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A implantação da política de educação 
A implantação da política de educação permanente para o controle social no SUS 
comprometida com a garantia dos direitos sociais, com o fortalecimento dos Conselhos de Saúde e 
com o envolvimento de outros sujeitos sociais deve ter como objetivos: 
a) oportunizar aos Conselheiros de Saúde e demais representantes da sociedade brasileira 
condições de acesso às informações e aos conhecimentos sobre o SUS para o exercício da 
cidadania, a partir da compreensão de que as ações e serviços de saúde são direitos 
constitucionais, que representam retorno dos tributos e contribuições sociais, que são pagos ao 
Estado; 
b) discutir as diretrizes, as políticas e os princípios do SUS, que definem o modelo de atenção à 
saúde, a efetivação de sua gestão nos diversos níveis, papel das Comissões Intergestores e dos 
Conselhos de Saúde, as metas a serem alcançadas e os obstáculos reais que dificultam a sua 
efetivação; 
c) fortalecer a atuação dos conselheiros de saúde e sujeitos sociais como articuladores da 
participação da sociedade no processo de implementação do SUS; 
d) propiciar aos conselheiros de saúde e demais representantes da sociedade a compreensão do 
espaço dos Conselhos como locus de manifestação de interesses plurais freqüentemente 
conflitantes e negociáveis, tendo como horizonte as políticas públicas e de saúde congruentes com 
os princípios do SUS; 
e) desenvolver estratégias que promovam o intercâmbio de experiências entre as instâncias do 
controle social do SUS e o incremento da articulação com suas bases; 
f) contribuir para a formação de uma consciência sanitária que considere a compreensão 
ampliada de saúde e contemple sua articulação intersetorial com outras áreas das políticas 
públicas; 
g) contribuir para a estruturação e articulação de canais permanentes de informações sobre os 
instrumentos legais – leis, normas, decretos e outros documentos presentes na institucionalização 
do SUS – alimentados pelos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais, do Distrito 
Federal, entidades e instituições; 
h) contribuir para formação de formadores e de multiplicadores para o controle social; 
i) propiciar discussões referentes ao controle público externo; e 
j) aprofundar os debates das Diretrizes Nacionais de Educação Permanente do Conselho 
Nacional de Saúde junto aos Conselhos de Saúde.

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Ok controle social no sus

  • 1. A implantação da política de educação A implantação da política de educação permanente para o controle social no SUS comprometida com a garantia dos direitos sociais, com o fortalecimento dos Conselhos de Saúde e com o envolvimento de outros sujeitos sociais deve ter como objetivos: a) oportunizar aos Conselheiros de Saúde e demais representantes da sociedade brasileira condições de acesso às informações e aos conhecimentos sobre o SUS para o exercício da cidadania, a partir da compreensão de que as ações e serviços de saúde são direitos constitucionais, que representam retorno dos tributos e contribuições sociais, que são pagos ao Estado; b) discutir as diretrizes, as políticas e os princípios do SUS, que definem o modelo de atenção à saúde, a efetivação de sua gestão nos diversos níveis, papel das Comissões Intergestores e dos Conselhos de Saúde, as metas a serem alcançadas e os obstáculos reais que dificultam a sua efetivação; c) fortalecer a atuação dos conselheiros de saúde e sujeitos sociais como articuladores da participação da sociedade no processo de implementação do SUS; d) propiciar aos conselheiros de saúde e demais representantes da sociedade a compreensão do espaço dos Conselhos como locus de manifestação de interesses plurais freqüentemente conflitantes e negociáveis, tendo como horizonte as políticas públicas e de saúde congruentes com os princípios do SUS; e) desenvolver estratégias que promovam o intercâmbio de experiências entre as instâncias do controle social do SUS e o incremento da articulação com suas bases; f) contribuir para a formação de uma consciência sanitária que considere a compreensão ampliada de saúde e contemple sua articulação intersetorial com outras áreas das políticas públicas; g) contribuir para a estruturação e articulação de canais permanentes de informações sobre os instrumentos legais – leis, normas, decretos e outros documentos presentes na institucionalização do SUS – alimentados pelos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais, do Distrito Federal, entidades e instituições; h) contribuir para formação de formadores e de multiplicadores para o controle social; i) propiciar discussões referentes ao controle público externo; e j) aprofundar os debates das Diretrizes Nacionais de Educação Permanente do Conselho Nacional de Saúde junto aos Conselhos de Saúde.