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COLEÇÃO FEBRABAN DE INCLUSÃO SOCIAL
pessoas com deficiência
direitos e deveres
Créditos
pessoas com deficiência - direitos e deveres
agosto/2006
Publicação:
Febraban - Federação Brasileira de Bancos
Consultoria:
i-Social Consultoria e Responsabilidade Social
Pesquisa:
Agência de Marketing
Desenvolvimento de conteúdo
e Coordenação Geral:
Andrea Schwarz e Jaques Haber
Revisão de Textos:
Carolina Adensöhn - i-Social
Diagramação:
Sumire M. Mulero - i-Social
Ilustrações:
i-Social Consultoria e Responsabilidade Social
Atualmente, está cada vez mais comum se deparar com pessoas com deficiência
exercendo ações nas mais diferentes áreas. A cada ano fica mais fácil perceber que
apresentar uma deficiência não é sinônimo de limitação, mas sim de superação.
Hoje em dia, o número de exemplos não pára de crescer e é possível citar vários no-
mes de pessoas que superaram suas dificuldades e se destacaram em algum setor.
São músicos, atletas, cidadãos comuns, que conseguem exercer uma função com
igualdade de oportunidades.
Quando o assunto é superar obstáculos, os atletas paraolímpicos são os mais citados
pela sociedade. Estas pessoas se adaptaram tão bem à sua limitação que se tornaram
modelos de força e perseverança em busca de um objetivo, independente de ganhar
ou não a medalha.
No universo artístico são muitos os personagens talentosos. Entre eles estão o compo-
sitor Ludwig Van Beethoven com deficiência auditiva, os cantores Ray Charles (1931-
2004) e Steve Wonder com deficiência visual e Herbert Vianna com deficiência física.
Este guia tem como intuito introduzir ao leitor os direitos e deveres relativos às pesso-
as com deficiência, bem como promover a igualdade e a cidadania a fim de garantir
a inclusão social e a ativa participação deste público na sociedade.
1. Apresentação
2. Conheça os direitos
2.1 Legislação básica
Apesar de recentes, já são diversas as leis que dizem res-
peito, direta ou indiretamente, à inclusão das pessoas
com deficiência. Entre elas está o Decreto 3.298/99, em
complemento à Lei 8.213, que garante a adequação am-
biental e igualdade de oportunidades no acesso ao tra-
balho e o cumprimento da cota de vagas para empresas
com mais de cem funcionários.
Esta lei é de extrema relevância, já que o direito ao traba-
lho está intrinsecamente ligado à auto-estima de qual-
quer pessoa, assim como à sensação de fazer parte ativa
de um grupo.
Políticas públicas
Outras diretrizes, como as políticas públicas, também
incluíram considerações relacionadas à inclusão e a ca-
pacitação de colaboradores com deficiência. Conside-
rada o ponto de partida para o expressivo aumento da
demanda por estes profissionais, a regulamentação da
chamada Lei de Cotas promoveu a realização de proje-
tos e programas específicos em empresas, visando à in-
clusão efetiva destas pessoas no mercado de trabalho.
Política geral
A política geral do governo abrange os cidadãos com
deficiência e garante que: “às pessoas com deficiência
assiste o direito inerente a todo e qualquer ser humano
de ser respeitado, sejam quais forem seus anteceden-
tes, natureza e severidade de sua deficiência. Elas têm
os mesmos direitos que os outros indivíduos da mesma
idade, fato que implica desfrutar de vida decente, tão
normal quanto possível”.
(Art. 3º da Declaração dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiência)
Garantia ao trabalho
Foram diversas as conquistas em defesa das pessoas
com deficiência nos últimos anos. Hoje, elas são ampa-
radas por lei no seu direito de acesso ao trabalho. Gra-
ças a estas conquistas, fazer parte do quadro de funcio-
nários de um banco ou de qualquer outra empresa já
não é um obstáculo, mas a permanência destes profis-
sionais no local de trabalho ainda exige cuidados. Cabe
aos empregadores garantir bem estar e acessibilidade
aos seus colaboradores, para que eles tenham oportu-
nidade de exercer suas funções de maneira adequada e
mostrar todo o seu potencial.
Objetivos destas iniciativas
• Aumentar a contratação;
• Corrigir desvantagens e desigualdades no mercado de
trabalho;
• Eliminar a discriminação.
Legislação internacional
Convenção 159 da Organização Internacional do
Trabalho: a OIT recomenda aos países membros que
considerem o “objetivo da readaptação profissional,
que é permitir que pessoas portadoras de deficiência
consigam e mantenham um emprego conveniente e
progridam profissionalmente, e facilitar sua inserção ou
sua reinserção na sociedade”.
A OIT também determina que“pessoas com deficiência
desfrutem com eqüidade das oportunidades de aces-
so, conquistem e desenvolvam o seu trabalho, o qual,
sempre que possível, deve corresponder à sua própria
escolha e trazer qualidade de vida sustentável”.
Fique atento:
Todos os países conscientes e civilizados se preocupam
com a situação das pessoas com deficiência. O Brasil as-
sumiu compromisso internacional com a OIT ao ratificar
a Convenção 159, no sentido de adotar medidas posi-
tivas que visam a superação, por parte dos deficientes,
de suas dificuldades naturais.
Legislação no Brasil
2.2 Direito ao trabalho
Histórico
Durante anos a sociedade excluiu as pessoas com de-
ficiência do convívio social. Esta exclusão se reflete até
hoje em diversos setores da sociedade. Como foi dito
anteriormente, várias leis foram criadas visando a inclu-
são dos cidadãos com deficiência, mas algumas delas
foram concebidas quando ainda se tinha pouco conhe-
cimento sobre este público e suas limitações. O Sistema
de Cotas é uma delas.
1980 - Estabelecida como
aDécadaInternacionalda
Pessoa com Deficiência.
1992 - Estabelecida a data de 3 de
dezembro como Dia Internacional
das Pessoas Portadoras de
Deficiência da ONU.
1994 - Declaração de Salamanca
(Espanha), tratando da educação
especial.
1995 - A Inglaterra aprova legislação
semelhante para empresas com mais
de vinte empregados.
1999 - Promulgada na Guatemala a
Convenção Interamericana para a Eliminação
de todas asFormas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência.
2002 - Realizado em
marçooCongresso
Europeu sobre
Deficiência, em Madri,
que estabeleceu 2003
como o Ano Europeu
das Pessoas com
Deficiência.
1981 - Adotado pela ONU
como o Ano Internacional
das Pessoas com Deficiência.
1983 - Elaboração
da Convenção
159 pela OIT.
1990 - Aprovada a ADA
(Lei dos Deficientes dos
Estados Unidos), aplicável
atodaempresacommais
de quinze funcionários.
1980 1981 1983 1990
1992 1994 1995 1997 1999 2002
1997 -Tratado de
Amsterdã, em que a
União Européia se
comprometeafacilitara
inserçaoeapermanência
das pessoas com
deficiência nos
mercados de trabalho.
1999 2000 2001 2004
1989 1991
Lei 7.853 (10/1989) – Estabelece normas gerais dos direitos das pessoas com deficiência; às
competências dos órgãos da administração pública em relação às pessoas com deficiência;
as normas de funcionalidade das edificações e vias públicas; as competências da CORDE.
Decreto 3298 (20/12/1999)
– Regulamenta a lei
7.853/89; dispõe sobre a
Política Nacional para
IntegraçãodaPessoa
Portadorade Deficiência na
sociedade.Traz a
conceituação de deficiência
e fixa os parâmetros de
avaliação de todos os tipos
de deficiência.
Decreto 5296
(04/12/2004) –
Regulamenta as
Leis 10.098 e
10.048, que tratam
de atendimento e
acessibilidade para
pessoas com
deficiência. redefine
asdeficiênciasfísicas,
visualeauditiva–o
quevaleparaacota.
Instrução Normativa 20/2001 Determina
que o auditor fiscal do trabalho verificará,
mediante fiscalização direta ou indireta,
se as empresas estão cumprindo a cota.
Lei 10.098 (19/12/2000) – Estabelece as normas de
supressão de barreiras e obstáculos às pessoas com
deficiência em espaços públicos, edifícios, meios de
transporte e comunicação.
Lei 10.048 (11/2000) – Dá prioridade de
atendimento às pessoas com deficiência
em repartições públicas e bancos.
Lei 8.213/91 - Estabelece cotas de contratação para empresas privadas com mais de
cem funcionários. Dispõe também sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Este sistema está carregado da antiga visão de assisten-
cialismo, auto-vitimização, capacidade laborativa redu-
zida e falta de noção sobre cidadania. Na nossa socieda-
de ele ainda é necessário para que as pessoas apostem
nestes profissionais e, desta forma, descubram que eles
têm um enorme potencial.
Em vários países, como EUA, Canadá, Grã-Bretanha,
Nova Zelândia, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Austrália
e Portugal este princípio foi extinto e a antiga visão foi
superada. Em nações como o Brasil ela está em vias de
superação e a conscientização é a melhor forma de aca-
bar com o preconceito.
Cotas de contratação
No Brasil a reserva de postos de trabalho nos setores pú-
blicos e privados para pessoas com deficiência e a res-
pectiva porcentagem, estão previstas em uma série de
dispositivos legais.
Constituição Federal de 1988
Art. 37: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
VIII: A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e de-
finirá os critérios de sua admissão”.
Lei 7.853/89 - Estatuto da pessoa com deficiência
Art. 2, parágrafo único, III-d: “Ao Poder Público e seus ór-
gãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiên-
cia o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive
os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade,
e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”.
III - Na área da formação profissional e do trabalho:
“Adoção de legislação específica que discipline a re-
serva de mercado de trabalho em favor das pessoas
portadoras de deficiência nas entidades da Adminis-
tração Pública e do setor privado, e que regulamente
a organização de oficinas e congêneres integradas ao
mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas
portadoras de deficiência”.
Lei 8.213/91
A Lei 8.213, também conhecida como Lei de Cotas, es-
tabelece a reserva de vagas de emprego para pessoas
com deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofre-
ram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência
Social (reabilitados). A obrigação vale para empresas
com 100 ou mais funcionários e as cotas variam entre
2% e 5% dos postos de trabalho.
O percentual a ser aplicado é sempre de acordo com
o número total de empregados das empresas, desta
forma:
I – até 200 empregados: 2%.
II – de 201 a 500: 3%.
III – de 501 a 1000: 4%.
IV – de 1001 em diante: 5%
Art.93: prevê a proibição de qualquer ato discriminatório
com relação a salário ou critério de admissão do empre-
go em virtude de portar deficiência.
Fique atento :
Beneficiários reabilitados: segurados vinculados ao Regi-
me Geral da Previdência Social (RGPS), submetidos ao
processo de reabilitação profissional desenvolvido ou
homologado pelo INSS.
Pessoas com deficiência habilitadas: aquelas não vincu-
ladas ao RGPS que tenham se submetido ao processo
de habilitação profissional desenvolvido pelo INSS ou
por entidades reconhecidas para esse fim.
Decreto 3.298/99
A lei 7.853/89 foi regulamentada 10 anos depois pelo de-
creto presidencial 3.298/99. Este define os termos “de-
ficiência, deficiência permanente e incapacidade”, traz
capítulos sobre comparação de oportunidades, saúde,
acesso à educação e ao trabalho, lazer e acessibilidade.
O decreto presidencial se tornou modelo para as legisla-
ções municipais e estaduais.
Art. 2º: “Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Públi-
co assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à
educação, à saúde, ao trabalho, e de outros que, decor-
rentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem es-
tar pessoal, social e econômico”.
2.3 Direito à acessibilidade
Para que as pessoas com deficiência possam ter liber-
dade de ir e vir e se sentir parte da comunidade, elas
necessitam de um meio físico adequado e que garanta
segurança e acesso. O direito a acessibilidade está des-
crito nas Leis 10.098/00 - regulamentada através do De-
creto 5.296/04 - e 10.048/00 que prevêem a adequação
das vias e de espaços públicos, no mobiliário urbano, na
construção e reforma de edifícios, nos meios de trans-
porte e de comunicação e do acesso a informação.
É possível promover a inclusão social no meio físico
construindo rampas de acesso, banheiros adaptados, pi-
sos táteis, guias rebaixadas, sinais sonoros, entre outros.
A acessibilidade na comunicação e informação pode
ser alcançada através de sites acessíveis, que atendam
às pessoas com deficiência visual e, por exemplo, apa-
relhos de televisão com legenda oculta. As emissoras
de TV devem incluir em suas programações interprete
de Libras, para que as pessoas com deficiência auditiva
possam acompanhar os programas.
Pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, lactan-
tes e pessoas com crianças de colo, devem ter atendi-
mento prioritário, por meio de serviços individualizados
que assegurem tratamento diferenciado.
2.4 Direito à saúde
A assistência à saúde e à reabilitação clínica são condições
decisivas para a inclusão da pessoa com deficiência na so-
ciedade. Para promover a melhoria da qualidade de vida
e com intuito de estimular a independência do indivíduo
comdeficiêncianassuasatividadesdiáriasfoicriadoosiste-
ma das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Defi-
ciência. Este projeto oferece ajuda técnica, além de órteses
e próteses para que a pessoa tenha maior autonomia.
Outro sistema criado para a manutenção da saúde fí-
sica e mental do cidadão com deficiência é a Política
Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,
implantada em 1989. Regulamentada pelo Decreto nº
3.298, prevê auxílio na prevenção de doenças, atendi-
mento psicológico, reabilitação, fornecimento de medi-
camentos e assistência através de planos de saúde.
Fique atento :
De acordo com as Leis 8.686/93 e 9.656/98, pessoas com
focomielia, vítimas de talidomida, devem receber aten-
dimento preferencial, bem como atendimento domici-
liar, psicológico, reabilitação e ajuda técnica.
2.5 Direito à educação
Para se tornar parte da sociedade é necessário compre-
endê-la. A base para o sucesso de qualquer cidadão está
na educação e isto não é diferente para as pessoas com
deficiência. Participar do sistema educacional é garantir
a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
A Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), reconhece que a educação é
um instrumento fundamental para a integração e par-
ticipação de qualquer pessoa com deficiência no con-
texto em que vive. Está disposto nesta Lei que “haverá,
quando necessário, serviços de apoio especializado, na
escola regular, para atender às peculiaridades da cliente-
la de educação especial e que o atendimento educacio-
nal será feito em classes, escolas ou serviços especializa-
dos, sempre que, em função das condições específicas
dos alunos, não for possível a sua integração nas classes
comuns de ensino regular”.
A legislação brasileira também prevê o acesso a livros
em Braille de uso exclusivo das pessoas com deficiên-
cia visual.
2.6 Direito a isenções fiscais e financia-
mento
Pessoas com deficiência, empresas, bancos e demais
instituições ligadas a este público possuem alguns be-
nefícios previstos em lei.
Para as empresas dispostas a contribuir com a inclusão
social das pessoas com deficiência a legislação brasileira
prevê a concessão fiscal. Podem ser firmados convênios
que garantem a isenção de ICMS, seja para doação de
equipamentos adaptados, seja para aquisições de apa-
relhos e acessórios destinados às instituições que aten-
dam este segmento da população.
Automóveis adquiridos em alguns estados brasileiros
por pessoas com deficiência física, visual, mental e au-
tistas ou seus representantes legais são isentos de ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de
acordo com a Lei 10.754/03. Os financiamentos de au-
tomóveis de fabricação nacional também são liberados
do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Tais benefícios ainda não são tributados pelo Imposto
de Renda e tanto a aquisição de aparelhos e materiais,
como a realização de outras despesas, podem ser dedu-
zidas do imposto.
2.7 Direito ao passe livre
Os cidadãos com deficiência também possuem be-
nefícios relacionados aos meios de transporte. A Lei
8.899/94, conhecida como Lei do Passe Livre, prevê que
toda pessoa com deficiência tem direito ao transporte
coletivo interestadual gratuito e que cabe a cada estado
ou município implantar programas similares ao Passe Li-
vre para os transportes municipais e estaduais.
Além do transporte gratuito, o município deve garan-
tir que os meios de transporte sejam acessíveis a estes
cidadãos.
3. Aprendizagem
3.1 Cidadania
Para que a inclusão social das pessoas com deficiência
tenha êxito é necessário que as atitudes e que a visão
da sociedade mudem, bem como as das pessoas com
deficiência sobre si mesmas e sobre o mundo ao seu re-
dor. Todos devem agir e contribuir para o bem comum e
para a construção de uma sociedade inclusiva.
A sociedade inclusiva nada mais é do que a conseqüência
da visão social de um mundo democrático, onde se an-
seia respeitar direitos e deveres. Nesta sociedade todos
são iguais e a limitação de um indivíduo não diminui
seus direitos. As pessoas com deficiência são cidadãos e
fazem parte da sociedade, e esta deve se preparar para
lidar com a diversidade humana.
A sociedade inclusiva tem como principal objetivo ofe-
recer oportunidades iguais para que cada pessoa seja
autônoma e auto-suficiente.
3.2 Mercado de trabalho
A inclusão de profissionais com deficiência nas empresas
tem aumentado a cada ano. Isto se deve pela criação da
Lei de Cotas e pela relevância e aumento dos programas
de Responsabilidade Social dentro das companhias. As
corporações que investem em Responsabilidade Social
e na contratação de pessoas com deficiência são conhe-
cidas como empresas inclusivas.

A inclusão ocorre quando a empresa não exclui seus
funcionários, ou candidatos a emprego, em razão de
qualquer atributo individual, como nacionalidade, natu-
ralidade, gênero, cor, deficiência, compleição anatômica
(gordos, magros, altos e baixos), idade e outros. Em uma
empresa inclusiva todos os funcionários trabalham jun-
tos e possuem igualdade de oportunidades. Assim, as
pessoas com deficiência devem ter metas e objetivos
claros, ter sua performance avaliada e ser promovidas e
mesmo demitidas quando necessário, como qualquer
outro funcionário.
Todas as pessoas, com ou sem deficiência, devem ter di-
reitos e deveres iguais, já que as necessidades de todo o
cidadão são da mesma importância. Estas necessidades
constituem a base do planejamento social e todos os
recursos precisam ser empregados para garantir opor-
tunidades iguais de participação a todo indivíduo. As
pessoas com deficiência têm direitos e deveres iguais
ao de qualquer cidadão.
A partir do momento que uma pessoa começa a tra-
balhar, ela se torna parte de uma sociedade produtiva.
Isto não é diferente com uma pessoa com deficiência. A
representação social do trabalho agrega a idéia de auto-
nomia e de assumir um papel ativo e responsável.
O que há de
novo no mercado!

3.3 Mundo corporativo
Grande parte dos brasileiros sofre com os altos índices
de desemprego e seleções cada vez mais rigorosas para
conseguir um emprego. Atualmente, aqueles que pos-
suem formação, cursos de especialização, boa postura,
apresentação e espírito empreendedor, são os que têm
mais chances de se destacar no mercado. A regra vale
para qualquer profissional - negro, branco, homem,
mulher, com ou sem deficiência.
Com relação aos cidadãos com deficiência os obstácu-
los são um pouco maiores. Mesmo com a Lei de cotas
é difícil conseguir um emprego, pois apesar de vagas
surgirem com freqüência, a maioria delas é destinada
a profissionais mais qualificados. Para que o candidato
com deficiência garanta o seu lugar no banco é impres-
cindível que ele invista cada vez mais em qualificação.
Quando se fala em qualificação, não significa exclusi-
vamente cursos e especializações acadêmicas, mas co-
nhecimentos gerais e atuais. Os profissionais precisam
cultivar o hábito de ler e estar sempre atualizados sobre
todos os assuntos, principalmente política, economia
e cultura geral. Estas exigências são para todos, não só
para as pessoas sem deficiência.
O mundo corporativo é hoje uma das formas mais efi-
cazes de promoção da inclusão social, e para fazer parte
dele é necessário planejamento.
3.4 Dicas para se sair bem no mercado de
trabalho
Algumas atitudes no dia-a-dia, válidas para todas as
pessoas com ou sem deficiência, podem ser decisivas
na conquista de espaço na empresa e no crescimento
profissional.
•	 Demonstrar entusiasmo;
•	 Ser sempre positivo;
•	 Ser pontual;
•	 Vestir-se de maneira discreta e elegante;
•	 Ser você mesmo;
•	 Mulheres devem usar maquiagem leve e evitar perfu-
mes fortes;
•	 Homens devem manter o cabelo, barba e unhas apa-
rados e limpos;
•	 Cumprimentar seus colegas de trabalho com firmeza
e confiança. Olhar nos olhos;
•	 Controlar a ansiedade;
•	 Mostrar interesse em conhecer mais sobre o banco ;
•	 Ser objetivo e claro ao colocar expectativas e
pretensões;
•	 Agir naturalmente.
3.5 O dia-a-dia na empresa
Grandes empresas são formadas por vencedores, ou
seja, pessoas conscientes, motivadas, treinadas, com-
petentes e participantes, que constroem cada vitória.
Os campeões são aqueles que têm uma nova visão do
mundo, da existência e de negócios e sabem evoluir e
criar uma nova mentalidade para viver e trabalhar.
Atingir uma nova consciência e olhar adiante é de
extrema relevância para quem quer crescer, afinal, o
futuro não acontece amanhã, ele é simplesmente a
conseqüência do que é realizado hoje. Portanto, deve-
se prestar atenção aos novos desafios, antes que seja
tarde. Entre eles estão:
•	 Incluir a si mesmo: nada melhor do que se sentir par-
te de uma equipe de trabalho. Se a pessoa muitas ve-
zes se exclui, chegou a hora de mudar;
•	 Deixar os outros se incluírem: muitas pessoas se
isolam sistematicamente, afastando os que se apro-

ximam. Tal atitude também é discriminatória. Estar
aberto ao novo só contribui para a sua sociabilização;
•	 Deixar que os outros te incluam: as pessoas não pro-
curam alguém sem motivo. Há sempre uma razão vá-
lida movendo cada indivíduo. Para saber se isso é bom
ou não, só dando uma chance de acontecer;
•	 Agüentar não é incluir: a dignidade impõe limites.
A vontade de participar não justifica humilhação
ou degradação. Sempre que algo lhe incomodar
procure conversar e expor seus anseios. Somente
desta maneira será possível viver em um ambiente
harmônico;
•	 Unir forças, para deixar de ser um só: aliados ver-
dadeiros se unem em torno de valores e metas de
igualdade. Todos devem vestir a camisa do time e
participar do jogo;
•	 Buscar seu direito, cumprindo sua parte: exigir seus
direitos é também lembrar que você tem deveres. So-
mente assim você estará cumprindo sua parte e parti-
cipando ativamente da sociedade;
•	 Enxergar um horizonte comum: muitas vezes, lutas
de determinados segmentos excluem ainda mais al-
gumas pessoas. Incluir-se no contexto social exige
coragem;
•	 Olhar para o futuro: o crescimento profissional está
ligado ao desempenho e dedicação. Para se destacar
é preciso investir em si mesmo;
•	 Sentir-se cidadão do mundo: ser diferente não torna o

indivíduo pior nem melhor que as demais pessoas. Ter
uma deficiência é uma condição e não uma barreira;
•	 Promover o equilíbrio: nem só o que é “zen” faz bem.
O humano inclui o imperfeito, o falho, o aprendiz;
•	 Transformarameaçasemoportunidades:ocampeão
tem a capacidade de dar o salto no escuro. Enquanto
as pessoas se sentem perdidas diante dos obstáculos,
ele sabe criar novas oportunidades;
•	 Vencer o desafio: quanto maior a dificuldade, maior a
recompensa. Sempre utilize a criatividade para inven-
tar uma nova maneira de vencer o desafio;
•	 Criar paixão por resultados: nada melhor do que
ter consciência de que o seu banco cresce com bons
resultados, que a sua equipe terá maior auto-estima
com o aprimoramento da sua performance e que
você é um dos responsáveis por este crescimento;
•	 Ser campeão: empresas campeãs são formadas por
vencedores. São pessoas conscientes, motivadas, trei-
nadas, competentes e participantes que constroem
cada vitória;
•	 Evoluir sempre: o problema não é o seu objetivo,
mas a maneira como você procura alcançá-lo. A sua
vida muda quando você muda! Se você quer que os
seus resultados sejam diferentes, você tem que mu-
dar antes. A sua capacidade determina o tamanho
das suas conquistas.

4. Benefícios da inclusão sócio-empresarial
A inclusão social traz diversos benefícios tanto para a
pessoa com deficiência, como para o banco ou qual-
quer outra empresa. Abrir as portas para o que é novo
só garante aprendizado e uma nova visão de mundo.
Esta nova maneira de olhar a sociedade se reflete tanto
dentro, como fora da organização, com reflexos positi-
vos na sua imagem social.
Para a instituição, a contratação do profissional com
deficiência contribui para humanizar as relações no am-
biente de trabalho, já que há uma significativa melhora
do clima organizacional, maior satisfação em trabalhar
na corporação, aumento da solidariedade entre os cole-
gas, maior produtividade e crescimento do ser humano,
favorecendo a criação de novos valores.
Para as pessoas com deficiência contratadas os ga-
nhos também são inúmeros. Ser reconhecido como
um profissional com independência financeira e au-
torealização, faz com que ele se sinta incluído na sua
comunidade, tenha auto-estima elevada, além de
apresentar maior autonomia nas atividades do dia-
a-dia. Ter um papel participativo em uma sociedade
produtiva, informada, culta, moderna, o faz sentir ci-
dadão como outro qualquer.
“Não permita que ninguém destrua seus sonhos.
Corra atrás deles, pois eles definirão o tamanho da sua vida”.
(Roberto Shinyashiki)
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução
total ou parcial desta obra, por quaisquer meios, sem
prévia autorização por escrito pela Febraban.
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Pessoas com Deficiência - Direitos e Deveres

  • 1. COLEÇÃO FEBRABAN DE INCLUSÃO SOCIAL pessoas com deficiência direitos e deveres
  • 2. Créditos pessoas com deficiência - direitos e deveres agosto/2006 Publicação: Febraban - Federação Brasileira de Bancos Consultoria: i-Social Consultoria e Responsabilidade Social Pesquisa: Agência de Marketing Desenvolvimento de conteúdo e Coordenação Geral: Andrea Schwarz e Jaques Haber Revisão de Textos: Carolina Adensöhn - i-Social Diagramação: Sumire M. Mulero - i-Social Ilustrações: i-Social Consultoria e Responsabilidade Social
  • 3. Atualmente, está cada vez mais comum se deparar com pessoas com deficiência exercendo ações nas mais diferentes áreas. A cada ano fica mais fácil perceber que apresentar uma deficiência não é sinônimo de limitação, mas sim de superação. Hoje em dia, o número de exemplos não pára de crescer e é possível citar vários no- mes de pessoas que superaram suas dificuldades e se destacaram em algum setor. São músicos, atletas, cidadãos comuns, que conseguem exercer uma função com igualdade de oportunidades. Quando o assunto é superar obstáculos, os atletas paraolímpicos são os mais citados pela sociedade. Estas pessoas se adaptaram tão bem à sua limitação que se tornaram modelos de força e perseverança em busca de um objetivo, independente de ganhar ou não a medalha. No universo artístico são muitos os personagens talentosos. Entre eles estão o compo- sitor Ludwig Van Beethoven com deficiência auditiva, os cantores Ray Charles (1931- 2004) e Steve Wonder com deficiência visual e Herbert Vianna com deficiência física. Este guia tem como intuito introduzir ao leitor os direitos e deveres relativos às pesso- as com deficiência, bem como promover a igualdade e a cidadania a fim de garantir a inclusão social e a ativa participação deste público na sociedade. 1. Apresentação
  • 4. 2. Conheça os direitos 2.1 Legislação básica Apesar de recentes, já são diversas as leis que dizem res- peito, direta ou indiretamente, à inclusão das pessoas com deficiência. Entre elas está o Decreto 3.298/99, em complemento à Lei 8.213, que garante a adequação am- biental e igualdade de oportunidades no acesso ao tra- balho e o cumprimento da cota de vagas para empresas com mais de cem funcionários. Esta lei é de extrema relevância, já que o direito ao traba- lho está intrinsecamente ligado à auto-estima de qual- quer pessoa, assim como à sensação de fazer parte ativa de um grupo. Políticas públicas Outras diretrizes, como as políticas públicas, também incluíram considerações relacionadas à inclusão e a ca- pacitação de colaboradores com deficiência. Conside- rada o ponto de partida para o expressivo aumento da demanda por estes profissionais, a regulamentação da chamada Lei de Cotas promoveu a realização de proje- tos e programas específicos em empresas, visando à in- clusão efetiva destas pessoas no mercado de trabalho. Política geral A política geral do governo abrange os cidadãos com deficiência e garante que: “às pessoas com deficiência assiste o direito inerente a todo e qualquer ser humano de ser respeitado, sejam quais forem seus anteceden- tes, natureza e severidade de sua deficiência. Elas têm os mesmos direitos que os outros indivíduos da mesma idade, fato que implica desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível”. (Art. 3º da Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência) Garantia ao trabalho Foram diversas as conquistas em defesa das pessoas com deficiência nos últimos anos. Hoje, elas são ampa- radas por lei no seu direito de acesso ao trabalho. Gra- ças a estas conquistas, fazer parte do quadro de funcio- nários de um banco ou de qualquer outra empresa já não é um obstáculo, mas a permanência destes profis- sionais no local de trabalho ainda exige cuidados. Cabe aos empregadores garantir bem estar e acessibilidade aos seus colaboradores, para que eles tenham oportu- nidade de exercer suas funções de maneira adequada e mostrar todo o seu potencial.
  • 5. Objetivos destas iniciativas • Aumentar a contratação; • Corrigir desvantagens e desigualdades no mercado de trabalho; • Eliminar a discriminação. Legislação internacional Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho: a OIT recomenda aos países membros que considerem o “objetivo da readaptação profissional, que é permitir que pessoas portadoras de deficiência consigam e mantenham um emprego conveniente e progridam profissionalmente, e facilitar sua inserção ou sua reinserção na sociedade”. A OIT também determina que“pessoas com deficiência desfrutem com eqüidade das oportunidades de aces- so, conquistem e desenvolvam o seu trabalho, o qual, sempre que possível, deve corresponder à sua própria escolha e trazer qualidade de vida sustentável”. Fique atento: Todos os países conscientes e civilizados se preocupam com a situação das pessoas com deficiência. O Brasil as- sumiu compromisso internacional com a OIT ao ratificar a Convenção 159, no sentido de adotar medidas posi- tivas que visam a superação, por parte dos deficientes, de suas dificuldades naturais. Legislação no Brasil 2.2 Direito ao trabalho Histórico Durante anos a sociedade excluiu as pessoas com de- ficiência do convívio social. Esta exclusão se reflete até hoje em diversos setores da sociedade. Como foi dito anteriormente, várias leis foram criadas visando a inclu- são dos cidadãos com deficiência, mas algumas delas foram concebidas quando ainda se tinha pouco conhe- cimento sobre este público e suas limitações. O Sistema de Cotas é uma delas. 1980 - Estabelecida como aDécadaInternacionalda Pessoa com Deficiência. 1992 - Estabelecida a data de 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência da ONU. 1994 - Declaração de Salamanca (Espanha), tratando da educação especial. 1995 - A Inglaterra aprova legislação semelhante para empresas com mais de vinte empregados. 1999 - Promulgada na Guatemala a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas asFormas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. 2002 - Realizado em marçooCongresso Europeu sobre Deficiência, em Madri, que estabeleceu 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. 1981 - Adotado pela ONU como o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência. 1983 - Elaboração da Convenção 159 pela OIT. 1990 - Aprovada a ADA (Lei dos Deficientes dos Estados Unidos), aplicável atodaempresacommais de quinze funcionários. 1980 1981 1983 1990 1992 1994 1995 1997 1999 2002 1997 -Tratado de Amsterdã, em que a União Européia se comprometeafacilitara inserçaoeapermanência das pessoas com deficiência nos mercados de trabalho. 1999 2000 2001 2004 1989 1991 Lei 7.853 (10/1989) – Estabelece normas gerais dos direitos das pessoas com deficiência; às competências dos órgãos da administração pública em relação às pessoas com deficiência; as normas de funcionalidade das edificações e vias públicas; as competências da CORDE. Decreto 3298 (20/12/1999) – Regulamenta a lei 7.853/89; dispõe sobre a Política Nacional para IntegraçãodaPessoa Portadorade Deficiência na sociedade.Traz a conceituação de deficiência e fixa os parâmetros de avaliação de todos os tipos de deficiência. Decreto 5296 (04/12/2004) – Regulamenta as Leis 10.098 e 10.048, que tratam de atendimento e acessibilidade para pessoas com deficiência. redefine asdeficiênciasfísicas, visualeauditiva–o quevaleparaacota. Instrução Normativa 20/2001 Determina que o auditor fiscal do trabalho verificará, mediante fiscalização direta ou indireta, se as empresas estão cumprindo a cota. Lei 10.098 (19/12/2000) – Estabelece as normas de supressão de barreiras e obstáculos às pessoas com deficiência em espaços públicos, edifícios, meios de transporte e comunicação. Lei 10.048 (11/2000) – Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em repartições públicas e bancos. Lei 8.213/91 - Estabelece cotas de contratação para empresas privadas com mais de cem funcionários. Dispõe também sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
  • 6. Este sistema está carregado da antiga visão de assisten- cialismo, auto-vitimização, capacidade laborativa redu- zida e falta de noção sobre cidadania. Na nossa socieda- de ele ainda é necessário para que as pessoas apostem nestes profissionais e, desta forma, descubram que eles têm um enorme potencial. Em vários países, como EUA, Canadá, Grã-Bretanha, Nova Zelândia, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Austrália e Portugal este princípio foi extinto e a antiga visão foi superada. Em nações como o Brasil ela está em vias de superação e a conscientização é a melhor forma de aca- bar com o preconceito. Cotas de contratação No Brasil a reserva de postos de trabalho nos setores pú- blicos e privados para pessoas com deficiência e a res- pectiva porcentagem, estão previstas em uma série de dispositivos legais. Constituição Federal de 1988 Art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VIII: A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e de- finirá os critérios de sua admissão”. Lei 7.853/89 - Estatuto da pessoa com deficiência Art. 2, parágrafo único, III-d: “Ao Poder Público e seus ór- gãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiên- cia o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. III - Na área da formação profissional e do trabalho: “Adoção de legislação específica que discipline a re- serva de mercado de trabalho em favor das pessoas portadoras de deficiência nas entidades da Adminis- tração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência”. Lei 8.213/91 A Lei 8.213, também conhecida como Lei de Cotas, es- tabelece a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofre- ram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados). A obrigação vale para empresas com 100 ou mais funcionários e as cotas variam entre 2% e 5% dos postos de trabalho. O percentual a ser aplicado é sempre de acordo com o número total de empregados das empresas, desta forma: I – até 200 empregados: 2%. II – de 201 a 500: 3%. III – de 501 a 1000: 4%. IV – de 1001 em diante: 5% Art.93: prevê a proibição de qualquer ato discriminatório com relação a salário ou critério de admissão do empre- go em virtude de portar deficiência. Fique atento : Beneficiários reabilitados: segurados vinculados ao Regi- me Geral da Previdência Social (RGPS), submetidos ao processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS. Pessoas com deficiência habilitadas: aquelas não vincu- ladas ao RGPS que tenham se submetido ao processo de habilitação profissional desenvolvido pelo INSS ou por entidades reconhecidas para esse fim.
  • 7. Decreto 3.298/99 A lei 7.853/89 foi regulamentada 10 anos depois pelo de- creto presidencial 3.298/99. Este define os termos “de- ficiência, deficiência permanente e incapacidade”, traz capítulos sobre comparação de oportunidades, saúde, acesso à educação e ao trabalho, lazer e acessibilidade. O decreto presidencial se tornou modelo para as legisla- ções municipais e estaduais. Art. 2º: “Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Públi- co assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, e de outros que, decor- rentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem es- tar pessoal, social e econômico”. 2.3 Direito à acessibilidade Para que as pessoas com deficiência possam ter liber- dade de ir e vir e se sentir parte da comunidade, elas necessitam de um meio físico adequado e que garanta segurança e acesso. O direito a acessibilidade está des- crito nas Leis 10.098/00 - regulamentada através do De- creto 5.296/04 - e 10.048/00 que prevêem a adequação das vias e de espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, nos meios de trans- porte e de comunicação e do acesso a informação. É possível promover a inclusão social no meio físico construindo rampas de acesso, banheiros adaptados, pi- sos táteis, guias rebaixadas, sinais sonoros, entre outros. A acessibilidade na comunicação e informação pode ser alcançada através de sites acessíveis, que atendam às pessoas com deficiência visual e, por exemplo, apa- relhos de televisão com legenda oculta. As emissoras de TV devem incluir em suas programações interprete de Libras, para que as pessoas com deficiência auditiva possam acompanhar os programas. Pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, lactan- tes e pessoas com crianças de colo, devem ter atendi- mento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado. 2.4 Direito à saúde A assistência à saúde e à reabilitação clínica são condições decisivas para a inclusão da pessoa com deficiência na so- ciedade. Para promover a melhoria da qualidade de vida e com intuito de estimular a independência do indivíduo comdeficiêncianassuasatividadesdiáriasfoicriadoosiste- ma das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Defi- ciência. Este projeto oferece ajuda técnica, além de órteses e próteses para que a pessoa tenha maior autonomia. Outro sistema criado para a manutenção da saúde fí- sica e mental do cidadão com deficiência é a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, implantada em 1989. Regulamentada pelo Decreto nº 3.298, prevê auxílio na prevenção de doenças, atendi- mento psicológico, reabilitação, fornecimento de medi- camentos e assistência através de planos de saúde. Fique atento : De acordo com as Leis 8.686/93 e 9.656/98, pessoas com focomielia, vítimas de talidomida, devem receber aten- dimento preferencial, bem como atendimento domici- liar, psicológico, reabilitação e ajuda técnica. 2.5 Direito à educação Para se tornar parte da sociedade é necessário compre- endê-la. A base para o sucesso de qualquer cidadão está na educação e isto não é diferente para as pessoas com deficiência. Participar do sistema educacional é garantir a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
  • 8. A Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), reconhece que a educação é um instrumento fundamental para a integração e par- ticipação de qualquer pessoa com deficiência no con- texto em que vive. Está disposto nesta Lei que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da cliente- la de educação especial e que o atendimento educacio- nal será feito em classes, escolas ou serviços especializa- dos, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”. A legislação brasileira também prevê o acesso a livros em Braille de uso exclusivo das pessoas com deficiên- cia visual. 2.6 Direito a isenções fiscais e financia- mento Pessoas com deficiência, empresas, bancos e demais instituições ligadas a este público possuem alguns be- nefícios previstos em lei. Para as empresas dispostas a contribuir com a inclusão social das pessoas com deficiência a legislação brasileira prevê a concessão fiscal. Podem ser firmados convênios que garantem a isenção de ICMS, seja para doação de equipamentos adaptados, seja para aquisições de apa- relhos e acessórios destinados às instituições que aten- dam este segmento da população. Automóveis adquiridos em alguns estados brasileiros por pessoas com deficiência física, visual, mental e au- tistas ou seus representantes legais são isentos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com a Lei 10.754/03. Os financiamentos de au- tomóveis de fabricação nacional também são liberados do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Tais benefícios ainda não são tributados pelo Imposto de Renda e tanto a aquisição de aparelhos e materiais, como a realização de outras despesas, podem ser dedu- zidas do imposto. 2.7 Direito ao passe livre Os cidadãos com deficiência também possuem be- nefícios relacionados aos meios de transporte. A Lei 8.899/94, conhecida como Lei do Passe Livre, prevê que toda pessoa com deficiência tem direito ao transporte coletivo interestadual gratuito e que cabe a cada estado ou município implantar programas similares ao Passe Li- vre para os transportes municipais e estaduais. Além do transporte gratuito, o município deve garan- tir que os meios de transporte sejam acessíveis a estes cidadãos.
  • 9. 3. Aprendizagem 3.1 Cidadania Para que a inclusão social das pessoas com deficiência tenha êxito é necessário que as atitudes e que a visão da sociedade mudem, bem como as das pessoas com deficiência sobre si mesmas e sobre o mundo ao seu re- dor. Todos devem agir e contribuir para o bem comum e para a construção de uma sociedade inclusiva. A sociedade inclusiva nada mais é do que a conseqüência da visão social de um mundo democrático, onde se an- seia respeitar direitos e deveres. Nesta sociedade todos são iguais e a limitação de um indivíduo não diminui seus direitos. As pessoas com deficiência são cidadãos e fazem parte da sociedade, e esta deve se preparar para lidar com a diversidade humana. A sociedade inclusiva tem como principal objetivo ofe- recer oportunidades iguais para que cada pessoa seja autônoma e auto-suficiente. 3.2 Mercado de trabalho A inclusão de profissionais com deficiência nas empresas tem aumentado a cada ano. Isto se deve pela criação da Lei de Cotas e pela relevância e aumento dos programas de Responsabilidade Social dentro das companhias. As corporações que investem em Responsabilidade Social e na contratação de pessoas com deficiência são conhe- cidas como empresas inclusivas.
  • 10.  A inclusão ocorre quando a empresa não exclui seus funcionários, ou candidatos a emprego, em razão de qualquer atributo individual, como nacionalidade, natu- ralidade, gênero, cor, deficiência, compleição anatômica (gordos, magros, altos e baixos), idade e outros. Em uma empresa inclusiva todos os funcionários trabalham jun- tos e possuem igualdade de oportunidades. Assim, as pessoas com deficiência devem ter metas e objetivos claros, ter sua performance avaliada e ser promovidas e mesmo demitidas quando necessário, como qualquer outro funcionário. Todas as pessoas, com ou sem deficiência, devem ter di- reitos e deveres iguais, já que as necessidades de todo o cidadão são da mesma importância. Estas necessidades constituem a base do planejamento social e todos os recursos precisam ser empregados para garantir opor- tunidades iguais de participação a todo indivíduo. As pessoas com deficiência têm direitos e deveres iguais ao de qualquer cidadão. A partir do momento que uma pessoa começa a tra- balhar, ela se torna parte de uma sociedade produtiva. Isto não é diferente com uma pessoa com deficiência. A representação social do trabalho agrega a idéia de auto- nomia e de assumir um papel ativo e responsável. O que há de novo no mercado!
  • 11.  3.3 Mundo corporativo Grande parte dos brasileiros sofre com os altos índices de desemprego e seleções cada vez mais rigorosas para conseguir um emprego. Atualmente, aqueles que pos- suem formação, cursos de especialização, boa postura, apresentação e espírito empreendedor, são os que têm mais chances de se destacar no mercado. A regra vale para qualquer profissional - negro, branco, homem, mulher, com ou sem deficiência. Com relação aos cidadãos com deficiência os obstácu- los são um pouco maiores. Mesmo com a Lei de cotas é difícil conseguir um emprego, pois apesar de vagas surgirem com freqüência, a maioria delas é destinada a profissionais mais qualificados. Para que o candidato com deficiência garanta o seu lugar no banco é impres- cindível que ele invista cada vez mais em qualificação. Quando se fala em qualificação, não significa exclusi- vamente cursos e especializações acadêmicas, mas co- nhecimentos gerais e atuais. Os profissionais precisam cultivar o hábito de ler e estar sempre atualizados sobre todos os assuntos, principalmente política, economia e cultura geral. Estas exigências são para todos, não só para as pessoas sem deficiência. O mundo corporativo é hoje uma das formas mais efi- cazes de promoção da inclusão social, e para fazer parte dele é necessário planejamento. 3.4 Dicas para se sair bem no mercado de trabalho Algumas atitudes no dia-a-dia, válidas para todas as pessoas com ou sem deficiência, podem ser decisivas na conquista de espaço na empresa e no crescimento profissional. • Demonstrar entusiasmo; • Ser sempre positivo; • Ser pontual; • Vestir-se de maneira discreta e elegante; • Ser você mesmo; • Mulheres devem usar maquiagem leve e evitar perfu- mes fortes; • Homens devem manter o cabelo, barba e unhas apa- rados e limpos; • Cumprimentar seus colegas de trabalho com firmeza e confiança. Olhar nos olhos; • Controlar a ansiedade; • Mostrar interesse em conhecer mais sobre o banco ; • Ser objetivo e claro ao colocar expectativas e pretensões; • Agir naturalmente. 3.5 O dia-a-dia na empresa Grandes empresas são formadas por vencedores, ou seja, pessoas conscientes, motivadas, treinadas, com- petentes e participantes, que constroem cada vitória. Os campeões são aqueles que têm uma nova visão do mundo, da existência e de negócios e sabem evoluir e criar uma nova mentalidade para viver e trabalhar. Atingir uma nova consciência e olhar adiante é de extrema relevância para quem quer crescer, afinal, o futuro não acontece amanhã, ele é simplesmente a conseqüência do que é realizado hoje. Portanto, deve- se prestar atenção aos novos desafios, antes que seja tarde. Entre eles estão: • Incluir a si mesmo: nada melhor do que se sentir par- te de uma equipe de trabalho. Se a pessoa muitas ve- zes se exclui, chegou a hora de mudar; • Deixar os outros se incluírem: muitas pessoas se isolam sistematicamente, afastando os que se apro-
  • 12.  ximam. Tal atitude também é discriminatória. Estar aberto ao novo só contribui para a sua sociabilização; • Deixar que os outros te incluam: as pessoas não pro- curam alguém sem motivo. Há sempre uma razão vá- lida movendo cada indivíduo. Para saber se isso é bom ou não, só dando uma chance de acontecer; • Agüentar não é incluir: a dignidade impõe limites. A vontade de participar não justifica humilhação ou degradação. Sempre que algo lhe incomodar procure conversar e expor seus anseios. Somente desta maneira será possível viver em um ambiente harmônico; • Unir forças, para deixar de ser um só: aliados ver- dadeiros se unem em torno de valores e metas de igualdade. Todos devem vestir a camisa do time e participar do jogo; • Buscar seu direito, cumprindo sua parte: exigir seus direitos é também lembrar que você tem deveres. So- mente assim você estará cumprindo sua parte e parti- cipando ativamente da sociedade; • Enxergar um horizonte comum: muitas vezes, lutas de determinados segmentos excluem ainda mais al- gumas pessoas. Incluir-se no contexto social exige coragem; • Olhar para o futuro: o crescimento profissional está ligado ao desempenho e dedicação. Para se destacar é preciso investir em si mesmo; • Sentir-se cidadão do mundo: ser diferente não torna o
  • 13.  indivíduo pior nem melhor que as demais pessoas. Ter uma deficiência é uma condição e não uma barreira; • Promover o equilíbrio: nem só o que é “zen” faz bem. O humano inclui o imperfeito, o falho, o aprendiz; • Transformarameaçasemoportunidades:ocampeão tem a capacidade de dar o salto no escuro. Enquanto as pessoas se sentem perdidas diante dos obstáculos, ele sabe criar novas oportunidades; • Vencer o desafio: quanto maior a dificuldade, maior a recompensa. Sempre utilize a criatividade para inven- tar uma nova maneira de vencer o desafio; • Criar paixão por resultados: nada melhor do que ter consciência de que o seu banco cresce com bons resultados, que a sua equipe terá maior auto-estima com o aprimoramento da sua performance e que você é um dos responsáveis por este crescimento; • Ser campeão: empresas campeãs são formadas por vencedores. São pessoas conscientes, motivadas, trei- nadas, competentes e participantes que constroem cada vitória; • Evoluir sempre: o problema não é o seu objetivo, mas a maneira como você procura alcançá-lo. A sua vida muda quando você muda! Se você quer que os seus resultados sejam diferentes, você tem que mu- dar antes. A sua capacidade determina o tamanho das suas conquistas.
  • 14.  4. Benefícios da inclusão sócio-empresarial A inclusão social traz diversos benefícios tanto para a pessoa com deficiência, como para o banco ou qual- quer outra empresa. Abrir as portas para o que é novo só garante aprendizado e uma nova visão de mundo. Esta nova maneira de olhar a sociedade se reflete tanto dentro, como fora da organização, com reflexos positi- vos na sua imagem social. Para a instituição, a contratação do profissional com deficiência contribui para humanizar as relações no am- biente de trabalho, já que há uma significativa melhora do clima organizacional, maior satisfação em trabalhar na corporação, aumento da solidariedade entre os cole- gas, maior produtividade e crescimento do ser humano, favorecendo a criação de novos valores. Para as pessoas com deficiência contratadas os ga- nhos também são inúmeros. Ser reconhecido como um profissional com independência financeira e au- torealização, faz com que ele se sinta incluído na sua comunidade, tenha auto-estima elevada, além de apresentar maior autonomia nas atividades do dia- a-dia. Ter um papel participativo em uma sociedade produtiva, informada, culta, moderna, o faz sentir ci- dadão como outro qualquer. “Não permita que ninguém destrua seus sonhos. Corra atrás deles, pois eles definirão o tamanho da sua vida”. (Roberto Shinyashiki)
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