Hermenêutica constitucional

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Hermenêutica constitucional

  1. 1. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Trabalho apresentado pelos alunos Alessandra Peixoto, Daniela Félix, Gabriela Ribeiro, Juray Nascimento e Mayana Soares , ao Prof. Miguel Lima, para crédito na disciplina Hermenêutica Jurídica, no sexto semestre do curso de Direito da Faculdade Unyahna.
  2. 2. 1. Introdução 2. O que é Constituição? 3. O que são Direitos Humanos e Direitos fundamentais? 4. Relação entre Constituição e os direitos fundamentais. 5. Qual é a Hermenêutica Constitucional adequada à efetividade desses direitos?
  3. 3. <ul><li>O Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais estabelecem uma relação recíproca, onde o Estado de Direito precisa da dependência, funcionalidade e garantia dos direitos fundamentais para ser este Estado , da mesma forma que os direitos fundamentais como conseqüência, vão solicitar, para sua efetivação, a necessária positivação e normatização. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>&quot;É justamente neste contexto que os direitos fundamentais passam a ser considerados, para além de sua função originária de instrumentos de defesa da liberdade individual, elementos da ordem jurídica objetiva, integrando um sistema axiológico que atua como fundamento material de todo ordenamento jurídico.&quot; </li></ul><ul><li>Sarlet, Wolfgang Ingo . A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. </li></ul>
  5. 5. O que é Constituição? <ul><li>Uma Constituição é a norma fundamental do ordenamento jurídico de um país, ou seja, a Lei máxima de um Estado, da qual todas as leis são subsidiárias. Contém normas que dizem respeito à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, entre outros. </li></ul>
  6. 6. 2.1. Concepções de Constituição <ul><li>Jusnaturalistas </li></ul><ul><li>Positivistas </li></ul><ul><li>Historicistas </li></ul><ul><li>Marxistas </li></ul><ul><li>Culturalistas </li></ul><ul><li>Estruturalistas </li></ul>
  7. 7. 2.2. Supremacia da constituição. <ul><li>Pelo princípio da supremacia da Constituição, decorrente da rigidez constitucional, qualquer norma infraconstitucional, para que tenha validade, deve ser material e formalmente compatível com a Constituição. Do contrário, a norma será inconstitucional e, portanto, inválida. Este é o fundamento básico do controle de constitucionalidade. Em outras palavras controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade (formal e material) de uma norma infraconstitucional com a Constituição. </li></ul>
  8. 8. 2.3. Constituição como sistema misto <ul><li>A Constituição é um sistema misto, pois é composta de princípios e regras. A distinção entre ambos é de caráter lógico. As regras operam dentro de um esquema de &quot;tudo ou nada&quot;, isto é, ou a regra é válida e o resultado que prevê deve ser alcançado no caso concreto ou é inválida e não tem nenhuma incidência no caso. Esta lógica do &quot;tudo ou nada&quot; impossibilita a coexistência de regras contrárias no mesmo sistema jurídico. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Sendo os princípios verdadeiras normas, desempenham eles três funções no sistema jurídico. </li></ul><ul><li>Função de Fundamentação: </li></ul><ul><li>Função de Direção interpretativa: </li></ul><ul><li>Função Supletiva : </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Fundamentação: essa função desempenhada pelos princípios, gozam de eficácia derrogatória e diretiva. </li></ul><ul><li>Direção interpretativa: os princípios desempenham, no plano de resolução dos problemas constitucionais, o papel de vetores para soluções ótimas e juridicamente adequadas </li></ul><ul><li>supletiva : neste caso, desempenham os princípios o mesmo papel que lhes reservou o positivismo jurídico, na medida em que servirão para a supressão de lacunas no ordenamento jurídico </li></ul>
  11. 11. Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais <ul><li>A efetividade desses direitos é, com certeza, a dificuldade que a maioria dos Estados encontra. Apesar de têlos posto dentro do rol de direitos e garantias constitucionais, muitos países vêem de perto a dificuldade de fazer com que o texto constitucional se efetive perante os indivíduos. </li></ul>
  12. 12. O que são Direitos Humanos? <ul><li>&quot;os direitos humanos surgem a partir do pensamento racional do próprio homem acerca da sua dignidade enquanto ser humano (...) surgem as reflexões do alemão Emmanuel Kant, principalmente em relação à problematização do saber.” </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Kant vai trazer como princípio universal a Justiça. Suas idéias permitiram o desenvolvimento de legislações internacionais que acabaram por culminar na Declaração Universal dos Direitos do Homem que colocou suas bases para a transformação do indivíduo singular em sujeito de direito internacional. </li></ul>
  14. 14. O que são Direitos Fundamentais? <ul><li>O que importa esclarecer, aqui, é que as normas que estabelecem direitos fundamentais, se podem ser subjetivadas, não atendem somente ao sujeito, mas sim a todos aqueles que fazem parte da sociedade. Os direitos fundamentais não podem ser pensados apenas do ponto de vista dos indivíduos, valendo juridicamente, também, do ponto de vista da comunidade, como valores ou fins. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>O que se vislumbra é que os direitos fundamentais são aqueles que visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. Eles garantem a não ingerência do estado na esfera individual , restando à sua proteção ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais.  </li></ul>
  16. 16. Dimensões ou gerações dos Direitos Fundamentais <ul><li>a) Direitos Fundamentais de Primeira Geração: </li></ul><ul><li>b) Direitos Fundamentais de Segunda Geração: </li></ul><ul><li>c) Direitos Fundamentais de Terceira Geração </li></ul><ul><li>d) Direitos Fundamentais de Quarta Geração </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Aqui, poderíamos citar o início da existência de uma quinta geração de direitos fundamentais que estariam ligados aos direitos que surgem com o avanço da Cibernética em todo o mundo. </li></ul>
  18. 18. Diferenças entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais <ul><li>Percebe-se, portanto que Direitos Humanos e Direitos Fundamentais são distintos , apesar de possuírem pontos em comum que os unem. Segundo Ingo Sarlet, os direitos fundamentais se diferenciam dos direitos humanos pelo simples fato de que aqueles precisam ser positivados nacionalmente enquanto que estes são universais. </li></ul>
  19. 19. Ingo Sarlet postula a respeito da distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais; <ul><li>“ A distinção é de que o termo ‘ direitos fundamentais’ se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão ‘ direitos humanos’ guardaria relação aos documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional” </li></ul><ul><li>Sarlet, Wolfgang Ingo . A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 31 </li></ul>
  20. 20. a) Características dos Direitos Humanos <ul><li>As principais características que assolam os Direitos Humanos podem ser assim descritas: </li></ul><ul><li>- Naturais : por serem essenciais à pessoa humana, mesmo na ausência de legislação especifica; </li></ul><ul><li>- Indivisíveis e Interdependentes : pois não se pode defender apenas alguns direitos em detrimento de outros; </li></ul><ul><li>- Universais : não dependem de fronteiras ou leis nacionais para existirem. </li></ul>
  21. 21. b) Características dos Direitos Fundamentais <ul><li>As principais características dos direitos fundamentais podem ser intituladas da seguinte forma:  </li></ul><ul><li>- Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo, sendo permanentes; </li></ul><ul><li>- Inalienabilidade : não se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais; </li></ul><ul><li>- Irrenunciabilidade : Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida ou à liberdade em favor de outra pessoa; sendo assim, não são passíveis de renúncia. </li></ul>
  22. 22. <ul><li>- Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade, pode desrespeitar os direitos fundamentais de quem quer que seja, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;  </li></ul><ul><li>- Universalidade: os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos;  </li></ul><ul><li>- Efetividade: o Poder Público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário, porque esses direitos não se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato; </li></ul>
  23. 23. <ul><li>- Interdependência : as previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais; antes, devem se relacionar de modo a atingirem suas finalidades; </li></ul><ul><li>- Complementaridade : os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas devem, sim, ser interpretados de forma conjunta, com a finalidade da se ver realizado de forma plena.  </li></ul>
  24. 24. 4. Relação entre a Constituição e os direitos fundamentais <ul><li>Muito oportuno se faz aqui mencionar os dizeres de Radbruch: </li></ul><ul><li>“ A democracia é a única forma de governo apropriada para se garantir o Estado de Direito”. </li></ul>
  25. 25. O artigo 5º, § 2º, da Carta Magna, afirma: <ul><li>“ os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. </li></ul>
  26. 26. <ul><li>&quot;declarar&quot; quais são os direitos humanos fundamentais significa reconhecer que eles &quot;pré-existem&quot; em qualquer ordenamento jurídico nacional. São direitos que decorrem da própria natureza humana, como dito anteriormente. Assim, não há como dizer que a Constituição Federal de 1988 &quot;constituiu&quot; determinadas garantias pessoais em direitos. Ela apenas “reconheceu” os esforços públicos e, com caráter &quot;declaratório&quot;, abarcou tais direitos em nosso ordenamento jurídico, transformando-os em Direitos Fundamentais. </li></ul>
  27. 27. <ul><li>Qual é a hermenêutica constitucional adequada à efetividade dos direitos humanos e dos direitos e garantias fundamentais? </li></ul>
  28. 28. <ul><li>A escolha de um método de interpretação é caminho determinante para a aquisição da verdade, na busca de um resultado exato e rigorosamente verificado. </li></ul><ul><li>Entretanto, não há consenso na doutrina acerca da terminologia a ser adotada quanto aos diversos métodos de interpretação. </li></ul>
  29. 29. <ul><li>nem sempre é fácil, desentranhar com clareza a finalidade da norma. À falta de melhor orientação, deverá o intérprete voltar-se para as finalidades mais elevadas do Estado, que são nas palavras de Marcelo Caetano; a segurança, a justiça e o bem-estar social </li></ul>
  30. 30. <ul><li>Gadamer, defensor do pensamento de Heidegger, afirmou que inexiste um método único que garanta a verdade do conhecimento humano. </li></ul><ul><li>Pelo contrário, o princípio Hermenêutico é de ser a historicidade da compreensão , bem como deve ser o &quot; Dasein&quot;, a hermenêutica no significado original da palavra , a partir do qual se designa a tarefa de explicitação. </li></ul><ul><li>DINIZ, Márcio Augusto Vasconcelos. Constituição e hermenêutica constitucional . Belo Horizonte : Mandamentos, 2002, p. 212. </li></ul>
  31. 31. 5.1. Como se caracteriza a Hermenêutica constitucional <ul><li>A Constituição contém predominantemente normas de princípio com grande caráter de abstração. </li></ul><ul><li>Destina-se a Lei Maior a alcançar situações que não expressamente contempladas ou detalhadas no texto. </li></ul>
  32. 32. <ul><li>Enquanto a interpretação é a arte de encontrar o verdadeiro sentido de qualquer expressão , a Hermenêutica ou &quot;Construção&quot; significa tirar conclusões a respeito de matérias que estão fora e além das expressões contidas no texto e dos fatores nele considerados. </li></ul><ul><li>São conclusões que se colhem no espírito, não na letra fria da norma. Enquanto que a interpretação é limitada à exploração do texto, a Hermenêutica vai além e pode recorrer a considerações extrínsecas. </li></ul><ul><li> V. Thomas Cooley, A treatise on the constitutional limitations, 1890, p. 70. </li></ul>
  33. 33. <ul><li>A hermenêutica Constitucional, portanto, é conduzida por um conjunto de princípios que lhe são próprios, e de suma importância para a interpretação nos moldes propostos pelas diversas correntes interpretativas, visto que os princípios, imantados de densa carga axiológica e teleológica, possibilitam ao intérprete da Constituição conferir-lhe a melhor compreensão, a partir da idéia de direito e de justiça que os princípios constitucionais incorporam. </li></ul>
  34. 34. <ul><li>1 - O princípio da supremacia da Constituição </li></ul><ul><li>pelo qual a Constituição ocupa o topo do ordenamento jurídico e, por isso, todas as normas infraconstitucionais devem respeitar as normas constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade. </li></ul>
  35. 35. <ul><li>2 - O princípio da presunção de constitucionalidade das leis </li></ul><ul><li>pelo qual todas as normas da Constituição possuem igual dignidade jurídica , ou seja, não existem normas constitucionais (originárias), promulgadas pelo poder constituinte originário, que possam ser acusadas de inconstitucionais. </li></ul>
  36. 36. <ul><li>3 – O princípio da interpretação conforme a Constituição </li></ul><ul><li>pelo qual impõe-se a interpretação de uma norma legal em harmonia com a Lei Maior, em meio a outras possibilidades interpretativas que o preceito admita. </li></ul>
  37. 37. <ul><li>4 - O princípio da unidade , </li></ul><ul><li>também referido como princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, pelo qual todas as normas da Constituição possuem igual dignidade jurídica, ou seja, não existem normas constitucionais (originárias), promulgadas pelo poder constituinte originário, que possam ser acusadas de inconstitucionais. </li></ul>
  38. 38. <ul><li>5 - O princípio da razoabilidade </li></ul><ul><li>tem sua origem ligada à cláusula do devido processo legal, do direito anglo-saxão, havendo assumido uma dimensão substantiva que permite ao Judiciário adentrar o mérito de certos atos legislativos e administrativos para aferir-lhes a justiça, a adequação dos meios aos fins. </li></ul>
  39. 39. <ul><li>6 - O princípio da efetividade , </li></ul><ul><li>embora de desenvolvimento relativamente recente no direito constitucional, traduz a mais notável preocupação do constitucionalismo dos últimos anos. Ele está ligado ao fenômeno da juridicização da Constituição e ao reconhecimento de sua força normativa. </li></ul>
  40. 40. 5.2. O que diferencia a Hermenêutica clássica da Hermenêutica constitucional <ul><li>Na Hermenêutica Clássica , o objetivo é extrair dos textos legais o sentido das palavras. Daí os métodos tradicionais: gramatical, histórico, teleológico e sistemático . </li></ul><ul><li>Na Hermenêutica Constitucional , ou Nova Hermenêutica, o objetivo é extrair o significado que dê maior efetividade à Constituição. </li></ul>
  41. 41. 5.3 Métodos clássicos e modernos de interpretação da constituição <ul><li>Os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny , fundador da Escola Histórica do Direito, e que, em seu Sistema, de 1840, distinguiu, em terminologia moderna, os métodos gramatical, sistemático e histórico. Posteriormente, uma quarta perspectiva foi acrescentada, que foi a interpretação teleológica. </li></ul><ul><li>Com pequena variação, este é o catálogo dos métodos ou elementos clássicos da interpretação jurídica: gramatical, histórica, sistemática e teleológica como consideraremos a seguir. </li></ul>
  42. 42. <ul><li>Os métodos modernos de interpretação encontram no fenômeno da globalização a sede suas complexidades. </li></ul><ul><li>No caso da proteção aos direitos humanos e garantias individuais vislumbra-se a ansiedade do interprete em conferir proteção à universalidade destes direitos </li></ul>
  43. 43. <ul><li>A interpretação pelo método Originalista tem como finalidade principal a observância do que os constituintes originários empregaram de valor e de significado ao texto constitucional. </li></ul><ul><li>A interpretação sistemática encerra a compreensão de que uma norma constitucional, vista isoladamente, pode fazer pouco sentido ou mesmo estar em contradição com outra. Não é possível compreender integralmente alguma coisa sem entender suas partes </li></ul>
  44. 44. <ul><li>A interpretação tópica Compreende-se o método de interpretação tópica, como uma técnica aberta de pensar por problemas, podendo servir de recurso interpretativo das normas jurídicas, estabelecendo uma forma de raciocínio, que procede por questionamentos sucessivos, em torno das questões, e das respostas que delas se multiplicam. </li></ul><ul><li>A interpretação Concretista tese fundamentada no fato de que todos aqueles que vivem a norma devem ser considerados como forças produtivas da interpretação, isto é, intérpretes lato sensu da Constituição, ou ao menos pré-intérpretes. </li></ul>
  45. 45. <ul><li>Diante da pluralidade de interpretações admissíveis, seria temerário estabelecer este ou aquele método de exercício Hermenêutico como o mais adequado à efetividade dos direitos humanos e dos direitos e garantias fundamentais. </li></ul><ul><li>Tal escolha cabe ao intérprete, frente à séria responsabilidade que lhe é confiada em suprir a compreensão e sentido do texto constitucional, ancorado aos princípios da unidade e da sistematicidade que deve a interpretação constitucional respeitar. </li></ul>
  46. 46. CONCLUSÃO; <ul><li>Ao se falar em direitos fundamentais deve-se buscar, com atenção, a leitura do art. 5º da Constituição brasileira de 1988. </li></ul><ul><li>O Ministro CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO sustenta “(...) que a imprecisão ou fluidez das palavras constitucionais não lhes retira a imediata aplicabilidade dentro do campo induvidoso de sua significação. Supor a necessidade de lei para delimitar este campo, implicaria outorgar à lei mais força que à Constituição”. </li></ul>
  47. 47. <ul><li>Os direitos fundamentais não têm sentido nem valem apenas pela vontade que historicamente o impõe. </li></ul><ul><li>O conjunto dos direitos fundamentais é significativo porque é referido a um critério de valor; os direitos fundamentais são obrigatórios juridicamente porque são explicitações do princípio da dignidade da pessoa humana, que lhes dá fundamento. </li></ul>
  48. 48. <ul><li>Evidencia-se, assim, que os direitos fundamentais são a pedra de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito, dada as funções estruturais que eles apresentam em sintonia com os próprios princípios constitucionais. </li></ul>
  49. 49. <ul><li>Podemos concluir portanto, que os direitos fundamentais têm como objetivo buscar a perfeita integração da pessoa humana, indicando caminhos a serem seguidos, para que haja uma minimização das desigualdades, e dessa forma, consolidar a estrutura do Estado Democrático de Direito sobre o alicerce da liberdade, igualdade e fraternidade. </li></ul><ul><li>ESTE É O MISTER DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL </li></ul>

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