Requerimento 27-2015 - OLIVÂNIO - PCCRS - Mesa

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Gabinete do Vereador Olivânio Dantas Remígio - PT
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
Gabinete do Vereador
Olivânio Dantas Remígio
Mandato 2013 a 2016
REQUERIMENTO Nº 27/2015
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARTICULAÇÃO PARA
CRIAÇÃO MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS) EM VISTA A DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE (PCCRS) DO MUNICÍPIO DE PICUÍ
COMO FORMA DE APERFEIÇOAR OS DIREITOS E DEVERES DOS MESMOS,
VISLUMBRANDO MELHORIA SALARIAL E DE EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, HUMANIZAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA E LEGALIDADE.
SENHORA PRESIDENTA,
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o plenário seja encaminhada cópia
deste requerimento ao Prefeito de Picuí, para que possa efetivar a solicitação acima mencionada.
JUSTIFICATIVA
Para que a Prefeitura possa criar PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE (PCCRS) tornam-se necessário, antes de
tudo a criação de uma Mesa de Negociação Permanente no Sistema Único de Saúde (SUS) entre
Governo, representação da categoria, dos usuários e dos trabalhadores, como forma de fazer
valer os princípios que regem a Administração Pública que são: da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade, da eficiência, da publicidade e do caráter participativo e que cabe a ela outros
princípios tais como definir políticas de gestão de pessoas para o aperfeiçoamento de um serviço
público eficiente.
A mesa permanente será o instrumento norteador da proposta que posteriormente deverá
ser formalizada em Projeto de Lei e encaminhada até o Legislativo Municipal.
Essa proposta baseia-se nos seguintes pontos: saúde como direito de Todos e dever do
Estado e o modelo público e gratuito de oferta de serviços de saúde para a real execução dos
princípios de universalidade, integralidade e equidade. Essa compreensão fundamenta também a
necessidade da carreira para os trabalhadores de saúde em respeito aos princípios do SUS, de
modo a favorecer a interiorização e fixação de profissionais de saúde no território de cuidados
em saúde e garantir a construção de vínculo com os usuários do SUS.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 16 de março de 2015
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador – PT