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Designação do fiscal - PortariaNa designação a administração observará:3. O representante titular e atribuições;5. O repre...
Designação do fiscal - PortariaLei 8.112/90Art. 116. São deveres do servidor:IV - cumprir as ordens       superiores,   ex...
Designação do fiscal - PortariaDocumentos anexos a portaria de designação que  deverão ser fornecidos ao representante da ...
Perfil do responsável pela fiscalização             dos contratosO perfil do responsável pela gestão dos contratos,  prefe...
Atribuições3. Elaborar o projeto básico ou termo de referência;4. Acompanhar o processo licitatório em todas as suas   fas...
ExemploDocumento: Notificação de   Documento:        Notificação  expediente.                 Administrativa.Notificar por...
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Fiscalização – Comissão de recebimentoNas compras cujo valor seja superior ao limite estabelecido  para a modalidade de co...
Adequação dos        serviçosIN 02/2008Art. 33. A verificação da adequação da prestação do  serviço deverá ser realizada c...
Acordo de Nível de       ServiçosIN 02/2008Art. 33. A verificação da adequação da prestação do  serviço deverá ser realiza...
Acordo de Nível de    Serviços                     26
Acordo de Nível de       ServiçosInstrumentos de controle no monitoramentoArt. 34 A execução dos contratos deverá ser acom...
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Acordo de Nível de    Serviços                     31
Fiscalização –Obrigações TrabalhistasNa fiscalização do cumprimento das obrigações  trabalhistas e sociais nas contrataçõe...
Contrato ServiçosPrestadores de Serviços REMUNERAÇÃO – NÃO SÃO COMPUTADOS A CLT, no § 2º do art. 458, faz a menção de quai...
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  1. 1. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Prof. Túlio Silveira contato@tuliosilveira.com.br 1
  2. 2. OBJETIVO DO ENCONTROObjetivo Geral: Propiciar ao participante umavisão sistêmica de como um contratoadministrativo deve ser fiscalizado de acordo coma legislação e as posições do TCU sobre oassunto. 2
  3. 3. OBJETIVO DO ENCONTROObjetivo específico: Ao final do curso oparticipante, com suas habilidades econhecimentos, será capaz de coordenar,controlar e fiscalizar os contratos administrativosde acordo com a legislação vigente e osentendimentos do Tribunal de Contas da União, deacordo com suas competências individuais,associados às competências institucionais. 3
  4. 4. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Fundamento jurídico: Lei 8.666/93 Art. 58 (...) III - fiscalizar-lhes a execução; 4
  5. 5. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Fundamento jurídico: Lei 8.666/93 Art. 67 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.; 5
  6. 6. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Fundamento jurídico: Decreto 2.271/97 Art. 6º A administração indicará um gestor do contrato, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. 6
  7. 7. Art. 2º inciso II da IN/MPOG n.º 02/2008, estabelece que a administraçãodeverá definir os papeis e responsabilidades dos atores e áreas envolvidasna contratação, tais como:II - definir papéis e responsabilidades dos atores e áreas envolvidas nacontratação, tais como:a) ateste dos produtos e serviços;b) resolução de problemas;c) acompanhamento da execução dos trabalhos;d) gerenciamento de riscos;e) sugestão de aplicação de penalidades;f) avaliação da necessidade de aditivos contratuais; eg) condução do processo de repactuação, quando for o caso. 7
  8. 8. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Objetivo da Gestão dos Contratos Verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato. 8
  9. 9. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Objetivo IN 02/2008 Art. 31. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97. 9
  10. 10. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS IMPORTÂNCIA Qual é a importância da fiscalização dos contratos frente aos objetivos das organizações públicas e seu compromisso com a coletividade? 10
  11. 11. Responsável pela Fiscalização dos Contratos PúblicosServidor Público, titular de cargo efetivo ou cargo em comissão, especialmente designado por ato administrativo ordinatório escrito (portaria), divulgada em boletim interno de serviço do órgão, com as atribuições específicas para acompanhar e fiscalizar a execução de um contrato de serviço ou fornecimento de um bem. 11
  12. 12. Servidor nos termos da Lei 8.745/93 –Contratação por tempo determinado, pode ser fiscal de contratos?Lei 8.745/93Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 12
  13. 13. Representante da Administração que acompanha e fiscaliza os contratosClassificação doutrinária a respeito do representante da administração que vai acompanhar a execução do contrato:• Fiscal de Contratos;• Agente de Fiscalização;• Gestor de contratos;• Supervisor de contratos; 13
  14. 14. Representante da Administração que acompanha e fiscaliza os contratosNORMA OPERACIONAL/SPOA Nº 07, DE 24 DE JULHO DE 2006.Dispõe sobre procedimentos relativos à supervisão, fiscalização e a gestão dos contratos, convênios e outros ajustes de natureza financeira celebrados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP. 14
  15. 15. Do Fiscal de Contrato Do supervisor de ContratoArt. 10. Constituem atribuições do fiscal de contrato: Art. 9º Constituem atribuições do supervisor de contrato:I - atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a I - verificar a regularidade da documentação apresentada peloprestação de serviço ou a execução da obra, após conferência fornecedor para fins de liquidação de parte ou totalidade de obrigaçãoprévia do objeto contratado e encaminhar o processo à financeira assumida pela Administração;COSUC/CGCON no prazo de (2) dois dias úteis contados do II - identificar inadimplementos parciais e seu respectivo montanterecebimento da fatura/nota fiscal; financeiro e promover o encaminhamento do processo paraII - acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de procedimentos posteriores de forma a possibilitar o pagamento, nomateriais de reposição, destinado à execução do objeto prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimentocontratado, principalmente quanto à qualidade; da Nota Fiscal atestada;III - observar que os prestadores de serviços se apresentem III - elaborar registro próprio e individualizado para cada contrato, douniformizados e/ou com crachá de identificação quando qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução,estipulado em contrato; inclusive o controle do saldo contratual;IV - acompanhar a execução contratual, informando ao IV – informar, trimestralmente, à área requisitante, o saldo contratualsupervisor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o respectivo, a fim de que sejam tomadas providências cabíveis;bom andamento da obra, do fornecimento ou da prestação do V - submeter à apreciação do Coordenador de Supervisão deserviço, por meio do Registro e Comunicação de Ocorrência Contratos e Convênios - COSUC/CGCON qualquer correspondência,constante do Anexo II desta NO; nota técnica, relatório, registro de ocorrência ou outro documentoV - informar, em prazo hábil, à CGCON, quando houver relativo à supervisão do contrato;necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato; VI - elaborar nota técnica sobre capacidade técnica de fornecedores ee prestadores de serviços;VI - solicitar ao supervisor de contrato a substituição dos VII - propor medidas que melhorem a execução do contrato; eempregados prestadores de serviço no Ministério que VIII - registrar no módulo Sistema de Gestão de Contratos - SICON /comprometam a perfeita execução dos serviços, inclusive Cronograma Físico-Financeiro do Sistema Integrado dequando decorrente de comportamento inadequado. Administração de Serviços Gerais - SIASG, a medição das notas fiscais/faturas recebidas e processadas para pagamento. 15
  16. 16. Designação do fiscal - PortariaNa designação a administração observará:3. O representante titular e atribuições;5. O representante substituto e atribuições; 16
  17. 17. Designação do fiscal - PortariaLei 8.112/90Art. 116. São deveres do servidor:IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 17
  18. 18. Designação do fiscal - PortariaDocumentos anexos a portaria de designação que deverão ser fornecidos ao representante da administração- Cópia do contrato e/ou nota de empenho/- Cópia do edital de licitação e seus anexos;- Cópia da proposta apresentada pelo contratado na licitação;- Cópia da carta onde foi indicado o preposto da contratada (art. 68 lei 8.666/93), com nome completo, endereço físico e eletrônico e telefones onde poderá ser encontrado. 18
  19. 19. Perfil do responsável pela fiscalização dos contratosO perfil do responsável pela gestão dos contratos, preferencialmente deverá ser levantado de acordo com as competências individuais dos servidores públicos.3. Conhecimento;4. Habilidades;5. Atitudes; 19
  20. 20. Atribuições3. Elaborar o projeto básico ou termo de referência;4. Acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases;5. Controlar o prazo de vigência dos contratos sob sua responsabilidade, por meio de instrumentos de controle e fluxo de trabalho;6. Registrar em livro próprio, físico ou eletrônico, todas as ocorrências relacionadas ao contrato;7. Atuar com imparcialidade e lealdade para com as instituições; 20
  21. 21. ExemploDocumento: Notificação de Documento: Notificação expediente. Administrativa.Notificar por escrito a Notificar por escrito uma substituição de uma possível aplicação de determinada peça ou penalidade – advertência: componente do objeto. (Autoridade competente) (Fiscal) 21
  22. 22. 22
  23. 23. Fiscalização – Comissão de recebimentoNas compras cujo valor seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite (R$ 80.000,00), o recebimento deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo 3 (três) membros.Art. 15 - § 8º Lei 8.666/93 23
  24. 24. Adequação dos serviçosIN 02/2008Art. 33. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base no Acordo de Níveis de Serviço, quando houver, previamente definido no ato convocatório e pactuado pelas partes. 24
  25. 25. Acordo de Nível de ServiçosIN 02/2008Art. 33. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base no Acordo de Níveis de Serviço, (é um ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o provedor de serviços e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento). 25
  26. 26. Acordo de Nível de Serviços 26
  27. 27. Acordo de Nível de ServiçosInstrumentos de controle no monitoramentoArt. 34 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 27
  28. 28. Acordo de Nível de ServiçosInstrumentos de controle no monitoramentoArt. 34I – os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 28
  29. 29. Acordo de Nível de ServiçosInstrumentos de controle no monitoramentoArt. 34III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 29
  30. 30. Acordo de Nível de Serviços 30
  31. 31. Acordo de Nível de Serviços 31
  32. 32. Fiscalização –Obrigações TrabalhistasNa fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: 32
  33. 33. Contrato ServiçosPrestadores de Serviços REMUNERAÇÃO – NÃO SÃO COMPUTADOS A CLT, no § 2º do art. 458, faz a menção de quais parcelas não deverão ser computadas como integrantes do salário do trabalhador, ainda que pagas habitualmente: a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; 19/06/12 33

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