A vereadora Sandra Batista solicita esclarecimentos sobre um acordo que prevê a transferência da escola tecnológica Anísio Teixeira para o SEBRAE, destacando que a escola foi construída com recursos públicos e está sob a gestão da SEDUC. O documento expressa preocupações sobre a possibilidade de desativação da escola, que poderia impactar negativamente a qualificação de trabalhadores no Pará. Há temores entre educadores e estudantes quanto à segurança e continuidade do funcionamento da instituição.

1. Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
Gabinete Vereadora SANDRA BATISTA
REQUERIMENTO Nº /2013
REQUEIRO de acordo com a ordem regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, que
seja encaminhado requerimento ao Exmo. Sr. CLÁUDIO CAVALCANTI RIBEIRO, Secretário
da Secretária de Estado de Educação do Estado do Pará - SEDUC (Rodovia Augusto
Montenegro, S/N - Icoaraci - Belém - Pará - CEP: 66.820-000), e ainda ao Exmo Sr. ALEX
FIÚZA DE MELLO, Secretário da Secretária Especial de Promoção Social do Estado do Pará
(endereço: Centro Integrado de Governo – CIG - Avenida Nazaré, 871, CEP: 66035-145)
solicitando ESCLARECIMENTO SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ASSINADO
ENTRE O SEBRAE, FEAMA E SEDUC, QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DO PRÉDIO
DA ESCOLA TECNOLÓGICA ANÍSIO TEIXEIRA PARA O SEBRAE. No referido acordo, a
SEDUC reconhece que a escola – construída e equipada com recursos públicos – pertence ao
patrimônio da FEAMA, e se compromete a compartilhar o espaço por 24 meses, e depois FARÁ
A DESATIVAÇÃO DA ESCOLA.
JUSTIFICATIVA
O prédio onde funciona a Escola Anísio Teixeira foi construído com recursos
públicos do Programa de Expansão da Educação Profissional, do Ministério da
Educação, tendo custado mais de 3 milhões de reais. A obra foi finalizada em 2006, e o
prédio permaneceu fechado até 2009, quando a SEDUC assumiu, por recomendação
do MEC e do FNDE, a gestão do prédio. Esta decisão foi assim justificada pelo MEC,
por meio do ofício n 165/2009. A gestão da FEAMA/SEBRAE causou prejuízo à res
publica, foi incapaz de fazer funcionar a escola que havia projetado, ao tempo que foi
objeto de auditoria do FNDE e da AGU. No entanto, há a possibilidade da SEDUC
concordar em fazer uma nova transferência, o que submeteria a comunidade de uma
escola pública á insegurança e ameaça de despejo. Há um temor entre diversos
educadores e estudantes em relação a possibilidade de desativação da melhor escola
tecnológica do estado, impactando negativamente na qualificação dos trabalhadores
paraenses.
Salão Plenário Vereador Lameira Bittencourt, em 08 de abril de 2013.
Vereadora SANDRA BATISTA – PcdoB
Gabinete Vereadora SANDRA BATISTA – PC do B
Trav. Curuzu, 1755 - Marco – Belém – PA
Tel: (91) 4008 2224
MULHER DE CORAGEM

2. Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
Gabinete Vereadora SANDRA BATISTA