Março, 2011 A visão empresarial Lei de Cotas Pessoas com Deficiência
Terminologia |   Expressões Pejorativas |”Portadores de Deficiência” | “Pessoas com Necessidades Especiais” | “Deficientes...
Conceito |  Todo ser humano que , em decorrência de sua disfunção orgânica e (ou) da estrutura do corpo, estando em contat...
Espécies de Deficiências Decreto 3.298/99 Deficiências Físicas  De origem motora – amputações, malformações ou sequelas De...
Proteção Constitucional Art. 7º, XXXI proibição de discriminação de salário ou  formas de contratação de PCD Art. 37, VIII...
Lei de Cotas - LEI 8.219/91 <ul><li>|  Art. 93 da Lei 8.213/91   </li></ul><ul><ul><li>  A empresa com 100 (cem) ou mais e...
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Punição às Empresas Valor máximo aproximado  R$ 140.000,00
Críticas ao Sistema de Cotas <ul><li>Invalidade lógica da lei  –  contrato de trabalho é bilateral </li></ul><ul><li>Reser...
<ul><li>Falta de Estímulo Governamental </li></ul><ul><li>Benefício Previdenciário (art. 203, V, da CF) </li></ul><ul><li>...
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Portaria nº 92/2010 da SRTE <ul><li>Requisitos: </li></ul><ul><li>Ratificação pelo representante da SRTE </li></ul><ul><li...
Portaria nº 92/2010 da SRTE <ul><li>Não retira a obrigatoriedade de cumprimento da lei, mas concede maior prazo para a pro...
Luiz Eduardo Amaral de Mendonça  <ul><li>Advogado </li></ul><ul><li>Coordenador da área de direito do trabalho de  CFLA Ad...
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Lei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão Empresarial

  1. 1. Março, 2011 A visão empresarial Lei de Cotas Pessoas com Deficiência
  2. 2. Terminologia | Expressões Pejorativas |”Portadores de Deficiência” | “Pessoas com Necessidades Especiais” | “Deficientes” | “Pessoas com Deficiência” – Expressão definida na Convenção Internacional para Proteção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência -ONU
  3. 3. Conceito | Todo ser humano que , em decorrência de sua disfunção orgânica e (ou) da estrutura do corpo, estando em contato com fatores ambientais que possam ser considerados barreiras, sejam estas culturais, físicas ou sociais, sofre restrições ou limitações na vida em sociedade .
  4. 4. Espécies de Deficiências Decreto 3.298/99 Deficiências Físicas De origem motora – amputações, malformações ou sequelas Deficiências Sensoriais Dividem-se em deficiências auditivas (surdez total ou parcial) ou visuais (cegueira total ou parcial) Deficiências Mentais De vários graus de origem pré, peri ou pós-natal
  5. 5. Proteção Constitucional Art. 7º, XXXI proibição de discriminação de salário ou formas de contratação de PCD Art. 37, VIII reserva de vaga e cargos em empregos públicos Art. 203 garante a assistência social Art. 208 garante o atendimento especializado Art. 244 garante a acessibilidade
  6. 6. Lei de Cotas - LEI 8.219/91 <ul><li>| Art. 93 da Lei 8.213/91 </li></ul><ul><ul><li> A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: </li></ul></ul><ul><li>I - até 200 empregados 2%; </li></ul><ul><li>II - de 201 a 500 3%; </li></ul><ul><li>III - de 501 a 1000 4%; </li></ul><ul><li>IV - de 1.001 em diante 5%. </li></ul>
  7. 7. Dispensa Protegida § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91 A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante
  8. 8. Punição às Empresas Valor máximo aproximado R$ 140.000,00
  9. 9. Críticas ao Sistema de Cotas <ul><li>Invalidade lógica da lei – contrato de trabalho é bilateral </li></ul><ul><li>Reserva do possível </li></ul><ul><li>Rol taxativo das deficiências </li></ul><ul><li>PCD’s discriminados pela própria Lei – superdotados, dependentes químicos </li></ul><ul><li>Empregadores Discriminados pela Lei – empresas com menos de 100 empregados não precisam incluir </li></ul><ul><li>46,06% dos PCD’s empregados estão em empresas de pequeno porte (que não são obrigadas a contratar) </li></ul><ul><li>Lei exige a contratação CLT, não admite terceirização, cooperativa etc... </li></ul><ul><li>Aprendiz com deficiência não preenche cota – a empresa tem que escolher </li></ul><ul><li>CAGED nacional </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Falta de Estímulo Governamental </li></ul><ul><li>Benefício Previdenciário (art. 203, V, da CF) </li></ul><ul><li>Falta de mão de obra - “ Corrida do Ouro ” </li></ul><ul><li>Head Hunters de PCD’s </li></ul><ul><li>Autos de Infração reiterados e exagerados </li></ul><ul><li>Falta de Qualificação </li></ul><ul><li>Profissional – empresas com atividades diferenciadas </li></ul><ul><li>Descumprir a norma, cumprindo-a </li></ul><ul><li>Baixo Grau de escolaridade </li></ul><ul><li>Dificuldades de Acessibilidade </li></ul>Dificuldades das Empresas
  11. 11. Saídas e perspectivas elogiáveis <ul><li>Teletrabalho </li></ul><ul><li>Convenção e Acordos Coletivos </li></ul><ul><li>Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência – </li></ul><ul><li>visa estimular políticas públicas e conscientização do poder público, informando sobre os direitos dos PCD’s </li></ul><ul><li>Ações Anulatórias com repetição de indébito na Justiça do Trabalho </li></ul>Acordos e TAC firmados no MPT ou na SRTE SA 8000 – Social Account Ability 8000 1ª Certificação internacional de responsabilidade social criada com base nas normas da OIT Norma 16.001 da ABNT (Brasil) gestão de responsabilidade social Portaria nº 92/2010 da SRTE*
  12. 12. Portaria nº 92/2010 da SRTE <ul><li>Requisitos: </li></ul><ul><li>Ratificação pelo representante da SRTE </li></ul><ul><li>Fixação de metas totais, parciais e, ou, intermediárias de contratações, estipulando prazos e condições para que a cota seja integralmente cumprida </li></ul><ul><li>Duração de até 2 (dois) anos, com possibilidade de renovação antes do término </li></ul><ul><li>  </li></ul>| Objetivo : Possibilita que as empresas e entidades sindicais firmem Pacto Coletivo para a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
  13. 13. Portaria nº 92/2010 da SRTE <ul><li>Não retira a obrigatoriedade de cumprimento da lei, mas concede maior prazo para a programação e planejamento das contratações </li></ul><ul><li>No caso de descumprimento, ainda que parcial, as cláusulas do pacto perderão eficácia </li></ul><ul><li>Constituição de comissão para acompanhamento dos resultados </li></ul><ul><li>  </li></ul>Requisitos (continuação)
  14. 14. Luiz Eduardo Amaral de Mendonça <ul><li>Advogado </li></ul><ul><li>Coordenador da área de direito do trabalho de CFLA Advogados </li></ul><ul><li>Mestre em direito das Relações Sociais pela PUC – SP </li></ul><ul><li>Especialista em Direito do Trabalho pelo COGEA-PUC – SP </li></ul><ul><li>Professor Universitário </li></ul><ul><li>Contato: [email_address] </li></ul><ul><li>Tel: (11) 3512-8200 </li></ul>

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