Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU

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    Faço a introdução e cito alguns exemplos de questões que precisam de mudança.

    Três exemplos: atendimento no INSS, que manda para o Judiciário; pedido de benefício direto no Judiciário (com foto...); questão do aumento de procuradores federais para o INSS (fala do Aragonés);
  • Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU

    1. 1. Grade Permanente de Direito Administrativo Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU Brasília/DF 03 de Junho de 2013 Daniel de Andrade Oliveira Barral 1
    2. 2.  Estudo da jurisprudência do TCU ao longo da instrução de um hipotético processo de contratação de serviço continuado  Foco nas decisões veiculadas nos informativos do TCU  Evitaremos tratar, em profundidade, de temas que foram ou serão abordados em outros encontros deste curso. 2
    3. 3. Planejamento e justificativa da contratação 3
    4. 4.  Fase em regra suprimida ou não adequadamente transposta para os autos.  Processos autuados, em regra, apenas com a requisição de compra.  Quando existe justificativa, em regra, são meras tautologias. (ex: Precisamos porque o estoque está perto do fim, porque o setor X encaminhou o pedido, etc...) 4
    5. 5. 1) Especificação inadequada da demanda e do objeto (possibilidade de restrição da competição ou insatisfação da necessidade do órgão) • Info 90 – Necessidade de estudos técnicos para levantar a demanda do órgão • Acórdão nº 462/2011-Plenário (Demonstrar a necessidade do investimento) • Acórdão nº 561/2011-Plenário (tempo para que o procedimento não comprometa a execução dos serviços) • Acórdão nº 5.292/2010-2ª Câmara – Posto de gasolina muito distante • Acórdão nº 458/2011-Plenário e Acórdão nº 5.128/2010-1ª Câmara (aditivos corretivos – demandas já possíveis de previsão quando da contratação inicial ou correção de especificações inadequadas) 5
    6. 6.  Incerteza na definição dos quantitativos ◦ Acórdão nº 1.954/2011-2ª Câmara – estudos sobre real necessidade do bem (veículos) ◦ Acórdão nº 1.971/2010-Plenário – Inserção de itens e aumento de quantitativo sem justificativa (demonstra que a necessidade não foi identificada de maneira adequada) ◦ Acórdão nº 2.041/2010-Plenário – Pode provocar o fracionamento de despesa, com a utilização de modalidade licitatória inadequada. 6
    7. 7.  Pesquisa de preços imprecisa • Acórdão 1.711/2010-2ª Câmara – reflexo da falta de planejamento na pesquisa de preços  Consultar parecer nº 02/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU – referida como parametrização da pesquisa de preços  Veja ainda Info 139 - pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação demanda avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais. 7
    8. 8.  1) Por que precisa?  2) Qual o consumo previsto?  3) Que quantidade precisa?  4) Como vai utilizar? (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão. Belo Horizonte: Fórum, 2003. pág. 443) 8
    9. 9.  1) Planejamento estratégico da Instituição – Acórdão nº 1.597/2010-Plenário (TI)  2) Planejamento específico do Objeto – Ex: Plano Anual de capacitação, PDTI, Cobit 4.1(ver acórdão nº 2.938/2010-Plenário). COBIT 5 é a versão atual. 9
    10. 10.  1) Contratação de TI – IN nº 04 de 12 de novembro de 2010 (arts. 9º a 19). Info 05  2) Adesão a ata de registro de preços. Art. 22 do Decreto nº 7.892 – “Desde que devidamente justificada a vantagem” – obsolescência e incompletude. Evitar a prática de encontrar a ata e depois “construir” a justificativa em torno do objeto registrado. Veja Info 90 (sl.5). Contraponto: Info 132  3) Art. 24, IV – Info 46 - O planejamento inadequado por parte da administração afasta a possibilidade de contratação emergencial. Cotejar com ON AGU nº 11 e AC 46/2002-P ◦ Acórdão nº 158/2010-2ª Câmara – Antecedência necessária ao termino do contrato vigente. (idem: Acórdão nº 4.561/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 812/2010-2ª Câmara) 10
    11. 11.  Basta uma justificativa sucinta e objetiva:  “Essa justificativa pode ser feita com objetividade, dependendo de cada caso. Por exemplo, compras regulares, de produtos a serem empregados na realização da atividade- fim do órgão ou entidade administrativa, não precisam ser objetos de justificativas rigorosas, bastando indicar para o quê serão utilizados.”  NIEBUHR, Joel Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 4ª ed. rev atual e ampliada. Curitiba : Zênite, 2006. pág. 125. 11
    12. 12.  Limitações circunstanciais, legais, temporais, ou de alçada à contratação 12
    13. 13.  Falta de aprovação do Orçamento Federal. Como contratar diante da limitação do art. 167, I da CF/88?  R: execução, em quotas duodecimais, do projeto de lei orçamentária ainda pendente de aprovação;  Veja: Art. 50 da lei nº 12.708/2012 13
    14. 14.  Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:  (...)  VII - outras despesas correntes de caráter inadiável; 14
    15. 15.  Art. 50 (...)  § 4o As despesas descritas no inciso VII serão limitadas a um doze avos do valor previsto em cada ação no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei. 15
    16. 16.  O Art. 2º portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, conceitua programa, projeto, atividade e operações especiais. O primeiro é um instrumento maior, estabelecido pelo PPA. Ex: Saneamento básico. Os três últimos são instrumentos de implementação de um programa. São as ações governamentais. 16
    17. 17.  Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo  Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;  Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 17
    18. 18.  Portanto a terminologia utilizada pelo § 4º do art. 50 da lei 12.708/2012 não é restritivo em relação à qualidade do gasto, apenas impedindo o remanejamento de crédito orçamentário, o que já sofre, em regra, limitações normais (art. 167, VI, CF/88) 18
    19. 19.  1) Observar restrições na LDO à contratação de determinados objetos. Na lei 12.708/2012 o rol de restrições está no art. 18  Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:  (...) 19
    20. 20.  Terceirização de atividades abrangidas pelo plano de cargos ou que constitua atividade finalística da entidade – Info 114  Info 96 - somente podendo ser admitida temporariamente para fazer frente a comprovada necessidade do contratante  Info 139 - a) demanda excessiva, incompatível com o volume de serviço possível de ser executado por servidores ou empregados do quadro próprio; b) especificidade do objeto a ser executado; c) conflitos entre os interesses da instituição e dos empregados que poderiam vir a defendê-la 20
    21. 21.  Contratação de Consultorias jurídicas – parecer nº 120/2011/EA/DEPCONSU/PGF/AGU (análise de periódico) – ON AGU nº 28 21
    22. 22.  Decreto nº 99.188 (art. 22) - assinaturas de revistas, jornais e periódicos, cartões, brindes, convites e outros dispêndios congêneres, de natureza pessoal.  ACÓRDÃO Nº 1220/2011 - TCU – Plenário  1.6.5. gastos com peças de marchetarias personalizadas, em descumprimento aos termos do art. 22 do Decreto nº 99.188, de 17/3/1990.  Confira ainda: AC-0741-12/10-P 22
    23. 23.  Contratação para fornecimento de lanches, refeições e coquetéis (necessidade de alinhamento às finalidades da instituição) – Info 26  Veja ainda: Acórdão nº 6.641/2009-1ª Câmara, Acórdão nº 6.686/2009-1ª Câmara, Acórdão nº 607/2010-2ª Câmara, Acórdão nº 194/2010-Plenário, Acórdão nº 1.596/2010-2ª Câmara, Acórdão nº 1.948/2010-1ª Câmara, Acórdão nº 3.075/2010-2ª Câmara, Acórdão nº 4.858/2010-2ª Câmara, Acórdão nº 5.263/2010-1ª Câmara, Acórdão nº 6.726/2010-1ª Câmara, Acórdão nº 6.726/2010-1ª Câmara, Acórdão nº 6.473/2010-2ª Câmara, Acórdão nº 7.359/2010-1ª Câmara 23
    24. 24.  2) Em ano eleitoral, verificar as limitações contidas na lei nº 9.504/97, notadamente no art. 73 – Parecer nº 349/PGF/RMP/2010 - Parecer nº 211/2012/CGMADM/PFE-INSS/PGF/AGU  24
    25. 25.  Decreto nº 7.689/2012 - limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens  Art. 2o A celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio devem ser autorizadas expressamente pelo respectivo ministro de Estado. 25
    26. 26.  Portaria MPOG nº 249, de 13 de junho de 2012  Art. 3º Para fins de aplicação do art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2012, as contratações relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelas contratações diretamente relacionadas às atividades comuns a todos os órgãos e entidades que apóiam o desempenho de suas atividades institucionais, tais como:  I - fornecimento de combustíveis, energia elétrica, água, esgoto e serviços de telecomunicação;  II - as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, conforme disposto no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997;  III - realizações de congressos e eventos, serviços de publicidade, serviços gráficos e editoriais;  IV - aquisição, locação e reformas de imóveis; e  V - aquisição, manutenção e locação de veículos, máquinas e equipamentos.  Parágrafo único. O enquadramento do objeto da contratação como atividade de custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas, conforme disposto neste artigo, e não a classificação orçamentária da despesa 26
    27. 27. Definindo o objeto 27
    28. 28.  1) justificar a contratação proposta como forma de afastar a prática de atos antieconômicos: Info 20 (razoabilidade na definição do objeto – Pajero – Art. 20, III da LDO e lei nº 1081/50) Info 38 (Modernização de central telefônica a custo superior ao de sua substituição), Info 105 (observar ganho de escala - Xerox)  2) justificar as quantidades pretendidas– Info 47 e 29 – Parâmetro: demanda atual  3) Demonstrar a vantagem da locação em detrimento da aquisição – Info 19  Veja ainda: Info 26 e 02, Detalhamento inadequado e genérico do objeto e Info 17 justificativas técnicas 28
    29. 29.  1) Especificações excessivas que restrinjam indevidamente a competição – Info 101, 100, 98, 95, 89, 85 (súmula 177/TCU)  2) Razoabilidade nas especificações do serviço – Info 89 (imposição de oferta de 1 Gb/s um dia após a realização do certame), Info 86 (rede de postos em todo o país para uma frota do Estado do Rio de Janeiro) em igual sentido Info 78 (rede credenciada de vale alimentação – necessidade de estudo técnico – somente exigir na contratação e não na habilitação). Também: Info 148, 145, 130, 112, 62, 50, 44, 36, 26  3) depois de especificado o objeto, motivar as exigências (info 09) 29
    30. 30.  É possível indicar marca? Em que hipóteses? ◦ 1) Mediante justificativa técnica e jurídica (art. 7, § 5º lei nº 8.666/93) – Info 59 (Alegação da Samsung de perda da garantia da impressora se usar cartucho de outra marca - URA/RS - improcedente) Info 57 (por outro lado aceitou a imposição de cartuchos originais ou certificados pelo fabricante – URA/PE) ambos relatados pelo Min. Ubiratan Aguiar. Veja também Info 07 e Info 109. ◦ 2) Como referência da qualidade pretendida (“de qualidade equivalente”) – Info 53, 03. ◦ 3) Em razão de padronização – Súmula nº 270/TCU. Cuidado. Observar o procedimento de padronização – AC nº 5.420/2010-1ª ◦ Veja ainda: Info 11 e 05 30
    31. 31.  Se não posso exigir marca, como garantir a qualidade da contratação? ◦ 1) impor a comprovação da qualidade do material através de laudos técnicos – Info 59. Acórdão nº 2.475/2012-2ª ◦ 2) Exigir amostras. Critérios:  2.a) Critérios técnicos e objetivos de avaliação - Info 75 . Acórdão nº 1.291/2011-Plenário – responsabilização da Assessoria jurídica  2.b) Permitir a participação de todos os interessados no teste da amostra – Info 131, Acórdão nº 131/2010-1ª C  2.c) Somente exigir do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar – Info 134, 125, 53 e Acórdão nº 2.739/2009-P 31
    32. 32.  MP 495/2010 – Introduziu o desenvolvimento nacional como objetivo da licitação;  Lei nº 12.349/2010 – qualificou o objetivo de desenvolvimento nacional como sustentável. 32
    33. 33. Decreto nº Objeto (margem de preferência) 7.546 instituiu a Comissão Interministerial de Compras Públicas 7.601 confecções, calçados e artefatos (8%) 7.709 retroescavadeiras e motoniveladoras 7.713 fármacos e medicamentos 7.746 Relativo a sustentabilidade 7.756 confecções, calçados e artefatos (20%) 7.767 produtos médicos 7.810 papel-moeda 7.812 veículos para vias férreas 7.816 caminhões, furgões e implementos rodoviários 7.840 perfuratrizes e patrulhas mecanizadas 7.841 retroescavadeiras e motoniveladores 7.843 disco para moeda 7.903 equipamentos de tecnologia da informação e comunicação 33
    34. 34.  Em 2012, o grupo Veículos – caminhão, micro- ônibus, ambulância, entre outros – foi responsável pelas maiores aquisições (R$ 5,5 bilhões), representando 24% do total das licitações de bens.  Historicamente, nos últimos 5 anos os bens mais adquiridos foram os do grupo de Equipamentos e artigos para uso médico, dentário e veterinário – cama hospitalar e gabinete odontológico, entre outros. Em 2007, os gastos com esses equipamentos atingiu a cifra de R$ 1,8 bilhão. No entanto, em 2011, esses gastos foram da ordem de R$ 7,3 bilhões e representaram um crescimento de 301%. 34
    35. 35.  PORTARIA N.º 279, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.  Art. 6º A Declaração de Origem é o documento pelo qual o licitante manifesta que o produto objeto de licitação cumpre com a regras do presente regime.  Parágrafo único. O licitante se comprometerá a fornecer os documentos necessários à comprovação de origem do produto e garantirá as condições de verificação no local de fabricação.  Cuidado: não é licitação exclusiva: Info 108 35
    36. 36.  Como exigir? (art. 3º do decreto 7.746/2012) ◦ 1) Na especificação técnica do objeto ◦ 2) como obrigação da contratada  O que deve ser observado? ◦ 1) O critério deve ser objetivo ◦ 2) Deve haver justificativa nos autos ◦ 3) deve preservar o caráter competitivo do certame 36
    37. 37. Cuidado para a correta motivação da exigência: o Inserir a motivação de sustentabilidade o Verificar se já existe normatização para o Bem  Cuidado para não praticar ato antieconômico:  Examinar o preço proposto e cotejar eventual aumento com os benefícios indiretos – Vantajosidade ambiental? - Acórdão nº 1978/2009 – Plenário. Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa  Cuidado para não restringir a competição: ◦ verificar se o mercado já é capaz de fornecer o bem com as especificações e na quantidade pretendida – info 05 37
    38. 38.  recomendação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que apresente um plano de ação visando a orientar e a incentivar todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adotarem medidas para o aumento da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos naturais, em especial energia elétrica, água e papel, considerando a adesão do País aos acordos internacionais: Agenda 21, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e Processo Marrakech, bem como o disposto na Lei nº 12.187, de 29.12.2009, na Lei nº 9.433, de 08.01.1997, na Lei nº 10.295, de 17.10.2001, no Decreto nº 5.940, de 25.10.2006, e na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 1, de 19.01.2010 (item 9.1, TC-017.517/2010-9, Acórdão nº 1.752/2011- Plenário). 38
    39. 39.  - Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 20.04.2012, S. 1, p. 194. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Piauí no sentido de que, no âmbito da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, tanto em face do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, quanto na IN/MP nº 1, de 19.01.2010, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras, deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, atentando-se para os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados (item 1.5.1.1, TC-028.613/2011-2, Acórdão nº 2.380/2012-2ª Câmara). Além disso o TCU Já vem exigindo nos relatórios de gestão desde da DN 108/2010, portaria 123/2011: anexo II, parte A - item 10 39
    40. 40. 1) GUIA PRÁTICO DE LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DA CJU/SP  Rol de normas ambientais que podem ser inseridas no termo de referência.  Já contém proposta de redação para ser inserida no termo de referência  Disponível no site www.agu.gov.br/cjusp 40
    41. 41. 2) CATMAT Catálogo de Materiais - CATMAT – Atualmente são 760 itens classificados e definidos com critérios de sustentabilidade e disponíveis para uso dos órgãos nas compras governamentais. Ex: Inclusão de critérios sustentáveis – Uso do Selo PROCEL (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica). www.comprasnet.gov.br, aba “acesso livre”, menu “catálogo de material” 41
    42. 42. 3) TI verde (portaria nº SLTI/MP Nº 02, 16 DE MARÇO DE 2010)  Dispõe sobre as especificações padrão de bens de Tecnologia da Informação.  http://www.governoeletronico.gov.br/sisp- conteudo/especificacoes-tic  Boa Prática Consultiva – BPC nº 11 - A valorização de licitações públicas sustentáveis insere-se entre as principais preocupações atuais da Administração Pública, o que compele os Órgãos Consultivos a se aprofundarem nesse tema, mediante realização de cursos e seminários sobre o tema, com aplicação prática nas licitações em curso. 42
    43. 43. Art. 23, §§ 1º e 2º da lei 8.666. Critérios técnicos e econômicos.  Boa Prática Consultiva nº 07 (CGU): O Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade. 43
    44. 44.  1) Se não for parcelar, deve haver estudo técnico e financeiro a justificar a reunião – Info 115, 96, 91, 68. Veja Info 147 que aceita reunião de itens de mesma natureza e que guardem relação entre si e Info 128 – Ganho de escala  2) Em regra itens de processo produtivo distinto devem ser adquiridos de maneira separada – Info 148, 137, 75. Contudo é possível formar um lote composto por itens interdependentes para o funcionamento de uma determinada instalação – Info 106. Veja ainda Info 63  3) O objeto não pode aglutinar diversos ramos de expertise. Observar a realidade do mercado (não haver diminuição sensível dos licitantes). Info 97, 96, 88. Por outro lado, veja Info 29  4) Em regra, serviços ou bens que devam ser realizados ou entregues em locais distintos, devem ser divididos – Info 95  5) Info 37 X estudo do grupo TCU/MPU/CGU/AGU. Ver item 24 do voto do relator do AC 1.214/13-P e item 9.1.16 do acórdão  9.1.16 deve ser evitado o parcelamento de serviços não especializados, a exemplo de limpeza, copeiragem, garçom, sendo objeto de parcelamento os serviços em que reste comprovado que as empresas atuam no mercado de forma segmentada por especialização, a exemplo de manutenção predial, ar condicionado, telefonia, serviços de engenharia em geral, áudio e vídeo, informática; 44
    45. 45. Definindo a modalidade licitatória 45
    46. 46.  Serviços de assessoria de comunicação - Info 142  Serviços de Engenharia – Súmula 257/2010, Info 135, 133, 129, 109, 34, 33 (supervisão de obras, conservação de rodovia, apoio à fiscalização)  Aquisição de helicópteros - Info 132  bens e serviços de informática – Info 78, 67, 50, 24, 19, 15, 14, 05, 04  Coleta seletiva de resíduos – Info 38 e 26  serviço de elaboração de EIA/RIMA – Info 16 e 01  Organização de eventos – Info 09, 06  Serviços de consultoria – Info 29  Serviços de call center – Info 12 46
    47. 47.  Trabalho eminentemente intelectivo e complexo – Info 127, 54, 28, 27, 20 e 18  Obras de engenharia – Info 121  Serviços de engenharia quando considerados de alta complexidade – Info 79, 47  Serviços que não podem ser descritos objetivamente no edital – Info 66 (implantação e exploração comercial de estacionamento de veículos, mediante a instalação de edifícios-garagem por sistema modular com tecnologia de armazenamento automatizado dos veículos) 47
    48. 48.  Pesquisa de preços e orçamentação 48
    49. 49. 1) Parametrização 2) Generalidade 3) Atualidade 4) Formalização da pesquisa nos autos Consulte parecer nº 02/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU 49
    50. 50. 1) Parametrização Pressupõe um adequado planejamento da contratação, através da definição do objeto a ser contratado de forma precisa e clara, excluindo-se os excessos que restrinjam indevidamente a competição. Somente após a especificação do bem pretendido é que a Administração deve efetuar a pesquisa de preços, para que se evite a comparação entre produtos que não sejam equivalentes. (vide AC- 0998-18/09-P) 50
    51. 51. 2) generalidade O segundo requisito é a amplitude ou generalidade da pesquisa de preços. Neste sentido, convêm ressaltar a orientação do TCU impondo a existência de, no mínimo, três cotações válidas em todos os processos licitatórios, inclusive para as dispensas e inexigibilidades (vide orientação normativa AGU nº 17). Contudo, deve a Administração ampliar a base de consultas de modo a fixar um parâmetro de preços aceitável, condizente com a realidade do mercado. Confira neste sentido AC-0065-02/10-P 51
    52. 52. 2) generalidade Esta providência tem sido nominada pelo Tribunal de Contas da União de “cesta de preços aceitáveis” e corresponde à coleta de preços em diversas fontes de pesquisa devidamente apropriadas. Confira AC-1382- 25/09-P, AC-0265-05/10-P, AC-1612-24/10-P “alerta à Receita Federal do Brasil (RFB), quanto à ausência de orçamento do objeto a ser contratado com base em uma "cesta de preços aceitáveis", oriunda, por exemplo, de pesquisas junto a cotação específica com fornecedores, pesquisa em catálogos com fornecedores, pesquisa em bases de sistemas de compras, avaliação de contratos recentes ou vigentes, valores adjudicados em licitações de outros órgãos públicos, valores registrados em atas da SRP e analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas, expurgados os valores que, manifestamente não representem a realidade do mercado e, ainda, devidamente detalhado a ponto de expressar a composição de todos os seus custos unitários (item 1.7.1.1, TC-030.732/2008-9, Acórdão nº 5.323/2010-1ª Câmara). (grifos nossos)” 52
    53. 53. 3) Atualidade A pesquisa de preços também deve ser atual em relação à celebração do contrato e as fontes consultadas devem guardar contemporaneidade entre si.  “O levantamento de preços, eventualmente feito para referência da própria pesquisa, deve ser limitado no tempo, para não provocar distorções”. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão. Belo Horizonte: Fórum, 2003. pág. 212/217. 53
    54. 54.  4) Instrução Processual  A) Deve haver a identificação do servidor responsável pela cotação (AC-0909-10/07-1)  B) As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente à contratação desejada (Acórdão nº 1.782/2010-Plenário)  C) Não pode haver vínculo societário entre as empresas pesquisadas (Acórdão nº 4.561/2010-1ª Câmara)  D) Em relação aos orçamentos apresentados, exige-se: ◦ D.1) caracterização completa das empresas consultadas (endereço completo, acompanhado de telefones existentes) (AC-3889-25/09-1) ◦ D.2) Indicação dos valores praticados (AC-2602-36/10-P) de maneira fundamentada e detalhada (AC-1330-27/08-P) ◦ D.3) data e local de expedição (AC-3889-25/09-1) 54
    55. 55.  Para a orçamentação de serviços de limpeza e vigilância, consultar Cadernos Técnicos no site do Comprasnet  Site www.comprasnet.gov.br  Aba “Publicações”, opção “Manuais” Submenu “terceirização” 55
    56. 56.  Exigência dos atestados do art. 16 da LRF 56
    57. 57.  programa,  projeto,  atividade e Ação Governamental  operações especiais. 57
    58. 58.  Somente as ações governamentais classificadas como projeto demandam a produção dos documentos exigidos pelo art. 16 da LRF  Fontes: AC 883/2005-1ªC, AC 1.085/2007- P, AC 1.973/2006-P, AC 1.680/2011-P, embargos de declaração no AC 1.680/2011- P 58
    59. 59.  Fonte: Manual Técnico de Orçamento – MTO-2013. página 37. https://www.portalsof.planejamento.gov.br/  Consulte: Parecer nº 01/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU 59
    60. 60. ME e EPP e licitação exclusiva 60
    61. 61.  Parecer nº 1/2013/GT/Portaria nº 11, de 10/8/2012;  Exclusividade para ME, EPP e Sociedades Cooperativas.  “17. O valor de até R$ 80.000,00 nas contratações, definido pelo art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06 e art. 6º, caput, do Decreto nº 6.204/07, deve ser observado na licitação de cada item, pois a competição realiza-se por item e não pelo valor geral (soma dos itens) das contratações, ainda que proporcionadas por um único edital de licitação. (...)” 61
    62. 62.  9.2. responder ao consulente que: [...]  9.2.2. as licitações processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a Ata de Registro de Preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 3.931, de 2001, e respeitado, no somatório de todas as contratações, aí incluídas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite máximo de R$ 80.000,00 em cada item da licitação  Acórdão 2957/2011-Plenário - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO 62
    63. 63. Exigências indevidas no Edital 63
    64. 64. 1) Selos ou certificados  Iso 9.001 – Info 01 e 60  Selo de pureza ABIC – INFO 26 e 08  QUALIOP – Info 30  PCMAT - Info 72  Certificado de boas práticas de fabricação – Info 51  PBQPH - Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - Info 52 e 71 (pontuação técnica)  Certificação do Inmetro para produtos de informática – Info 145. (entendeu que o inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174/10 é ilegal) O que pode?  Certificação obrigatória imposta pelo Inmetro – Info 08  Selo Procel – Ac. 1.752/2011-P 64
    65. 65. 2) Vistoria:  Em regra deve ser substituída por declaração de conhecimento das condições de prestação do serviço – facultar e não obrigar – Info 136, 76, 73, 41, 27  Se for exigir mesmo: 1) Justifique adequadamente a exigência - Ac nº 5.536/2009-1ª 2) Estabeleça prazos razoáveis - Ac nº 3.119/2010-Plenário 3) Não imponha dia e hora para a realização da vistoria: Info 136, 91, 73 4) Não exija que o responsável técnico da empresa ou engenheiro realize a visita – Info 61, 30, 24, 19. Contudo – Info 05 considerou regular (Veja ainda: Acórdão nº 905/2010-1ª) 65
    66. 66. 3) Qualificação técnica:  SÚMULA Nº 263/2011: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. 66
    67. 67. 3) Parâmetros da qualificação técnica: 3.1) Em regra, limitar a 50% do quantitativo a ser executado na futura contratação – Info 104, 102, 98, 86, 85, 77, 73, 22, 21 (veja acórdão nº 2.215/2008-P) 3.2) deve se aceitar o somatório de atestados, sempre que não houver motivo para justificar a exigência de atestado único – Info 107 3.3) Não impor número mínimo de atestados – Info 88, 73, 12 (veja acórdão nº 571/2006) 3.4) Não estabelecer número máximo de atestados – Info 06 67
    68. 68. 3) Parâmetros da qualificação técnica (continuação): 3.5) Não exigir de parcelas que não sejam relevantes – Info 20, 04 3.6) Não limitar a comprovação da experiência anterior a situações que não apresentem peculiaridades que justifiquem a diferenciação – Info 16 (construção de estádio) Info 107 (Porto), Info 116 e 140 (hospital) 3.7) Visto do CREA local somente no momento do início da atividade – Info 20 3.8) Não restringir o local do emissor do atestado ou da prestação dos serviços – Info 97, 14 68
    69. 69. 4) Qualificação econômico financeira  SÚMULA Nº 275/2012: Para fins de qualificação econômico- financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços. Acórdão nº 668/2009 – Primeira Câmara - Acórdão nº 107/2009 – Plenário - – Acórdão nº 2985/2008 – Segunda Câmara - Acórdão nº 2712/2008 – Plenário -Acórdão nº 1229/2008 – Plenário - Acórdão nº 1039/2008 – Primeira Câmara - Acórdão nº 673/2008 – Plenário - Acórdão nº 2640/2007 – Plenário – Acórdão nº 1028/2007 – Plenário– Acórdão nº 701/2007 – Plenário– Acórdão nº 2338/2006 – Plenário– Acórdão nº 1379/2006 – Plenário – Acórdão nº 108/2006 – Plenário 69
    70. 70. 5) São também indevidas: 5.1) Carta/Declaração/compromisso de solidariedade do fabricante ou produtor – Info 72, 61, 14 5.2) Credenciamento da licitante junto ao fabricante – Info 08, 101. Pode em situações excepcionais. Ver Info 138, 147 e Acórdão nº 1.462/2010-P 5.3) Também não pode estabelecer exigências para as quais a empresa deva realizar gastos antes do contrato – Súmula/TCU nº 272 5.4) É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf para efeito de habilitação em licitação. SÚMULA Nº 274/2012 70
    71. 71. 5) São também indevidas (continuação): 5.5) Exigir vínculo empregatício entre o responsável técnico e a empresa licitante, para fim de qualificação técnico- profissional – Info 21, 16 5.6) – Registro no CRA de Profissionais que não os de Administração – Info 71  ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 07  Os artigos 27 a 31 da Lei 8.666, de 1993, relacionam e limitam a documentação referente à habilitação dos licitantes, nada mais podendo ser exigido a esse título, ressalvado o disposto em lei especial (art. 30, inc. IV, da Lei). 71
    72. 72.  Info 41: Pregão para serviços de natureza contínua: exigência, para fim de habilitação, de experiência temporal mínima  Representação contra o Pregão Eletrônico n.º 48/2010, promovido pelo TCU com vistas à contratação de serviços contínuos de operação e manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas, equipamentos e instalações do Tribunal, em Brasília/DF, apontou possíveis irregularidades no instrumento convocatório do certame, dentre elas a comprovação, pelos licitantes, de experiência mínima de três anos no mercado do objeto licitado. A unidade técnica responsável pela instrução considerou tal exigência compatível com a magnitude e complexidade do objeto. Em seu voto, o relator destacou que os serviços a serem contratados, por sua natureza contínua, consoante o art. 57 da Lei n.º 8.666/93, poderiam se estender por longo período e, assim, “a exigência temporal de experiência mínima no mercado do objeto também é, em princípio, compatível com o dispositivo legal há pouco mencionado, já que o tempo de atuação é critério relevante para avaliar a solidez do futuro fornecedor e, com isso, assegurar boa execução do objeto”. Desse modo, o “estipulado prazo de três anos de atuação no mercado (...) é compatível, dada a natureza contínua dos serviços em questão, com o prazo máximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993”. Com base nos fundamentos apresentados pelo relator, deliberou o Plenário pela improcedência da representação. Acórdão n.º 2939/2010-Plenário, TC- 019.549/2010-5, rel. Min. Aroldo Cedraz, 03.11.2010. 72
    73. 73.  Itens 76 a 84 do voto do relator  ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:  9.1 recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento que incorpore os seguintes aspectos à IN/MP 2/2008:  9.1.13 seja fixada em edital, como qualificação técnico-operacional, a obrigatoriedade da apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos; 73
    74. 74. CEIS e CADICON 74
    75. 75.  ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 01, DE 24 de maio de 2011  “Na análise das consultas relativas à prorrogação de vigência contratual, para os fins do artigo 30-A, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2008, deve-se recomendar ao órgão assessorado que consulte, além do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, respectivamente, acessados pelos endereços eletrônicos do portal da transparência (<<www.portaldatransparencia.gov.br>>) e do Tribunal de Contas da União (<<ww.tcu.gov.br>>).” REFERÊNCIA: Artigo 97 da Lei nº 8.666/93. Leis nº(s) 8.429/92 e 9.605/98. Memorando-Circular nº 090/2010/CGU/AGU. Aviso- Circular nº 001/2009/GM-PR, ratificado pelo Aviso nº 002/2009/GM/CGU-PR.  Info 70 75
    76. 76.  ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 02, DE 24 de maio de 2011: “Quando da análise dos processos licitatórios e aprovação das respectivas minutas de edital e carta-convite, o órgão assessorado deve ser orientado, para certificar-se de que a entidade licitante não está proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente, a consultar, além do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, respectivamente, acessados pelos endereços eletrônicos do portal da transparência (<<www.portaldatransparencia.gov.br>>) e do Tribunal de Contas da União (<<ww.tcu.gov.br>>).” 76
    77. 77. Daniel de Andrade Oliveira Barral Daniel.barral@agu.gov.br 77

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