INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM
GESTÃO PÚBLICA LTDA
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO - INSS
Portaria Interministerial nº 15 de 1...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
DECISÃO ...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4
ESTIMATIVA DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA OS MUNIPÍCIOS
D...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5
NEPOSTISMO – SÚMULA VINCULANTE Nº 13
STF Súmula Vinculante nº 13 -...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
6
A EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
2. O P...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
7
Daí porque o concurso tem de necessariamente a idéia de competição...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
8
 Atenção
 Modulação de Voz
Dicas ao receber uma ligação telefôni...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
9
Infelizmente não poderá tendê-lo a reunião?/ Deseja deixar algum
r...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10
 NÃO RESPONDA SEM SABER: Nunca responda a pergunta das quais voc...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11
Quando você começa a trabalhar em uma empresa, órgão ou repartiçã...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
12
O dia em que uma função deixa de ser imprescindível, ela também d...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
13
Geralmente, na vida todos os dias, costumamos dizer que as coisas...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
14
ASPECTOS GERAIS SOBRE O LEGISLATIVO MUNICIPAL
1. A HISTÓRIA DAS C...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
15
Como o aparecimento e o crescimento do sentimento nativista no sé...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16
Sua natureza jurídica tem sido objeto de controvérsias, ora se pr...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
17
atuam membros da Justiça Estadual e, em alguns casos, também da J...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
18
As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias anualm...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
19
Não havendo compatibilidade, o Vereador será afastado do cargo, e...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
20
VIII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante pro...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
21
O mandato político representativo constitui o elemento básico da ...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
22
10. FUNÇÕES DO PARLAMENTO
Todas as Casas Legislativas – Senado, C...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
23
 EMENDA
Proposta apresentada por um vereador para mudar alguns p...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
24
contas do mandato ao Partido e seus eleitores. Quanto mais inform...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
25
Lei Orgânica do Município, contribuirão, sem dúvida, para a efeti...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
26
“Parágrafo 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviço...
INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
27
Os acontecimentos envolvendo diversos setores do Poder Executivo ...
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Apostila 29012012
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Apostila 29012012

289 visualizações

Publicada em

APOSTILA INOVAR

Publicada em: Governo e ONGs
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Apostila 29012012

  1. 1. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM GESTÃO PÚBLICA LTDA
  2. 2. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2 TABELA DE CONTRIBUIÇÃO - INSS Portaria Interministerial nº 15 de 10/01/2013 - VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2013 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.247,70 8,00 de 1.247,70 até 2.079,50 9,00 De 2.079,50 até4.159,00 11,00 TABELA DO IRF - VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2013 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,0 Acima de 4.271,59 27,5 790,58 Dedução por dependente: R$ 171,97 SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO 01/02/2009 LEI Nº 11.944 DE 28/05/2009 R$ 465,00 01/01/2010 LEI Nº 12.255 DE 15/06/2010 R$ 510,00 01/03/2011 LEI N º 12.382 DE 25/02/2011 R$ 545,00 01/01/2012 DECRETO Nº 7.655 DE 23/12/2011 R$ 622,00 01/01/2013 DECRETO Nº 7.872 DE 26/12/2012 R$ 678,00
  3. 3. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO VIII FPM - INTERIOR - TABELA PARA O CÁLCULO DE COEFICIENTES EXERCÍCIO 2013 Faixa de Habitantes Coeficiente Até 10.188 0,6 De 10.189 a 13.584 0,8 De 13.585 a 16.980 1,0 De 16.981 a 23.772 1,2 De 23.773 a 30.564 1,4 De 30.565 a 37.356 1,6 De 37.357 a 44.148 1,8 De 44.149 a 50.940 2,0 De 50.941 a 61.128 2,2 De 61.129 a 71.316 2,4 De 71.317 a 81.504 2,6 De 81.505 a 91.692 2,8 De 91.693 a 101.880 3,0 De 101.881 a 115.464 3,2 De 115.465 a 129.048 3,4 De 129.049 a 142.632 3,6 De 142.633 a 156.216 3,8 Acima de 156.216 4,0 1.1.2. Fonte: Decreto-Lei 1.881, de 27/8/1981. DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO VII FPM - INTERIOR - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO TOTAL A DISTRIBUIR EXERCÍCIO 2013 Ordem Unidade da Federação Participação Percentual 1 Acre 0,2630 2 Alagoas 2,0883 3 Amapá 0,1392 4 Amazonas 1,2452 5 Bahia 9,2695 6 Ceará 4,5864 7 Espírito Santo 1,7595 8 Goiás 3,7318 9 Maranhão 3,9715 10 Mato Grosso 1,8949 11 Mato Grosso do Sul 1,5004 12 Minas Gerais 14,1846 13 Pará 3,2948 14 Paraíba 3,1942 15 Paraná 7,2857 16 Pernambuco 4,7952 17 Piauí 2,4015 18 Rio de Janeiro 2,7379 19 Rio Grande do Norte 2,4324 20 Rio Grande do Sul 7,3011 21 Rondônia 0,7464 22 Roraima 0,0851 23 Santa Catarina 4,1997 24 São Paulo 14,2620 25 Sergipe 1,3342 26 Tocantins 1,2955 TOTAL 100,0000
  4. 4. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 ESTIMATIVA DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA OS MUNIPÍCIOS DE MINAS GERAIS EM 2013 *CONFORME ESTIMATIVA DIVULGADA PELA SECRETARIA DO TESOUSO NACIONAL EM 04/12/2012 * OS VALORES PORCOEFICIENTES VARIAM POR ESTADO CONFORME PORTARIA DO TCU 0,6 5.377.047,00 0,8 7.169.396,00 1,0 8.961.745,00 1,2 10.754.094,00 1,4 12.546.446,00 1,6 14.338.792,00 1,8 16.131.140,00 2,0 17.923.489,00 2,2 19.715.838,00 2,4 21.508.187,00 2,6 23.300.536,00 2,8 25.092.885,00 3,0 26.885.234,00 3,2 28.677.583,00 3,4 30.469.932,00 3,6 32.262.281,00 3,8 34.054.630,00 4,0 35.846.979,00
  5. 5. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 NEPOSTISMO – SÚMULA VINCULANTE Nº 13 STF Súmula Vinculante nº 13 - Sessão Plenária de 21/08/2008 - DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008 - DO de 29/8/2008, p. 1 Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. GRAUS DE PARENTESCO ATÉ O TERCEIRO GRAU PARENTES EM LINHA RETA GRAU CONSANGUINIDADE AFINIDADE(VÍNCULOS ATUAIS) 1º Pai/mãe, filho/filha do agente Público Sogro/sogra, genro/nora; madrasta/padrasto, enteado/enteada do agente público 2º Avó/avô, neto/neta do agente Público Avô/avó, neto/neta do cônjuge ou companheiro do agente público 3º Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do agente público Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do cônjuge ou companheiro do agente público PARENTES EM LINHA COLATERAL GRAU CONSANGUINIDADE AFINIDADE(VÍNCULOS ATUAIS) 1º --- --- 2º Irmão/irmã do agente público Cunhado/cunhada do agente público 3º Tio/tia, sobrinho/sobrinha do agente público Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou companheiro do agente público
  6. 6. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 A EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 2. O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO DENTRO DE UMA VISÃO DE QUALIDADE TOTAL 3. OS OBJETIVOS DA COMUNICAÇÃO 4. COMUNICAÇÃO ORAL 5. ATENDIMENTO TELEFÔNICO 6. TÉCNICAS PARA UM ATENDIMENTO PESSOAL 7. OS SETE PRINCÍPIOS DA VIDA PÚBLICA 8. O QUE SE ESPERA DO SERVIDOR PÚBLICO NO TERCEIRO MILÊNIO 9. TRABALHO EM EQUIPE 10. EU TENHO VALOR 11. COLABORAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A qualidade da gestão pública tem que ser orientada para o cidadão, e desenvolver-se dentro do espaço constitucional demarcado pelos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Sair do serviço à burocracia e colocar a gestão pública a serviço do resultado dirigido ao cidadão tem sido o grande desafio. Entenda-se por resultado para o setor público o atendimento total ou parcial das demandas da sociedade traduzidas pelos governos em políticas públicas. Neste sentido, a eficiência e a eficácia serão tão positivas quanto a capacidade que terão de produzir mais e melhores resultados para o cidadão (impacto na melhoria da qualidade de vida e na geração do bem comum). A reorganização do Estado, que passa pela revisão de papéis a partir da diferenciação e complementaridade de funções com os agentes de mercado e com a sociedade civil, é um processo de cunho político que tem reflexo nos marcos legais, nos objetivos de governos, nas demandas identificadas pelo sistema político e pela burocracia estatal, nos arranjos institucionais e, conseqüentemente, na forma de se gerenciar as ações públicas. As ações e os serviços públicos, de maneira geral, não mais estão restritos a apenas uma organização. As novas abordagens para formulação e implementação de políticas públicas, demandadas pela atual dinâmica da sociedade, implica novas habilidades, nova cultura organizacional e novas práticas de gestão. As antigas suposições e modelos de conhecimento perfeitos e restritos a áreas específicas, precisam ser mudados diante da complexidade dos problemas sociais e da velocidade do desenvolvimento tecnológico e do conhecimento, que nos impõe o desafio da aprendizagem contínua. Fica clara, portanto, a necessidade de horizontalidade no processo de formulação e implementação de políticas públicas. Nenhum órgão público atuando sozinho com base no modelo tradicional de áreas restritas de atividades e mandatos exclusivos, sem ações coordenadas e integradas com outros órgãos e entidades, pode garantir a cobertura e a coerência necessárias para as políticas nesse novo contexto. A colaboração entre os órgãos e organizações e entre participantes que oferecem as melhores informações, conhecimentos, habilidades e estratégias para atacar o problema, é essencial. Porém, ainda há muito a ser desenvolvido no Brasil. As relações Estado-cidadão precisam ser otimizadas e a confiança no cidadão deve se tornar um valor, regulamentadas as punições para a falsidade e protegidas as garantias para a sociedade. O Princípio do Concurso Público, previsto no artigo 37, II, da CF de 88, foi admitido já há algum tempo em sede constitucional, e é considerando um dos mais relevantes para a atuação do Administrador Público, considerando-se o seu viés moralizador e garantidor da Isonomia e da eficiência no Serviço Público. Durante muitos anos a Poder Público brasileiro desprezou o mérito como critério de admissão de Servidores, e prestigiava as indicações políticas, o que resultava no ingresso de servidores que nem sempre primavam pelo apuro Técnico e pelo preparo para o exercício do Cargo. Ainda que passível de vícios e falhas, o concurso é ainda o meio mais adequado para aferir a capacidade técnica do pretendente a Cargo Público, garantindo a igualdade de chances aos interessados. O "concurso público respeita o Princípio da Igualdade na medida em que todos podem nele se inscrever (é por isso que ele é público) e o critério da escolha repousa nos maiores méritos do candidato.
  7. 7. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 7 Daí porque o concurso tem de necessariamente a idéia de competição aberta a todos os interessados. Mas há também de estar presente a judiciosa escolha dos critérios que poderão ser erigidos em determinados da escala de valores". Em suma, o Concurso Público visa não só a igualdade dos competidores, como também garantir que a Administração admita servidores que estejam aptos ao exercício do cargo, de modo a que a população possa ser atendida em seus anseios com um mínimo de eficiência, garantindo-se a normalidade dos Serviços Públicos. As reclamações referentes à má-qualidade no atendimento e na prestação do Serviço Público sempre foram a tônica quando surgem discussões referentes aos Agentes da Administração. A avaliação deve ser preocupação permanente dos dirigentes do Governo que devem confrontar o desempenho de todos os funcionários tendo a coragem de ao verificar a existência no mercado de alguém fazendo o melhor serviço, eliminar os ineficientes e passar a atividade para o mercado ou contratar empresas para, num regime de competição, atuarem simultaneamente com o setor público, objetivando verificar qual deles atua de modo mais eficiente e eficaz. 2. A COMUNICAÇÃO DENTRO DE UMA VISÃO DE QUALIDADE TOTAL Estamos constantemente nos expressando: falamos, escrevemos, gesticulamos, enfim usamos todos os recursos disponíveis e conhecidos para que sejamos entendidos pelas outras pessoas. Vivemos todos os dias em constante atividade de comunicação. Temos a tendência de nos julgar entendidos naquelas coisas que habitualmente fazemos. Mas você já parou para pensar no que é realmente comunicação? Observe, no seu cotidiano, quanto tempo é destinado á comunicação. Praticamente a maior parte do tempo que você está acordado. E como são diversas as situações. O comportamento comunicativo tem um campo de ação tremendamente amplo. As pessoas se comunicam em todos os níveis. Tem sede de informação. E fome de aproximação. Elas precisam umas das outras, assim como precisam do alimento que o organismo transforma em energia. Quem se isola, definha aos poucos. Escolher o caminho que leva à comunicação é optar pelo crescimento, pela vida. Podemos então dizer que COMUNICAÇÃO é “processo vital, através do qual indivíduos e organizações se relacionam uns com os outros, influenciando-se mutuamente.” (Lee Thayer). 3. OS OBJETIVOS DA COMUNICAÇÃO Quando nos expressamos, temos sempre algum objetivo. Dizemos, porque temos algo a dizer, com alguma intenção. Um político, num comício, quer influenciar seus ouvintes para que todos votem nele. Um chefe numa reunião com os funcionários,quer transmitir informações, orientando. Num papo com amigos, você quer ser compreendido ou compreender. Conscientemente ou não, sempre temos um objetivo ao nos comunicar com outras pessoas. Esses objetivos estão bem relacionados com a necessidade da comunicação. Vivemos em sociedade e orientamos nossa vida através de constantes reavaliações de nossas atitudes. È pela comunicação que adquirimos e transmitimos cultura, legando às novas gerações todo o conhecimento até então sob nosso domínio. 4. COMUNICAÇÃO ORAL Elementos Básicos – EMISSOR – MENSAGEM – RECEPTOR A comunicação é um processo dinâmico, contínuo, sempre em mudança. Cada indivíduo – EMISSOR – MENSAGEM – RECEPTOR – não exerce apenas um papel. O emissor ora é receptor e exige constante troca de papéis nas pessoas envolvidas em determinada situação. Essa dinâmica é tão comum em nosso cotidiano que nunca nos detemos para observá-la ou mesmo para perceber sua existência. A mensagem deve ser adequada, clara, objetiva, deve despertar o interesse de quem a recebe. 5. ATENDIMENTO TELEFÔNICO O atendimento telefônico envolve o conhecimento de princípios básicos, tais como:  Cortesia
  8. 8. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8  Atenção  Modulação de Voz Dicas ao receber uma ligação telefônica:  Anotar o recado como foi transmitido;  Solicitar ao interlocutor que repita as palavras que não foram entendidas;  Soletrar para o interlocutor os nomes ou palavras difíceis;  Depois do recado anotado, repita-o para certificar-se de que anotou corretamente;  Lembre-se de anotar o nome ou telefone do interlocutor Para aumentar sua concentração naquilo que estão dizendo para você no telefone, evite qualquer outra atividade. Quando seu interlocutor lhe pede uma informação que demanda tempo, diga-lhe quanto tempo se ausentará para obter a informação necessária. Quando não for possível esperar, ofereça-se para telefonar-lhe oportunamente. Quando atender o telefone para outra pessoa:  dê informações  demonstre interesse ao explicar a ausência  explique quando a pessoa voltará  ofereça sua ajuda. Atenda ao primeiro toque. Você também não gosta de esperar. Por isso atenda ao primeiro toque. Isso demonstrará a atenção e a eficiência que você tanto aprecia. Evite a expressão “alô”. Diga o nome da empresa e o seu, seguidos do cumprimento “bom dia, boa tarde ou boa noite”. No caso de ligações internas, informe o seu nome. Não confie na memória. Mantenha sempre perto do telefone, lápis e papel para anotações. Fale somente o necessário. Seja objetivo. Use termos fáceis de serem entendidos, as palavras e termos técnicos devem ser evitados. Eles podem ser comuns entre funcionários de uma mesma empresa, mas desconhecido para outras pessoas. Não interrompa bruscamente a conversação. Evite encerrar uma conversa de forma precipitada. Quando for necessário, procure agir com habilidade e delicadeza, preservando sua imagem e da sua empresa. Encerre a conversa cordialmente. Use sempre palavras cordiais como: obrigado(a), às ordens, por favor e desculpe-me. Estas palavras são sinais de simpatia ao telefone. Os “SIM” E “NÃO” da conversação telefônica NÃO SIM Não transmita aborrecimento, zanga ou desinteresse. Não diga: O que é? Do que se trata? Dê à sua voz um tom de cordialidade. Posso saber com quem estou falando? Por gentileza, quem gostaria de falar? O senhor poderia dar-me seu nome, por favor? Não diga: eu já sei. Prefira: sim senhor, estou a par do assunto Não passe a ligação sem dizer nada. E a passagem for demorada, a pessoa que chama poderá desligar o telefone, pensando que a linha foi interrompida Diga: Mais um momento por favor. O Sr. Paulo já vai atendê-lo Não diga: ele não pode atendê-lo agora, está ocupado... Estou muito ocupada, não posso agora... Telefone depois... Não posso consultar o fichário agora Um momento, por favor. Talvez demore um pouco. O Sr. X está com um interurbano. O senhor deseja que eu chame depois ou prefere aguardar? O telefone está ocupado, um momento. Um momento, estou atendendo outra ligação. Um momento por favor. Talvez demore um pouco até conseguir a informação. O senhor deseja que eu o chame depois ou prefere aguardar um pouco? Não diga: O Sr. X está em uma IMPORTANTE reunião. Prefira: O Sr. X estará em reunião até...mais ou menos. Deseja que ele chame quando terminar
  9. 9. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9 Infelizmente não poderá tendê-lo a reunião?/ Deseja deixar algum recado?/Gostaria de falar com outra pessoa? Não diga: O Sr. X ainda não chegou./ele não está.Não tenho informação a respeito. Não sei nada. Ele foi tomar café. Ele não disse aonde iria, nem quando voltaria O Sr. X teve um compromisso fora da empresa mas deverá retornar em breve. Posso pedir a ele para ligar assim que chegar./ Posso anotar o recado para que ele ligue assim que voltar. O Sr. X está fora do escritório hoje, O Sr. João está atendendo os telefonemas vindos para ele. Posso ligar com a secretária dele? Sinto muito, o Sr. X não regressará hoje: mas eu posso anotar seu recado. Não diga: ele está em outra ligação Desculpe, mas o Sr. X está atendendo outro telefonema. O senhor poderia esperar ou prefere que eu lhe telefone assim que desocupar?? Ou prefere ligar depois. Não transmita a seu Executivo: Alguém da firma X ligou. Acho que o nome dele é Atalone, Anatole, não sei direito. Se você não souber pronunciar o nome da pessoa que chamou, peça-lhe para soletrar e confirme o número do telefone dela. Nunca diga a quem está chamando que você não é com quem ele poderia falar Para aprimorar seu atendimento, tenha sempre uma lista dos principais assuntos das empresas e respectivos responsáveis da área: Um momento, por favor. Talvez demore um pouco até obter a informação. Os senhor deseja que chame depois ou prefere aguardar um instante? Um momento, por favor. Quem lida com esse assunto é o Sr. X...Vou transferir a ligação para ele. 6. TÉCNICAS PARA UM ATENDIMENTO PESSOAL Na comunicação oral ocorrem certas situações que não podemos ignorar, uma vez que está em jogo a imagem da empresa ou repartição ou órgão: o nosso diálogo com o cliente(ou contribuinte); a nossa conversa; enfim o nosso atendimento. As pessoas-clientes ou contribuintes – são os mais importantes e merecem toda a atenção, cortesia e respeito. Para elas, devemos dedicar todas as regras e técnicas para um atendimento pessoal com qualidade. Veja algumas técnicas para um Atendimento Pessoal (direto) e Telefônico (indireto).  ENCARE O PÚBLICO COMO SEU AMIGO: Isto fará que ele tenha confiança no serviço que seu órgão ou sua Empresa está lhe prestando;  PÚBLICO BEM RECEBIDO É MAIS AMISTOSO: Satisfeito com o tratamento, o público terá uma atitude amistosa. Compreenderá que a Empresa tem múltiplas atividades e passará a cooperar, evitando reclamações inúteis ou inoportunas;  O QUE VALE É A PRIMEIRA IMPRESSÃO: É muito difícil mudar a opinião de uma pessoa que teve má impressão inicial. É mais fácil atendê-lo bem desde o começo;  PRESTE BEM ATENÇÃO: Dando ao público sua máxima atenção e respondendo com segurança você estará sendo eficiente. E conquistará a boa vontade da pessoa;  PROCURE SORRIR: “Você já sorriu hoje?” Um sorriso consolida a compreensão. Desarma uma pessoa carrancuda. Demonstra que você prestará o melhor atendimento;  NUNCA SE TORNE ÍNTIMO: Ser cortês e educado não quer dizer tornar-se íntimo. Na intimidade, a pessoa se sentirá com direitos e exigências descabidas e você não pode lhe oferecer o que o próprio órgão (ou empresa) não puder cumprir;  SEJA SEMPRE CORTÊS: Você é o representante da Empresa e, como tal, manter bom relacionamento com a comunidade: jornalistas, industriais, políticos, autoridades e público em geral. A cortesia facilita o trabalho de todos;  PARA UMA PESSOA NERVOSA, EMPREGADO CONTROLADO: Se a pessoa chegar nervosa, ou se tornar nervosa durante a conversa, procure manter-se controlado. Sendo assim, a pessoa perderá o nervosismo e você poderá solucionar o caso;  FALE CORRETAMENTE: Use uma linguagem correta e procure sempre ser o mais claro possível em suas respostas, de forma que a pessoa compreenda o que você quer dizer.;
  10. 10. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10  NÃO RESPONDA SEM SABER: Nunca responda a pergunta das quais você não tiver certeza absoluta. Uma informação poderá causar problemas não só para você como para a empresa;  NUNCA DIGA À PESSOA QUE LHE PEDE INFORMAÇÃO: ISSO NÃO É COMIGO: Se realmente o assunto não é com você, indique a pessoa certa para dar a informação. 8. OS SETE PRINCÍPIOS DA VIDA PÚBLICA  INTERESSE PÚBLICO: Os ocupantes de cargos públicos deverão tomar decisões baseadas unicamente no interesse público. Não deverão decidir com o objetivo de obter benefícios financeiros ou materiais para si, sua família ou seus amigos.  INTEGRIDADE: Os ocupantes de cargos públicos não deverão colocar-se em situação de obrigação financeira ou de outra ordem para com indivíduos ou organizações externas que possa influenciá-los no cumprimento de seus deveres oficiais.  ACCOUNTABILITY: Os ocupantes de cargos públicos são responsáveis perante o público por suas decisões e ações, e devem submeter-se a qualquer fiscalização apropriada ao seu cargo.  TRANSPARÊNCIA: Os ocupantes de cargos públicos devem conferir ás suas decisões e ações a maior transparência possível. Eles devem justificar suas decisões e restringir o acesso à informação somente se o interesse maior do público assim o exigir.  HONESTIDADE: Os ocupantes de cargos públicos tem o dever de declarar quaisquer interesses particulares que tenham relação com seus deveres públicos e de medidas para resolver quaisquer conflitos que possam surgir de forma a proteger o interesse público.  LIDERANÇA: Os ocupantes de cargos públicos devem promover e apoiar estes princípios através da liderança e do exemplo. ESTES PRINCÍPIOS APLICAM-SE A TODOS OS ASPECTOS DA VIDA PÚBLICA. FORAM RELACIONADOS PARA USO DE TODOS QUE DE ALGUMA FORMA PRESTAM SERVIÇO AO PÚBLICO 9. O QUE SE ESPERA DO SERVIDOR PÚBLICO NO TERCEIRO MILÊNIO  SENSO DE ÉTICA  PREOCUPAÇÃO COM A FORMAÇÃO CONTÍNUA  UMA SÓLIDA REDE DE RELACIONAMENTOS  SÃO COMPLETOS E MULTIFUNCIONAIS  AUTOCRÍTICA  HUMILDADE  SÃO ABSOLUTAMENTE APAIXONADOS PELO QUE FAZEM  MANTÉM O FOCO, A VISÃO, MISSÃO E VALORES DA EMPRESA (PÚBLICA OU PRIVADA)  SÃO CAPAZES DE ENXERGAR AS ÁRVORES E A FLORESTA  SÃO GRANDES COMUNICADORES  SÃO DETERMINADOS 9. TRABALHO EM EQUIPE Não nos esqueçamos, porém, que para que tudo isso se realize, há necessidade de o servidor estar bem em seu ambiente de trabalho, manter um bom relacionamento com seus colegas e superiores, ser participativo, colaborador e cooperador em sua equipe. O individualismo não cabe nesses elementos, há necessidade de abrir mão do individualismo em plol da equipe de trabalho. O Homem é essencialmente um ser em relação com os outros. Aí que entra o trabalho em equipe... ...tudo que você faz na sua vida só será bem feito se você estiver motivado e predisposto. Só com vontade, com interesse é que se consegue bons resultados. Tem que gostar do que faz e ter um ideal para fazê-lo. Todas, as pessoas que têm um ideal, têm também motivação e predisposição para alcançá-lo. Nas suas relações interpessoais no trabalho, a motivação e a predisposição de fazer bem feito tem que estar presente, sempre. Em todas as profissões as pessoas se relacionam entre si, conversam, trocam informações, atendem necessidades e também têm suas necessidades atendidas.
  11. 11. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11 Quando você começa a trabalhar em uma empresa, órgão ou repartição, seja ela pequena, média ou grande, você, como novo funcionário, não é apenas um número a mais. Torna-se parte integrante de uma equipe. MAS, O QUE É UMA EQUIPE??? Uma equipe é um grupo de pessoas com habilidades complementares, que se entregam a um propósito comum, a um conjunto de objetivos de desempenho. Para atingi-los elas se tornam mutuamente responsáveis. Como integrante de equipe, é fundamental que você desenvolva posturas e atitudes de cooperação e participação. É impossível a existência de uma equipe do eu sozinho. Como dissemos anteriormente, a motivação e a predisposição são as válvulas propulsoras para o alcance de um objetivo. Toda equipe tem que ter um objetivo, um ideal a ser alcançado. Você, enquanto integrante desta equipe, precisa estar inteirado e motivado para ajudar no alcance deste objetivo. A isto denominamos “espírito de equipe”. Ter “espírito de equipe” muitas vezes significa abrir mão de um objetivo individual em detrimento do objetivo da equipe. Para conseguirmos isto, algumas atitudes têm que estar presentes o tempo todo nas relações interpessoais. Estas atitudes nós podemos traduzir por:  Flexibilidade  Empatia  Autocrítica  Auto-aceitação  Comunicação Vamos trabalhar cada uma delas separadamente, mas no dia-a-dia estas atitudes devem permear nosso comportamento o tempo todo. FLEXIBILIDADE Quem trabalha em equipe deve desenvolver sua sensibilidade para saber contornar situações imprevistas. Tem que ter aptidão para diferentes atividades dentro da sua função. Precisa adaptar seu comportamento aos diferentes momentos do relacionamento. Ser flexível não significa perder a personalidade, mas sim adaptá-la para o alcance de um objetivo maior. EMPATIA Empatia é a capacidade de colocar-se emocionalmente no lugar do outro para compreendê- lo. Não haverá empatia no relacionamento da equipe se suas atitudes parecem pensar “desculpe, mas seus problemas e sentimentos não me dizem respeito, resolva os seus que eu resolvo os meus”. Isto escrito parece fácil de ser praticado, mas não é. É necessário muita sensibilidade e desprendimento de espírito, para realmente querer entender o outro. Lembre-se, o ser humano é exclusivo por natureza. Seus problemas sempre são mais importantes do que o do outro. AUTOCRÍTICA/AUTOACEITAÇÃO Qualidades e defeitos são inerentes a situação humana. Adotar uma postura de maturidade, de questionamento das suas certezas e verdades, aceitando suas limitações, mas voltando-as para o desenvolvimento profissional e pessoal e saber fazer uma autocrítica. Essa reflexão facilitará muito o seu trabalho. Quanto mais nos conhecemos e mais nos aceitarmos, mais próximos estaremos do caminho do crescimento, porque aí saberemos o que fazer para melhorarmos pessoal e profissionalmente. COMUNICAÇÃO É essencial entender que a comunicação é um processo bilateral, de ida e volta. Se os participantes de uma equipe não se comunicam adequadamente, fica difícil esta equipe progredir, porque um não sabe o que o outro está fazendo. Para encerrarmos este tópico, vamos entender a importância do seu trabalho. Toda função desempenhada dentro de uma empresa é revestida de importância imprescindível.
  12. 12. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 12 O dia em que uma função deixa de ser imprescindível, ela também deixa de existir dentro da empresa. Desde o Office boy até seu superior hierárquico, todos tem sua razão de existir dentro da empresa e só existem porque o trabalho necessita de cada um deles. Cada qual tem o seu grau de importância e de responsabilidade. 10. EU TENHO VALOR Ninguém tem o direito de pensar: “Afinal, sou apenas uma pessoa e sem dúvida não fará diferença para o nosso grupo”. Compreendemos que, para um grupo poder progredir eficientemente, precisa da participação ativa de todos os seus membros. É preciso desinstalar a pessoa de seu individualismo, do seu egoísmo, e relacioná-la com os outros. O homem é essencialmente um ser que depende dos outros para realizar-se, para amadurecer, e que sofre a pressão dos outros. As pessoas em geral têm pouca consciência disso e é algo que não se adquire através de conceitos teóricos senão através de uma vivência que modifique a mentalidade. Assim, os grupos, influenciam a maneira pela qual aprendemos. Aprendemos melhor e mais rapidamente em grupos. Grande parte de nossas crenças, atitudes e sentimentos adquiridos nos grupos. Pelo fato de fazermos parte de um grupo, modificamos muitas vezes nossos objetivos. A experiência do grupo atua sobre nós de tal modo que chega a modificar nossos hábitos de vida, de trabalho e ainda nossos objetivos de vida. As nossas relações de grupo podem, algumas vezes, ser encaradas como um espelho no qual se reflete a nossa verdadeira personalidade. A nossa auto-estima aumenta quando achamos que nos parecemos com os nossos semelhantes. Ainda mais, os grupos nos dão a ajuda e apoio reais, sem os quais, na verdade, não poderíamos sobreviver. Sente-se isto em ocasiões de tensões e em tempos de mudança. Como também os grupos sempre influenciam nas decisões quando nos defrontamos com alternativas. 11. CONTRIBUIÇÃO O que é colaborar? Colaborar significa trabalho junto, auxiliar, acompanhar alguém na consecução de um objetivo. Significa também uma participação ativa nos ideais da pessoa ou do grupo com que se trabalha. A colaboração pode, dentro dessas características, apresentar vários graus de intensidade, bem como diferentes formas. Pode ser colaboração cujo fim principal seja apenas ajudar a outrem; pode ainda ser que a vida, através dessa união, chegar a um objetivo comum a ambas as partes. E, ainda, abrangendo os tipos mencionados, temos a colaboração em um grupo, em que cada elemento colabora com cada um dos outros, na medida em que tal seja necessário e, também, concomitantemente, com todo o grupo, de maneira que os objetivos comuns são alcançados, sempre, com uma parcela de trabalho de cada um. Isso é o pode acontecer de melhor em se tratando não somente de um grupo de trabalho, mas de qualquer grupo social. É a união que reúne das forças individuais orientado-as, naturalmente, sem esforço, sem coação, no sentido de um objetivo conhecido e comum. A colaboração evidentemente, para ser real, produtiva e ter valor, precisa obedecer a certos requisitos indispensáveis. Entende-se porque. Se ela for dada a esmo, indiferentemente, sem critério ou fora de tempo, certamente de nada valerá, podendo até ser prejudicial. É o caso das que queriam apenas ajudar e perturbam todo o trabalho, causando prejuízos por agirem erradamente e fora de tempo. Nesses termos, para a colaboração ser o mais possível eficiente, quer no que importa a técnica, quer nos reflexos que se notam nas relações humanas, ela deve ser:  Espontânea e franca  Ativa  Total  Recíproca Espontânea e Franca
  13. 13. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 Geralmente, na vida todos os dias, costumamos dizer que as coisas feitas de vontade não tem valor. Isto tem ligação com o que citamos, de reflexos na colaboração nas relações humanas. Ninguém se sentira à vontade, se souber que seu companheiro de trabalho (do mesmo nível hierárquico, superior ou inferior) está agindo sem disposição, como se estivesse fazendo um sacrifício. Isto perturba, psicologicamente, o trabalho. O trabalhador, portanto, deve dar uma colaboração espontânea e franca, mesmo quando existam algumas falhas da direção. Não estamos absolutamente justificando as falhas, mas a franca colaboração cria um ambiente saudável e de confiança – no qual a eficiência do supervisor muito influi – e nessas circunstâncias muitos erros poderão ser sanados. Colaboração Ativa Outro ponto importante a ser mencionado, ao se tratar da colaboração, é o que diz respeito ao seu aspecto ativo ou passivo. Por colaboração passiva entende-se aquela que existe porque não há jeito de ser suprimida, que s e desenvolve vagarosamente, aparece quando não há necessidade, mas não é realmente dada – é tomada, extraída, com esforço, pelas imposições dos regulamentos da empresa, pelo contrato de trabalho, pela presença dos chefes, pelo receio de dispensa. Essa colaboração não existe, jamais, junto ao espírito de iniciativa. Dificulta o progresso técnico porque, na colaboração passiva, ninguém se preocupa em descobrir novos métodos de trabalho, nem de inventar instrumentos mais aperfeiçoados, nem enfim, em produzir qualquer coisa diferente e melhor, com o qual o grupo se beneficie. O trabalhador que colabora passivamente é um autônomo, que faz unicamente o que é de rotina e torna o trabalho tarefa mais repetida e monótona. Colaboração Total Diretamente ligada à colaboração ativa, temos a colaboração total. A colaboração total é aquela que faz os superiores estarem sempre crentes de que podem contar com sua gente, não apenas no serviço rotineiro,mas também nos casos de emergência, quando há necessidade de um esforço a mais. A colaboração total ainda inclui os esforços do trabalhador dirigido diretamente ao seu objetivo, sem que lhe interponham motivos condicionais. Explicando melhor, um trabalhador que por quaisquer razões de desentender com um companheiro ou chefe, deve se lembrar de que sua obrigação como empregado e como cidadão, não muda por isso. Assim, agir de maneira a prejudicar o trabalho do colega ou tratar de perturbar, de qualquer modo, a fim de prejudicá-lo, são atitudes que se refletem, indiretamente, no grupo todo, deixando, por isso mesmo, de ser um prejuízo pessoal, para ser coletivo. Ora, quanto não serão prejudicados o trabalho e a produção se, dentro de uma empresa, diversos trabalhadores pretenderem resolver suas diferenças através do serviço? Seria, por certo, bem grande o prejuízo. E, o que é importante salientar, esse prejuízo envolveria muitas pessoas, pois a própria empresa sofreria com isso. È acusado dizer que todos os esforços que se envidam no sentido de tornar cada vez melhores as relações entre capital e trabalho e, portanto, dia-a-dia, mais aprazível e segura a vida do trabalhador, são dirigidos a todos os trabalhadores de todas as empresas. Um fato único e isolado, uma falha que aconteça em apenas um lugar, pode ter efeitos reduzidos. Mas centenas e centenas de falhas, em muitas indústrias de nosso parque industrial, terão efeito cumulativo; isto é, elas influem umas das outras, somando-se, multiplicam-se, e o resultado total é bem maior do que pode aparecer à primeira vista. Colaboração Recíproca Quando se fala em colaboração , é importante saber que ela não deve, jamais, ser unilateral, ou seja, existir apenas em uma das partes. Ela deve partir dos subordinados e dos chefes, dos que exercem atividades consideradas importantes e dos que exercem as chamadas humildes. Não há cargo ou função dispensado de colaborar. A empresa ou o órgão é um conjunto, cuja obra depende de TODOS os elementos que a compõe. As atividades se interdependem em maior ou menor grau e, às vezes, falha num setor vai refletir em pontos aparentemente longínquos. A colaboração deve, pois, existir de maneira recíproca. Assim de nada adiantará a um trabalhador ser esforçado e inteligente se os chefes não o escutam, não lhe dão atenção, o caso inverso, que resultado positivo pode dar a atitude inteligente e compreensiva de um chefe sempre disposto a conversar com seus subordinados sobre problemas de trabalho, se estes não se interessam por nada e preferem ir empurrando o serviço de qualquer jeito e sempre do mesmo modo?
  14. 14. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 ASPECTOS GERAIS SOBRE O LEGISLATIVO MUNICIPAL 1. A HISTÓRIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO BRASIL 2. POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 3. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO 4. AS FUNÇÕES DO LEGISLATIVO 5. DIREITOS E DEVERES 6. INCOMPATIBILIDADE 7. PERDA DO MANDATO 8. CRIME DE RESPONSABILIDADE E OUTRAS INFRAÇÕES 9. LIMITES DO LEGISLATIVO 10. FUNÇÕES DO PARLAMENTO 11. IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES 12. POSTURA DO LEGISLADOR FRENTE ÀS PRERROGATIVAS 13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14. EQUIPARAÇÃO 15. CONSEQUENCIAS 1. A HISTÓRIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO BRASIL A Origem das Câmaras Municipais e dos Vereadores brasileiros remonta à época da nossa colonização. Vereador é a pessoa que “vereia”, do verbo verear, que quer dizer administrar ou legislar, segundo alguns estudiosos. Mas segundo outros, “verear” é a contração de verificar. Assim as autoridades municipais desde o período colonial estavam organizados em Vereações ou Conselho de Vereadores, e essas instituições, desde aquela época, já desempenhavam papel importantíssimo nos destinos da colonização. Nesse período as Câmaras Municipais estavam mais preocupadas em defender os interesses dos colonos do que da metrópole. Na verdade, era uma poderosa resistência contra o centralismo da administração colonial. O historiador Capistrano de Abreu (1853-1927), em seus Capítulos de História Colonial (1500-1800), ao se referir sobre a importância dos Conselhos de Vereação, bem como dos Vereadores da época, afirmou que “homens bons” reuniam-se em Câmaras Municipais , órgãos de administração local, cuja importância , então e sempre somemos nunca pesou decisivamente e lances momentosos em no Reino, nem aqui...”. Por outro vértice, o também historiador João Francisco Lisboa(1812-1863), comentando a respeito dos Conselhos de Vereanças da época enalteceu o poder desses conselhos. “como camareiros altivos e façanhudos, falando grosso Dante do clero, enfrentando os jesuítas- uma potência com campo civil- e muitas vezes primando sobre o Poder Del Rei, na Pessoa de seus delegados...” Passados tantos séculos e sem autoridade própria dos historiadores, não se pode negar que as Câmaras Municipais (ou de vereação), tinham enorme importância na política e nas administrações locais, pois era lógico haver certa fragilidade do reino nos rincões da colônia, devido a distância, falta de estrutura administrativa, dificuldade de comunicação e, principalmente, porque a maioria desses “homens bons” representava o poder econômico local e, portanto, sem duvidam ditavam as regras. Ademais , analisando-se as Ordenações Filipinas, é possível constatar o poderio desses Conselhos, pois aos mesmos competia, em suma, a administração das Vilas, inclusive aplicação da justiça, embora neste particular(funções judiciárias), maior poder havia sido conferido pelas Ordenações Manoelinas, legislação portuguesa criada pelo rei dom Manoel em 1514, nas quais predominavam os princípios do Direito Romano. Os textos das Ordenações Filipinas atribuíam aos Vereadores a competência para a taxação dos ganhos dos artífices, baixarem regras de posturas, a conservação de logradouros e jornadas de trabalho e, inclusive, julgar, sem apelação, os feitos das injúrias verbais e os casos de pequenos furtos. As Câmaras de Vereanças constituíram, sem dúvida, o primeiro núcleo de exercício político na época do Brasil-Colônia. Além dos Vereadores, (homens bons) escolhidos dentre os portugueses aqui radicados, essas instituições possuíam ainda um procurador e vários oficiais. Essas Câmaras eram presididas por um ou dois juízes ordinários (também chamado juiz de dentro, por serem moradores daquele mesmo lugar). As Câmaras e seus Vereadores (homens bons) foram sempre considerados como elementos de vital importância para a manutenção do poder português na Colônia, organizando quando necessária a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses.
  15. 15. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 15 Como o aparecimento e o crescimento do sentimento nativista no século XVII, surgiram focos de diversas revoltas e distúrbios. Naquela época o direito de uma freguesia ou povoado tornar-se Vila, era comprado pelos próprios moradores interessados junto à Coroa, e dentre estes “homens bons” era escolhida a formação da primeira legislatura. Quando da Independência do Brasil, 1822, as Câmaras Municipais fortaleceram a tomada de decisões, aderiram ao novo Imperador do Brasil e a partir da resistência dos “homens bons” e das Câmaras, o povo organizou-se para a luta em todos os rincões. Os Conselhos reuniam-se manifestando apoio a Pedro I. Ao longo do tempo sua denominação, ficou mantida, apesar de algumas vezes as Câmaras serem chamadas de “Senados Municipais”. Quando era criada uma Vila na Colônia, imediatamente se inaugurava o Pelourinho, marco de sua existência e, de imediato, ocorria a convocação dos homens bons para a eleição dos vereadores. O nome “pelourinho”(do latim, pilorium) originado pela bola que permanecia colocada no topo de uma coluna de pedra ou alvenaria, era edificada sobre um pedestal e erguido na praça principal da Vila. O pelourinho era uma espécie de obelisco ou emblema da administração, também local onde eram castigados os criminosos. 2. POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Pode-se indagar, ante as ponderações de renomados constitucionalistas, se os Municípios se transformaram realmente em unidades federadas, uma vez que a Constituição da República, ao se referir aos Estados e ao Distrito Federal, usa, em onze dispositivos, as expressões unidade federada e unidade da Federação, no singular ou no plural, e não o faz em relação aos Municípios. É induvidoso, porém, que a Lei Maior assegura a autonomia municipal, nos arts.18 e 29, garantindo-a contra os Estados no art.34, VII, “c”, ao estabelecer, como uma das exceções à regra da não-intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, a necessidade de assegurar a observância de determinados princípios constitucionais, dentre eles a autonomia municipal. Ensina o constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA: “Autonomia significa capacidade ou poder de gerir os próprios negócios, dentro de um círculo prefixado por entidade superior. E é a Constituição Federal que se apresenta como poder distribuidor de competências exclusivas entre as três esferas de Governo (...). As Constituições até agora outorgavam aos Municípios só governo próprio e a competência exclusiva, que correspondem ao mínimo para que uma entidade territorial tenha autonomia constitucional. Agora, foi-lhes reconhecido o poder de auto-organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas, e ainda com ampliação destas, de sorte que a Constituição criou verdadeiramente uma nova instituição municipal no Brasil. Por outro lado, não há mais qualquer hipótese de prefeitos nomeados. Tornou-se plena, pois, a capacidade de autogoverno municipal entre nós” (in Curso de direito constitucional positivo. 13. ed., São Paulo:Malheiros, 1997, p. 590). Ressalta o mesmo autor que o Município tem, agora, a autonomia política (capacidade de auto- organização e de autogoverno), a autonomia normativa (capacidade de fazer leis próprias sobre matéria de sua competência), a autonomia administrativa (administração própria e organização dos serviços locais) e a autonomia financeira (capacidade de decretação de seus tributos e aplicação de suas rendas, que é uma característica da auto-administração). (Op. cit., p. 591.) Demonstração inequívoca de que ao Município se assegura hoje um novo status é o disposto no art. 29 da Constituição da República: “Art.29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: ....................................................................................................................................”. Oportuna é a lição do emérito professor e ex-deputado CÍCERO DUMONT: “Pode-se dizer que a Lei Orgânica Municipal é a peça-chave do Município Modelo-88; é o instrumento legal que vai permitir-lhe a efetiva realização da autonomia municipal, no seu mais alto grau, assegurando à própria comunidade municipal identificar as suas peculiaridades e singularidades e oferecer-lhes soluções adequadas. A Lei Orgânica Municipal pode ser denominada de Lei das Peculiaridades Municipais. Estas compõem o sistema nervoso do município, a sua pedra de toque. É aí que está o seu traço principal e diferencial. As peculiaridades municipais são sempre diferentes por mais parecidos que possam ser os problemas locais. Dessa diversidade, insuperável, decorre a impossibilidade de serem feitas leis orgânicas municipais iguais” (in Lei orgânica municipal – Roteiro para a sua elaboração. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1989, p. 15-16). Não obstante constitucionalmente denominado lei orgânica, o diploma organizativo do Município não se caracteriza como lei no sentido formal, pois independe da sanção do Executivo, que, dessa forma, não participa de sua elaboração.
  16. 16. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 16 Sua natureza jurídica tem sido objeto de controvérsias, ora se preferindo a expressão constante no próprio texto constitucional – Lei Orgânica –, ora as expressões Constituição Municipal, Carta Municipal ou Carta Orgânica Municipal, sem se mencionarem outras. Alguns juristas, dentre eles o Prof. CÍCERO DUMONT, consideram a Lei Orgânica Municipal como uma Constituição, por ser produto do exercício, pela Câmara, de modo exclusivo, do poder constituinte derivado do Município, poder semelhante ao poder constituinte derivado do Estado, responsável pela Constituição Estadual (op. cit., p. 17). Os juristas que manifestam preferência pela terminologia utilizada no texto da Constituição da República, desaconselham o emprego dos termos Constituição ou Carta, justificando a restrição ao primeiro pela inexistência de poder constituinte nas Câmaras de Vereadores, e, ao segundo, por se caracterizar a Carta como “ato unilateral ou limitativo da sua própria autoridade soberana”, conforme a lição de AMILCAR PINTO FALCÃO e JOSÉ DE AGUIAR DIAS (in Constituição anotada, Ed. José Konfino, 1956, v. 1, p. 51). Importa assinalar, porém, que a lei orgânica municipal é, em verdade, uma lei qualificada por seu objeto. O fato de ser votada e promulgada pela Câmara Municipal, prescindindo da sanção do Prefeito, não a desnatura. Deve-se lembrar que inexiste sanção do Chefe do Executivo também na hipótese da promulgação, pelo Legislativo, de lei resultante de proposição de lei vetada, quando rejeitado o veto. O Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal vigente estabelece, no parágrafo único do art. 11: “Art. 11 – ................................................................ Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual”. No art.2º, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, está consignada a seguinte norma: “Art.2º-................................................................... § 2º- O Município, até que promulgue sua Lei Orgânica, continuará submetido à Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, do Estado de Minas Gerais, com suas posteriores modificações, respeitado o disposto na Constituição da República e na Constituição do Estado”. A propósito da possibilidade de dilação do prazo previsto na norma transitória da Constituição Federal, supratranscrita, observa JOSÉ NILO DE CASTRO: “É verdade que, quando o constituinte fixou o prazo de seis meses para a edição da Lei Orgânica, após a promulgação da Constituição do respectivo Estado, não afastou a possibilidade de se votar a Lei Orgânica além desse espaço temporal, desde que motivos de ordem pública e de interesse público local assim o propiciassem, assim o justificassem, à saciedade” (in Direito Municipal positivo. 3.ed.Belo Horizonte: Del Rey: 1996,p.65). 3. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO Os instrumentos de que dispõe o Município para a efetiva realização de sua autonomia, bem como os limites impostos à sua atuação, decorrem dos princípios e dos preceitos de que trata o art.29 da Constituição da República: os princípios desta e da Constituição do Estado e os preceitos enumerados nos incisos do mesmo artigo. Lei complementar federal determinará o período em que se farão, por lei estadual, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, segundo os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual. É o que prescrevem, respectivamente, o art. 18, § 4º, da Constituição Federal e o art. 167 da Constituição do Estado de Minas Gerais: “Art.18 – ................................................................ § 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. ....................................................................................................................................... “Art.167 – Lei complementar estabelecerá os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, observado o disposto no art.18, § 4º, da Constituição da República”. No âmbito do Estado de Minas Gerais, os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são fixados pela Lei Complementar nº 37, de 18/01/95, alterada pelas Leis Complementares de nºs 39, de 23/06/95, e 47, de 27/12/96. O Município é dotado dos Poderes Legislativo e Executivo; não existe Poder Judiciário municipal. Nas comarcas, que se constituem de 1 (um) ou mais Municípios, tendo por sede a do Município que lhe dá o nome,
  17. 17. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 17 atuam membros da Justiça Estadual e, em alguns casos, também da Justiça Federal, quando a comarca é também sede de vara do juízo federal. 4. AS FUNÇÕES DO LEGISLATIVO As atribuições da Câmara Municipal, passam desde a representatividade dos anseios da população até a condição de fiscalizador do dinheiro público. Para melhor compreender estes atributos, precisa-se conhecer as funções da Câmara.  Função Legisladora Esta é a função que melhor traduz a instituição Câmara Municipal, pois tem como característica o estabelecimento da ordem jurídica na territorialidade municipal. Dentro desta função as atividades mais comuns são:  Legislar sobre tributos de sua competência;  Autorizar isenções e outros benefícios fiscais (moratória e remissão de dívida);  Votar o Orçamento Anual, LDO e Plano Plurianual;  Criação e extinção de cargos públicos;  Suplementação da Legislação Federal e Estadual, no que couber;  Votar e Alterar a L.O .M.;  Fixar a Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos próprios Vereadores para cada Legislatura.  Não confundir a função legisladora, como atividade, com competência para a iniciativa de projetos de lei sobre determinadas matérias.  Função Administrativa Esta função caracteriza-se principalmente quando:  Delibera sobre organização dos seus serviços administrativos;  Determina transferências, nomeações ou demissões no seu quadro funcional;  Toma medidas para superintender serviços ou atividades internas com vistas à melhoria do controle interno;  Ordena despesas e efetua pagamentos.  Função Julgadora Caracteriza-se pelo juízo político adotado em relação aos seus pares, Prefeito e Vice-Prefeito. Normalmente exercida nos casos de cassação de mandato previstos nas Leis Orgânicas e decreto-lei 201/67, e nos casos de julgamento das contas do Prefeito.  Função Fiscalizadora Esta função abrange o controle político-administrativo sobre a conduta do Executivo, compreendendo a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial. Cabe ao Legislativo verificar a correta aplicação do dinheiro público, tarefa facilitada devido até ao fluxo de informações que lhe acorrem no dia a dia do Município, e se caracteriza pela:  Verificação da aplicação dos recursos previstas na manutenção do ensino;  Criação de comissões para investigação de determinado fato;  Verificação quanto à execução orçamentária executada à LDO e ao Plano Plurianual;  Fiscalização quanto à correta aplicação e destinação do Patrimônio Municipal. Ressalte-se que, por fiscalização, deverá ser entendida a aplicação correta e legal do erário em conjunto com estrutura funcional adequada de controle do patrimônio. As funções julgadoras e fiscalizadoras são exercidas com o auxílio o Tribunal de Contas. Tal atribuição está disciplinada no parágrafo 1º do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 82, parágrafo 1º da Lei Federal n º 4.320/64, ou ainda, mediante instalação de comissão de inquérito para apuração de fato certo, na forma estabelecida na LOM, ou no Regimento Interno da Câmara. Ao Tribunal de Contas compete o julgamento das contas das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, e a emissão de Parecer Prévio, para julgamento pelo Legislativo, sobre as contas do Executivo, Legislativo, Autarquias, Fundações e Fundos Especiais. Cabe ressaltar que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente poderá ser modificado por decisão da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal, nos termos do Art. 31, parágrafo 2º CF.
  18. 18. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 18 As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias anualmente, nas Câmaras Municipais, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (Art. 18, parágrafo 3o, da Constituição Estadual). Da apreciação das contas pelo Tribunal, podem decorrer as seguintes situações em relação ao Parecer Prévio: a) Pela aprovação; b) Pela não aprovação. Qualquer das conclusões poderá ser modificada pelo Legislativo, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros. (CF, art. 31, parágrafo 2º) Tal decisão, contudo, deve ser motivada. Poderá ocorrer que o Parecer Prévio tenha sido pela desaprovação das contas, e que tal situação tenha sido motivada por questões de ordem formal. Poderão estas contas ser aprovadas, sem a necessidade de outros procedimentos legais. Reside, neste fato, de forma inequívoca, certeza de que a função fiscalizadora está sendo plenamente exercitada pelo Legislativo, face aos elementos de convicção sobre o fato. Da desaprovação por apropriação indevida de dinheiro público, ou por outro tipo de irregularidade devidamente comprovada, deverão os autos ser encaminhados ao Ministério Público, para as medidas cabíveis, caso esta providências não tenha sido adotada pelo Tribunal de Contas. Convém lembrar que, uma vez encaminhados os autos ao Ministério Público, qualquer que seja a decisão do Legislativo, esta não terá a virtude de obstar a manifestação do Judiciário. Os efeitos e sanções decorrentes da intervenção do Ministério Público, somente terão lugar, após a decisão ter transitado em julgado. Portanto, a cessação dos direitos políticos e de outros impedimentos só ocorrerá após sentença judicial irrecorrível. 5. DIREITOS E DEVERES Há uma interligação entre direitos e deveres. A relação poder-dever transforma em dever o exercício dos direitos que o mandato popular outorga ao Vereador. O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos regimentais, de:  Apresentar proposições em geral;  Discutir e deliberar sobre qualquer matéria em tramitação na Câmara, salvo impedimentos regimentais;  Integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;  Encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;  Fazer uso da palavra;  Integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão oficialmente autorizada;  Promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração pública, os interesses ou reivindicações coletivos;  Realizar outros procedimentos inerentes ao exercício de mandato ou atender obrigações político- partidárias decorrentes da representação. O Vereador não é obrigado a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre pessoas que lhe confiaram ou dele receberam informações. O Vereador deve residir no Município e, principalmente, estar identificado com as aspirações do povo que representa. O Vereador tem direito de licenciar-se de suas atividades, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que geralmente estabelecem os seguintes casos de licença: Para desempenho de missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;  Por motivo de doença comprovada;  Para investidura em cargo de Secretário ou Assessor Municipal;  Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, num prazo limitado. Ao servidor público investido no mandato de Vereador aplicam-se as disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal. Havendo compatibilidade de horários, o Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  19. 19. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 19 Não havendo compatibilidade, o Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Um dos deveres fundamentais para o Vereador, no exercício do seu mandato, é a prática do decoro parlamentar. Decoro, conforme o Novo Dicionário Aurélio, significa: correção moral, compostura, decência, dignidade, nobreza, honradez, brio, pundonor. São incompatíveis com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, a percepção de vantagens indevidas e a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. 6. INCOMPATIBILIDADES Temos dois tipos de impedimentos: os casos de inelegibilidade e as incompatibilidades. A inelegibilidade está ligada ao candidato e constitui-se matéria definida no artigo 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar n º 64, de 18 de maio de 1990. INCOMPATIBILIDADES – Preceitua a Constituição Federal; “Art. 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX – Proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa”. Relativamente aos casos de incompatibilidade dos Vereadores, transcrevemos, com comentários, o artigo 54 da Constituição Federal, fazendo-se as adaptações necessárias: Os vereadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: As proibições que especificaremos a seguir já incidem antes de o Vereador tomar posse, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral. a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, ou nela exercer função remunerada; É uma incompatibilidade profissional. O texto esclarece tudo, somente chamamos atenção para o termo controlador que se refere ao sócio que detém a maior parte do capital social da empresa. b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a; É mais um caso de incompatibilidade funcional. Chamamos atenção para o disposto nesta alínea que, guardando relação com a alínea b do inciso I, é, no entanto, mais abrangente, de qualquer conselho, comissão ou outro tipo de colegiado ligado ao Executivo mesmo que gratuitamente. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; É uma incompatibilidade profissional. d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 7. PERDA DO MANDATO O artigo 55 da Constituição Federal estabelece os casos em que o Deputado ou Senador perde o mandato. A Lei Orgânica, ao adaptá-lo ao Município, deve preceituar: Perderá o mandato o Vereador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; (Este inciso refere-se às incompatibilidades comentadas anteriormente.) II – cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou permissão por esta autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado’; VII – que não residir no Município; VIII – que deixar de tomar posse no prazo fixado pela Lei Orgânica. Os incisos III, IV, V, VII e VIII tratam da extinção de mandato. Os demais referem-se à cassação do mandato. Parágrafo 1º - nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Parágrafo 2o – nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e
  20. 20. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 20 VIII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Na aplicação do disposto no parágrafo 1o , a Câmara exercita sua função julgadora. Este dispositivo trata da questão relacionada à cassação de mandato. O parágrafo segundo refere-se aos casos de extinção de mandato, como anteriormente explicamos. Fica evidenciado, tanto na aplicação do parágrafo 1o como do parágrafo 2o, que se deve assegurar ao vereador, (?) incurso nas sanções num deles previstas, amplo direito de defesa, tendo em vista, também, o que preceitua o inciso IV do artigo 5o da Constituição: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Não perde o mandato o Vereador investido em cargo de Secretário ou Assessor Municipal nem o licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse o período fixado na Lei Orgânica do município ou no Regimento Interno. 8. CRIME DE RESPONSABILIDADE E OUTRAS INFRAÇÕES Nos termos do art.29, X, da Constituição da República, o julgamento do Prefeito se faz perante o Tribunal de Justiça. É o que se chama de foro privilegiado por prerrogativa de função, estabelecido não em consideração à pessoa, mas em razão do cargo ou das funções que exerce. Estabelece o art.178 da Constituição do Estado de Minas Gerais: “Art.178 – O Prefeito é processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. Parágrafo único – Na forma da Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal o julgamento do Prefeito por infração político-administrativa, observada a regra do § 4º do art. 175”. O art.175, § 4º, por sua vez, diz o seguinte: “Art.175 – ................................................................. § 4º – Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.”. O Tribunal de Justiça julga o Prefeito por crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, art.1º), crimes comuns (definidos no Código Penal), contravenções penais (previstas na Lei de Contravenções Penais) e abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965). Esse julgamento não se confunde com o dos atos do Prefeito, atacáveis, por exemplo, por Mandado de Segurança ou Ação Popular, pois a competência para julgá-los, originariamente, é do Juiz de Direito da Comarca. Como já se verificou, competente para o julgamento das infrações político-administrativas do Prefeito é a própria Câmara Municipal. Segundo a lição de JOSÉ NILO DE CASTRO, essas infrações “provêm de violação de deveres éticos, funcionais e governamentais locais, cujo objetivo é a perda do mandato eletivo, que se pode dar pela cassação e extinção” (in Direito municipal positivo.3.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 346). Os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67 são crimes próprios do Chefe do Executivo Municipal. Entretanto, os Vereadores podem ser co-autores desses crimes, caso em que se sujeitarão a competente processo e julgamento. Pela prática de crimes comuns, contravenções penais e crimes eleitorais, previstos, respectivamente, no Código Penal, na Lei de Contravenções Penais e no Código Eleitoral, os Vereadores serão submetidos a processo e julgamento pelo Poder Judiciário. No que se refere aos crimes funcionais, ou seja, aos cometidos no exercício de suas funções, os Vereadores são equiparados aos funcionários públicos, conforme definição do art.327 do Código Penal: “Art.327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. A prática de infração político-administrativa, de que trata o art.7º do Decreto-Lei nº 201/67, pode resultar na cassação de mandato de Vereador. Os casos de extinção de mandato estão previstos no art.8º desse mesmo decreto-lei. Deve-se atentar para a diferença entre cassação e extinção de mandato: a primeira é ato constitutivo, de competência do Plenário da Câmara; a segunda é ato declaratório, de competência da Mesa da Câmara. Num e noutro caso, o julgamento compete exclusivamente à Câmara Municipal. O Poder Judiciário só agirá quando provocado e o seu papel é somente o de apreciar a regularidade do procedimento, sem entrar no mérito da punição. o FUNÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR
  21. 21. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21 O mandato político representativo constitui o elemento básico da democracia indireta ou representativa, ou seja, aquela em que o poder, cujo titular é o povo, é exercido, em seu nome, por seus representantes periodicamente eleitos. Em razão disso, os Vereadores, à semelhança dos parlamentares estaduais e federais, exercem a representação popular. Segundo lembra JOSÉ AFONSO DA SILVA, a evolução do processo político, pela incorporação de outros elementos à democracia representativa, vem promovendo uma relação mais estreita entre os mandatários e o povo, por meio dos “instrumentos de coordenação e expressão da vontade popular: partidos políticos, sindicatos, associações políticas, comunidades de base, imprensa livre, de tal sorte que a opinião pública – expressão da cidadania – acaba exercendo um papel muito importante no sentido de que os eleitos prestem mais atenção às reivindicações do povo, mormente às de suas bases eleitorais” (in Curso de direito constitucional positivo. 13.ed.São Paulo: Malheiros, 1997, p.140). Além desses instrumentos, podem-se apontar, como recursos institucionais disponíveis para o exercício da função político-parlamentar: a tribuna da Câmara, os acordos de Lideranças, as audiências públicas com entidades da sociedade civil, as comissões destinadas à representação da Câmara em atos públicos, a proporcionalidade da participação, na constituição da Mesa e na de cada comissão, dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara. o CONFLITOS SOCIAIS Nos dias atuais, a função político-parlamentar vem-se destacando nas atividades das Casas Legislativas das três esferas de poder, principalmente por um aspecto. É que, especialmente no exercício desta função, os parlamentos têm-se constituído, cada vez mais, no local adequado para a solução dos conflitos que surgem entre os diversos segmentos da sociedade. Um povo que consegue erigir instituições por via das quais se resolvam tais conflitos, de maneira civilizada e pacífica, protege-se, sem dúvida, do perigo de resvalar para formas traumáticas de solução que a ninguém podem mais interessar, pois a História já nos mostra, e com grande clareza, que, antes de se constituírem em solução, estas formas se caracterizam, muito mais, como novos problemas que se superpõem àqueles que se pretende resolver. É o caso da luta armada entre classes sociais ou entre nações, como se vê hoje em diversas regiões de continentes tão diversos quanto Europa, África, Ásia e América. 9. LIMITES DO LEGISLATIVO O Vereador tem a função de propor leis e fiscalizar os atos do Executivo Municipal, mas nem sempre pode fazer tudo aquilo que pretende ou imagina. Muitos bons projetos são rejeitados ou esquecidos na Câmara. O parlamento tem um grupo de vereadores que representa interesses individuais ou de grupos, que formam os chamados blocos da situação e oposição. A maioria dita as normas. Nem sempre um projeto que é de interesse da população consegue aprovação. Mesmo para ir a plenário, já é uma dificuldade. Apesar da Câmara ser o plenário (sessões públicas), as discussões são pautadas e quem estabelece o que entrará na pauta é a mesa diretora da Câmara. Bem, se para o vereador tudo isso já é confuso, como explicar para a população o funcionamento deste Poder que deveria legislar em seu benefício mas que, na maioria das vezes, esta’ alheio aos seus interesses? Não é fácil, muitas vezes a população quer ver aprovado seus projetos e eles nem chegam a ser votados. Explicar como funciona essa “maquininha”, é outra tarefa necessária para dar transparência ao Legislativo. A maioria das pessoas desconhece que na Câmara tem uma mesa diretora, que o sistema é presidencialista, que são os vereadores (todos) que escolhem os que farão parte desta mesa, normalmente através de acordos, e que o presidente da mesa detém muito poder, inclusive o de definir quais são os projetos a serem discutidos. Pois bem, apesar da boa vontade, o vereador encontra algumas barreiras para trabalhar. A população sabe disso? E se soubesse, poderia pressionar os vereadores e o presidente da Câmara? Para quem está do lado de fora, parece que funciona assim: apresenta o projeto, os primeiros vão sendo discutidos e... Opa! A ordem de chegada não garante a entrada do projeto na pauta, nem se ele é de conhecimento da população ou sua aprovação vá beneficiar em muito a comunidade. A vontade do presidente define a ordem de discussão dos projetos e não é raro um projeto ser congelado porque não é de interesse da bancada da situação. Além das barreiras criadas na própria Câmara, o prefeito também tem poder de vetar as iniciativas que julgue incompatíveis com sua linha de governo. O prefeito muitas vezes também consegue maioria na Câmara. Quando isso acontece, ele tenta impor seus projetos ao Legislativo. A oposição, nestes casos, só consegue denunciar os casuísmos. Exemplo deste controle do Executivo sobre o Legislativo é a própria Assembléia Legislativa de São Paulo, que reúne os deputados estaduais. Na Assembléia, Fleury controla a maioria, através de alianças com os partidos de direita, e dificilmente a oposição consegue aprovar um projeto, abrir uma CPI, etc.
  22. 22. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 22 10. FUNÇÕES DO PARLAMENTO Todas as Casas Legislativas – Senado, Câmara Federal, Assembléia Legislativa e Câmara Municipal – têm um regulamento que dita suas normas de funcionamento. Quanto maior for o conhecimento deste regimento, mais facilidade o parlamentar terá de aproveitar todos os recursos existentes e explorar ao máximo suas possibilidades, dando mais qualidade ao seu trabalho. De um modo geral, os regimentos internos, que têm variações em cada Legislativo, apresentam características comuns. Uma delas é dar ao Presidente da Casa excesso de poderes, como o de definir a Ordem do Dia, ou seja, determinar quais projetos serão discutidos e votados. Uma forma de diminuir esse excesso de poder é permitir que a Ordem do Dia seja elaborada por um Colégio de Líderes, composto pelo líder (representante) de cada partido com representação na Câmara. Isso pode ser feito através de acordo entre os parlamentares. Além de centralizador, o Regimento Interno (RI) normalmente é extenso e confuso, tratando do mesmo tema em diversas partes do texto, utilizando uma linguagem técnica formal, que dificulta o seu entendimento. Outro problema encontrado na ampla maioria dos regimentos é que eles nem sempre estão de acordo com a Lei Orgânica do Município. Nestes casos prevalece a Lei Orgânica e para mudar o artigo do RI é preciso aprovar um Projeto de Resolução, que o modifique ou suprima.  MOÇÃO Petição sugerindo a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, pedindo providências, prestando solidariedade ou manifestando repúdio.  INDICAÇÃO Petição em que o vereador sugere ao Executivo medidas de interesse público, como asfaltar determinada rua, colocar semáforo em algum cruzamento, etc.  REQUERIMENTO Utilizado para solicitações, principalmente de informações e abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito.  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Através deste instrumento, o vereador pode solicitar qualquer tipo de informação, como as referentes a gastos realizados pela Prefeitura, número de servidores e execução orçamentária. Ele é importante para se ter um acompanhamento da aplicação de recursos no município, assim como o controle dos gastos e a comparação de custos.  PROJETOS São vários os tipos de projetos que podem ser apresentados e vão desde propostas para a elaboração de novas leis, até a alteração da Lei Orgânica do Município.  PROEJTOS DE LEI Proposta apresentada por um vereador ou pelo prefeito, para ser submetido à análise, discussão, voto, sanção e se transformar em lei.  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Proposta que a Câmara pode publicar, independente da sanção do prefeito, ou seja, a decisão só compete ao Legislativo. Um exemplo é a concessão de título de cidadão.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Destinado a regulamentar assuntos internos da Câmara, como a remuneração dos parlamentares e o Regimento Interno.  PROJETO SUBSTITUTIVO É uma contraproposta apresentada por um vereador, para substituir outra já apresentada. O substitutivo deve ter relação com o projeto que pretende substituir e pode ser apresentado até para contrapor projetos de iniciativa do Executivo. Um exemplo de substitutivo é quando o prefeito apresenta projeto propondo aumento de 70% para determinado imposto e o vereador discorda e apresenta substitutivo propondo aumento de 20%.
  23. 23. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 23  EMENDA Proposta apresentada por um vereador para mudar alguns pontos de um projeto de lei, de iniciativa do próprio Legislativo (vereador) ou Executivo.  PROJETO DE INICIATIVA POPULAR A iniciativa deste projeto é da sociedade civil e ele deve ser subscrito (assinado) por um determinado número de eleitores. Sua regulamentação deve estar prevista na LOM. Nem todos os municípios incluíram o projeto de iniciativa popular nas LOMs. Um aspecto importante a ser discutido na elaboração da Lei Orgânica do Município.  COMISSÃO PERMANENTE São comissões temáticas, fixas, compostas por um grupo de vereadores escolhidos pelo próprio Legislativo. O número de comissões permanentes, assim como os temas abordados também são definidos pelo Legislativo, geralmente através de negociação política. A Comissão de Constituição e Justiça tem existência obrigatória e é por ela que os projetos iniciam sua tramitação nas comissões. Ela julga a constitucionalidade do projeto, ou seja, se sua iniciativa não fere alguma norma ou lei. Outras comissões comuns são a de Saúde, Trabalho, Promoção Social e Meio-Ambiente, mas sua composição, enunciado e existência variam em cada Legislativo.  COMISSÃO TEMPORÁRIA Essa comissão tem um prazo de funcionamento limitado. Serve para elaborar algum estudo ou apurar alguma denúncia.  COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Solicitada através de requerimento que deve ser votado, a CPI, quando instalada, se destina à apuração de um determinado fato ou denúncia, em matéria de interesse do município. Matérias de interesse estadual ou nacional devem ser apuradas pela Assembléia Legislativa ou Câmara Federal, respectivamente. A CPI pode convocar e tomar depoimentos de autoridades municipais, intimar testemunhas e utilizar todos os recursos disponíveis para esclarecer os fatos apurados.  COMISSÃO DE ESTUDOS Utilizada para estudar assuntos relativos ao município ou de interesse municipal. Sua destinação é ampla e pode abordar temas ou problemas, indo desde o impacto da instalação de um equipamento público, até ameaças à saúde da população e meio-ambiente.  SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Utilizadas para discutir projetos que não estejam na Ordem do Dia. Podem ser convocadas por 1/3 dos vereadores.  SIMPÓSIOS, DEBATES E SEMINÁRIOS Atividades que incentivam a participação da população, desde que o tema seja de interesse público, e podem ser convocadas por um vereador, uma bancada, uma comissão permanente ou temporária, ou pelo conjunto da Câmara, com a participação ou não de outras entidades.  TRIBUNA POPULAR Instrumento de grande importância para ampliar a participação dos munícipes. Na tribuna popular, entidades e populares podem se inscrever para discutir assuntos de interesse do município. Poucos municípios se utilizam deste instrumento, que deve estar previsto na Lei Orgânica do Município ou no Regimento Interno da Câmara Municipal.  AUDIÊNCIA PÚBLICA Prevê a participação popular na discussão de determinados projetos. A experiência é nova e raros são os municípios que implantaram esse tipo de audiência. Em São Paulo, nos projetos de orçamento, Plano Diretor, matérias tributárias e zoneamento urbano, por exemplo, é obrigatória a realização de duas audiências públicas, antes da votação em plenário. Todas as iniciativas parlamentares ganham força quando respaldadas por setores organizados da população, que pressionarão o Executivo e o próprio Parlamento para o atendimento de suas reivindicações. Além das iniciativas previstas no RI da Câmara, o vereador deve fornecer informações que ajudem os movimentos a elaborarem propostas alternativas, assim como tornar transparente sua atuação, prestando
  24. 24. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 24 contas do mandato ao Partido e seus eleitores. Quanto mais informações a população tiver sobre o funcionamento da Câmara e as prioridades do Executivo, mais instrumentos teremos para controlar e, eventualmente, denunciar a ação governamental. 11. IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES Devido à dinâmica própria, durante as atividades normais do Legislativo e mesmo quando do seu recesso, há na Câmara Municipal a continuidade de atos e fatos que produzem efeitos de natureza jurídica, administrativa ou contábil, de modo a requerer cuidados especiais. Destarte, o controle interno, deve ser ponto de apoio e permanentemente considerado pelos administradores, evitando desvios de legalidade ou imperícia administrativa. No exercício do mandato, e desde a diplomação, ao Edil são impostas incompatibilidades e impedimentos para a prática de determinados atos ou para o exercício de certas funções. Inicialmente abordada pelo artigo 29, VII, a matéria encontra-se alinhada no artigo 54, ambos da Constituição Federal. O disciplinamento, nos termos a seguir, no que não conflitar com o disposto na Lei Orgânica do Município, é aplicável aos vereadores: Os Deputados e Senadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. II – desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades a que se refere o inciso I, a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 12. POSTURA DO LEGISLADOR FRENTE ÀS PRERROGATIVAS Como garantia da independência da Instituição Parlamentar, são asseguradas prerrogativas aos membros do Poder Legislativo. No que concerne aos Vereadores, é expressamente estabelecida, na Constituição da República, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, o que significa imunidade material: o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, no caso, a incidência da norma penal. A inviolabilidade do Vereador exclui tão-somente o chamado crime de opinião, acaso praticado por ele, na circunscrição do Município. Não se aplica ao Vereador, porém, a imunidade formal, que é prerrogativa processual, reconhecida apenas aos membros do Congresso Nacional e aos das Assembléias Legislativas. A respeito dos limites à atuação do Legislativo Municipal, ensina HELY LOPES MEIRELLES que “não podem os municípios criar direitos, nem conceder poderes, nem restringir prerrogativas contra o texto das Constituições Federal e Estadual, pois as Cartas Próprias visam apenas discriminar e regulamentar as funções municipais” (apud DUMONT, Cícero. Lei orgânica municipal – Roteiro para a sua elaboração. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1989, p. 19). O legislador municipal deve observar os princípios constitucionais, federais e estaduais, podendo, em determinados casos, desdobrá-los e complementá-los. O Município há de exercer sua competência sem invasão das áreas reservadas aos demais entes da Federação. Assim, o Vereador deve estar atento às matérias de competência exclusiva da União (art.21 da Constituição da República); às matérias de competência privativa da União (art.22); às matérias de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art.24). Ademais, constitui orientação para atuação da Câmara Municipal a atribuição, ao Prefeito, da iniciativa exclusiva de determinadas matérias. No âmbito do Legislativo Municipal, existem limites à ação do Vereador, no que se refere à apresentação de proposições de caráter político, processual, legislativo ou administrativo cuja iniciativa seja atribuída exclusivamente à Mesa da Câmara. Os mecanismos postos à disposição do Legislativo Municipal, permitindo-lhe exercer, ativa e eficazmente, as novas atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado e pela
  25. 25. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 25 Lei Orgânica do Município, contribuirão, sem dúvida, para a efetiva retomada de suas prerrogativas e para a consecução dos seus fins institucionais. A independência do Legislativo, no quadro harmônico dos poderes constituídos no estado de Direito, encontra sua expressão máxima na medida em que traduz sua co-responsabilidade na formação e condução da ordem jurídica e política, representada pelas suas mais diversas funções, como vimos anteriormente. Tal independência assegura ao Legislativo prerrogativas, consideradas como próprias às suas funções, a exemplo daquelas constantes no art. 51 da Constituição Federal: Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado; II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III – elaborar seu regimento interno; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Por conta destas competências, diversos desdobramentos jurídico administrativos são observáveis, por exemplo: a) Separação contábil do Executivo: este procedimento tem enormes repercussões, especialmente no que diz respeito ao controle interno, razão pela qual chamamos especial atenção, para os seguintes contornos:  Tornam mais acentuadas as responsabilidades do Presidente da Câmara, já que este atuará mais ativamente, tanto na ordenação quanto na liquidação das despesas;  Criação do quadro próprio de pessoal – esta questão deve ser perfeitamente dimensionada às reais necessidades da instituição, pois que seus gastos também compõem o limite máximo constitucional de despesa com pessoal, que é de 70% previsto na Lei Complementar n º 82/95  Quando adotado quadro próprio de pessoal, deve ser observada, sempre que possível, a isonomia de funções e remuneração com o quadro geral do município. Isto porque, os servidores do Legislativo fazem parte do quadro de servidores do município, portanto estão afetos à política salarial do executivo, a quem cabe a iniciativa de eventuais reajustes.  Conforme abordado anteriormente, chama-se a atenção do Presidente do Legislativo quanto à ordenação de certas despesas, pois na Câmara Municipal, muitas delas se revestem de caráter irregular, haja vistas configurarem-se às suas funções. Eis alguns exemplos: 1. Confraternizações As despesas com a confraternização entre funcionários e vereadores não poderão ser efetuadas às expensas do erário, pois tais gastos, por si não se justificam, estando divorciado deles o interesse público. 2. Recepção de autoridades É compreensível que certas autoridades sejam convidadas para visita, ou até mesmo para o acompanhamento de determinadas matérias que estejam sendo apreciadas na Casa Legislativa, e após o término, esta autoridade venha a ser homenageada ou outra comemoração semelhante. Despesas tais, com absoluta parcimônia, poderão ser feitas sob os pressupostos da legalidade. 3. Troféus, Medalhas, Jogos de Camisa, Ajuda e Atletas, Doações, entre outras. Absolutamente, tais despesas não encontram no Legislativo sua razão de ser, não fosse só a ausência de interesse público para realizá-las. Normalmente, o Executivo dentro de programas próprios de incentivo ao esporte amados, já contempla dotações para tal fim. 4. Publicidade Esta de que falamos, não é aquela que condiciona a eficácia do ato público, que por sua vez, será veiculada no órgão oficial, especialmente eleito, para a divulgação dos atos e fatos do Município. Mas sim, daquela que tem característica de personalizar um fato, extraindo dele promoção pessoal. Os princípios da impessoalidade e da publicidade consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, não se confundem. Ambos coexistem no mesmo fato tanto que em seu parágrafo 1º está definido que:
  26. 26. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 26 “Parágrafo 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. 5. Diárias Instituídas através de Resoluções do Plenário, as diárias destinam-se a atender despesas de alimentação e hospedagem fora do Município, de vereador ou servidor, em missão de representação ou a serviço do Legislativo. Jamais poderá ser entendida como complemento salarial, tampouco aplicada ao vereador residente em Distrito, quando de deslocamentos à sede municipal para o seu mister legislativo. O equilíbrio na sua fixação, demonstra o grau de responsabilidade do legislador municipal. 6. Subvenções sociais Este tipo de despesa não encontra no âmbito do legislativo qualquer razão de existência. Não há justificativa na distribuição de recursos fora de programas de governo, não apenas em face da sua escassez, mas principalmente porque somente o Chefe do Executivo tem poderes para tal mando. Além disto, a despesa condiciona-se a ordenamento legal, o qual está contido no art. 16, da Lei 4.320/64, nos seguintes termos: “Art. 16 Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais, visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único – o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. Como é possível ser verificado, a sua destinação é específica para serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. É relevante lembrar que, além da previsão orçamentária indispensável, cabe ao Poder liberante, responsabilidade quanto ao exame da correta aplicação dos recursos pela entidade beneficiada, e bem ainda a respectiva tomada de contas. 7. Óculos, Dentaduras, Bolsas de Estudo, Urnas Funerárias, etc. Este elenco, sem prejuízo de outras nele enquadráveis, também é de despesas impróprias ao Legislativo, aplicando-se as mesmas ponderações no item 3, retro Por oportuno, convém comentar, quanto ao fato de se efetuar despesa com homenagens póstumas à pessoas que por um motivo ou outro se destacaram no município, e que, por questões de cidadania e reconhecimento público mereçam tal deferência, considera- se o mérito aferindo a representatividade da municipalidade. Diante de tal circunstância, há que se caracterizar o interesse público, desde que o ato represente a Administração como um todo. Porém, carece atentar para que exista dotação orçamentária para o empenho da despesa. 8. Veículos Onde o processo legislativo atinge maior intensidade pela expressão ativa de seus membros, e diante da própria representatividade populacional do Município, a existência de um ou mais veículos para atender a necessidade dos serviços é justificável. Entretanto, alerta-se para a apropriada utilização do móvel, não o empregando no atendimento de interesses particulares ou o destinando para assistencialismos fora dos programas especialmente criados para este fim, desenvolvidos pelo Executivo. As considerações expostas nesta publicação não são exaustivas. Elas procuram, tão somente, corporificar elementos que possam subsidiar o trabalho parlamentar, a nível municipal, além de oferecer caminhos administrativos capazes de permitir melhores condições de administração das Casas Legislativas. 13. A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A consolidação do processo democrático no país deve passar, necessariamente, pela moralização da administração pública.
  27. 27. INOVAR CURSOS E TREINAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 27 Os acontecimentos envolvendo diversos setores do Poder Executivo e do Congresso Nacional, que têm merecido a repulsa da sociedade civil e providências no âmbito dos próprios Poderes envolvidos, do Ministério Público e do Judiciário, constituem em uma etapa importante na busca da efetiva predominância do princípio da moralidade nas relações entre o Estado e a Nação. A Lei 8.429, de 2 de julho de 1992, veio se constituir, também, em importante instrumento de combate à impunidade daqueles que usam o Poder em benefício próprio ou de terceiros. Essa lei estabelece sanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Prevê, também, penalidades aos agentes públicos cujos atos venham causar lesão aos cofres públicos ou atentar contra os princípios da administração pública. A Lei 8.429 define como agente público “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função”, nas entidades públicas. Assim, são considerados agentes públicos os que exercem cargos eletivos ou não na administração pública, os que ocupem funções por contrato ou qualquer outro vínculo, podendo estes ser membros de conselhos, de comissões de avaliação de bens, de comissões de licitação, enfim integrantes de qualquer entidade que, de alguma forma, tenha vínculo com o poder público. 14. EQUIPARAÇÃO A lei equipara, também, ao agente público, todo aquele que “induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”, como exemplo desses casos, podemos citar os que participam de processos licitatórios fraudulentos ou dirigentes. Assim, os proponentes, em processo licitatório, que se envolvam em irregularidades nas licitações, podem, também, ser alcançados pelas sanções da lei. Este é só um exemplo. Conforme o artigo 4º da citada lei, “os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetados”. Penso que tal dispositivo tenha efeito meramente didático, uma vez que a própria Constituição manda que a Administração Pública observe esses princípios. Desta forma, não basta que os atos dos agentes públicos sejam apenas autorizados por lei. É preciso, também, que sejam impessoais, vale dizer, voltado ao interesse público e provido da necessária publicidade. A lei é extremamente rigorosa quando ocorre lesão ao patrimônio público. Neste caso, ela impõe integral ressarcimento do dano (art. 5º) e, havendo enriquecimento ilícito, o responsável ou terceiro beneficiário perderá os seus bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (art. 6o). A indisponibilidade dos bens poderá ocorrer por solicitação do Ministério Público (art. 7o) e deverá recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do ato ilícito. A lei separa em três grandes grupos os atos de improbidade administrativa. Os definidos nos incisos do art. 9º, como sendo os que importem em enriquecimento ilícito; os dos incisos do art. 10, que tratam dos atos que causam prejuízo ao erário público e os do art. 11º, que tratam dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. São exemplos de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:  receber qualquer tipo de vantagem econômica de comissão decorrente de negócios públicos ou para facilitá-los;  utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração pública;  adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;  incorporar ou usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas. Os atos de improbidade antes referidos são os que implicam em enriquecimento ilícito de quem os pratica em proveito próprio ou de terceiro. Os atos que adiante serão descritos são os que possam causar prejuízo aos cofres públicos. São exemplos:  facilitar ou concorrer por qualquer formar para a incorporação ao patrimônio de particulares, bens, rendas ou verbas públicas ou sua utilização;  fazer doações de bens, rendas ou valores públicos sem a observância das normas legais pertinentes;

×