Criminologia e Introdução ao Direito Penal 2º semestre - Mackenzie - Alexis Couto de Brito

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Criminologia e Introdução ao Direito Penal 2º semestre - Mackenzie - Alexis Couto de Brito

  1. 1. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 1 Fábio Peres da Silva Introdução:  A única alternativa ao Direito é a força: e a força é variável (“quem pode, pode”).  Em todos os ramos do Direito, quem responde pela pessoal é o patrimônio; somente no Direito Penal quem responde é a pessoa.  Tudo o que for possível resolver, deve sê-lo fora do Direito Penal.  Se você erra em qualquer ramo do Direito Penal, pode-se reparar o erro; contudo, jamais se pode reparar um erro no Direito Penal.  Daí o princípio: “in dúbio pro reo” (na dúvida, sempre a favor do réu); isso porque ninguém merece uma condenação injusta.  “Não é a quantidade da pena que afasta o criminoso, mas a certeza da punição” (você sabe que vai se safar, por isso pratica a contravenção ou o crime). Conteúdo dessa apostila:  História do Direito Penal.  As escolas penais.  Criminologia.  Parte geral do Direito Penal.  Princípios constitucionais do Direito Penal.  Direito Penal: art. 1º - 12. Efetuado a partir das aulas ministradas pelo prof. Alexis Couto de Brito no 2º semestre de 2012
  2. 2. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 2 Fábio Peres da Silva Histórico do crime nas sociedades  Povos primitivos: interessam pelo aspecto cultural o Não há entre eles uma relação de causalidade (causa e efeito), nem preocupação com os aspectos do crime o Tudo era “questão divina” (totem vs tabu): pelos aspectos primitivos dessa cultura, quando ocorre um “tabu” se faz preciso re-estabelecer a harmonia com o “totem” o Era a questão dos sacrifícios (sacrificar “uma virgem” ou “alguém” para que o deus fulano possa ser satisfeito); ao se efetuar o sacrifício, se fazia uma sanção penal. o A pena: morte, para satisfazer ao “deus” em questão.  Não há contribuição desse período: ressalve-se que há regiões nas quais ainda existem povos com punições desse tipo, que devem ser pensados pela sociedade (“até que ponto aceitar a barbárie?”)  Tribos: são os povos primitivos, que entram em contato com outros povos. o O contato entre esses povos, em geral, é conflituoso. o Persiste o totem vs tabu; porém, há noção de conflitos sociais (contra outra tribo)  Surge a divisão entre o que desagrada ao “deus” e o que desagrada à “sociedade” o Observe-se que crimes que tem impacto social é que interessam ao Direito Penal.  Talião: é a punição pelo crime de forma proporcional (“olho por olho, dente por dente”) o Código de Hamurabi: + ou - 2000 aC. o Código de Manu: + ou – 700 aC. o Pentateuco: o De uma certa forma, é uma evolução em relação ao método primitivo.  A contribuição do período foi a proporcionalidade da pena.  Grego: o O crime começa a deixar de ser tratado como “pecado” para ser ofensa social. o Inicia-se a prática dos julgamentos, realizados publicamente. o Como os julgamentos eram rápidos e públicos, as argumentações dos sofistas eram principalmente retóricas. Não há o uso de provas.  Contribuição do período: Direito Penal passa a ser laico.  Romano: se no Direito Civil a evolução dos romanos foi notável, no Direito Penal Roma “estacionou”; no início o pretor somente interferia na falta de uma vingança privada, em tentativas de conciliação legal baseados nos costumes locais. o O principal fato: a Lei das Doze Tábuas, que, a partir da sétima tábua, continha definições do que era crime e sanção penal. o Como efeito da legalidade das sanções, passa a existir um esforço maior pela composição, e o papel do Estado cresce: os crimes são divididos em privados (delicta privada) e públicos (crimina publica).  Germânico: o a composição torna-se uma constante; ao invés de punir fisicamente, indeniza-se; o é dessa época origem da multa, em geral para crimes contra o patrimônio.  Contribuição principal: o Estado passa a ter o monopólio do jus puniendi, ou seja, só o Estado pode aplicar sanção penal (acaba a vingança privada). Código Penal brasileiro, Art. 345: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.  Canônico: a Igreja, com a sua influência, passa a incutir nos crimes noções de arrependimento (“ele não queria, foi o pecado que reside nele, mas deixe que cuidamos disso”). o Os criminosos são deixados aos cuidados da Igreja, para que, durante um período, purguem seu sofrimento junto com os celibatários, num período de penitência, até que se obtenha o perdão; o Em consequência, surge a principal sanção penal, a pena de prisão.  Contribuição principal: se antes os crimes eram julgados por critérios objetivos (“matou”) agora se faz necessário definir a responsabilidade subjetiva pelo crime cometido (“matou porque ...”) o Eis aí o conceito de dolo (“matei porque quis”) e culpa (“matei porque fui imprudente”). Observe que não há Direito Penal sem responsabilidade subjetiva.
  3. 3. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 3 Fábio Peres da Silva Autores marcantes e Escolas Penais Três autores foram de grande importância para a consolidação do Direito Penal como o conhecemos hoje:  John Howard, cujas pesquisas evidenciaram a deficiência do sistema penitenciário;  Jeremy Benthan, que desenvolveu idéias sobre a punição e sua efetividade;  e, finalmente, o mais importante deles, Cesare Beccaria. Beccaria, influenciado pelo Iluminismo, escreve “Dos delitos e das penas”, no qual expõe aquilo que são as bases do Direito Penal, como:  não pode haver crime sem lei, nem pena que não esteja prevista em lei  não pode existir pena cruel, que não tenha finalidade de corrigir o cidadão  as pessoas não podem ser mortas, a não ser que sejam inimigas do Estado  a tortura não tem finalidade alguma, a não ser proteger os fortes Essa obra exibiu os princípios que seriam adotados nos Códigos subseqüentes. Princípio da Legalidade: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” Entre o final do Século XVIII e o início do século XIX, surgem as primeiras Escolas Penais, em torno do pensamento de determinado professor ou autor. A primeira foi a Escola Clássica, de Carrara, que analisou o delito e suas implicações extensamente.  Para ele, o crime era “um ente jurídico, moralmente imputável e politicamente danoso”.  A pena tem o caráter de “castigo”, sofrimento (retribuição pelo mal feito).  Somos punidos porque temos livre-arbítrio, e escolhemos livremente praticar o mal. Pode ser refutada considerando-se que o livre-arbítrio pode ser prejudicado, e que a pena precisa ter um caráter mais importante do que simplesmente punir alguém. Escola Positiva: influenciada pelas idéias do positivismo de Comte, que só admitia a ciência como base.  Cesare Lombroso e a antropologia criminal: definição do crime por critérios biológicos.  Enrico Ferri e a sociologia jurídica: o homem pode tanto nascer criminoso como tornar-se um criminoso, “contaminar-se pelo meio” (maus elementos, más influências).  O mais importante: negaram o livre-arbítrio (o elemento está determinado a cometer o crime).  Consequência direta: pena por tempo indeterminado (até que se cure) Embora o determinismo, em certas situações, realmente exista (ex.: o adolescente que comete o crime coagido pelos colegas), não é totalmente verdadeira. Conciliando as duas escolas, surge a Escola Eclética, com duas vertentes: italiana, de B. Alimena, e alemã, de Von Liszt (que prosperou).  Para Von Liszt, algumas pessoas, diante do crime, conseguem se controlar; outras, porém, não resistem à natureza criminosa e cometem o delito.  Nesse ponto, a pena serve a objetivos distintos, dependendo da natureza do indivíduo: para os resistentes, ela serve como prevenção; para os que não resistem, deve ser aplicada a internação.  Até hoje, com algumas variações, usamos esse princípio, principalmente para definir quem é imputável (deve ser punido, sofrer pena) e quem é inimputável (deve ser internado, por medida de segurança). Uma escola merece reflexão, baseada nas teses de Kant, que se inspirou em Kelsen e seu positivismo jurídico (“a única coisa que interessa para o Direito é a Lei”); é a Escola Técnico- jurídica, dedicada a explicar a lei unicamente através da exegese.  Essa escola influenciou de forma marcante o Direito Penal brasileiro, já que Nelson Hungria influenciou o Código Penal que vigorou no Brasil até 1967. Ainda na Escola Positiva, Rafael Garofalo inicia pesquisas a respeito do “crime natural” (a tese de que há crimes que são crimes em qualquer lugar do mundo).  Não dá para dizer que há crimes naturais (todo crime é fabricado); mas há fundamentos sociais que nos permitem dizer quais são os motivos pelos quais existem vítimas e criminosos.  Esse é o objeto da Criminologia.
  4. 4. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 4 Fábio Peres da Silva Criminologia Como visto antes, Rafaelle Garofalo resolveu estudar o “crime por natureza”, aquele que se tornaria crime em qualquer lugar do mundo. Não foi totalmente bem sucedido, visto que o crime é uma invenção da sociedade: seu conceito varia no tempo e no espaço. Na década de 60 a Criminologia adquire status de Ciência, com método e objeto de estudos delimitados:  Método: a Criminologia é multidisciplinar, utilizando-se de ciências naturais conhecidas, como: o Estatística o Matemática o Medicina o Psicologia  Todas as ciências acima são usadas pela Criminologia com um objetivo: estudar o crime, seu aspecto normativo (“se não é crime, não me interessa”)  Objeto: o O crime, em si o O criminoso o A vítima o O controle social. Analisando o crime  Cifras ocultas, ou obscuras: os dados que não aparecem, em comparação com dados oficiais (aquilo que não chega ao conhecimento da autoridade, ou cujo dado é “manipulado”). o A necessidade da Criminologia: encontrar os dados reais, por amostragem própria.  Comportamentos atípicos: é o comportamento que, embora imoral, não é tipificado como crime (ex.: incesto, adultério, prostituição, embriaguez ou entorpecência). o O que é atípico não interessa para o Direito Penal, mas interessa para a Criminologia, já que os crimes típicos muitas vezes se originam dos atípicos (a prostituta que agride para ter seu dinheiro de volta, o drogado que rouba para obter dinheiro para sustentar seu vício ...).  Legitimação de crimes (artigos de Lei): a Criminologia se ocupa também de avaliar os artigos legais conforme sua real aplicação (se serve para o Direito Penal), sob quatro critérios: o incidência massiva: é o que afeta a todos, indistintamente; o incidência afetiva: é o que preocupa profundamente a população (aflige a todos); o perpetuação espaço-temporal: sempre existiu, sempre vai existir e deve ser tratado pelo Direito; o consenso geral: todos entendem que o Direito Penal deve tratar do assunto. Analisando o criminoso: o criminoso é um sujeito normal, que comete um crime; não há teorias genéricas, cada caso é um caso e deve ser analisado isoladamente. Analisando o controle social:  Prevenção: evitar que o crime ocorra (ex.: iluminação pública, semáforos “piscantes”).  Repressão: análise dos casos concretos, sanções e punições pelo Estado. Mecanismos de controle social:  Formal: lei, polícia, M. Público, juiz, prisão.  Informal: sociedade civil (família, escola, Igreja, amigos ...).
  5. 5. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 5 Fábio Peres da Silva Vitimologia Porque uma pessoa é vítima de crimes em geral?  Conceito começou a tomar forma a partir da II Guerra Mundial, com o Holocausto.  Nomes iniciais: Mendelson e Von Hentig. Contribuição da vitimologia: estudo do processo de vitimização e os cuidados que devem ser tomados com as vítimas de crimes em geral. Tipos de vítima  Vítima pura: aquela que é escolhida ao acaso (não há como evitar a diminuição da incidência)  Vítima colaboradora: é aquela que, pela postura passiva, atrai o crime; o papel da criminologia é identificar quem é a vítima, inibindo atitudes que podem facilitar o criminoso.  Vítima participativa: é a que se envolve no processo criminoso, ou porque age de má-fé ou porque está consciente do risco que corre e se insere, deliberadamente, em situação de risco. o Ex.: estelionato (atitude de má-fé), pedir carona para amigo bêbado (situação de risco). o No caso da situação de risco, a culpa pelo crime é dividida entre ambos (não há pena), pois “o Direito Penal não serve para te proteger de seus próprios erros”. o Código Penal, art. 59: “... bem como ao comportamento da vítima ...”  Vítima culpada: é aquela que é a única culpada pelo que ocorreu com ela, pois desde o início agiu dentro da ilegalidade (ex.: a vítima de legítima defesa, morreu porque outro se defendeu). Medidas que podem atenuar o sofrimento da vítima  Prestação pecuniária: conversão de pena em pagamento para a vítima.  Multa reparatória, no caso de acidentes de trânsito.  Reparação inicial, no caso da sentença penal.
  6. 6. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 6 Fábio Peres da Silva Princípios do Direito Penal:  os princípios são as colunas sob as quais se ergue o edifício chamado Direito  eles convivem em harmonia, de tal forma que, quando se diz que tal princípio A “não se aplica”, é porque, naquele caso concreto, a aplicação de um princípio B é mais importante que o princípio A. “o ser humano é condenado a ser livre”: ao contrário dos animais, cujos instintos o orientam a viver durante toda sua vida da mesma forma, o homem procura um sentido para sua vida, atribui valores às coisas e estabelece para si objetivos fundamentais. “cada um tem sua finalidade última, mas somos sócios por natureza”: o homem precisa do outro, desde o começo até o fim da vida. Procuramos sempre o fim último, mas quando todos procuram o mesmo fim, ele se torna um fundamento valioso da sociedade, um bem comum ... e a sociedade está em ordem quando todos podem usufruir de um bem comum. A sociedade se assenta em cima de valores, que são positivados em princípios; e para garantir que os valores sejam cumpridos são expressas as Leis.  A Justiça é inesgotável, e toda lei chega perto da justiça perfeita, sem, contudo, tocá-la; é para isso que a lei se baseia em princípios que refletem valores.  Cada caso é um caso; e por isso, grosso modo, a Lei é genérica, para que o princípio seja utilizado de maneira específica.  Certos princípios são tão consagrados que descem ao nível de Lei; há os que precisam de detalhamento, seja na Constituição ou nos Códigos. Princípio da Legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer, algo senão em virtude de Lei” Segundo Becaria, o governante simplesmente não pode chegar e dizer que eu cometi um crime grave; ele precisa primeiro dizer que tal atitude é crime, e estabelecer a sanção. Assim, eu terei condições de avaliar se vale a pena cometer o crime. Constituição Federal, art. 5º: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Princípio da Lesividade (ou ofensividade, ou proteção de bens jurídicos, ou “ultima ratio”, ou fragmentalidade, ou subsidiariedade): a pena adotada pelo Direito Penal só pode ser adotada como último recurso, por isso somente se usa o Direito Penal quando um bem jurídico está em risco. Por esse motivo o Direito Penal é aplicado somente a um fragmento mínimo das relações sociais (isso porque não tem como devolver o que a pessoa perdeu quando se aplica uma pena). Da lesividade decorre também um subprincípio, o da insignificância (“no caso concreto, ainda que eu cometa algo que está prescrito em lei, se a lesão é insignificante, não se aplica o Direito Penal”) De volta ao princípio da Legalidade: “aquilo que eu não posso fazer tem que estar na lei”, somente se você souber a pena e o crime terá condições de avaliar se “vale a pena” cometê-lo. Cesare Becaria definiu o princípio básico, mas foi Feuerbach, no século XIX, que o sistematizou através da sentença “nullum crimen nulla poena sine praevia lege”, sistematizado depois na Constituição Brasileira e no Código Penal. Constituição Federal, art. 5º, XXXIX; reproduzindo o Código Penal, art. 1º: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Decorre desse princípio o subprincípio da taxatividade, no qual “a lei deve definir com clareza qual o crime e a pena”, e o da estrita legalidade, em que “só lei stricto sensu pode definir o que é crime” (entenda-se, ato do Congresso Nacional). Lei penal “em branco”: trata-se da lei complementada por ato do Executivo, “atalho” para que não se ataque a estrita legalidade, devido à dinâmica da sociedade.
  7. 7. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 7 Fábio Peres da Silva Relembrando:  Lesividade (“ultima ratio”)  Legalidade (estrita legalidade, taxatividade, anterioridade)  Anterioridade: a lei deve existir antes do fato existir; tem a ver com o principio da irretroatividade Princípio da irretroatividade: via de regra a lei não alcança fatos passados, a não ser que seja para beneficiar o réu, ou seja, “a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu”.  Tempus regit actum: o Direito Penal segue a lei que está em vigor no momento do fato.  Novatio legis in mellius: se a nova lei for melhor, os efeitos retroagem.  Novatio legis in pejus: se a nova lei for pior, os efeitos não retroagem. Crimes de mera conduta vs crimes de resultado:  Crime de resultado: é aquele que está subordinado a uma mudança de estado (ex.: homicídio)  Crime de mera conduta: é o que vem somente da atitude, sem alteração física (ex.: porte de arma) O crime de mera conduta é tratado apenas pela ação. O crime de resultado, pela soma da ação e resultado. Crime instantâneo vs crime permanente:  Crime instantâneo: tem uma duração determinada (atirar e matar).  Crime permanente: a duração do crime se alonga (ex.: seqüestro). Abolitio criminis: o fim do crime, e da pena. Leis excepcionais e leis temporárias:  Leis excepcionais: são leis promulgadas para uma determinada situação; o Direito Penal, nesse caso, fixa uma situação para que a lei termine..  Leis temporárias: leis promulgadas para valer apenas em um determinado período; tem data definida para perder a validade. Excepcionalmente, nesse caso, há uma exceção ao abolitio criminis, prevista no art. 3º do Código Penal; diz-se que a lei tem ultra-atividade. Código Penal, art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Princípio de humanidade das penas: a Constituição Federal proíbe penas desumanas, como a pena de morte, prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento ou penas cruéis. Nenhum legislador pode efetuar leis nesse sentido, nenhum juiz pode mandar que se aplique tal pena. É decorrente da assinatura de tratados relativos aos Direitos Humanos pelo governo brasileiro. Decorrências do princípio da humanidade das penas:  Pena de morte: proibida no Brasil, salvo para crimes militares (em caso de guerra).  Prisão perpétua: não existe, a pena máxima é de 30 anos (contudo, os benefícios contam a partir do todo da pena e cada novo crime “zera” a contagem, até chegar aos 30 anos em regime fechado).  Trabalhos forçados: não há; existe a prestação de serviços à comunidade, mas não é forçada.  Banimento: não existe.  Execução de penas cruéis: o RDD é uma espécie de pena cruel, mas é constitucional pelo STF; nesse esquema, por critérios subjetivos, o Executivo impõe isolamento de 22h consecutivas. Princípio da individualização das penas: cada envolvido no delito tem uma pena diferente, de acordo com a sua participação no crime e os eventuais atenuantes que existam. Da mesma forma, cada um deles tem direito a um regime específico de progressão. Princípio da transcendência das penas: ninguém cumpre pena no seu lugar, pois a pena não passa da pessoa do condenado; cada um responde pelo que faz.
  8. 8. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 8 Fábio Peres da Silva Aplicação da Lei Penal:  quanto ao tempo (quando?)  quanto ao espaço (onde?)  quanto às pessoas (a quem?) Quanto ao tempo, existem três teorias a respeito:  o crime pode ocorrer apenas com a ação (teoria da atividade),  apenas com o resultado da ação (teoria do resultado)  ou com a soma de ação e resultado (teoria da ubiqüidade). No caso brasileiro adota-se a teoria da atividade, conforme diz o Código Penal, art. 4º: “Considera- se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado” No caso dos chamados crimes permanentes, aqueles que se mantém durante um tempo, este é contado a partir do momento em que a pessoa é descoberta. Lembrando que flagrante pode acontecer a qualquer momento, basta que o crime esteja em progresso (surpreender a pessoa). Quanto ao espaço, aplica-se a Lei Penal brasileira no Brasil, conforme o princípio da territorialidade. No caso de crime cuja ação iniciou-se num território e terminou em outro, seguem as teorias:  o crime pode ocorrer no território onde houve a ação (teoria da atividade),  pode ocorrer no território onde houve o resultado (teoria do resultado)  ou em qualquer um dos casos, se a ação ou o resultado ocorreu no país (teoria da ubiqüidade). O Brasil adota a teoria da ubiqüidade, conforme Código Penal, artigo 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” O território, para efeito do Código Penal, pode ser:  real, ou seja, a terra brasileira; o mar territorial, de 12 milhas marítimas; e o espaço aéreo.  ou ficto, de dois tipos: embarcações e aeronaves oficiais; ou embarcações e aeronaves a serviço. Curiosidade: existe o conceito de “passagem inocente” no espaço marítimo, mas não existe isso no aéreo; se o avião entrou, está sujeito a abate. Em determinados casos, aplica-se a extraterritorialidade da lei penal (aplicação das leis de um país fora do seu território), através:  Do princípio de justiça universal (“determinados crimes são tão graves que incomodam a humanidade como um todo, e por isso quem pegar um criminoso tem a obrigação de julgá-lo”, como genocídio e crimes de guerra)  Ou do princípio de defesa real (“certos crimes precisam ser protegidos por defesa a um patrimônio brasileiro”)  Ou do princípio da personalidade (“obrigação de aplicar a lei a uma pessoa ou um grupo, seja de forma ativa – o réu – ou passiva – a vítima”).  Ou do princípio da bandeira, ao qual, se uma embarcação possui determinada bandeira, as regras de Direito Penal que serão aplicadas são as do país daquela bandeira. Observação relevante: as leis do país devem permitir a extraterritorialidade da lei penal.
  9. 9. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 9 Fábio Peres da Silva Casos em que a lei brasileira permite a extraterritorialidade (Código Penal, art. 7º):  Incondicionada (basta que o caso aconteça, é crime para a lei brasileira e exige providência) o Crimes contra a vida (ou liberdade) do Presidente da República o Crimes contra patrimônio público (ou fé pública) o Serviço público o Genocídio (quando for brasileiro ou residente no Brasil)  Condicionada (sob determinadas condições, será crime) o Crimes que por tratado, ou convenção, o Brasil se comprometeu a combater o Cometido por brasileiro o Embarcações e aeronaves brasileiras o Contra brasileiro  Condições para que seja possível usar a extraterritorialidade (art. 7º, § 2º): o O criminoso entrar no território nacional o O crime cometido deve também ser crime no estrangeiro (correspondência penal) o Ser crime passível de extradição o O criminoso não deve ter sido absolvido ou ter cumprido a pena o Não está extinta a punibilidade  Casos do art. 7º, § 3º (estrangeiro que cometeu crime contra brasileiro, fora do Brasil): o Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição o O Ministro da Justiça deve dar a ordem de extradição Código Penal, art. 7º: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
  10. 10. Criminologia e Introdução ao Direito Penal 10 Fábio Peres da Silva Mais observações sobre a extraterritorialidade:  No caso de extraterritorialidade, deve-se conciliar a pena brasileira com a pena estrangeira, que pode ser igual ou diversa da pena brasileira.  Quando as penas são da mesma natureza, considera-se a pena computada no estrangeiro.  Quando as penas são de natureza diferente, será feita a compensação (ou adaptação) da pena estrangeira para o sistema penal brasileiro, de acordo com o STF. O Código Penal brasileiro não reconhece a homologação de sentença penal, diferente do Código Civil.  Exceção, nesse caso, é a pena de internação.  Existe, contudo, a transferência de presos (sentença é aplicada sob as regras brasileiras). Imunidade: somente os diplomatas são imunes ao Código Penal, pela lei brasileira.  A imunidade dos diplomatas é repassada aos funcionários oficiais da Embaixada, e seus familiares.  Também atinge a casa do diplomata, onde o governo não entra sem autorização (mas não a embaixada, esta é território brasileiro!!).

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