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CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
MARIANA BASTOS DIAS
ELAINE ARAÚJO DE MELO
DEFICIÊNCIA FÍSICA E LEGISLAÇÃO
RIO DE JANEIRO
2015.2
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MARIANA BASTOS DIAS
ELAINE ARAÚJO DE MELO
DEFICIÊNCIA FÍSICA E LEGISLAÇÃO
Trabalho da Disciplina Legislação
Social
RIO D...
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RESUMO
O trabalho presente explica, humildemente, o que é a deficiência física, como a
denominação é tratada nos tempos ...
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ABSTRACT
This paper explains humbly, what is physical, as the name is treated nowadays. It is
focused on only one type o...
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IBDD Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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INTRODUÇÃO.................................................................................................................
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O interesse em pesquisar o tema ‘’Deficiência física e Legislação’’ surgiu ao cursar
a disciplina intitulada “Legislação...
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Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da Classificação
Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e ...
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dignidade, para que então os deficientes possam se desenvolver e ter acesso a todos os
recursos da sociedade.
Segundo a ...
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causa do acúmulo de eventos que ocorrem ao longo da vida, além das doenças
incapacitantes próprias da velhice.
Dentre a...
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Sobre a área da saúde a lei prevê a promoção de ações preventivas, principalmente com as
que dizem respeito ao planejam...
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4. A CIDADE DEFICIÊNTE
A cidade é para usufruto de todos os cidadãos, e nela são encontrados fatores e
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que encaminharemos às autoridades competentes e cobraremos as cabíveis providências
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http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11/declaracao-universal-dos-direitos-
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Deficiencia fisica e legislação

  1. 1. 1 CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARIANA BASTOS DIAS ELAINE ARAÚJO DE MELO DEFICIÊNCIA FÍSICA E LEGISLAÇÃO RIO DE JANEIRO 2015.2
  2. 2. 2 MARIANA BASTOS DIAS ELAINE ARAÚJO DE MELO DEFICIÊNCIA FÍSICA E LEGISLAÇÃO Trabalho da Disciplina Legislação Social RIO DE JANEIRO 2015
  3. 3. 3 RESUMO O trabalho presente explica, humildemente, o que é a deficiência física, como a denominação é tratada nos tempos atuais. É focado em apenas um tipo de deficiência, sendo esta a física. Através de pesquisas de órgãos públicos e privados, remetemos as condições de vida que experimentam as pessoas com deficiência física. Buscamos apreender as leis existentes, até então, bem como saber como são aplicadas, nos campos da saúde, da educação e do trabalho. Enfatizamos as leis que possuem mais destaque, viabilizando assim melhor compreensão sobre as vicissitudes que vivenciam as pessoas com deficiência física. Por último, e não menos importante, analisamos sobre as condições estruturais da cidade, como meio de integração, diversão e trabalho, e as dificuldades nela existentes, especificamente a cidade do Rio de Janeiro, e as mudanças porvindouras. Palavras-chave: Deficiência Física Legislação Direito
  4. 4. 4 ABSTRACT This paper explains humbly, what is physical, as the name is treated nowadays. It is focused on only one type of disability, which is physics. Through research of public and private agencies, we refer living conditions they experience people with physical disabilities. We seek to seize the existing laws so far and know they are applied in the fields of health, education and labor. We emphasize the laws that have more prominence, so enabling better understanding of the events they experience people with physical disabilities. Last but not least, we look on the structural conditions of the city as a means of integration, fun and work, and the difficulties in that area, specifically the city of Rio de Janeiro, and porvindouras changes. Keywords: Physical Disability Legislation Law LISTAS DE ABREVIATURAS
  5. 5. 5 IBDD Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada MTE Ministério do Trabalho e Emprego ONU Organização das Nações Unidas STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO
  6. 6. 6 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 8 CAPITULO 1 – Pessoas com deficiência física ...............................................................9 CAPITULO 2 – Direitos da pessoa com deficiência .....................................................12 2.1 Leis de mais destaque ..................................................................................14 CAPITULO 3 – Deficiência física e o trabalho .............................................................15 CAPITULO 4 – A cidade deficiente .............................................................................. 17 CONSIDERAÇÕESFINAIS............................................................................................19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................................................20 INTRODUÇÃO
  7. 7. 7 O interesse em pesquisar o tema ‘’Deficiência física e Legislação’’ surgiu ao cursar a disciplina intitulada “Legislação Social”, presente na diretriz curricular do curso de serviço social, na Universidade Veiga de Almeida (UVA). A partir da busca pelo conhecimento sobre o significado da deficiência física e as leis e os direitos das pessoas com deficiência, garantida no Brasil através da Constituição, e com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos que diz: Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Art.II. Temos como objetivo nesta pesquisa apreender o que diz respeito sobre a deficiência física, assim como os direitos dos deficientes físicos, a noção das principais leis, as quais se aplicam, e a análise do contexto como um todo, bem como as situações trabalhistas, e de usufruto público. 1. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
  8. 8. 8 Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), a definição de deficiência vem a ser: “problemas nas funções ou nas estruturas do corpo, como um desvio significativo ou uma perda”, e pode ser temporária ou permanente. DINIZ afirma que: ‘’Esse é um campo pouco explorado no Brasil não apenas porque a deficiência ainda não se libertou da autoridade biomédica, com poucos cientistas sociais dedicando-se ao tema, mas principalmente porque a deficiência ainda é considerada uma tragédia pessoal, e não uma questão de justiça social’’. (pg 11) Antigamente, as pessoas com deficiência eram chamadas de aleijadas, inválidas, incapacitadas, excepcionais, dentre outros. A partir de 1980 passou a tratar-se de pessoas deficientes, evoluindo em 1990 para o uso do termo de pessoas portadoras de deficiência, ou portadoras de necessidades especiais. Atualmente, o termo utilizado é o de pessoas com deficiência. Ocorreu uma proposta de pessoas portadoras de direitos especiais, mas essa proposta foi rejeitada, pois não demonstrava diferença em relação a outros grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade, e também porque retira a finalidade de seus direitos o tratamento igualitário. A ONU, em 2006, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência define que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Na contemporaneidade, centenas de pessoas com deficiência são descriminadas nas comunidades onde vivem, ou são excluídas do mercado de trabalho. O processo de exclusão da pessoa com deficiência vem acontecendo na história desde seu começo. A própria estrutura social, desde o começo, inabilitou as pessoas com deficiência, seja ao marginalizá-las ou as privando da liberdade. As pessoas com deficiência sempre foram tratadas de maneira desrespeitosa, sem atendimento, sem direitos, e com atitudes preconceituosas e atitudes impiedosas. Nos últimos tempos, algumas ações vindas de educadores e dos familiares das pessoas com deficiência vêm desenvolvendo e implementando a inclusão nas escolas e faculdades, ao tentarem resgatar o respeito, a
  9. 9. 9 dignidade, para que então os deficientes possam se desenvolver e ter acesso a todos os recursos da sociedade. Segundo a ONU, mundialmente, existe pelo menos uma pessoa com deficiência a cada dez pessoas, e segundo dados do IBGE de 2012, 7% da população tem deficiência física, ficando apenas atrás dos 18,8% da população com deficiência visual. A ONU proclamou, em 1981, o Ano Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência, visando que a pessoa com deficiência tivesse participação e igualdade; e em seguida, de 1982 a 1992, a Década da Pessoa Deficiente. Em 1990, a ONU propôs mudanças, para que a deficiência passasse da conscientização para a ação, para que toda a sociedade fosse atingida. O Brasil veio a assinar este documento em 2001. Sobre o conceito da inclusão social, que expressa o combate contra a discriminação, no documento da ONU a discriminação é definida como ‘’toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício, por parte das pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais’’. A população com deficiência no Brasil tem crescido por causa do aumento na expectativa de vida da população, e da violência urbana (assaltos, violência no trânsito, etc), alterando pouco a pouco o perfil desta população que, antes, era o de deficiências provocadas por doenças. Apesar do Brasil, ser um dos poucos países, menos de 50 no mundo, que têm uma legislação específica para as pessoas com deficiência, vasta e avançada em relação às demais, as pessoas com deficiência continuam a compor as percentagens mais altas das estatísticas de exclusão social. No Brasil, a incidência de deficientes entre os homens é maior, representando 59%. Pode-se supor segundo dados do IPEA, que os homens são mais acometidos do que as mulheres por causa de acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e violência. Entre as pessoas com deficiência, apenas 7,92% têm até dez anos de idade, o que equivale a quase 1/3 do que este grupo etário representa na população total, reforçando a idéia de as deficiências vão se incrementando com a idade, tendo os fatores externos participação decisiva. Cerca de 1/4 das deficiências se concentra no grupo etário de 60 anos ou mais por
  10. 10. 10 causa do acúmulo de eventos que ocorrem ao longo da vida, além das doenças incapacitantes próprias da velhice. Dentre as pessoas com deficiência com mais de dez anos, predominam os solteiros (60%), seguidos pelos casados (28,4%) e viúvos (9,5%). Quando se analisa a situação conjugal por sexo, os homens são maioria nas condições de solteiros e casados, enquanto as mulheres constituem a maior parte na condição de viúvas e separadas. É de quase 60% o percentual dos não alfabetizados, com predomínio nesta condição as mulheres. Diferente da população geral, entre a população com deficiência, as mulheres cumprem menos anos de estudo que os homens, e segundo o IPEA: ‘’o que denota certa discriminação de gênero por parte das famílias, que pode se dever ao menor empenho para promover o desenvolvimento intelectual destas e, também, ao resguardo da sexualidade feminina por meio da manutenção das filhas deficientes em ambiente doméstico’’. Levando em consideração as espécies de família adotadas no Censo realizado pelo IBGE em 1991, as pessoas com deficiência estão inseridas em famílias nucleares (52,4%), estendidas (35,9%), compostas (4,8%) e unipessoais (6,9%). As famílias estendidas não predominam, apesar de incorporarem parentes que poderiam auxiliar nos cuidados à pessoa com necessidades especiais. O Censo de 1991, realizado pelo IBGE, foi o primeiro de uma série de outros que poderão incluir questionamentos sobre deficiência ou incapacidade, como determinado pela mesma lei que criou a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde/MJ) Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989. No site do IBGE, sobre o censo de 2010, o acesso se dá apenas através da compra do livro intitulado ‘’ Censo Demográfico 2010: Características gerais da população, religião e pessoas com deficiência’’. 2. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
  11. 11. 11 ‘’as alternativas para romper com o ciclo de segregação e opressão não deveriam ser buscadas nos recursos biomédicos, mas especialmente na ação política capaz de denunciar a ideologia que oprimia os deficientes’’. (pg 19) Começaremos este capítulo com essa citação de DINIZ, onde a idéia é ir além do campo das lesões físicas, e da área médica, para então atingir as políticas públicas para as pessoas com deficiência. Como vimos anteriormente, temos a lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, lei que criou a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde/MJ), e diz que: ‘’Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências’’. A lei n° 7.853 estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua integração social. Diz que a aplicação e interpretação desta lei são consideradas valores de igualdade de tratamento e oportunidade. A lei visa garantir às pessoas com deficiência ações governamentais necessárias ao seu cumprimento, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer tipo. Assegura direitos básicos, incluindo o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, derivados da Constituição e das leis, propiciem bem-estar pessoal, social e econômico. Referente à área da educação a leia afirma: a inclusão, no sistema de educação, da Educação Especial; a inserção no mencionado sistema educacional, das escolas especiais, públicas e privadas; a oferta gratuita e obrigatória da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar nas unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados pelo período igual ou superior a um ano; acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios concedidos aos demais educandos, o que inclui material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e privados de pessoas de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
  12. 12. 12 Sobre a área da saúde a lei prevê a promoção de ações preventivas, principalmente com as que dizem respeito ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto, à nutrição do bebê e da mulher e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência. Também prevê o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente de trabalho e de trânsito, e de tratamento às vítimas. Garante o acesso de pessoas com deficiência a estabelecimentos de saúde pública e privada, e tratamento adequado, sob as normas técnicas e padrões de conduta apropriados. Garante, também, atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado, e o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social. A lei n° 7.853 compete a Corde: coordenar ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas com deficiência; elaborar os planos, programas e projetos inseridos na Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, e propor as providências necessárias a sua completa implantação e seu desenvolvimento, incluindo o que diz respeito a recursos e as de caráter legislativo; acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Federal, dos planos, programas e projetos mencionados; manifestar-se sobre a adequação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência dos projetos federais a ela ligados, antes da liberação dos recursos respectivos; preservar, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e o Ministério Público, estreito relacionamento, para o concurso de ações destinadas à integração social das pessoas portadoras de deficiência; promover a iniciativa do Ministério Público, propiciando informações sobre fatos que estabeleçam objeto da ação civil de que esta Lei, e mostrando os elementos de convicção; emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; promover e incentivar o debate e a divulgação das questões pertinentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade. Como uma instituição inovadora, não governamental, surgiu o IBDD em 1998, criada para participar ativamente na construção dos direitos da pessoa com deficiência no Brasil. As cartilhas são entregues às pessoas com deficiência no intuito de que sirva de instrumento para que alguns de seus direitos fundamentais sejam efetivados. São
  13. 13. 13 instrumentos legais voltados, especificamente, para as pessoas com deficiência com o intuito de que possam se afirmar perante as desigualdades oriundas do preconceito e do desconhecimento. Mesmo assim afirma que: ‘’Nunca é demais afirmar que a legislação maior das pessoas com deficiência é, evidentemente, a legislação de todos os brasileiros, a começar pela Constituição de 1988’’. A cartilha é dividida por assuntos, sendo eles: Benefícios e Aposentadorias, Transportes, Isenção de Impostos e Taxas, Trabalho, Educação, Saúde e Cultura e Lazer. Dentro os assuntos apresentados, todos eles possuem esclarecimentos de extrema importância, e as leis correspondentes a cada modalidade. 2.1. LEIS DE MAIS DESTAQUE Em relação às leis sobre os direitos das pessoas com deficiência, as que possuem mais destaque são: - Lei n.7.853, de 24/10/1989 – sobre direitos individuais e sociais dos deficientes e integração social; sobre igualdade de tratamento e oportunidade, no que diz respeito à dignidade; sobre discriminações e preconceitos. - Lei n.8.899, de 29/06/1994 – sobre o passe livre no sistema de transporte coletivo. - Lei n.10.098, de 19/12/2000 – sobre promoção de acessibilidade em vias ou espaços públicos. - Lei n.10.216, de 06/04/2001 – sobre direitos e proteção; sobre atendimentos em relação a saúde mental. - Lei n.10.784, de 16/04/2001 – sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados. - Lei n.10.877, de 04/06/2004 – sobre pensão especial. - Decreto n.5.296, de 02/12/2004 – sobre normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade aos locais. - Resolução n.02/2005, do STJ – sobre prioridade aos julgamentos dos processos judiciais.
  14. 14. 14 3. DEFICIÊNCIA FÍSICA E O TRABALHO Não há a possibilidade de tratarmos sobre o assunto trabalho sem nos conscientizarmos, primeiramente, de que vivemos em uma sociedade capitalista. Ao trabalhar, o indivíduo produz e consome, e assim funciona o mercado através de compras e vendas. Então, onde entra no mercado de trabalho um indivíduo que é socialmente denominado deficiente físico¿ O trabalho vem a ser uma atividade humana direcionada como um instrumento para uma finalidade. Trata-se de ações com um significado próprio de transformação do homem e da natureza. A questão do preconceito também está presente quando se trata do mercado de trabalho e pessoas com deficiência. Um indivíduo pode apresentar alguma lesão, sem ter limitadas suas capacidades. É como diz Diniz: ‘’É possível ainda imaginar uma pessoa com lesões e limitação de desempenho, porém sem restrições de capacidades. Essa situação se aplicaria a alguém com lesão medular em um ambiente sensível à cadeira de rodas, por exemplo’’. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, sobre igualdade e discriminação temos no artigo VII que: ‘’Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação’’. O artigo XXIII, referente à mesma Declaração, trata sobre o trabalho e diz: ‘’1.Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego; 2.Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho; 3.Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humano e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social; 4.Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar pela proteção de seus interesses’’. Com relação, especificamente, ao trabalho e as pessoas com deficiência, a lei federal n.8213, de 24 /07 /1991, coloca para as empresas privadas e aos órgãos de administração
  15. 15. 15 pública direta e indireta a reserva de empregos ou cargos para pessoas com deficiência numa porcentagem referente ao número de empregados. Sendo assim, uma empresa com 200 funcionários, 2 por cento dos cargos deve ser endereçados a pessoas com deficiência, de 201 a 500 funcionários, 3 por cento, de 501 a 1000 funcionários, 4 por cento, de 1001 funcionários em diante, 5 por cento. Pegamos como exemplo a Cidade de São Paulo para tratar do trabalho por ser a maior cidade metropolitana. Chegamos então aos dados do MTE/DRT-SP, no Estado de São Paulo, que informam que 30.278 pessoas com deficiência estavam formalmente empregadas, enquanto 101.953 com capacidades e habilidades estavam fora do mercado. Dentre as 7.453 empresas privadas com mais de 100 empregados, menos da metade, sendo 49,6%, contratavam pessoas com deficiência, e 136 empresas chegaram a ser autuadas por não cumprirem a lei n.8.212/1991. Em 2004 o número de pessoas com deficiência empregadas formalmente era de 600 pessoas, já em 2007 o número sobe para 70 mil, apenas no Estado de São Paulo. Segundo o MTE, houve no dia 25 de setembro deste ano a segunda edição do ‘’Dia D’’, que dedicou o atendimento aos trabalhadores com deficiência. A campanha foi organizada pelo MTE, com a intenção de reunir em um mesmo espaço as empresas que devem cumprir cotas de inclusão e os cidadãos que pretendem se recolocar no mercado de trabalho. O evento acontece em todo o país e pretende divulgar ações de forma que a inclusão se torne uma prática regular. As empresas são então notificadas, com antecedência, pelos agentes de fiscalização do Trabalho. A iniciativa faz parte da Agenda do Trabalho Decente e do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, com o intuito de promover a inclusão e a igualdade ao desenvolver ações de qualificação e conscientização das empresas para a inserção dessas pessoas. De acordo com o MTE: “O ‘’Dia D’’ é importante porque oferece uma oportunidade especial para a intermediação da mão de obra, chama a atenção da imprensa e da sociedade civil e permite ampliar o acesso das pessoas com deficiências ao mercado de trabalho’’. No ano passado, 1.052 trabalhadores conseguiram se recolocar no mercado por causa da ação, e os estados que abriram mais oportunidades foram o Mato Grosso do Sul, com 321 postos ocupados, e Paraná, com 296 novos empregados.
  16. 16. 16 4. A CIDADE DEFICIÊNTE A cidade é para usufruto de todos os cidadãos, e nela são encontrados fatores e ambientes que servem para integração, diversão, trabalho, etc. Todos nós enfrentamos problemas diários na cidade ao nos locomovermos, seja pela presença de buracos nas ruas que nos atrapalham, ou pela ausência de boa estrutura dos transportes. Para a pessoa com deficiência física a dificuldade é ainda maior. Como andar com uma cadeira de rodas em ruas tão mal cuidadas¿ Como utilizar transportes públicos quando os mecanismos para a entrada de um deficiente físico no ônibus, por exemplo, não funciona¿ O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anunciou em setembro deste ano um conjunto de iniciativas para melhorar a acessibilidade na cidade. As mudanças serão realizadas por causa dos jogos olímpicos de 2016, e entre elas está o projeto ‘’rotas acessíveis’’, que vai adaptar para as pessoas com deficiência o percurso de dez dos principais pontos turísticos da cidade. Serão instaladas 4.000m2 de calçadas acessíveis e 5.831 m2 de paviamento em concreto nos acessos ao Pão de Açúcar, Praça XV, Paço Imperial, Cinelândia, praia de Copacabana, praia da Barra da Tijuca, Corcovado, Jardim Botânico, Vista Chinesa e Mesa do Imperador. A Prefeitura pretende viabilizar obras de nivelamento de vias e calçadas, instalar rampas e piso tátil (no caso de deficiência visual), e readequar vagas de estacionamento e pontos de ônibus. As obras estão previstas para começar em outubro deste mesmo ano. Enquanto as obras não começam, destacamos o ‘’Movimento SuperAção’’. Criado em 2003 por jovens deficientes ou não, que se preocupam com a sociedade que ainda não reconhece a cidadania das pessoas cm deficiência. O Movimento, através de plataformas digitais, reúne e articula com diversos setores da sociedade a favor da democratização do acesso arquitetônico com a intenção de garantir que indivíduos e instituições possam, de forma participativa e democrática, qualificar, ampliar e garantir os direitos humanos e a cidadania das pessoas com deficiência. Surge, então, com a hashtag #DESEMPATA, uma central de denúncias ao transporte coletivo, que diz: ‘’Se você é uma pessoa com deficiência e teve seus direitos como consumidor desrespeitados nos modais de transporte coletivo (ônibus; trem CPTM; metrô e/ou transporte aéreo), registre uma ocorrência aqui no #DESEMPATA - Central de Denúncias,
  17. 17. 17 que encaminharemos às autoridades competentes e cobraremos as cabíveis providências para 'desempatar' o seu direito de ir e vir’’. Através desta Central, um formulário é apresentado via online, onde o usuário pode e deve registrar uma ocorrência. São exigidos dados pessoais e contatos, para localização, caso seja necessária. Deve-se relatar o tipo de deficiência que possui, seja ela física, auditiva, visual, e escolher uma modalidade: Transporte Coletivo Urbano – ônibus, ou Trem Urbano – CPTM, ou Trem Metropolitano – metrô, ou Transporte Aéreo. Depois se reporta a data, o local da ocorrência, no caso de metrô, por exemplo, em qual estação, especificando se o ocorrido foi no entorno, no acesso, na plataforma, no trem ou no mezanino, e em seguida dá-se o detalhamento da ocorrência, se foi falta de rota acessível, falta de acessibilidade na catraca, falta de acessibilidade na porta do trem, falta de acesso para pessoa obesa, dentre outros. O objetivo do Movimento SuperAção é garantir justiça social através de ação e mobilização social, com base na militância promovendo passeatas. O movimento conta com mais de 20 passeatas pela América Latina, sendo 11 edições em São Paulo, 6 no Rio de Janeiro, 5 em Porto Alegre e 5 na Argentina. Vale a pena lembrar que o site do Movimento SuperAção é acessível em libras. CONSIDERAÇÕES FINAIS Este trabalho muito nos acrescentou, pois, através do mesmo, podemos melhor compreender o que vem a ser deficiência física, sendo o correto tratamento aplicado a pessoas com deficiência. Podemos penetrar neste universo que inclui muitos processos de exclusão social, e detectar a dificuldade para uma boa vivência das pessoas com deficiência - seja pela discriminação sofrida nos ambientes de trabalho, ou pela
  18. 18. 18 impossibilidade de exercer seus direitos de ir e vir – dentro de uma cidade onde os meios e acessos são poucos ou inexistentes ou deteriorados. Apesar de que pudemos também verificar as leis existentes, e destacar que o Brasil está entre uns dos principais países que alicerçam por leis e políticas públicas melhores condições de vida para as pessoas com deficiência. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social. – 7ª Edição. – 2014 – Col. Biblioteca Clássica. DINIZ, Débora. O que é deficiência – 1ª Edição – 2007 – São Paulo: Brasiliense Cartilha IBDD dos direitos da pessoa com deficiência – 3. ed. – Rio de Janeiro:IBDD,2014
  19. 19. 19 SITES PESQUISADOS: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11/declaracao-universal-dos-direitos- humanos-garante-igualdade-social Acesso em 05/10/2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7853.htm Acesso em 05/10/2015. http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12216387/lei-n-10784-de-13-de-abril-de-2001-de-sao- paulo Acesso em 05/10/2015. http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-88392000000200008&script=sci_arttext Acesso em 09/10/2015. http://www.rio.rj.gov.br/web/smpd/exibeconteudo?id=5598570 Acesso em 12/10/2015. http://www.ipea.gov.br/portal/index.php? option=com_content&view=article&id=4536&catid=311 Acesso em 13/10/2015. http://movimentosuperacao.org.br/desempata/ Acesso em 19/10/2015. http://www.mte.gov.br/index.php/noticias-mte/noticia-srtesp/821-mte-promove- mobilizacao-para-incluir-trabalhadores-com-deficiencia Acesso em 22/10/2015.

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