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              IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
            DIREITO TRIBUTÁRIO
     PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Leia com atenção as instruções a seguir:
 Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-
  profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.
 Ao receber o caderno de textos definitivos você deve:
a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos
definitivos;
b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição;
c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;
d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos;
e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou
preta.
 As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.
 Durante a aplicação da prova não será permitido:
a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;
b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;
c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos
escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou
corretivo de qualquer espécie.
 A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.
 Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.
 O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de
  textos definitivos.
 Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.
 Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de
  rascunho.
 Somente ao final das cinco horas de realização da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de
  rascunho. Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao
  fiscal da sala.
 Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os
  documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos poderão acompanhar, caso queiram, o
  procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade,
  na Coordenação do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de
  presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de
  Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da
  unidade de provas.
 Boa prova!


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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e
que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação
Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao
Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi
realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na
condição de advogado, para a defesa de seus interesses.

Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a
defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis.
(Valor: 5,0)




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QUESTÃO 1
A empresa Nova Casa atua no ramo de venda de eletrodomésticos e como tal encontra-se sujeita ao
recolhimento do ICMS e ao dever de entregar arquivos magnéticos com as informações das vendas
efetuadas em cada período de recolhimento. Em fiscalização realizada em 01/02/2009, o Fisco Estadual
constatou a insuficiência do recolhimento do ICMS no período entre 01/01/2008 a 01/02/2009 e lavrou
auto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80%
do tributo devido, na forma da legislação estadual. Ainda como consequência da fiscalização, foi lavrado
outro auto de infração para aplicar a penalidade de R$ 1.000,00 por cada arquivo magnético não entregue
no mesmo período. Ocorre que, no prazo para apresentação da impugnação administrativa, os sócios da
empresa Nova Casa finalizaram as negociações anteriormente iniciadas com a sua concorrente Incasa e
decidiram vender a empresa, a qual foi incorporada pela Incasa. Ao se deparar com as autuações em
questão, a Incasa aciona o seu corpo jurídico.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para cobrança do
tributo devido e da sua respectiva penalidade? (Valor: 0,8)

b) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para exigir a
penalidade por falta de entrega dos arquivos magnéticos? (Valor: 0,45)




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QUESTÃO 2
O Laboratório de Análises Clínicas Almeida Silva Ltda., cuja sociedade é constituída por 3 (três) sócios, um
médico, um farmacêutico e uma empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas,
em caráter empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas
municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa,
na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher
o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no
sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor
fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devendo ser
considerado, para fins de apuração do imposto, o valor do serviço praticado pela empresa com incidência
da alíquota correspondente à sua atividade.

Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma pretendida. Justifique,
com base na legislação tributária pertinente. (Valor: 1,25)




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QUESTÃO 3
Caio e Tício pretendem celebrar contrato de compra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o
negócio, constituem previamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito
única e exclusivamente não fazer incidir o ITBI sobre a operação, com amparo no art.156, §2º, I, da CRFB,
que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o imóvel utilizado na integralização do capital
social. Nesse sentido, Caio, originalmente proprietário alienante do bem, integraliza suas quotas na forma
do imóvel, e Tício completa o capital social da empresa depositando o montante correspondente ao valor
do bem objeto da alienação. Após pouco mais de duas semanas, Caio e Tício dissolvem a sociedade e,
como consequência, Caio recebe sua parcela do capital em dinheiro, ao passo que Tício recebe o seu
quinhão na forma do imóvel.

Analise a conduta adotada pelos particulares e responda se, e como, poderia a Fazenda Municipal
satisfazer seu crédito com relação à situação apresentada, uma vez descoberta a real intenção dos dois
agentes. (Valor: 1,25)




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QUESTÃO 4
Um Estado da Federação promulga lei ordinária que prevê como modalidade de extinção, total ou parcial,
dos créditos tributários de sua competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens
móveis (títulos públicos). Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico
tributário nacional. (Valor: 1,25)




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Direito Tributário na prática

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Direito Tributário na prática

  • 1. Ordem dos Advogados do Brasil IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO TRIBUTÁRIO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir:  Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático- profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.  Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição; c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos; e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.  As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.  Durante a aplicação da prova não será permitido: a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie.  A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.  Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.  O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos.  Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.  Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho.  Somente ao final das cinco horas de realização da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho. Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal da sala.  Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.  Boa prova! IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 1
  • 2. PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. (Valor: 5,0) IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 2
  • 3. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 3
  • 4. 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 4
  • 5. 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 5
  • 6. 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 6
  • 7. 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 7
  • 8. QUESTÃO 1 A empresa Nova Casa atua no ramo de venda de eletrodomésticos e como tal encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS e ao dever de entregar arquivos magnéticos com as informações das vendas efetuadas em cada período de recolhimento. Em fiscalização realizada em 01/02/2009, o Fisco Estadual constatou a insuficiência do recolhimento do ICMS no período entre 01/01/2008 a 01/02/2009 e lavrou auto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80% do tributo devido, na forma da legislação estadual. Ainda como consequência da fiscalização, foi lavrado outro auto de infração para aplicar a penalidade de R$ 1.000,00 por cada arquivo magnético não entregue no mesmo período. Ocorre que, no prazo para apresentação da impugnação administrativa, os sócios da empresa Nova Casa finalizaram as negociações anteriormente iniciadas com a sua concorrente Incasa e decidiram vender a empresa, a qual foi incorporada pela Incasa. Ao se deparar com as autuações em questão, a Incasa aciona o seu corpo jurídico. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para cobrança do tributo devido e da sua respectiva penalidade? (Valor: 0,8) b) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para exigir a penalidade por falta de entrega dos arquivos magnéticos? (Valor: 0,45) IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 8
  • 9. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 9
  • 10. QUESTÃO 2 O Laboratório de Análises Clínicas Almeida Silva Ltda., cuja sociedade é constituída por 3 (três) sócios, um médico, um farmacêutico e uma empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devendo ser considerado, para fins de apuração do imposto, o valor do serviço praticado pela empresa com incidência da alíquota correspondente à sua atividade. Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma pretendida. Justifique, com base na legislação tributária pertinente. (Valor: 1,25) IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 10
  • 11. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 11
  • 12. QUESTÃO 3 Caio e Tício pretendem celebrar contrato de compra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o negócio, constituem previamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito única e exclusivamente não fazer incidir o ITBI sobre a operação, com amparo no art.156, §2º, I, da CRFB, que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o imóvel utilizado na integralização do capital social. Nesse sentido, Caio, originalmente proprietário alienante do bem, integraliza suas quotas na forma do imóvel, e Tício completa o capital social da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objeto da alienação. Após pouco mais de duas semanas, Caio e Tício dissolvem a sociedade e, como consequência, Caio recebe sua parcela do capital em dinheiro, ao passo que Tício recebe o seu quinhão na forma do imóvel. Analise a conduta adotada pelos particulares e responda se, e como, poderia a Fazenda Municipal satisfazer seu crédito com relação à situação apresentada, uma vez descoberta a real intenção dos dois agentes. (Valor: 1,25) IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 12
  • 13. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 13
  • 14. QUESTÃO 4 Um Estado da Federação promulga lei ordinária que prevê como modalidade de extinção, total ou parcial, dos créditos tributários de sua competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (títulos públicos). Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico tributário nacional. (Valor: 1,25) IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 14
  • 15. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 15