Proposta deReforma Tributária  Apresentação    Abril/2008
SUMÁRIO          1. Fundamentos e Justificativas.          2. Princípios Econômicos Clássicos             e Específicos.  ...
1 - FUNDAMENTOS E    JUSTIFICATIVAS
A Constituição de 1988 propiciou a descentralização dareceita tributária.     A União, para recuperar receita, abandona aa...
• Com isto, a União passa a investir pesadamente,  sobretudo, nas contribuições, sem repartir as receitas e  descaracteriz...
• A criação do IVA FEDERAL amplo e leve, em  contrapartida à manutenção do ICMS, agora  subjugado    ao   poder    central...
As desculpas mais recorrentes da União, paracentralizar os impostos sobre o consumo,notadamente, em relação com o IVA dos ...
A aplicabilidade do IVA na União Européia demonstraque são preservadas as peculiaridades dos Estados-membros:  •o IVA fran...
• a competência tributária do IVA na União Européia,  preservando a soberania dos Estados-membros,  pertence a cada país (...
Por fim é bom lembrar que:1 - O tributo é um fato e um ato complexo (econômico,político, jurídico, etc.) e, por isto mesmo...
Concluindo   este   tópico   sobre   fundamentos   ejustificativas, apresentamos um estudo que tem comobase a Arrecadação ...
Arrecadação Tributária Brasileira — 2006           Tributação Sobre o Consumo e Contribuições Tributo       Compet.       ...
Evolução da União naTributação Sobre o Consumo e Contribuições tendo em vista         a Arrecadação Tributária Brasileira ...
Arrecadação Tributária Brasileira com o IVA Federal          (Adaptação dos Dados da SRF - 2006)    Governo          R$ Bi...
Distribuição da Competência Tributária   Brasileira com a criação do IVA Federal            (Adaptação dos Dados da SRF - ...
2- PRINCÍPIOS ECONÔMICOS   CLÁSSICOS E ESPECÍFICOS
1 - PRINCÍPIOS:A) Princípios Tributários e Econômicos   Clássicos:     Eqüidade; Neutralidade;     Progressividade; Capaci...
B - Princípios Tributários e Econômicos   Específicos           Simplicidade que deve ser entendida como o           esfor...
3 - DIRETRIZES
A Proposta de Reforma Tributária       observa as seguintes diretrizes: a) a obtenção, no mínimo, do volume atual de recur...
A Proposta de Reforma Tributária observa as seguintes diretrizes:  e) não incidira sobre operações que destinem mercadoria...
A Proposta de Reforma Tributária observa as seguintes diretrizes:g) revisão da conceituação do crime de sonegação fiscal, ...
A Proposta de Reforma ... observar as seguintes diretrizes:      h) em relação ao IVA:        1 – a manutenção da cobrança...
4. RESUMO DA PROPOSTA
A proposta de reforma tributária daFENAFISCO altera, integralmente, todo o Capítulo I,do Título VI, da Constituição Federa...
2 - próprio texto constitucional, que, de tantasalteracões sofridas, encontra-se desfigurado, passando aapresentar aberraç...
Seção IDos Princípios Gerais
OS TRIBUTOSArt. 145. O Sistema Tributário Nacional é composto pelosseguintes tributos:I – Impostos;II – Taxas, em razão do...
Distribuição dos Impostos:Federal – Renda, Movimentação Financeira e          Regulatórios.Estadual – IVA – (Consumo com c...
Contribuições:► A Contribuição Privada continuará com a União.►A Contribuição Pública terá sua competência distribuída ent...
Contribuições:A PEC 233/2008, ao contrário da proposta da FENAFISCO nãoproíbe a criação, pela União, de novas Contribuiçõe...
A COMPETÊNCIA RESIDUAL, COMO SEM PRE FOIHSITORICAMENTE TRATADA, VOLTA SE RESUMIRÀ CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOSArt. 154. A Uni...
PROPÕE O FIM DO SUPER SIMPLES, EMBORAPREVEJA TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AMICRO E PEQUENA EMPRESA, NO ÂMBIUTO DECADA ENTE...
TRAÇA LINHAS GERAIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIAA Administração Tributária da União, dos Estados, do DistritoFederal e ...
Seção IIDas Limitações ao Poder de Tributar(vedação de criação de novas contribuições)
VEDA A CRIAÇÃO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES  Art. 150..............................................................................
Seção IIIDos Impostos da União
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:I - importação de produtos estrangeiros;II - exportação, para o exterio...
Seção IVDo Imposto dos Estados e do Distrito Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federalinstituir imposto sobre operações relativas à circulaçãode mercadorias ...
Observe-se que o IVA proposto é semelhante ao ICMS,acrescentado-se, apenas o IPI e o ISS, todos com a não-cumulatividade. ...
Implantação definitiva do Princípio do Destino, comcobrança no Destino:      Art. 155 ... §2º ...      V – terá uma única ...
Seção VDos Impostos dos Municípios e Distrito                 Federal
Art. 156. Compete aos Municípios e ao Distrito    Federal instituir impostos sobre:I – propriedade predial e territorial u...
O IPVA deverá constar dos impostos dos Municípios,por ser um imposto sobre a propriedade.No entanto, devido á dificuldade ...
Observe-se que, embora nossa proposta retire dosMunicípios o ISS – seu imposto mais importante – elereceberá o IPVA, o ITC...
Da Repartição de Receitas
A repartição de receita da União para com com osEstados, Distrito Federal e os Municípios, serãorestringidas aos repasses ...
Nada impede, contudo, que com o aperfeiçoamento daanálise das transferências de receitas entre a União paraos Estados e Di...
Talvez soe estranho porque, a federação brasileira, emsentido inverso, tenha surgido de uma divisão do Estadounitário e nã...
5. ESTRUTURA DE TRIBUTOS.
Competência              Repartição deNatureza do Imposto                             Tributária Plena            Receitas...
Competência            Repartição deNatureza do Imposto                         Tributária Plena          Receitas        ...
Competência TributáriaNatureza do Imposto                              Repartição de Receitas                             ...
6. QUANTIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
A UniãoA União receberá os repasses referentes às receitas das contribuiçõesabsorvidas pelo IVA dos Estados e se ressarcir...
Os Estados e do Distrito FederalOs Estados terá sua receita acrescida com a arrecadação doantigo ISS e das contribuições a...
Os Municípios e o Distrito FederalOs Municípios não terão variações em sua receita tributária.
Cálculo do ICMS das Operações Interestaduais Com o Regime Tributário Vigente                                              ...
FENAFISCO - BALANÇA COMERCIAL INTERESTADUAL - Valores de 2001                                                             ...
7. CONCLUSÕES
Com esta exposição podemos concluir que:  I - A proposta da FENAFISCO, embora altere todo o     texto do atual Sistema Tri...
IV – Em momento algum haverá a cobrança na origem,  que, inapelavelmente:    a) gera insegurança na percepção dos Estados ...
A propósito é bom lembrar o que nos diz Mário AlbertoAlexandre - Conselheiro Permanente de Portugal junto aUnião Européia:...
V – Com o IVA Estadual fica respeitada a cláusula  pétrea do federalismo contida no inciso I, do §4º,  do art. 60, da Cons...
VI – Por fim, com a proposta de Reforma Tributáriada FENAFISCO ficam restauradas a harmonia e aracionalidade, do Sistema T...
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  1. 1. Proposta deReforma Tributária Apresentação Abril/2008
  2. 2. SUMÁRIO 1. Fundamentos e Justificativas. 2. Princípios Econômicos Clássicos e Específicos. 3. Diretrizes. 4. Resumo da Proposta. 5. Estrutura de Tributos. 6. Quantificação da Proposta. 7. Conclusões.
  3. 3. 1 - FUNDAMENTOS E JUSTIFICATIVAS
  4. 4. A Constituição de 1988 propiciou a descentralização dareceita tributária. A União, para recuperar receita, abandona aarrecadação e a fiscalização dos impostoscompartilhados.Ao mesmo tempo, foi buscar recursos tributários que nãofossem partilhados com as outras esferas de governo: O IOF, de imposto criado para saneamento de instituições financeiras, depois usado como imposto regulador, está se transformando em instrumento de arrecadação fiscal; Foram criadas as contribuições do PIS/PASEP, a COFINS, a CSLL e a CIDE, que, na verdade, são impostos, disfarçados de contribuição.
  5. 5. • Com isto, a União passa a investir pesadamente, sobretudo, nas contribuições, sem repartir as receitas e descaracterizando o Sistema Tributário Nacional.• Não satisfeita, tenta de todas as formas, centralizar o ICMS e o ISS, com a criação do IVA Federal, nas anteriores propostas de reforma tributária.• Recentemente, com a criação do Super Simples, a União inicia não só a centralização dos impostos sobre o consumo, como o fim do federalismo brasileiro.
  6. 6. • A criação do IVA FEDERAL amplo e leve, em contrapartida à manutenção do ICMS, agora subjugado ao poder central, determina o estabelecimento de condições definitivas não só para por fim à autonomia legislativa dos Estados sobre o ICMS, como também para extingui-lo, dando larga margem para que o ICMS venha a ser absorvido pelo IVA FEDERAL.
  7. 7. As desculpas mais recorrentes da União, paracentralizar os impostos sobre o consumo,notadamente, em relação com o IVA dos paíseseuropeus, são: • Grande diversificação de alíquotas e de base de cálculo (diversificação de alíquotas); • A concessão de benefícios fiscais (guerra fiscal); • 27 legislações do ICMS (complexidade).
  8. 8. A aplicabilidade do IVA na União Européia demonstraque são preservadas as peculiaridades dos Estados-membros: •o IVA francês (TVA) possui 13 (treze) alíquotas; •a Itália protege seus pequenos produtores com incentivos fiscais; •Portugal mantém alíquota especial para seus principais produtos o vinho e o leite; • o Tribunal de Bruxelas, criado com competência plena, dirime as lides tributárias entre os Estados- membros. (pune a guerra fiscal);
  9. 9. • a competência tributária do IVA na União Européia, preservando a soberania dos Estados-membros, pertence a cada país (Estado Membro), o que permite a convivência de 27 legislações ou sistemas tributários diferentes.• Ficou preservado o princípio da livre iniciativa, com limites estabelecidos em lei e preservados pelo Tribunal de Bruxelas.
  10. 10. Por fim é bom lembrar que:1 - O tributo é um fato e um ato complexo (econômico,político, jurídico, etc.) e, por isto mesmo, é pretensiosa aa afirmação da existência de um sistema tributáriosimples;2 – A guerra fiscal existe em todos os países, inclusivenos Estados Unidos, com suas diversas legislaçõestributárias e é decorrente do princípio da livre iniciativa;3 – Para existir o federalismo é preciso que exista ofederalismo fiscal que se identifica, notadamente, com aatribuição de competência tributária plena, para quecada ente federado tenha suas receitas originais e nãoderivadas.
  11. 11. Concluindo este tópico sobre fundamentos ejustificativas, apresentamos um estudo que tem comobase a Arrecadação Tributária de 2005 e que demonstra,com toda a clareza, que a centralização dos impostossobre o consumo implica, necessariamente, no fim dofederalismo brasileiro, e na volta à dependência diretados Estados e Municípios à política das províncias, ouseja,”dos amigos do Rei”, ou ainda do “pires nas mãos”.
  12. 12. Arrecadação Tributária Brasileira — 2006 Tributação Sobre o Consumo e Contribuições Tributo Compet. Tipo Arrec. % Rel.IPI Federal IVA 28,19 8,44COFINS Federal 92,47 27,69 MistaPIS/PASEP Federal 24,28 7,27CIDE Federal Cascata 7,82 2,17SUB-TOTAL Federal 152,76 45,57ICMS Estadual IVA 165,67 49,60ISS Municipal Cascata 15,52 4,83 333,95 100,00 Fonte: SRF - Coordenação Geral do Sistema de Arrecadação
  13. 13. Evolução da União naTributação Sobre o Consumo e Contribuições tendo em vista a Arrecadação Tributária Brasileira — 2006 Sem Contribuições Com Contribuições
  14. 14. Arrecadação Tributária Brasileira com o IVA Federal (Adaptação dos Dados da SRF - 2006) Governo R$ Bilhões Participação Federal 590,77 93 93,20% Estadual 27,04 4,26% Municipal 16,02 2,54% TOTAL 633,81 Fonte: SRF - Coordenação Geral do Sistema de Arrecadação
  15. 15. Distribuição da Competência Tributária Brasileira com a criação do IVA Federal (Adaptação dos Dados da SRF - 2006)MunicípioEstadoUnião
  16. 16. 2- PRINCÍPIOS ECONÔMICOS CLÁSSICOS E ESPECÍFICOS
  17. 17. 1 - PRINCÍPIOS:A) Princípios Tributários e Econômicos Clássicos: Eqüidade; Neutralidade; Progressividade; Capacidade Contributiva; Legalidade; Anterioridade; Isonomia; Irretroatividade; Seletividade; Não Cumulatividade; Imunidade Recíproca e Não Confisco.
  18. 18. B - Princípios Tributários e Econômicos Específicos Simplicidade que deve ser entendida como o esforço no sentido de racionalizar o conjunto de normas e procedimentos que facilitem o pagamento do tributo; Tributação Mista; Federalismo Fiscal, com autonomia e competência tributária, nas três esferas de Governo, com a fixação de sanções, inclusive em nível constitucional.
  19. 19. 3 - DIRETRIZES
  20. 20. A Proposta de Reforma Tributária observa as seguintes diretrizes: a) a obtenção, no mínimo, do volume atual de recursostributários necessários ao financiamento das ações decada esfera de governo; b) regulação das informações econômico-financeiras docontribuinte ao fisco estadual;c) a busca da harmonização tributária internacional,visando a integração competitiva do Brasil; d) a racionalização dos incentivos fiscais, via controlelegislativo;
  21. 21. A Proposta de Reforma Tributária observa as seguintes diretrizes: e) não incidira sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, exceto para os produtos primários não renováveis; f) a educação fiscal – com ênfase na relação tributo/cidadania (incluída na grade do currículo do ensino básico);
  22. 22. A Proposta de Reforma Tributária observa as seguintes diretrizes:g) revisão da conceituação do crime de sonegação fiscal, observando-se: 1 - a garantia de que não haverá a extinção da punibilidade, através do pagamento do tributo; 2 - o pagamento do tributo, no máximo, poderá ser considerado como atenuante da pena; 3 – tratar com mais rigor a prática reiterada da sonegação; 4 – estabelecer o pagamento de fiança ou de pena pecuniária, ou ainda pena alternativa para a sonegação de menor gravidade, em substituição à prisão;
  23. 23. A Proposta de Reforma ... observar as seguintes diretrizes: h) em relação ao IVA: 1 – a manutenção da cobrança mista enquanto perdurar a adoção do princípio misto; 2 – estabelecer mecanismos que inibam: 2.1 - o uso indiscriminado da substituição tributária; 2.2 – a concessão de remissão e anistia.
  24. 24. 4. RESUMO DA PROPOSTA
  25. 25. A proposta de reforma tributária daFENAFISCO altera, integralmente, todo o Capítulo I,do Título VI, da Constituição Federal que versa sobre oSistema Tributário Nacional, desde o artigo 145 até aoartigo 162. Ela procura dar mais racionalidade ao: 1 - Sistema Tributário Nacional, fixando ostributos de cada esfera da federação, conforme suainclinação natural, ou seja a renda, a regualação e osimpostos financeiros com a União, os impostos sobre ovalor agregado com os Estados e o Distrito Federal e opatrimônio com os Municípios.
  26. 26. 2 - próprio texto constitucional, que, de tantasalteracões sofridas, encontra-se desfigurado, passando aapresentar aberrações, tais como a existência de doisartigos com o mesmo número (Art. 149 e 149A) eparágrafos que deveriam estar em seções específicas eestão nas normas gerais de tributação.
  27. 27. Seção IDos Princípios Gerais
  28. 28. OS TRIBUTOSArt. 145. O Sistema Tributário Nacional é composto pelosseguintes tributos:I – Impostos;II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia oupela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicosespecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postosa sua disposição;III – Contribuições:a) de melhoria;b) previdenciárias;c) sociais;d) de iluminação pública;e) de interesse das categorias profissionais ou econômicas,como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas;IV – Empréstimos Compulsórios.
  29. 29. Distribuição dos Impostos:Federal – Renda, Movimentação Financeira e Regulatórios.Estadual – IVA – (Consumo com crédito fiscal).Municipal – Patrimônio, exceto o IGF (União), pertencendo a maior parcela de sua receita aos Municípios e Distrito Federal.
  30. 30. Contribuições:► A Contribuição Privada continuará com a União.►A Contribuição Pública terá sua competência distribuída entres as três esferas de governo.► As demais contribuições serão aquelas instituídas na Constituição, vedada a criação de qualquer outra.► Algumas contribuições serão transformadas em impostos.
  31. 31. Contribuições:A PEC 233/2008, ao contrário da proposta da FENAFISCO nãoproíbe a criação, pela União, de novas Contribuições.Muito menos vincula a criação dessas “novas contribuições” àrepartição de receitas com os outros entes federados.Isto permitirá a continuidade dos desmandos edescaracterização do Sistema Tributário Nacional.
  32. 32. A COMPETÊNCIA RESIDUAL, COMO SEM PRE FOIHSITORICAMENTE TRATADA, VOLTA SE RESUMIRÀ CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOSArt. 154. A União poderá ainda instituir:......................................................................................................III – mediante lei complementar, impostos não previstos noartigo anterior, desde que sejam não-cumulativos, nãotenham fato gerador ou base de cálculo próprios dosdiscriminados nesta Constituição e sejam compartilhadoscom os Estados, Distrito Federal e Municípios.
  33. 33. PROPÕE O FIM DO SUPER SIMPLES, EMBORAPREVEJA TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AMICRO E PEQUENA EMPRESA, NO ÂMBIUTO DECADA ENTE FEDERADOArt. 147. Cabe à lei complementar:III – estabelecer normas gerais em matéria de legislaçãotributária, especialmente sobre:...................................................................................................d) sistema simplificado de tributação a ser instituído pelaUnião, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelosMunicípios, no âmbito de suas respectivas competências.
  34. 34. TRAÇA LINHAS GERAIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIAA Administração Tributária da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios será dotada de autonomiaadministrativa, financeira e funcional, na forma prevista em leicomplementar.Cada ente Federado elaborará sua proposta orçamentária, e aadministração tributãria serã exercida por servidores de carreiraexclusiva de Estado.
  35. 35. Seção IIDas Limitações ao Poder de Tributar(vedação de criação de novas contribuições)
  36. 36. VEDA A CRIAÇÃO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES Art. 150.......................................................................................,... VII - a criação ou instituição de quaisquer outrascontribuições, que são exclusivamente aquelas previstas no incisoIII do art. 145.
  37. 37. Seção IIIDos Impostos da União
  38. 38. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:I - importação de produtos estrangeiros;II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ounacionalizados;III – renda e proventos de qualquer natureza;IV – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas atítulos e valores mobiliários;V – ingresso de capital financeiro estrangeiro de curtoprazo;VI – sobre grandes fortunas, nos termos da leicomplementar.
  39. 39. Seção IVDo Imposto dos Estados e do Distrito Federal
  40. 40. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federalinstituir imposto sobre operações relativas à circulaçãode mercadorias e prestações de serviços de qualquernatureza, ainda que as operações e as prestações seiniciem no exterior.A lei determinará medidas para que os consumidoressejam esclarecidos acerca do imposto previsto no caput.Serão adicionadas ao atual IVA as contribuições sociaisque impliquem em base de cálculo que lhe sejamsemelhantes, o IPI e o ISS, com vista à criação do IVA.
  41. 41. Observe-se que o IVA proposto é semelhante ao ICMS,acrescentado-se, apenas o IPI e o ISS, todos com a não-cumulatividade. As contribuições serão agregadas com a fixação daalíquotas e não com a ampliação da base contributiva. Enquanto o IVA Federal proposto na PEC 233/2008 ébem amplo porque tributará todas as operações com bens eprestações de serviços, ainda que as operações e prestaçõesse iniciem no exterior. O IVA-F, portanto vai ampliar bastante a base detributação, o que implica, necessariamente, em aumento dacarga tributária, além da manutenção do IPI, do ICMS e doISS.
  42. 42. Implantação definitiva do Princípio do Destino, comcobrança no Destino: Art. 155 ... §2º ... V – terá uma única alíquota aplicável às operações eprestações interestaduais, de até 6% (seis por cento),estabelecida mediante resolução do Senado Federal ou deiniciativa de um terço dos Senadores, aprovada pela maioriaabsoluta de seus membros, a qual será anualmente reduzida em1% (um por cento), até que seja implantado, definitivamente, oprincípio do destino;
  43. 43. Seção VDos Impostos dos Municípios e Distrito Federal
  44. 44. Art. 156. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I – propriedade predial e territorial urbana;II – propriedade territorial rural;III – transmissão inter vivos e causa mortis, a qualquer título, de bens móveis ou imóveis, exceto os de garantia;IV – propriedade de veículos automotores.
  45. 45. O IPVA deverá constar dos impostos dos Municípios,por ser um imposto sobre a propriedade.No entanto, devido á dificuldade econômica deinúmeros Municípios este tributo poderá ter suacompetência delegada ao Estado.O Estado que obtiver delegação deverá participar omínimo da receita e a título de despesas operacionais.
  46. 46. Observe-se que, embora nossa proposta retire dosMunicípios o ISS – seu imposto mais importante – elereceberá o IPVA, o ITCDM e ainda 75% da receita doIGF.Saliente-se, também, que com a ampliação da base dosserviços no ICMS, as transferências dos Estados, paraos Municípios, serão proporcionalmente acrescidas.
  47. 47. Da Repartição de Receitas
  48. 48. A repartição de receita da União para com com osEstados, Distrito Federal e os Municípios, serãorestringidas aos repasses atuais.A repartição de receita do Estado para com osMunicípios também será restringida ao repasses atuais.A repartição de receita do Estado para com a União serefere às receitas advindas com as contribuições sociais edestinadas à Previdência Social.O Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF - deverá serimplementado, no máximo após 12 meses da entrada emvigor do novo Sistema Tributário, e sua receita deverápertencer (pelo menos 75%) aos Municípios e ao DistritoFederal.
  49. 49. Nada impede, contudo, que com o aperfeiçoamento daanálise das transferências de receitas entre a União paraos Estados e Distrito Federal e vice-versa, sejam saldadosos atuais repasses a fim de definir um caminho de mãoúnica.Essa transferência de receita dos Estado para a União,pode parecer a grande ousadia da proposta daFENAFISCO, no entanto, vale lembrar que umafederação é formada pela soma das vontades de seusentes federados e não pelas benesses que a União queiraauferir a suas províncias.
  50. 50. Talvez soe estranho porque, a federação brasileira, emsentido inverso, tenha surgido de uma divisão do Estadounitário e não da junção de vários Estados.De qualquer sorte, O IVA pode e deve ser estadual,inclusive assim também se pronunciou a FundaçãoGetúlio Vargas, em 1998, em trabalho conjunto com aFENAFISCO, no livro Federalismo Fiscal, Eficiência eEqüidade:Uma Proposta de Reforma Tributária.Por fim, a receita do Imposto sobre Grandes Fortunasdeverá pertencer (pelo menos 75%) aos Municípios e aoDistrito Federal.
  51. 51. 5. ESTRUTURA DE TRIBUTOS.
  52. 52. Competência Repartição deNatureza do Imposto Tributária Plena Receitas União Renda IRPF, IRPJ e Ingresso de Estados e Municípios Capital EstrangeiroMovimentação Financeira IOF Regulatórios II e IE IGF Municípios Previdência dos Funcionários Públicos Federais Contribuição Federal Contribuição Privada
  53. 53. Competência Repartição deNatureza do Imposto Tributária Plena Receitas Estados e Distrito Federal IVA IVA (ICMS, ISS, IPI e União e Municípios COFINS) Previdência dos Funcionários Públicos Estaduais Contribuição Estadual
  54. 54. Competência TributáriaNatureza do Imposto Repartição de Receitas Plena Município e Distrito Federal IPTU ITR Propriedade ITCD IPVA Eventual a Estados Previdência dos Funcionários Públicos Municipais Contribuição Municipal
  55. 55. 6. QUANTIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
  56. 56. A UniãoA União receberá os repasses referentes às receitas das contribuiçõesabsorvidas pelo IVA dos Estados e se ressarcirá das contribuição socialsobre o lucro líquido, via alíquota do IRPJ, de forma que não deveráter variação em sua receita tributária.
  57. 57. Os Estados e do Distrito FederalOs Estados terá sua receita acrescida com a arrecadação doantigo ISS e das contribuições absorvidas pelo IVA, masprocederá as respectivas transferências, para os Municípios epara a União, ficando com um bolo arrecadado semelhanteao que existe hoje.
  58. 58. Os Municípios e o Distrito FederalOs Municípios não terão variações em sua receita tributária.
  59. 59. Cálculo do ICMS das Operações Interestaduais Com o Regime Tributário Vigente Créditos Por Créditos Por Créditos Por Débitos Por Débitos Por Créditos Por Entradas Débitos Por Débitos Por Entradas Para Entradas Para Alíquota Média Entradas Para Alíquota Média Saídas Para Saídas Para Não- Para Contribuintes Saldo de ICMS Saldo de ICMS ESTADOS Saídas Para Contribuintes Saídas Para Não- Contribuintes - Contribuintes (Não (Não Inclui Oper. Contribuintes Interest.de Contribuintes Interest.de Regime Vigente regime proposto Contribuintes Contribuintes Inclui Oper. Sujeitos ao Entrada Sujeitos ao Regime Entrada proposto proposto Sujeitas a ST) proposto Sujeitas a ST) Regime de ST de ST (aliq. de 4%) A A1 B B1 C C1 D D1 E=A+B-C-D E1=A1+B1-C1-D1ACRE 15.811.909 5.270.636 958.540 225.539 50.132.208 23.462.017 - 8,55% 4,00% (33.361.759) (17.965.842)ALAGOAS 239.972.789 79.990.930 5.315.525 1.250.712 220.591.684 90.510.627 34.049.900 9,33% 15.543.099 4,00% (9.353.270) (24.812.085)AMAPÁ 8.423.678 2.807.893 510.655 120.154 31.153.504 15.326.076 - 8,14% 4,00% (22.219.171) (12.398.029)AMAZONAS (1) 2.056.248.374 685.416.125 80.457.389 18.931.150 397.486.390 196.518.449 23.363.156 7,84% 14.035.253 4,00% 1.715.856.216 493.793.573BAHIA 1.621.897.151 540.632.384 117.011.723 27.532.170 753.021.846 353.046.942 286.552.087 8,22% 117.741.013 4,00% 699.334.940 97.376.599CEARÁ 643.306.678 214.435.559 54.998.385 12.940.796 567.706.351 259.985.803 82.279.355 8,72% 34.717.028 4,00% 48.319.357 (67.326.474)DISTRITO FEDERAL 600.248.135 200.082.712 46.068.864 10.839.733 573.831.788 292.484.448 74.533.205 7,87% 39.655.562 4,00% (2.047.994) (121.217.565)ESPÍRITO SANTO 1.090.637.043 363.545.681 55.574.128 13.076.265 393.417.002 209.328.726 116.436.227 7,42% 76.330.990 4,00% 636.357.942 90.962.230GOIÁS 1.544.842.758 514.947.586 80.157.926 18.860.689 895.449.993 437.821.479 113.322.533 7,74% 74.289.776 4,00% 616.228.158 21.697.019MARANHÃO 179.603.142 59.867.714 10.887.788 2.561.833 184.713.232 80.229.933 36.420.482 8,70% 12.140.161 4,00% (30.642.783) (29.940.547)MATO GROSSO 361.394.474 207.665.015 16.877.520 3.971.181 313.408.157 160.351.648 54.061.244 7,82% 18.020.415 4,00% 10.802.593 33.264.133MATO GR. SUL 622.995.045 207.665.015 33.237.800 7.820.659 212.750.777 108.840.638 47.752.488 7,59% 24.946.839 4,00% 395.729.580 81.698.196MINAS GERAIS 4.850.814.291 1.834.690.518 359.988.297 79.997.399 4.169.985.811 1.389.995.270 382.490.558 12,00% 129.064.596 4,00% 658.326.219 395.628.051PARÁ 254.999.416 84.999.805 15.444.438 3.633.985 297.887.896 138.470.623 23.413.911 8,58% 7.804.637 4,00% (50.857.952) (57.641.469)PARAÍBA 311.866.850 103.955.617 3.137.155 738.154 326.064.071 133.926.555 42.705.055 9,57% 17.360.063 4,00% (53.765.121) (46.592.848)PARANÁ 3.746.795.680 1.363.010.038 394.010.911 92.708.450 3.058.437.650 1.019.479.217 369.484.258 12,00% 85.199.323 4,00% 712.884.683 351.039.949PERNAMBUCO 1.088.605.114 362.868.371 52.939.408 12.456.331 886.840.976 399.697.807 131.124.912 8,60% 56.551.931 4,00% 123.578.633 (80.925.036)PIAUÍ 80.023.820 26.674.607 4.846.768 1.140.416 110.257.330 46.551.788 21.084.085 9,31% 7.028.028 4,00% (46.470.827) (25.764.793)RIO GR. NORTE 199.227.480 66.409.160 12.077.443 2.841.751 263.253.114 111.151.419 52.038.699 9,48% 21.364.091 4,00% (103.986.891) (63.264.599)RIO GR. SUL 3.325.130.022 1.215.565.006 155.649.448 36.623.400 3.015.609.637 1.005.203.212 320.199.041 12,00% 107.766.840 4,00% 144.970.792 139.218.353RIO JANEIRO 3.006.962.654 1.124.378.030 230.282.399 51.173.866 3.481.929.626 1.160.643.209 422.010.160 12,00% 143.857.138 4,00% (666.694.732) (128.948.450)RONDÔNIA 119.976.767 39.992.256 7.273.156 1.711.331 156.482.124 76.630.853 - 8,18% 4,00% (29.232.201) (34.927.267)RORAIMA 6.794.647 2.264.882 411.901 96.918 54.484.479 23.532.256 - 9,27% 4,00% (47.277.931) (21.170.456)SANTA CATARINA 2.497.997.913 903.356.330 186.507.544 43.884.128 2.183.047.462 727.682.487 295.150.377 12,00% 98.383.459 4,00% 206.307.618 121.174.511SÃO PAULO 15.832.837.429 6.212.820.927 1.151.484.779 255.885.506 11.342.120.693 3.780.706.898 874.030.096 12,00% 291.343.365 4,00% 4.768.171.418 2.396.656.170SERGIPE 221.600.466 73.866.822 8.701.471 2.047.405 172.278.245 74.487.149 34.401.786 9,31% 34.826.871 4,00% 23.621.907 (33.399.792)TOCANTINS 98.411.454 32.803.818 8.611.166 2.026.157 85.478.869 39.793.294 18.583.093 8,80% 9.237.782 4,00% 2.960.658 (14.201.101)TOTAL 44.627.425.179 16.529.983.436 3.093.422.524 705.096.078 34.197.820.915 12.355.858.824 3.855.486.707 10,86% 1.437.208.259 9.667.540.081 3.442.012.430
  60. 60. FENAFISCO - BALANÇA COMERCIAL INTERESTADUAL - Valores de 2001 Simulações com Sistemas de Arrecadação para Destino, Misto e Cálculo do ICMS das Operações Cálculo do ICMS das Operações Total ICMS Arrecadado Total ICMS Ganho ou Perda Total ICMS Ganho ou Perda Interestaduais Com o Princípio Destino Interestaduais Com o Princípio proposto ESTADOS Débitos Por Entradas Saldo de ICMS Débitos Por Entradas Saldo de ICMS Com Regime Vigente Calculado Com Com Princípio Destino Com Princípio proposto Com Princípio misto (%) Para Não-Contribuintes Princípio Destino Para Não-Contribuintes Princípio proposto (Boletim Cotepe) Princípio de DestinoACRE 5.542.023 38.903.782 4.130.747 22.096.589 135.768.000 174.671.782 28,7% 157.864.589 16,28%ALAGOAS 23.811.035 33.164.305 17.716.604 42.528.689 592.672.000 625.836.305 5,6% 635.200.689 7,18%AMAPÁ 5.274.172 27.493.344 3.925.759 16.323.788 118.408.000 145.901.344 23,2% 134.731.788 13,79%AMAZONAS (1) 23.697.979 (1.692.158.237) 17.317.215 (476.476.358) 1.655.936.000 (36.222.237) nota 1 1.179.459.642 nota 1BAHIA 137.604.859 (561.730.081) 101.439.074 4.062.475 4.242.537.000 3.680.806.919 -13,2% 4.246.599.475 0,10%CEARÁ 68.603.221 20.283.864 50.814.043 118.140.517 2.121.415.000 2.141.698.864 1,0% 2.239.555.517 5,57%DISTRITO FEDERAL 177.704.888 179.752.882 130.448.098 251.665.664 1.598.339.000 1.778.091.882 11,2% 1.850.004.664 15,75%ESPÍRITO SANTO 60.621.409 (575.736.533) 44.304.933 (46.657.297) 2.490.518.000 1.914.781.467 -23,1% 2.443.860.703 -1,87%GOIÁS 96.592.216 (519.635.941) 71.585.596 49.888.577 2.615.257.000 2.095.621.059 -19,9% 2.665.145.577 1,91%MARANHÃO 34.446.807 65.089.590 25.751.494 55.692.041 805.428.000 870.517.590 8,1% 861.120.041 6,91%MATO GROSSO 56.283.582 45.480.989 42.033.511 8.769.378 1.556.532.000 1.602.012.989 2,9% 1.565.301.378 0,56%MATO GR. SUL 47.451.854 (348.277.726) 35.049.379 (46.648.817) 1.243.930.000 895.652.274 -28,0% 1.197.281.183 -3,75%MINAS GERAIS 300.249.423 (358.076.796) 220.494.511 (175.133.541) 9.223.821.000 8.865.744.204 -3,9% 9.048.687.459 -1,90%PARÁ 51.067.529 101.925.481 37.869.253 95.510.722 1.480.002.000 1.581.927.481 6,9% 1.575.512.722 6,45%PARAÍBA 43.742.291 97.507.412 32.735.992 79.328.840 910.423.000 1.007.930.412 10,7% 989.751.840 8,71%PARANÁ 201.160.249 (511.724.434) 148.178.879 (202.861.069) 4.927.015.000 4.415.290.566 -10,4% 4.724.153.931 -4,12%PERNAMBUCO 114.953.902 (8.624.731) 85.105.951 166.030.987 2.394.617.000 2.385.992.269 -0,4% 2.560.647.987 6,93%PIAUÍ 23.736.260 70.207.087 17.718.390 43.483.183 467.931.000 538.138.087 15,0% 511.414.183 9,29%RIO GR. NORTE 37.068.907 141.055.798 27.649.477 90.914.076 911.350.000 1.052.405.798 15,5% 1.002.264.076 9,98%RIO GR. SUL 235.349.446 90.378.654 174.140.587 34.922.234 6.706.354.000 6.796.732.654 1,3% 6.741.276.234 0,52%RIO JANEIRO 380.754.982 1.047.449.714 300.763.643 429.712.093 9.368.880.000 10.416.329.714 11,2% 9.798.592.093 4,59%RONDÔNIA 26.193.920 55.426.121 19.653.453 54.580.720 557.721.000 613.147.121 9,9% 612.301.720 9,79%RORAIMA 8.220.708 55.498.639 6.190.182 27.360.638 118.784.000 174.282.639 46,7% 146.144.638 23,03%SANTA CATARINA 147.884.552 (58.423.067) 110.195.944 (10.978.567) 3.290.356.000 3.231.932.933 -1,8% 3.279.377.433 -0,33%SÃO PAULO 748.111.236 (4.020.060.182) 603.127.002 (1.793.529.168) 33.693.292.000 29.673.231.818 -11,9% 31.899.762.832 -5,32%SERGIPE 21.741.649 (1.880.258) 16.161.564 49.561.356 578.003.000 576.122.742 -0,3% 627.564.356 8,57%TOCANTINS 15.595.916 12.635.258 11.624.589 25.825.691 343.416.000 356.051.258 3,7% 369.241.691 7,52%TOTAL 3.093.465.014 (6.574.075.067) 94.148.705.000 87.574.629.933 -7,0% 93.062.818.441 -1,15%Notas:(1) Chamamos a atenção para o resultado do Amazonas que atualmente possui tratamento diferenciado (isenção) nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus. O resultado de perda encontrado (-102,2%) não reflete a realidade, pois os valores tributados de entrada - a base de cálculo dos créditos para contribuintes - não são registrados em função do benefício concedido, logo os créditos advindos das entradasdas operações interestaduais que representariam ganho no princípio do destino estão subestimados.(2) Observe-se que o ICMS com adoção do princípio de destino e a nível total Brasil apresenta um resultado negativo que improcede do ponto de vista tributário. Sendo a diferenciação de alíquota nas operaçõesinterestaduais mero instrumento de partilha de receita entre os estados ditos “produtores” e “consumidores”, para o total Brasil o resultado teórico é neutro (zero), o que não está ocorrendo nos cálculos deste trabalho queapontam um resultado do imposto 6,9% menor do que o recolhido em 2001. Como causas principais desta diferença, podemos elencar:· a má qualidade das informações prestadas por algumas UF’s ;possíveis saídas interestaduais simuladas (operações internadas na própria UF remetente, ou em UF com alíquota interestadual maior) e · possíveis entradas não registradas, de modo que o contribuinte não tenha que
  61. 61. 7. CONCLUSÕES
  62. 62. Com esta exposição podemos concluir que: I - A proposta da FENAFISCO, embora altere todo o texto do atual Sistema Tributário Nacional é simples e harmoniosa; II – Por isto mesmo, ela poderá entrar em vigor de imediato, sem maiores problemas, como o acúmulos de normas de transição;III – Haverá um só IVA, estadual para preservar o federalismo fiscal, sem que haja, com isto, prejuízo para a União;
  63. 63. IV – Em momento algum haverá a cobrança na origem, que, inapelavelmente: a) gera insegurança na percepção dos Estados de suas receitas originárias; b) concede aos Estados produtores uma superposição em relação aos demais Estados federados; c) leva o Estado de destino a perder seu poder de fiscalização sobre o imposto arrecadado pelo Estado de origem; d) quebra a harmonia do federalismo;
  64. 64. A propósito é bom lembrar o que nos diz Mário AlbertoAlexandre - Conselheiro Permanente de Portugal junto aUnião Européia:“No regime definitivo de tributação do comérciointracomunitário, está previsto o critério de tributação naorigem, com repasse da receita ao país de destino,mediante câmaras de compensação e fórmulasmacroeconômicas. Entretanto, os países membros,receosos quanto a eventual perda de receita, nãoconcordaram com a implantação do referido sistema.Permanece, portanto, o regime transitório, baseado naaplicação de alíquota zero (Sexta Diretiva 77/388/CEE eRegime Transitório das Transações)”
  65. 65. V – Com o IVA Estadual fica respeitada a cláusula pétrea do federalismo contida no inciso I, do §4º, do art. 60, da Constituição Federal;Neste ponto citamos Vasco Branco Guimarães - representante do Centro de Apoio às Políticas Tributárias, Portugal e Mário Alberto Alexandre - conselheiro permanente de Portugal junto a União Européia que informam que “O IVA da Europa é amplo (...) os casos de isenção são previamente definidos, mas os países não estão obrigados a implementá-los (...)” e “Os países membros da UE não prescindem da soberania fiscal.”
  66. 66. VI – Por fim, com a proposta de Reforma Tributáriada FENAFISCO ficam restauradas a harmonia e aracionalidade, do Sistema Tributário Nacional, quepassa a ter um texto simples e objetivo, ou como nosfala, Ricardo Varsano – do Instituto de PesquisaEconômica Aplicada – IPEA:“O ICMS não deve ser federalizado; deve ser reformadopara generalizar, harmonizar e simplificar. Seria umasolução compatível com a tradição brasileira.”Esta é a Proposta de Reforma Tributária da FENAFISCO!
  67. 67. FIMOS.: Todas as citações aqui contidas ocorreram no Seminário Internacional - Eficiência napolítica Tributária na Experiência do Brasil e União Européia – realizado em Fortaleza-CE(setembro/2002 com a participação da COTEPE e Secretários da Fazenda de todos osEstados).

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