Curso de fiscalização de
contratos
DANIEL DE ANDRADE OLIVEIRA BARRAL
Apresentação
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Especialista em...
Sumário
1) Análise de pontos controvertidos na designação do fiscal;
2) Cuidados a serem observados na edição da Portaria ...
1) Fase inicial do
processo de fiscalização
de contrato
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO À FISCALIZAÇÃO INICIAL
Questões preliminares
1) A designação como fiscal de contrato pode ser recusada?
R: Em princípio não, porquanto não se tra...
Questões preliminares
2) Contudo, ainda que não possa ser recusada, o fiscal pode solicitar a capacitação para a
atividade...
Info 57/TCU
O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado, caso não possua condições apropriadas
para o desempenho de...
Questões preliminares
3) Então se preciso ter condições adequadas, posso recusar a designação se já estiver
fiscalizando u...
Questões preliminares
3) Mas se preciso ter qualificação para o exercício do cargo, posso recusar a fiscalização de um
con...
Questões preliminares
4) Não quero mesmo ser fiscal. Não podemos terceirizar esta atividade?
R: TCU, Acórdão 1930/2006-P; ...
2) cuidados da portaria
de designação do fiscal
Ela deve existir!
Deve ser designado representante da administração para acompanhar a execução de cada
contrato firmado.
A...
Deve ser nomeado um fiscal específico
para cada contrato!
A nomeação genérica de servidores para atuarem como fiscais, sem...
O fiscal deve ser cientificado!
31.2. Riscos e efeitos: negligência de ambas as partes, de quem nomeia, pois não comunica ...
Necessidade de indicar o substituto
1) Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausências ou impedimentos do fis...
Posso indicar mais de servidor para
fiscalizar um contrato?
Pode/deve ser designado mais de um fiscal para o mesmo contrat...
3) Quem não pode ser
designado fiscal de contrato
Vedações
1) Quem executa não fiscaliza o próprio contrato. Princípio da segregação de funções
Com fundamento no princípio ...
Vedações
2) Pregoeiro X fiscal. Princípio da segregação de funções;
3) Membro da comissão de licitação também não;
É vedad...
Vedações
4) Conflito de interesses;
5) Parentes do dono da empresa;
Os responsáveis pela fiscalização de contrato não pode...
Deve ser evitado
A fim de evitar qualquer ingerência nas atividades de fiscalização, não deve o fiscal de
contratos ser su...
4) Momento de
designação do fiscal
Fiscalização de Contratos
23
Fundamento Legal:
Obrigatoriedade: Art. 58, inciso III,
c/c Art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
 P...
Poder-Dever
Acórdão nº 1.632/2009 – Plenário
“9. A propósito, vale registrar que a prerrogativa conferida à Administração ...
Antes do início da vigência – Posição tradicional
Acórdão
9.3. alertar o (...) quanto às ocorrências a seguir, apontadas n...
Logística
Tempo
INICIAÇÃO PLANEJAMENTO
EXECUÇÃO
ENCERRAMENTO
CONTROLE
Esforço
26
Reflexão
Se o fiscal é o representante da Administração no acompanhamento da execução do contrato,
ele é o mais capacitado...
5) Notas sobre a
separação entre gestor
e fiscal
Não é obrigatório, mas é recomendado
As boas práticas administrativas impõem que as atividades de fiscalização e de superv...
Modelos possíveis – IN SLTI/MPOG 02
Art. 31. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verifi...
PORTARIA-TCU Nº 297, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Art. 2º Para os fins desta norma, entende-se por:
(...)
III – gestora do co...
6) Processo de
fiscalização
A importância do processo
O acompanhamento e controle dos contratos administrativos devem se dar por meio de
processos org...
Reunião dos documentos essenciais à fiscalização
 Instrumento convocatório da licitação (edital);
 Termo de referência o...
Reunião dos documentos essenciais à fiscalização
Documento de designação do preposto pela contratada;
Livro diário com r...
Fatores de sucesso para a fiscalização:
 Conhecimento do regime jurídico;
 Conhecimento dos termos contratuais;
 Conhec...
Sugestões para a organização
Portaria nº 297 - TCU
Art. 3º Para cada contrato de terceirização devem ser autuados um proce...
Para confirmar o que estamos apontando
A Administração deve formalizar processo para acompanhamento da execução dos contra...
Sobre a importância de conhecer a
metodologia de mensuração dos serviços
O edital e o contrato devem prever a metodologia ...
Observar o contrato
Na execução de contrato administrativo deve haver documento específico para controle dos
serviços pres...
No mesmo sentido
Os mecanismos de controle de execução dos contratos administrativos devem ser transparentes,
seguros e ra...
7) Da importância do
edital e do contrato
O Sucesso da fiscalização é diretamente
proporcional a um bom contrato
O que devo analisar num contrato
1) Qual o critério de medição: se posto de trabalho ou aferição por resultados (art. 11 d...
O que devo analisar no edital
8) A obrigação da contratada autorizar a retenção da garantia no caso de inadimplemento de
v...
Boas práticas
Criação de manual de fiscalização – art. 115 da LGL;
Adoção dos editais, contratos e check-lists da AGU - ...
8) Sobre a importância
da fiscalização inicial
Primeira providência
 Elaborar uma planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá informações
sobre todos...
Segunda Providência
realizar reunião com os empregados terceirizados e informá-los de seus direitos previstos em
contrato,...
9) Sobre o preposto
Preposto na LGL
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou
serviço, para...
Atribuições e poderes do preposto/
representante
 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, visando sempre ao fiel cu...
Necessidade de indicação formal
9.3. alertar o (...) quanto às impropriedades a seguir, tratadas nos
itens 3.21 e 3.23 do ...
10) Atos que devem ser
evitados
Evitar ingerências indevidas
Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na
admin...
11) Ao constatar alguma irregularidade na
execução do contrato, quais providências o
fiscal deve tomar?
De novo o art. 67, LGL
Art. 67. (...)
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrênci...
Neste sentido
Na execução contratual, o fiscal do ajuste deve realizar o fiel registro de todas as ocorrências
relevantes ...
Sobre a importância dos registros
O registro da fiscalização de obra pública é ato vinculado, fundamental para procediment...
Ordem de atuação
FISCAL
Requer
regularização
das
faltas/defeitos
SUPERIORES
Alteração
Revisão
Sanções
Rescisão, etc.
hierarquia
12) Cuidados no ateste
e pagamento
Ateste da fatura
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) pro...
Fiscal deve estar presente, e atestar o
que sabe, o que viu.
Nos contratos administrativos devem ser designados fiscais, c...
Deve checar o que consta na nota e o
que foi ofertado
Deve ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os qu...
Em todos os seus aspectos relevantes
É irregular o recebimento de objeto acondicionado em embalagem diferente da pactuada,...
Mesmo que diante daquela afirmação de
que o produto não está mais disponível
É irregular o recebimento de equipamento dive...
Cuidado
Na hipótese de aceitação de proposta fora das especificações do edital e pagamento por bens
desconformes, diante d...
Tudo deve estar discrimado, conforme
previsto no critério de medição
É irregular a existência de atesto, liquidação e paga...
O fiscal deve se impor e não aceitar
ingerências indevidas
Em se tratando de obras rodoviárias, a existência de prova de i...
Orientação ao setor de contabilidade
De acordo com o TCU, Acórdão nº 1.612/2013-Plenário, o Setor de
Contabilidade, que é...
13) Alterações
contratuais
Conhecer os limites de alteração do
contrato
O fiscal do contrato tem o dever de conhecer os limites e as regras para alte...
Limites Legais para as Alterações
14) Penalidades
Aplicação de penalidade à Contratada
 É prerrogativa da administração a aplicação de penalidades sem a
necessidade de rec...
Aplicação de penalidade à Contratada
 Para verificação da inexecução do contrato e de outras faltas é de suma
relevância ...
Aplicação de penalidade à Contratada
 O Art. 87 da Lei nº 8.666/1993 elenca as sanções que a Administração
poderá aplicar...
Aplicação de penalidade à Contratada
 A Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação
denominada pregão, pre...
Procedimento
 Os órgãos e as entidades devem regulamentar internamente o fluxo
processual e a competência para aplicação ...
Fases
1º - Ocorrência de infração contratual;
2º - Ciência da Administração da infração (fiscal ou gestor do contrato), fo...
Prazo de defesa
 Os Prazos para que o contratado deva apresentar defesa ou justificativas
quando deixar de cumprir obriga...
A defesa é prévia!
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa...
Modelos de notificação – elementos
necessários
CJU-SP: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/164333
Deve c...
Observações
O prazo para defesa prévia - 5 dias úteis - se inicia com a intimação, e não com a juntada do AR
positivo;
A...
Competência para aplicação da penalidade
Orientação Normativa AGU nº 48, de 25.04.2014:
É competente para a aplicação da...
Extensão dos efeitos das penalidades
 Art. 40. São sanções passíveis de registro no SICAF, além de outras que
a lei possa...
Extensão dos efeitos das penalidades
§ 1º A aplicação da sanção prevista no inciso III deste artigo
impossibilitará o forn...
Extensão dos efeitos das penalidades
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo
impossibilitará o fornec...
Extensão dos efeitos das penalidades
 A declaração de inidoneidade e a aplicação do impedimento de licitar e
contratar no...
Extensão dos efeitos das penalidades
 Cabe aos unidades administrativas adoção de medidas com vistas a
avaliar a necessid...
Obrigado!
Daniel de Andrade Oliveira Barral
Daniel.barral@agu.gov.br
61-2026-8628
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Curso de fiscalização de contratos.

349 visualizações

Publicada em

Curso de gestão e fiscalização de contratos administrativos ministrado no dia 04/11/15 na Escola da Advocacia-Geral União. Na oportunidade repassamos rotinas de fiscalização, boas práticas de instrução processual, apuração de falhas e aplicação de penalidades.

Publicada em: Direito
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
349
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
23
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide
  • Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
    I - unilateralmente pela Administração:
    § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
    § 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
    I - vetado
    II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
  • Curso de fiscalização de contratos.

    1. 1. Curso de fiscalização de contratos DANIEL DE ANDRADE OLIVEIRA BARRAL
    2. 2. Apresentação Daniel de Andrade Oliveira Barral Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera – Uniderp. LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Procurador Federal (Advocacia-Geral da União). Diretor-Substituto do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal – DEPCONSU. Membro do Núcleo de Infraestrutura e licitações do DEPCONSU, bem como Coordenador da Câmara Permanente de Licitações e Contratos. Membro do Grupo Permanente de Atualização de Minutas de editais e contratos da PFE-INSS. Professor da Escola Nacional de Administração Pública/ENAP e da Escola da Advocacia-Geral da União. Advogado inscrito na OAB/DF sob o n. 42.276. Site: http://danielbarral.jur.adv.br/
    3. 3. Sumário 1) Análise de pontos controvertidos na designação do fiscal; 2) Cuidados a serem observados na edição da Portaria de designação do fiscal; 3) Cisão de atividades entre Gestor e Fiscal. Modelos possíveis; 4) Observações sobre a formalização do processo de acompanhamento do contrato; 5) Pontos a serem observados no Edital e Contrato para facilitar a fiscalização; 6) Destaque para a fiscalização inicial; 7) Preposto; 8) condutas vedadas ao fiscal; 9) Procedimento a ser adotado em caso de constatação de falhas; 10) Cuidados no ateste e pagamento; 12) processo de aplicação de penalidade;
    4. 4. 1) Fase inicial do processo de fiscalização de contrato DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO À FISCALIZAÇÃO INICIAL
    5. 5. Questões preliminares 1) A designação como fiscal de contrato pode ser recusada? R: Em princípio não, porquanto não se trata de ordem manifestamente ilegal (art. 116, IV, RJU) Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário 5.7.7. O servidor designado para exercer o encargo de fiscal não pode oferecer recusa, porquanto não se trata de ordem ilegal. Entretanto, tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações. A opção que não se aceita é uma atuação a esmo (com imprudência, negligência, omissão, ausência de cautela e de zelo profissional), sob pena de configurar grave infração à norma legal (itens 31/3 do voto do Acórdão nº 468/2007-P).” (Trecho do Relatório do acórdão do Min. Valmir Campelo)
    6. 6. Questões preliminares 2) Contudo, ainda que não possa ser recusada, o fiscal pode solicitar a capacitação para a atividades, além de solicitar que exista uma avaliação da compatibilidade da sua qualificação com aquela exigida para a atividade “5.7.6. Acerca das incumbências do fiscal do contrato, o TCU entende que devem ser designados servidores públicos qualificados para a gestão dos contratos, de modo que sejam responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços (item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P).
    7. 7. Info 57/TCU O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado, caso não possua condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições “Demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato tinha condições precárias para realizar seu trabalho, elide-se sua responsabilidade”. (...) Ademais, ainda para a unidade técnica, os elementos constantes do processo indicariam não serem exequíveis as funções de executor técnico da forma determinada, tendo em conta ser perceptível a impossibilidade de uma única pessoa cumprir todas as funções que lhe foram atribuídas.
    8. 8. Questões preliminares 3) Então se preciso ter condições adequadas, posso recusar a designação se já estiver fiscalizando um outro contrato? Qual o limite de contratos? R: Não. Acórdãos nºs 2.831/2011-P, 38/2013-P e 1.094/2013-P 9.1.2. designe fiscais considerando a formação acadêmica ou técnica do servidor/funcionário, a segregação entre as funções de gestão e de fiscalização do contrato, bem como o comprometimento concomitante com outros serviços ou contratos, de forma a evitar que o fiscal responsável fique sobrecarregado devido a muitos contratos sob sua responsabilidade;
    9. 9. Questões preliminares 3) Mas se preciso ter qualificação para o exercício do cargo, posso recusar a fiscalização de um contrato de obra pública, se não for engenheiro ou arquiteto? R: Não. Acórdãos 2512-P. Contudo, a escolha do fiscal deve recair sobre pessoa que tenha conhecimento técnico suficiente do objeto que está sendo fiscalizado, pois falhas na fiscalização podem vir a alcançar o agente público que o nomeou, por culpa in eligendo. Relatório [...] A função de fiscal de contratos, mediante o acompanhamento da execução do objeto (no caso, obras), também não configura exercício ilegal da profissão de engenheiro. Trata-se de incumbência prevista no artigo 67 da Lei 8.666/1993, que não requer habilitação específica, sob pena de se inviabilizar o cotidiano da Administração Pública. Voto [...] designação do servidor para integrar a equipe de fiscalização da execução do contrato, apesar de sua ausência de formação em engenharia, nada teve de irregular, já que constituiu mero desempenho da incumbência prevista no art. 67 da Lei 8.666/1993. (TCU, Acórdão nº 2512, Plenário.)
    10. 10. Questões preliminares 4) Não quero mesmo ser fiscal. Não podemos terceirizar esta atividade? R: TCU, Acórdão 1930/2006-P; Acórdão nº 606/2009, Plenário A contratação de empresa para que auxilie a Administração na fiscalização de contratos não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição. AC-0606-12/09-P - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI A responsabilidade da Administração Pública não se exime com a contratação de serviços de supervisão e auxílio no controle da execução contratual. AC-1930-42/06-P - AUGUSTO NARDES
    11. 11. 2) cuidados da portaria de designação do fiscal
    12. 12. Ela deve existir! Deve ser designado representante da administração para acompanhar a execução de cada contrato firmado. AC-1534-10/09-1 - AUGUSTO NARDES
    13. 13. Deve ser nomeado um fiscal específico para cada contrato! A nomeação genérica de servidores para atuarem como fiscais, sem especificação dos nomes nem dos contratos a serem fiscalizados, contraria o princípio da eficiência, por inviabilizar a atribuição de responsabilidade específica a determinado servidor. AC-3676-25/14-2 - JOSÉ JORGE
    14. 14. O fiscal deve ser cientificado! 31.2. Riscos e efeitos: negligência de ambas as partes, de quem nomeia, pois não comunica a nomeação ao fiscal designado e não fixa suas atribuições em portaria específica, e do próprio fiscal que não cumpre a contento o seu papel de fiscalizar a execução do contrato. (...) 31.5.1. determinação para que a unidade providencie portaria de designação específica para fiscalização de cada contrato, com atestado de recebimento pelo fiscal designado e que constem claramente as atribuições e responsabilidades, de acordo com o estabelecido pela Lei 8.666/93 em seu artigo 67; AC-1094-15/13-P IN SLTI/MPOG Art. 2º, II – definir papéis e responsabilidades dos atores e áreas envolvidas na contratação, tais como: a) ateste dos produtos e serviços; b) resolução de problemas; c) acompanhamento da execução dos trabalhos; d) gerenciamento de riscos; e) sugestão de aplicação de penalidades; f) avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e g) condução do processo de repactuação, quando for o caso.
    15. 15. Necessidade de indicar o substituto 1) Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausências ou impedimentos do fiscal titular. ATENÇÃO: fiscal substituto só pode atuar na ausência do titular (cuidado com o compartilhamento indevido de responsabilidades) EX: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/portarias/PA2007-1095.pdf - PORTARIA N° 1.095/SAF, DE 03 DE OUTUBRO 2007. III - Fiscal Substituto - servidor com conhecimento técnico do assunto, que exerce as funções do Fiscal de Contrato nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
    16. 16. Posso indicar mais de servidor para fiscalizar um contrato? Pode/deve ser designado mais de um fiscal para o mesmo contrato? Quais os cuidados neste caso? R: Acórdão nº 1.453/2009, Plenário (TI). Maior importância neste caso para a definição de responsabilidades
    17. 17. 3) Quem não pode ser designado fiscal de contrato
    18. 18. Vedações 1) Quem executa não fiscaliza o próprio contrato. Princípio da segregação de funções Com fundamento no princípio da segregação de funções, como garantia da independência da fiscalização, é fundamental que o agente fiscalizador não seja ao mesmo tempo executor, em um mesmo contrato administrativo. AC-0140-06/07-P - MARCOS VINICIOS VILAÇA
    19. 19. Vedações 2) Pregoeiro X fiscal. Princípio da segregação de funções; 3) Membro da comissão de licitação também não; É vedado o exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, por atentar contra o princípio da segregação das funções. AC-1375-20/15-P - Bruno Dantas A execução de contrato deve ser acompanhada por servidor especialmente designado para tanto, não cabendo a designação de membros da comissão de licitação para o desempenho da atividade. AC-2146-10/11-2 - JOSÉ JORGE
    20. 20. Vedações 4) Conflito de interesses; 5) Parentes do dono da empresa; Os responsáveis pela fiscalização de contrato não podem ser designados em situações que envolvam conflitos de interesse na atividade. AC-3083-45/10-P - RAIMUNDO CARREIRO Parentes ou cônjuges de proprietários ou sócios de entidades contratadas não devem ser designados como responsáveis pela fiscalização, gestão, ou qualquer função que envolva o controle da execução do respectivo contrato. AC-1885-33/09-P - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
    21. 21. Deve ser evitado A fim de evitar qualquer ingerência nas atividades de fiscalização, não deve o fiscal de contratos ser subordinado ao gestor de contratos, e, a bem do princípio da segregação de funções, as atividades de gestor de contratos e fiscal de contratos não devem ser atribuídas a uma mesma pessoa. "Não obstante a não segregação dessas duas atribuições não possam ser consideradas ilegais, ela deve ser evitada". FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitação e contratos administrativos. 4. ed. atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 440.
    22. 22. 4) Momento de designação do fiscal
    23. 23. Fiscalização de Contratos 23 Fundamento Legal: Obrigatoriedade: Art. 58, inciso III, c/c Art. 67 da Lei nº 8.666/1993.  Poder-Dever da Administração Pública.
    24. 24. Poder-Dever Acórdão nº 1.632/2009 – Plenário “9. A propósito, vale registrar que a prerrogativa conferida à Administração de fiscalizar a implementação da avença deve ser interpretada também como uma obrigação. Por isso, fala-se em um poder-dever, porquanto, em deferência ao princípio do interesse público, não pode a Administração esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos. (Voto do Min. Marcos Bemquerer)
    25. 25. Antes do início da vigência – Posição tradicional Acórdão 9.3. alertar o (...) quanto às ocorrências a seguir, apontadas nos itens 3.25 e 3.27 do relatório de fiscalização: (...) 9.3.7. ausência de nomeação de fiscal do contrato antes do início de sua vigência, decorrente do descumprimento da Lei 8.666/1993, art. 67; TCU - Acórdão nº 380/2011 – P
    26. 26. Logística Tempo INICIAÇÃO PLANEJAMENTO EXECUÇÃO ENCERRAMENTO CONTROLE Esforço 26
    27. 27. Reflexão Se o fiscal é o representante da Administração no acompanhamento da execução do contrato, ele é o mais capacitado para orientar a elaboração das rotinas a serem implementadas na próxima contratação. Sugestão de se aproveitar a expertise acumulada com o acompanhamento do contrato, para as próximas contratações
    28. 28. 5) Notas sobre a separação entre gestor e fiscal
    29. 29. Não é obrigatório, mas é recomendado As boas práticas administrativas impõem que as atividades de fiscalização e de supervisão do contrato devem ser realizadas por agentes administrativos distintos (princípio da segregação das funções), o que favorece o controle e a segurança do procedimento de liquidação de despesa. AC-2296-34/14-P - BENJAMIN ZYMLER
    30. 30. Modelos possíveis – IN SLTI/MPOG 02 Art. 31. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercido pelo gestor do contrato, que poderá ser auxiliado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo do contrato. § 2o Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se: I - gestor do contrato: servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual; II - fiscal técnico do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; e III - fiscal administrativo do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato.
    31. 31. PORTARIA-TCU Nº 297, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 2º Para os fins desta norma, entende-se por: (...) III – gestora do contrato: unidade ou subunidade da Secretaria do TCU, vinculada ou não ao objeto do contrato, responsável pela fiscalização da documentação comprobatória da contratada; (...) V – fiscal técnico do contrato: servidor formalmente designado para acompanhar a execução dos serviços terceirizados de natureza continuada que tenham sido contratados;
    32. 32. 6) Processo de fiscalização
    33. 33. A importância do processo O acompanhamento e controle dos contratos administrativos devem se dar por meio de processos organizados, inclusive com o rol de documentos necessários à verificação prévia aos pagamentos, bem como devem ser segregados os papéis e responsabilidades dos envolvidos na contratação, mormente as atividades a serem desenvolvidas pelos fiscais de campo e gestores do contrato. AC-0748-10/11-P - UBIRATAN AGUIAR
    34. 34. Reunião dos documentos essenciais à fiscalização  Instrumento convocatório da licitação (edital);  Termo de referência ou projeto básico;  Orçamento e planilha de custos;  Cronograma físico-financeiro;  Necessidade a ser atendida e resultados esperados com o contrato;  Conhecimento da realidade do mercado respectivo;  Proposta da contratada;  Documento coletivo de trabalho da categoria envolvida na prestação dos serviços (convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho);  Instrumento de contrato;
    35. 35. Reunião dos documentos essenciais à fiscalização Documento de designação do preposto pela contratada; Livro diário com registro de ocorrências, de preferência, assinado pelo preposto da contratada; Cópia de atas de reuniões realizadas com o preposto da contratada, a fim de discutir a qualidade da contratação.
    36. 36. Fatores de sucesso para a fiscalização:  Conhecimento do regime jurídico;  Conhecimento dos termos contratuais;  Conhecimento do processo que resultou no contrato, inclusive atos da fase de planejamento;  Organização.
    37. 37. Sugestões para a organização Portaria nº 297 - TCU Art. 3º Para cada contrato de terceirização devem ser autuados um processo administrativo de liquidação e pagamento, por exercício financeiro, e um processo administrativo de acompanhamento e análise da documentação trabalhista e previdenciária. Compilação dos principais documentos para fácil manuseio do fiscal.
    38. 38. Para confirmar o que estamos apontando A Administração deve formalizar processo para acompanhamento da execução dos contratos, com a documentação física e financeira necessária, bem como incluir em sistema contábil, ou em outro sistema gerencial, informações sobre o contrato e/ou projeto ao qual está vinculado, a fim de aperfeiçoar sua gestão e atender ao princípio da eficiência. AC-2605-38/12-P - MARCOS BEMQUERER
    39. 39. Sobre a importância de conhecer a metodologia de mensuração dos serviços O edital e o contrato devem prever a metodologia de mensuração dos serviços efetivamente prestados, incluindo os critérios utilizados para verificação das quantidades e dos valores expressos nas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas. AC-4665-43/08-1 - VALMIR CAMPELO
    40. 40. Observar o contrato Na execução de contrato administrativo deve haver documento específico para controle dos serviços prestados, para o fim de pagamento à contratada, que deverá conter a definição e a especificação dos serviços a serem realizados e as métricas utilizadas para avaliar o volume de serviços solicitados e realizados. AC-1545-31/08-P - MARCOS BEMQUERER
    41. 41. No mesmo sentido Os mecanismos de controle de execução dos contratos administrativos devem ser transparentes, seguros e rastreáveis, de modo a permitir a verificação da quantidade e qualidade dos serviços prestados. Os serviços prestados só podem ser pagos em sua totalidade mediante evidência documental de sua realização, de acordo com a qualidade prevista no edital da licitação e após o efetivo controle dos fiscais do contrato.
    42. 42. 7) Da importância do edital e do contrato
    43. 43. O Sucesso da fiscalização é diretamente proporcional a um bom contrato
    44. 44. O que devo analisar num contrato 1) Qual o critério de medição: se posto de trabalho ou aferição por resultados (art. 11 da IN 02). Verificar ainda se existe ANS pois isto impactará na forma de cobrar o serviço. (ver ainda o art. 15, IV e XVII). 2) Verificar se existe disposição regulamentando o recebimento da garantia, e quais os seus termos (Art. 19, XIX da IN 02); 3) Em especial verificar se o contrato possui a previsão do art. 19, XIX, K – Retenção da garantia 4) Verificar se o contrato autoriza prorrogação por até 60 meses (Art. 19, XXI) 5) Verificar se o reajuste ocorrerá por reajuste em sentido estrito (por índice – verificar se o contrato já elegeu o índice) ou por repactuação, e quais são as suas regras. (art. 19, XXII) 6) Existência de conta vinculada 7) Tabela de infrações e multas correspondentes;
    45. 45. O que devo analisar no edital 8) A obrigação da contratada autorizar a retenção da garantia no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas (Art. 19-A, IV da IN 02) 9) A obrigação da contratada autorizar o desconto e pagamento direto aos trabalhadores, no caso de inadimplemento (Art. 19-A, V da IN 02) 10) Obrigação, em 60 dias, da emissão do Cartão cidadão (CEF) e conceder acesso ao site da Previdência e Receita (Art. 19-A, VI e VII da IN 02)
    46. 46. Boas práticas Criação de manual de fiscalização – art. 115 da LGL; Adoção dos editais, contratos e check-lists da AGU - Acórdão nº 1.520/2015-Plenário; Realização de reuniões periódicas com o preposto da contratada; Processo organizado, como já visto; Formalização dos atos de fiscalização; Utilização e preenchimento do livro de ocorrências diariamente pelo fiscal do contrato; Guia de fiscalização (especialmente nos contratos com alocação exclusiva de mão de obra) com regras claras e conhecidas pela contratada; Solicitar o auxílio da assessoria jurídica sempre que houver dúvidas na fiscalização do contrato e obrigatoriamente em momento prévio à promoção de alterações do objeto.
    47. 47. 8) Sobre a importância da fiscalização inicial
    48. 48. Primeira providência  Elaborar uma planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão ou entidade, divididos por contrato, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas. É você quem vai preencher esta tabela do Excel? Pedir cópia de todas as CTPS (a conferência é feita aos poucos, por amostragem) Atentar para as observações do Anexo IV da IN SLTI/MPOG 02
    49. 49. Segunda Providência realizar reunião com os empregados terceirizados e informá-los de seus direitos previstos em contrato, esclarecendo que estão autorizados a noticiar à Administração o descumprimento de quaisquer desses direitos. Lembrar de fazer estas duas providências no caso de admissão de novos terceirizados
    50. 50. 9) Sobre o preposto
    51. 51. Preposto na LGL Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Necessidade de indicação formal de preposto em todo contrato (carta de indicação de preposto) Não confundir preposto com encarregado: ◦ 5.9. nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos, os quais devem permanecer no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da Administração e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;
    52. 52. Atribuições e poderes do preposto/ representante  Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, visando sempre ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais (cronograma físico-financeiro, prazos, etc.).  Receber as manifestações do fiscal da Administração relacionadas à execução do contrato e determinar as medidas cabíveis para o saneamento das falhas verificadas.  Tomar conhecimento em nome da contratada das exigências e reclamações da Administração.  Praticar, enfim, todos os atos cabíveis à contratada e necessários à perfeita execução do contrato, notadamente o regular cumprimento das obrigações assumidas.
    53. 53. Necessidade de indicação formal 9.3. alertar o (...) quanto às impropriedades a seguir, tratadas nos itens 3.21 e 3.23 do relatório de auditoria: (...) 9.3.5. ausência de designação formal de preposto no local do serviço, para representar o contratado na execução do contrato, decorrente do descumprimento do art. 68 da Lei 8.666/1993; TCU – Acórdão nº 866/2011 - P
    54. 54. 10) Atos que devem ser evitados
    55. 55. Evitar ingerências indevidas Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como: I - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; II - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; III - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e IV – considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
    56. 56. 11) Ao constatar alguma irregularidade na execução do contrato, quais providências o fiscal deve tomar?
    57. 57. De novo o art. 67, LGL Art. 67. (...) § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
    58. 58. Neste sentido Na execução contratual, o fiscal do ajuste deve realizar o fiel registro de todas as ocorrências relevantes observadas e a Administração não pode se furtar ao direito-dever de aplicar as sanções administrativas previstas, quando for o caso. AC-6462-29/11-1 - WALTON ALENCAR RODRIGUES
    59. 59. Sobre a importância dos registros O registro da fiscalização de obra pública é ato vinculado, fundamental para procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle essencial que a administração exerce sobre o contratado, o qual propicia aos gestores informações acerca do cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da quantidade e qualidade contratadas e executadas. AC-4593-29/10-2 - JOSÉ JORGE
    60. 60. Ordem de atuação FISCAL Requer regularização das faltas/defeitos SUPERIORES Alteração Revisão Sanções Rescisão, etc.
    61. 61. hierarquia
    62. 62. 12) Cuidados no ateste e pagamento
    63. 63. Ateste da fatura Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; 9.4.20. instrua seus fiscais de contrato quanto à forma de verificar e medir a execução de serviços e o recebimento de bens, observando os preceitos dos arts. 73 e 76 da Lei nº 8.666/1993, alertando-os para a responsabilidade pessoal pelos “atestos” emitidos; TCU - Acórdão nº 1.330/2008 – P
    64. 64. Fiscal deve estar presente, e atestar o que sabe, o que viu. Nos contratos administrativos devem ser designados fiscais, com a responsabilidade de atestar a entrega de materiais e prestação de serviços, evitando-se a prática de atesto "à distância". AC-2507-39/11-P - VALMIR CAMPELO
    65. 65. Deve checar o que consta na nota e o que foi ofertado Deve ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório (gênero e marca), para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa. AC-0536-07/11-P - AROLDO CEDRAZ
    66. 66. Em todos os seus aspectos relevantes É irregular o recebimento de objeto acondicionado em embalagem diferente da pactuada, que cause prejuízo à sua aplicabilidade. AC-3026-44/10-P - RAIMUNDO CARREIRO
    67. 67. Mesmo que diante daquela afirmação de que o produto não está mais disponível É irregular o recebimento de equipamento diverso do indicado na proposta vencedora da licitação sem atestação de equivalência técnica. AC-0558-09/10-P - AUGUSTO NARDES
    68. 68. Cuidado Na hipótese de aceitação de proposta fora das especificações do edital e pagamento por bens desconformes, diante de atesto e liquidação indevida da despesa, cabe multa por grave infração à norma legal. AC-7870-32/11-1 - JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
    69. 69. Tudo deve estar discrimado, conforme previsto no critério de medição É irregular a existência de atesto, liquidação e pagamento sem discriminação de datas, trajetos percorridos e respectiva quilometragem dos serviços prestados. AC-2334-36/11-P - WALTON ALENCAR RODRIGUES
    70. 70. O fiscal deve se impor e não aceitar ingerências indevidas Em se tratando de obras rodoviárias, a existência de prova de ingerência da contratada na elaboração das medições, a constatação de inconsistências entre medições de alguns serviços e os quantitativos executados e a ausência de documentos como diário de obras, memória de cálculo dos serviços executados, relatório semanal de atividades e registro de fiscalizações efetuadas por equipes externas à obra, contrariam o disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993 e constituem evidências suficientes para sustentar a aplicação de multa ao fiscal da obra em face de grave deficiência de fiscalização. AC-1731-31/09-P - AUGUSTO NARDES
    71. 71. Orientação ao setor de contabilidade De acordo com o TCU, Acórdão nº 1.612/2013-Plenário, o Setor de Contabilidade, que é responsável por efetuar o pagamento, somente poderá efetuá-lo após confrontar todos os atestes das notas fiscais com as portarias de fiscalização de contratos, em atendimento ao disposto nos Arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964.  A não observância, pode acarretar pena de responsabilidade solidária do servidor que efetuou o pagamento caso a Administração venha sofrer algum dano decorrente da autorização do pagamento sem a observância ora mencionada.
    72. 72. 13) Alterações contratuais
    73. 73. Conhecer os limites de alteração do contrato O fiscal do contrato tem o dever de conhecer os limites e as regras para alterações contratuais definidos na Lei de Licitações, e, por conseguinte, a obrigação de notificar seus superiores sobre a necessidade de realizar o devido aditivo contratual, evitando a atestação da execução de itens não previstos no ajuste, sob pena de ser-lhe aplicada a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92. AC-0043-01/15-P - RAIMUNDO CARREIRO
    74. 74. Limites Legais para as Alterações
    75. 75. 14) Penalidades
    76. 76. Aplicação de penalidade à Contratada  É prerrogativa da administração a aplicação de penalidades sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, o que não dispensa a instauração do devido processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório ao contratado.  Quando a empresa contratada deixar de cumprir o acordo avençado, a Administração deve aplicar penalidade. Trata-se de uma obrigação e não de uma faculdade.  Os fatos ensejadores de aplicação de penalidade e as respectivas sanções devem estar descritas no edital e no contrato celebrado.
    77. 77. Aplicação de penalidade à Contratada  Para verificação da inexecução do contrato e de outras faltas é de suma relevância a correta fiscalização do contrato e o devido registro das falhas.  São esses elementos que serão levados ao processo administrativo e que servirão de motivação para a prática do ato administrativo de rescisão contratual ou de aplicação de sanções.  Como materializar a inexecução parcial do contrato ou o desatendimento das determinações emanadas pelo fiscal do contrato senão fazendo o devido registro dessas falhas?
    78. 78. Aplicação de penalidade à Contratada  O Art. 87 da Lei nº 8.666/1993 elenca as sanções que a Administração poderá aplicar à contratada em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato: a) Multa de mora. b) Advertência. c) Multa. d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. e) Declaração de inidoneidade.
    79. 79. Aplicação de penalidade à Contratada  A Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, prevê em seu Art. 7º outra penalidade a ser aplicada às empresas que se comportam de forma inadequada durante a participação da licitação e/ou durante a execução contratual.  A Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabelece em seu Art. 6º as penalidades a serem aplicadas.
    80. 80. Procedimento  Os órgãos e as entidades devem regulamentar internamente o fluxo processual e a competência para aplicação de penalidades às empresas contratadas que descumprirem as obrigações a que estão submetidas em virtude da celebração de contratos com a Administração.
    81. 81. Fases 1º - Ocorrência de infração contratual; 2º - Ciência da Administração da infração (fiscal ou gestor do contrato), formalizada nos autos; 3º - Notificação da contratada para apresentar defesa prévia; 4º - Produção de provas (se for o caso); 5º - Julgamento; 6º - Notificação do julgamento; 7º - Recurso; 8º - Julgamento pela instância superior; 9º - Notificação da decisão administrativa; 10º - Registro na penalidade no SICAF e publicação do DOU (se for o caso) e arquivamento.
    82. 82. Prazo de defesa  Os Prazos para que o contratado deva apresentar defesa ou justificativas quando deixar de cumprir obrigação prevista no edital e no contrato são de: a) 05 (cinco) dias úteis contados da notificação e abertura de vistas ao processo, nos casos de advertência, multa e suspensão temporária (§ 2º do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993). b) 10 (dez) dias corridos contados da notificação e abertura de vistas do processo, nos casos de declaração de inidoneidade (§ 3º do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993).
    83. 83. A defesa é prévia! Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: Atenção: Iniciar processo administrativo sancionador aplicando penalidade e abrindo prazo para defesa ou recurso é caso de NULIDADE ABSOLUTA. Muito cuidado na produção da notificação
    84. 84. Modelos de notificação – elementos necessários CJU-SP: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/164333 Deve constar da notificação: a) descrição clara e completa do fato imputado; b) cláusula do edital, da lei ou do contrato, em tese, violada (“passível de aplicação de penalidade(s) nos termos da cláusula ... do contrato”); c) finalidade da notificação: abertura de prazo para defesa prévia e dispositivo legal (art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93); d) informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa. ◦ O art. 26 da Lei nº 9.784/99 enumera os requisitos da notificação.
    85. 85. Observações O prazo para defesa prévia - 5 dias úteis - se inicia com a intimação, e não com a juntada do AR positivo; A notificação deve ser remetida ao endereço de correspondência. A responsabilidade de mantê-lo atualizado é da contratada; Recomendação no caso de defesa intempestiva: Consignar a intempestividade e analisar a defesa. É precaução, pois a revelia não impede o Poder Judiciário de anular a decisão administrativa.
    86. 86. Competência para aplicação da penalidade Orientação Normativa AGU nº 48, de 25.04.2014: É competente para a aplicação das penalidades previstas nas Leis n°s 10.520/2002, e 8.666/1993, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento.
    87. 87. Extensão dos efeitos das penalidades  Art. 40. São sanções passíveis de registro no SICAF, além de outras que a lei possa prever: [...] III – suspensão temporária, conforme o inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993. IV – declaração de inidoneidade, conforme o inciso IV do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993. V – impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
    88. 88. Extensão dos efeitos das penalidades § 1º A aplicação da sanção prevista no inciso III deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção. § 2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    89. 89. Extensão dos efeitos das penalidades § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção: I – da União, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade da União. II – do Estado ou do Distrito Federal, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Estado ou do Distrito Federal. III – do Município, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Município.
    90. 90. Extensão dos efeitos das penalidades  A declaração de inidoneidade e a aplicação do impedimento de licitar e contratar no âmbito da União produz efeitos para o futuro, ou seja, ex nunc.  Assim, não alcança os contratos já celebrados com a empresa sancionada e, portanto, não há necessidade imediata de rescisão contratual de todos os contratos porventura vigentes da empresa condenada com os demais órgãos e entidades da Administração.
    91. 91. Extensão dos efeitos das penalidades  Cabe aos unidades administrativas adoção de medidas com vistas a avaliar a necessidade de rescindir o contrato que possuam com a empresa julgada inidônea, caso entendam necessário, cumpridas as formalidades legais para tanto.  Contudo, no que concerne aos contratos decorrentes de certames impugnados, nos quais se verificaram condutas que autorizam a declaração de inidoneidade e o impedimento de licitar e contratar com a União, entende-se que esses devem ser prontamente rescindidos. (Acórdão nº 3.002/2010 e Acórdão nº 1.340/2011, ambos Plenário).
    92. 92. Obrigado! Daniel de Andrade Oliveira Barral Daniel.barral@agu.gov.br 61-2026-8628

    ×