R. Frei José de Monte Carmelo nº 135 | Jardim Proença | CEP: 13026-460 | Fone: +55 (19) 3739-6300 | Fax: +55 (19) 3231-237...
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coleta o fluxo dos veículos não é afetado. Embora todas as
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Campinas, 19 de janeiro de 2015.
BRAZ PESCE RUSSO
OAB/SP nº 21.585
RODRIGO PARADEL...
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  1. 1. R. Frei José de Monte Carmelo nº 135 | Jardim Proença | CEP: 13026-460 | Fone: +55 (19) 3739-6300 | Fax: +55 (19) 3231-2372 Campinas www.russo.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS–SP Processo nº 1028302-83.2014.8.26.0114 Ação Popular (Meio Ambiente) CONSÓRCIO RENOVA AMBIENTAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.224.814/001-38, com sede na Avenida das Amoreiras, nº 6.312, nesta Cidade e Comarca de Campinas, CEP 13.050-575, neste ato representado por seu Engenheiro, Sr. Clovis Antonio Franco de Almeida, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 724.425.308-72 e Registro Geral sob o nº 4.650.749-2, por seus advogados e bastantes procuradores (mandato anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO POPULAR (Meio Ambiente), que lhe move RENATO CESAR PEREIRA, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Consórcio-Correquerido foi vencedor da Concorrência Pública nº 04/2013, que teve por objeto a prestação de serviços de limpeza, urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Campinas, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos, sistemas complementares de limpeza urbana, operação e monitoramento de aterros sanitários municipais, tudo conforme condições estabelecidas pela Municipalidade no anexo I (Pasta Técnica) do edital da referida Concorrência. (Edital Anexo – Doc. 1) Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 166
  2. 2. Página 2 O tramite licitatório ocorreu nos moldes em que determina à legislação vigente, tendo sido publicado em 24 de outubro de 2014 a homologação para o fim de adjudicar o objeto da Concorrência ao Consórcio-Correquerido, no valor global de R$ 80.732.810,24 (oitenta milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e dez reais e vinte e quatro centavos). (Homologação Anexa – Doc. 2) Por fim, houve em 29 de novembro de 2013 a assinatura do contrato nº 220/2013, de acordo com o protocolo administrativo nº 13/10/12.350, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que, na mesma data houve a intimação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). (Contrato e Intimação Anexos – Doc. 3/4) Nos termos da Cláusula Quinta, item 5.2, do referido contrato, o Consórcio-Correquerido iniciaria os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Início dos Serviços, sendo que esta fora emitida e recebida em 30 de novembro de 2013. (Ordem de Serviço Anexa – Doc. 5) Em 16 de setembro de 2014, portanto, decorridos mais de 10 (dez) meses da contratação, houve a propositura da presente Ação Popular, com o objeto principal de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a COLETA MECANIZADA DE LIXO no bairro Cambuí e em suas adjacências. Em suma, sustenta o Requerente que tal coleta contempla as seguintes ilegalidades: falta de consulta à população sobre a implementação; não realização de precedentes, audiências públicas para debater e esclarecer a proposta; não publicação no Diário Oficial do Município do ato que determinou a coleta mecanizada e, por fim, por não contemplar a escorreita separação do lixo orgânico dos resíduos que seriam recicláveis. Propugna pela concessão da liminar, visando suspensão da coleta além de pleitear os benefícios da Justiça Gratuita. O Parecer Ministerial foi acolhido pelo MM. Juízo ao indeferir liminar pretendida sob a fundamentação de não ter o Requerente comprovado o "periculum in mora", ou seja, o receio de advir dano irreparável ou de difícil reparação com a demora do provimento final. Pelo contrário, preliminarmente confirmam a disponibilidade e necessidade do serviço de coleta mecanizada, o qual não remanesce prejuízo ao meio ambiente. Citadas as partes para contestar. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 167
  3. 3. Página 3 II. I – PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para propor a Ação Popular é de qualquer cidadão que estiver no gozo de seus direitos políticos, devendo estar quite com suas obrigações eleitorais, tendo sido apresentado na inicial o último comprovante de votação (art. 5º, LXXIII da C.F., e art. 1º da Lei 4.717/65), além de ser facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do Requerente. A legitimidade passiva é das pessoas jurídicas de direito público ou privado e das entidades referidas no art. 1º da Lei 4.717/65, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Assim dispõe o artigo 6º da Lei 4.717/65: “Art. 6º - A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. § 1º - Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.” Observa-se, então, que o ato impugnado pelo Requerente com a presente demanda refere-se, exclusivamente, ao que determinou a coleta mecanizada de resíduos sólidos, não sucedida a consulta popular e por não contemplar a coleta de recicláveis. O ato que decidiu e alterou a forma em que se realizaria a coleta dos resíduos sólidos, ou seja, que deixasse de ser “porta-a-porta” e passasse a ser na forma mecanizada e por conteinerização, foi um ato meramente administrativo e por conveniência exclusiva da Administração Pública, única parte legitima para figurar no pólo passivo da presente. Desta feita, requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Consórcio- Correquerido, devendo o Requerente ser condenado às custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbênciais. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 168
  4. 4. Página 4 II. II – PRELIMINARMENTE – DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Dispõe o artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” A Lei especifica n.º 4.717 de 29 de junho de 1965, ao tratar sobre as custas e despesas da Ação Popular menciona que: “Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas”. Conforme restará a seguir comprovado a atitude do Requerente é manifestamente temerária, isto porque as prova trazidas por ele demonstram total contrariedade com as narrações e pedidos formulados. Além do mais, intenta a busca de medida jurisdicional em beneficio próprio e para fortalecimento político de Vereador expressamente mencionado na exordial. O benefício pessoal está caracterizado, pois o Requerente atua em diversas ONG`s e Associações da Cidade. Dizer por ai que entrou na Justiça contra o Município, certamente é para se beneficiar perante a coletividade e não para representá-la. Portanto, o Sr. Renato César Pereira é: o Químico pesquisador, mestre e professor na UNICAMP; o Bolsista de pós-graduação junto à UNICAMP; o Blogueiro com página própria; o Possuiu diversos artigos publicados e, jornais regionais; o Possuiu diversas reportagens dadas às rádios regionais; Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 169
  5. 5. Página 5 o Presidente do Instituto Carlos Gomes; o Proprietário da empresa Solemio Estratégias Ambientais; o Proprietário da empresa Solemio Aquecedores Solares; o Diretor no Instituto Árvore da Vida; o Sócio Fundador da ASBC-Campinas; o Presidente da Sociedade Amigos de Barão Geraldo; o Presidente da AMORA – Associação dos Moradores da Cidade Universitária; Fontes: http://renatocesarpereira.com.br/ http://www.portalcbncampinas.com.br/?p=83255 https://pt-br.facebook.com/renatocesarpereira https://www.linkedin.com/pub/renato-c%C3%A9sar- pereira/31/50a/4b2 http://amorauniversitaria.com.br Desta feita, não pode e não deve, ser admitida a “aventura jurídica” pretendida, devendo, desde já, ser declarada a atitude temerária do Requerente, não sendo ele beneficiário da isenção, conforme dispõe os artigos acima mencionados. Da mesma forma, não deverá este MM. Juízo acolher o pedido de beneficiário da Justiça Gratuita, não só por não ter sido comprovado a sua situação de hipossuficiente, como também, pelos diversos cargos e empresas que possui. III – DO MÉRITO III. I – DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E APLICADAS AO CASO Diferentemente do que alude o Requerente, a implantação da coleta mecanizada de resíduos sólidos não contraria qualquer disposição legal vigente. A Lei Municipal n.º 7.058, de 08 de julho de 1992, regulamentada pelo Decreto n.º 11.510 de 29 de abril de 1994, estabelece as normas para a limpeza urbana do Município de Campinas. Embora as referidas normas tenham mais de duas décadas de vigência, é possível constatar a sua observância. Confira: “Art. 5º - O Departamento de Limpeza Urbana (DLU) adotará a coleta seletiva e reciclagem de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos, sendo que o material residual deverá ser acondicionado de maneira a minimizar, ao máximo, o impacto ambiental, em locais adequados, respeitando o Plano Diretor do Município e as leis de meio ambiente.” Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 170
  6. 6. Página 6 “Art. 12 - O lixo domiciliar deve ser colocado no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel, ou em local determinado em regulamento.” Em sequência o Decreto Regulamentar prevê: “Art. 12 - O lixo domiciliar deve ser colocado no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel ou em equipamentos de estocagem coletiva. § 1º Os equipamentos de estocagem coletiva de que trata este artigo, deverão ser instalados de acordo com os parâmetros técnicos de coleta especificados neste decreto, em locais pré-determinados pelo DLU.“ Por ser o sistema de Conteinerização inovador, deve-se, por analogia, utilizar o que dispõe o Decreto Regulamentar sobre as “caçambas” para coleta de resíduos da construção civil: Art. 17 - Para os efeitos do art. 17- da Lei 7.058/92 poderão ser utilizadas caçambas metálicas do tipo "containers", desde que estas estejam instaladas e edificadas conforme exigências do DLU, abaixo discriminadas: I - identificação do resíduo armazenado e da empresa transportadora constando nome, telefone; II - localização em pontos que não obstruam o tráfego normal de pedestres ou automotivo; III - pintura refletiva com dispositivos de segurança para correta visualização noturna; IV - operações de içamento e troca em horários que não comprometam o fluxo normal de veículos.” Observa-se, portanto, que o contêiner utilizado possui todos os requisitos acima descritos e estão instalados em locais pré-determinados pelo DLU, não obstruindo o tráfego normal de pedestres ou automotivo: Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 171
  7. 7. Página 7 Importante ainda mencionar que a coleta mecanizada está prevista no Plano Diretor do Município de Campinas através da Lei Complementar 15/2006; no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) por meio da Lei Federal 12.305/2010; no Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos (PMGI-RS); no Plano Municipal de Saneamento Básico pelo Decreto nº 18.999/2014; dentre outras normas Federais a Municipais. Além do mais, o serviço de coleta mecanizada é adotado nas principais cidades do mundo e seu aumento tem sido cada vez maior em razão do alto indicie de aprovação por parte da população, além das inúmeras vantagens ambientais, conforme serão adiante demonstradas. III. II – DA COLETA MECANIZADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS O processo de conteinerização surgiu na Alemanha nos anos 50 e consiste no acondicionamento correto do lixo em contentores plásticos, popularmente conhecidos como contêineres. Este novo sistema de coleta traz enormes avanços ambientais, sanitários e também no aspecto laboral, razão pela qual diversas cidades do mundo todo têm optado por esta coleta. Entretanto, destaca-se a necessidade da conscientização da população para que o sistema tenha plena eficácia. Das cidades brasileiras que aprovaram e implantaram o sistema de coleta mecanizada podemos destacar: São Paulo-SP Campinas-SP Santos-SP Itu-SP Indaiatuba-SP Duque de Caxias- RJ Passo Fundo-RS Salto-SP Cabreúva-SP Paulínia-SP Capivari-SP Porto Feliz-SP Tietê-SP Valinhos-SP Votorantim-SP Senador Canedo- GO Catalão-GO Paulista-PE Garanhuns-PE Entre outras A utilização correta do método de conteinerização oferece diversos benefícios: Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 172
  8. 8. Página 2 1) O lixo fica protegido das variações climáticas, evitando enchentes; 2) Elimina odores indesejados e poluição visual; 3) Elimina os sacos de lixos rasgados por animais ou catadores informais; 4) Reduz a proliferação de insetos e animais transmissores de doenças; 5) Evita o contato da população com o lixo; 6) Facilita a organização e o controle da coleta; 7) A população pode descartar seu lixo a qualquer momento; 8) Aumenta o índice de coleta do resíduo reciclável; 9) Incentiva a população a participar da coleta seletiva; 10) Possibilita a mecanização da coleta; 11) Alto impacto positivo na opinião da população. É possível ainda observarmos outras vantagens que reduzem o custo da contratação e o tempo da operação de coleta, se utilizado o sistema mecanizado: Enfim, a lista dos benefícios é enorme tanto para administração como à população: o fechamento hermético dos contêineres é capaz de evitar que o lixo se espalhe e suje as ruas, causando entupimento de bueiros. O mau cheiro é minimizado, assim como a proliferação de insetos vetores e roedores, além da não exposição do lixo à chuva e aos animais. Contribui ainda para diminuir a sujeira causada por sacos plásticos nas calçadas, melhorando a poluição visual. Do ponto de vista dos trabalhadores, a coleta mecanizada é benéfica porque os funcionários não têm mais contato com o lixo, reduzindo o risco de corte. Consequentemente os garis não precisam mais correr atrás do caminhão, eliminando os acidentes e aumentado a vida útil do trabalhador ao possibilitar que continue na profissão por mais tempo e com melhor qualidade de vida. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 173
  9. 9. Página 3 Já para a população, o morador poderá depositar o lixo nos contêineres a qualquer dia e horário, além de garantir um bairro mais limpo e sem poluição visual dos sacos plásticos espalhados pelas ruas. Na questão financeira e em especial pelo contrato vigente, a Administração deixará de pagar R$ 114,00 (cento e quatorze reais) pela tonelada coletada por dia de lixo ao Consórcio Renova Ambiental e passará a desembolsar R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) pelo serviço. Portanto, a economia será de aproximadamente R$ 1,130 milhão por mês, o que possibilitará investimento em outras áreas. De fato, o sistema de coleta mecanizada dos resíduos sólidos é um processo inovador e pioneiro na cidade de Campinas e, como todo, deverá passar por adaptação e aperfeiçoamento até que seja totalmente integrado a vida dos cidadãos campineiros. Em outras palavras, o processo e dinâmico ao possibilitar adequações. Destaca-se ainda que por conveniência administrativa, o processo licitatório para coleta mecanizada foi aberto exclusivamente para os resíduos sólidos, entretanto, ao que sabemos a Administração já estuda a possibilidade de futura e breve ampliação à coleta seletiva (recicláveis), feito apenas em 2% da cidade. III. III – DAS CONSULTAS POPULARES Como todo processo inovador há a necessidade de adaptação, aprimoramento e consultas populares. O sistema de coleta mecanizada, embora já tenha comprovado suas vantagens, não poderá e não foi diferente. Como já dito, a coleta mecanizada na cidade de Campinas foi prevista no Plano Diretor do Município; no Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos (PMGI-RS); no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Todos estes planos foram elaborados por membros nomeados pela Administração e com representação da comunidade, para o fim de garantir o interesse coletivo. Ressalta-se neste ponto que, ao que se sabe, o Sr. Renato (Requerente) participou de muitas destas discussões. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 174
  10. 10. Página 4 Logo, por muito foi debatido a necessidade e eficiência da implantação deste sistema até que o consenso da maioria optou por aprová-la. Destaca, portanto, que todos estes planos tiveram, conforme determina a legislação, participação popular por meio das audiências que citamos algumas datas: 17/07/2012 e 20/07/2012 (PMGI-RS); 30/07/2013; 12/11/2013 (PMSB); entre outras. Mesmo que assim não fosse, a Administração e o Consórcio-Correquerido, quando da implantação do sistema, acharam por bem realizar Audiência Pública específica para tratar sobre a coleta mecanizada. A população foi devidamente intimada por meio de publicação no diário oficial do Município e na mídia local, para comparecerem no Salão Vermelho no dia 08/08/2014 às 14h. (Edital de Convocação e Ata Anexos - Doc. 9) Destaca ainda que o Cambuí é a segunda região contemplada pelo sistema mecanizado de coleta domiciliar na cidade de Campinas. O sistema começou experimentalmente em maio/2014 na Cidade Universitária, no distrito de Barão Geraldo. O bairro recebeu 480 contêineres. A maioria dos moradores aderiram e aprovaram o novo sistema. Assim como na primeira região, a Prefeitura de Campinas informou a população sobre a coleta mecanizada. (Folhetos e Relatório de Publicidade Doc. 7) Além disso, como já mencionado, duas audiências públicas foram realizadas, em 30 de julho de 2013 e em 12 de novembro do mesmo ano, com ampla participação da comunidade, de seus representantes e de gestores públicos – foram 95 pessoas presentes na primeira reunião e 112 no segundo encontro. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 175
  11. 11. Página 5 Posteriormente houve a convocação dos gestores públicos e dos representantes do Consórcio- Correquerido para participação de reunião junto a Associação ProBairro (Cidade Universitária) no dia 14/05/2014 às 19h, além de diversas solicitações da população realizadas por meio da Câmara Municipal de Campinas e pelo Canal de Atendimento ao Cidadão - 156. Desta ainda que houve uma ausência pública para apresentação à população ocorrida no plenário da Câmara Municipal de Campinas. Desta feita, entende o Consórcio- Correquerido, que a Administração Municipal preencheu todos os requisitos legais para contratação e implantação do novo sistema de coleta, sendo infundada todas as alegações do Requerente. III. IV – DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O EIA/RIMA A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 define que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é "um conjunto de atividades científicas e técnicas que incluem o diagnóstico ambiental, a identificação, previsão e medição dos impactos, sua interpretação e valoração e a definição de medidas mitigadoras e de programas de monitorização destes." Também é definido como "um estudo das prováveis modificações nas diversas características sócio- econômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto" Por sua vez, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que espelha as conclusões do EIA, é um resumo desse, consubstanciado em um documento elaborado em linguagem acessível, municiado com gráficos, cartazes, fluxogramas e outras técnicas visuais para facilitar seu entendimento. Todas as atividades potencialmente poluidoras devem sujeitar-se ao licenciamento ambiental, nos termos do art. 10, da Lei 6.938/81. E, de acordo com o artigo 2° da RESOLUÇÃO CONAMA, a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 176
  12. 12. Página 6 (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, devem ser realizados para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: “I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia; XVII - Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.” E é neste contexto, somado ao que dispõe no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal que, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei,” expressão jurídica do princípio da legalidade, que não há obrigação legal à Municipalidade para que realize o EIA/RIMA, pelo simples fato de ter Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 177
  13. 13. Página 7 alterado, por conveniência, o sistema de coleta de resíduos sólidos. Portanto, o pedido do Requerente em impor a Municipalidade a obrigação na elaboração do EIA/RIMA não possui amparo legal e deve ser negado por este MM. Juízo. III. V – DA CONTRATAÇÃO Conforme anteriormente informado, o contrato para prestação de serviços de limpeza, urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Campinas, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos, sistemas complementares de limpeza urbana, operação e monitoramento de aterros sanitários municipais, foi realizado em conformidade com as condições estabelecidas pela Municipalidade, tendo sido o contrato nº 220/2013 firmado em 29 de novembro de 2013 e em conformidade com o protocolo administrativo nº 13/10/12.350. As obrigações assumidas pelo Consórcio- Correquerido - que se referem nesta demanda - estão expressamente dispostas no Termo de Referência da Licitação. (Termo Anexo – Doc. 8) HIGIENIZAÇÃO DOS CONTÊINERES Os contêineres são higienizados mecanicamente, por meio de lava-contêineres, instalados sobre um caminhão específico, de chassi 1723 ou similar e equipamento tipo tanque com compartimentos para água limpa e água servida de no mínimo 4.000 lts. Esta lavagem é realizada por sistema fechado com uso de produtos desengordurantes e bactericidas sendo seu descarte efetuado em local adequado. (Declarações Técnicas Anexas – Doc. 9) O caminhão para a lavagem de contêineres segue o mesmo itinerário que o veículo da coleta regular e a periodicidade da lavagem e higienização desses contêineres obedece as demandas sanitárias definidas pela Municipalidade, sendo que a frequência de lavagem não ultrapassa 30 dias. (Frequência de Limpeza Anexa – Doc. 10) Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 178
  14. 14. Página 8 PLANO DE MANUTENÇÃO DOS CONTÊINERES O plano de manutenção dos contêineres baseia-se em proporcionar a assistência técnica necessária, para que em todo momento o lote de contêineres esteja em perfeitas condições de utilização. Qualquer recipiente ou peça, quebrados ou roubados, serão substituídos num prazo não superior a 48 horas, sob pena de multa contratual. A equipe de manutenção percorre as ruas da cidade, verificando o estado dos contêineres, em veículos equipados com equipamentos e acessórios necessários para realizar, no local, qualquer operação de conserto ou troca. Dependem ainda da fiscalização por parte dos Munícipes, os quais são também responsáveis pela conservação destes equipamentos. DISPOSIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CONTÊINERES O serviço de coleta mecanizada será executado em áreas do município conforme especificado pela Municipalidade em planta com suas respectivas frequências de atendimento. (Planta Anexa – Doc. 11) O critério de instalação dos contêineres obedeceu a determinação da Municipalidade (DLU), ocorrendo em pontos de grande geração de resíduos dando preferência para áreas de condomínios verticais com alta densidade populacional, sendo de quatro a seis contêineres por quadra, com uma distância de no máximo 20 metros. O sistema sofre aprimoramento constante por meio de estudo, mapeamento e fiscalização dos locais com maior produção de resíduos, momento em que a quantidade de contêineres é ampliada ou reduzida. O posicionamento dos contêineres, por determinação do DLU, ocorrem em locais onde é permitido o estacionamento de veículos, preservando assim o tráfego de veículos e pedestres, sem maiores impactos. A instalação foi realizada após uma campanha de sensibilização e informação ao munícipe da importância da implantação do sistema, o qual vem sendo implantado de forma gradativa e em conformidade com a ordem de serviço emitida pela Municipalidade. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 179
  15. 15. Página 9 III. VI – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS À POPULAÇÃO E AO MEIO AMBIENTE Embora o Requerente afirme veementemente em sua peça a existência de danos à população e ao meio ambiente, não trouxe aos autos qualquer prova que a justificasse. Por outro lado, conforme todo acima exposto restou clara e comprovada a inexistência de danos à coletividade em razão da conveniência política em alterar o sistema de coleta de resíduos sólidos. No que se refere ao Dano Estético, reforça que a conteinerização traz enorme beneficio se comparado ao sistema anteriormente utilizado, isto porque o novo sistema permite que o lixo fique condicionado em contêineres, não sendo mais encontradas as sacolas plásticas ao longo do logradouro público. Antes Depois O Dano Ambiental e Sanitário são os mais combatidos pela conteinerização visto que os contêineres são hermeticamente fechados, não permitindo contato dos resíduos com o meio ambiente externo. Portanto, evita-se contato do lixo com insetos, vetores, cachorros, roedores e a própria população. Pela mesma razão o lixo neste sistema é conhecido como “lixo seco” não há contato do lixo com as águas da chuva (se mantido fechado), não indo as sacolas pararem nos bueiros. Ainda, não há contato do chorume produzido com o solo. Quanto o suposto impacto trazido ao tráfego de veículos e de pedestres, reforça que os contêineres são colocados em locais previamente estabelecidos pelo DLU, sendo aconselhado que o mesmo seja instalado no logradouro público, junto ao alinhamento do leito carroçável e em locais onde é permitida a parada de veículos. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 180
  16. 16. Página 10 Importante ainda destacar que no ato da coleta o fluxo dos veículos não é afetado. Embora todas as coletas sejam realizadas em horários de menor fluxo, o sistema antigo exigia uma velocidade constante e reduzida do caminhão, ao passo que o novo exige que o caminhão estacione em pontos pré-determinados e transite em marcha constante. Por fim, em consequência de todas as vantagens que o sistema escolhido traz à coletividade, não há o que se falar em ação ou omissão lesiva significante e que justificaria o intento do Requerente na indenização por dano coletivo, sendo esta uma ação temerária. IV - DOS PEDIDOS Isto posto, REQUER a V.Exa., o acolhimento das PRELIMINARES argüidas, em especial, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Consórcio-Correquerido, por não ter este participado do ato impugnado. Ainda, requer o não reconhecimento da isenção do Requerente no recolhimento das custas e despesas processuais, por praticar ato temerário e em benéfico político e próprio. No mérito observa-se também que melhor razão não assiste o Requerente, devendo os pedidos serem julgados IMPROCEDENTES, pois não há comprovação dos danos alegados, sendo, por consequência, necessária a condenação das custas e honorários advocatícios. Requer, ainda, caso seja necessário, a produção de todos os tipos de provas permitidos em direito, sem exceção de nenhuma, especialmente a oitiva do Requerido e pericia de engenharia. Ainda, em atenção ao disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, requer que todas as intimações e/ou notificações referentes ao presente processo sejam feitas em nome dos patronos dos Autores e subscritores do presente, BRAZ PESCE RUSSO, inscrito na OAB/SP sob o nº 21.585 e JACK IZUMI OKADA, inscrito na OAB/SP sob o nº 90.393, sob pena de nulidade, com a devida anotação de seus nomes na contracapa dos autos. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 181
  17. 17. Página 11 Termos em que P. Deferimento. Campinas, 19 de janeiro de 2015. BRAZ PESCE RUSSO OAB/SP nº 21.585 RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ OAB/SP nº 289.936 PIERRE CAMARÃO TELLES RIBEIRO OAB/SP 83.705-A Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1028302-83.2014.8.26.0114eocódigo787926. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSaoPauloeBRAZPESCERUSSO.Protocoladoem19/01/2015às16:31:22. fls. 182

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