Slides estatuto da cidade

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Slides estatuto da cidade

  1. 1. PROFA. KEZIAH ALESSANDRA VIANNA SILVA PINTO
  2. 2. Meio ambiente artificialEspaço urbano construído = todos os espaços habitáveis, tanto na zona urbana como na zona ruralEspaço urbano fechado = conjunto de edificaçõesEspaço urbano aberto = equipamentos urbanos (ruas, praças, parques, canalizações etc.)
  3. 3. Tutela do meio ambiente artificial Política urbana Planejamento urbano Plano Diretor
  4. 4. Política UrbanaArt. 182, CF e art. 2º, Lei nº 10.257/01Objetivo precípuo:  Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade  Garantir o bem-estar de seus habitantes (sadia qualidade de vida = dignidade da pessoa humana)
  5. 5. Disciplina urbanísticaDesenvolvimento de Política Urbana Bem-estar dos cidadãos Meio ambiente equilibrado Sadia qualidade de vida
  6. 6. Princípio da Função Social daPropriedade Disciplina do solo – propriedade privada condicionada a uma função social (art. 5º, XXII e XXIII, CF) Princípio norteador da ordem econômica (propriedade no sentido empresarial) (art. 170, III, CF) Princípio basilar do Direito Urbanístico e da Política Urbana – propriedade urbana (182, § 2º, CF) Princípio norteador da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária – propriedade rural (art. 186, CF)
  7. 7. Estatuto da CidadeLei nº 10.257/01“Regulamenta” o art. 182, CFEstabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem- estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental (Parág.Único, art. 1º, EC)Traça diretrizes gerais da política urbana
  8. 8. CidadeBem ambiental de síntese (complexo), englobando diversos aspectos do meio ambiente (artificial, natural, cultural e do trabalho),conforme Profª Consuelo YoshidaMaior expressão do meio ambiente artificialCidade sustentável = “desenvolvimento urbano ocorre com ordenação, sem caos e destruição, sem degradação, possibilitando uma vida digna para todos” (Odete Medauar)
  9. 9. Funções sociais da cidade Funções que asseguram o piso vital mínimo (arts. 5º e 6º, CF), representado através do direito, para as presentes e futuras gerações:  à terra urbana;  à moradia;  ao saneamento ambiental;  à infra-estrutura urbana;  aos serviços públicos;  ao transporte;  ao trabalho;  ao lazer;  à segurança.
  10. 10. Instrumentos da Política Urbana:Art. 4º, Lei nº 10.257/01: rol exemplificativoFinalidade dos instrumentos: atendimento da função social da propriedade e das funções sociais das cidades.Quatro grupos de instrumentos:  planejamento  institutos tributários e financeiros  institutos jurídicos e políticos  institutos ambientais.
  11. 11. Plano Diretor Instrumento básico da Política Urbana: § 1º, art. 182, CF Por lei municipal Alcance: todo o território do município (§ 2º, art. 40, EC) Obrigatoriedade, sob pena de improbidade administrativa do prefeito (arts.40 e 52, VII, EC):  Cidades com mais de 20 mil habitantes;  Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;  Onde o Poder Público pretende aplicar o disposto no § 4º, art. 182, CF;  Integrantes de áreas de especial interesse turístico;  Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional

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