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Jessica mayra

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Em parceria com a Professora Helena Abascal, publicamos os relatórios das pesquisas realizados por alunos da fau-Mackenzie, bolsistas PIBIC e PIVIC. O Projeto ARQUITETURA TAMBÉM É CIÊNCIA difunde trabalhos e os modos de produção científica no Mackenzie, visando fortalecer a cultura da pesquisa acadêmica. Assim é justo parabenizar os professores e colegas envolvidos e permitir que mais alunos vejam o que já se produziu e as muitas portas que ainda estão adiante no mundo da ciência, para os alunos da Arquitetura - mostrando que ARQUITETURA TAMBÉM É CIÊNCIA.

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  1. 1. Universidade Presbiteriana MackenzieA TORTURA E A DIGNIDADE HUMANAJéssica Mayra Campos (IC) e Evandro Fabiani Capano (Orientador)Apoio: PIVIC MackenzieResumoConforme o Princípio da Legalidade, tipificado na Constituição Federal, é proibido o arbítrio e otratamento desigual entre os homens. Desta forma, se faz de considerável importância o estudometodológico de uma das formas de opressão que mais fere a liberdade do homem, a tortura. Apóspoliciais da cidade de Diadema, São Paulo, terem agido de forma violenta, torturando pessoas,instituiu-se no Brasil, a lei n.º 9.455, na data de 17 de abril de 1997, tipificando as hipóteses em que ocrime de tortura ocorre e as sanções previstas. Porém, com o passar dos anos, verificou-se asimperfeições desta lei, seus aspectos controvertidos e severas imperfeições que devem ser corrigidase alteradas no menor espaço de tempo possível. “O Secretário Nacional dos Direitos Humanos, PauloSérgio Pinheiro deu seu parecer: “Paus-de-arara e eletrochoques continuam a ser usados, comosempre. Quando desembargadores, juízes e promotores vão romper com o faz-de-conta de que atortura acabou com o fim da ditadura e responsabilizar, processando na forma de lei, os torturadoresque continuam a atuar nas delegacias policiais, prisões e instituições fechadas do Estado? Pois osistema de justiça, desde abril de 1997, quando foi promulgada a lei criminalizando a tortura, tem semostrado incapaz, como aponta o relatório do Governo Federal, de processar e condenar osfuncionários do Estado torturadores”.Palavra-chave: tortura/dignidade da pessoa humanaAbstractAccording to the Legality Principle, written at the Federal Constitution, is forbiden the will and theunequal treatment betwen man. Therefore, is of a great importance the methodological studyof onesorto f opression most harmfull to the man´s freedom, the torture. After a case of a great and violentcase of torturing people by police officers from Diadema, the law n.9.455, was made in Abril 17th of1997, wich describes all the torture hypotesis and all of it implications and sanctions. However,through the years, imperfections was observed in this law, controversal aspects and severalimperfections that must be perfected and changed faster as possible. “The National Human RightsSecretary, Paulo Sérgio Pinheiro sad: ‘Paus-de-arara’ and electrical equipments are still being used,as Always. When Judges and Prossecutors will break with the fiction that torture is ended togheterwith the dictadorial system and make responsable, at the laws paramethers, the torturers that are inactivity in police stations, jails and closed institutions of the state? The Juridical system, since April1997, when the law against torture was approved, has shown unable, as shown at the FederalGovernment report, to procecute and put the torturers behind bars”Key-words: torure/dignity of human 1
  2. 2. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011INTRODUÇÃOA pesquisa interessa-se por analisar os aspectos históricos e jurídicos visando entender asdiversas concepções dadas a esta cruel expressão de força. Será avaliada a eficácia socialque a lei n.º 9.455/1997 tem, através dos seus meios para combater à violação dos direitosdo homem. É destinada também, essa pesquisa, à análise social sobre a conduta doEstado, que possui os maiores violadores do direito à dignidade com aqueles “organismosarmados¹”. Destarte, o objetivo deste trabalho será o de investigar se existe uma proteçãoeficaz do direito fundamental por intermédio do princípio da dignidade da pessoa humana.Há pessoas que têm sido tratadas como objeto pelo Estado, que deveria resguardar a elas aintegridade física e psíquica. Para nós, isto é ainda sinal de fragilidade de nossademocracia, com o atentado à dignidade da pessoa humana, através dos atos de torturaainda existentes no nosso cotidiano.REFERENCIAL TEÓRICO“Tal qual o bandeirante, abrimos um caminho em busca da melhor interpretação da tortura esua colocação no contexto histórico, aguardando que os outros se juntem a nós paralevantar a bandeira contrária a essa forma covarde e aviltante de agir, com total afronta atodos os direitos humanos.Poderíamos, ainda, questionar se a prova obtida mediante tortura tem validade. Haveriaduas hipóteses, na primeira o acusado é inocente e confessa o crime, apenas, para cessar osuplício; na segunda, o acusado é culpado e, da mesma maneira confessa para livrar-se dabarbárie. Em ambos os casos, a prova arrancada mediante tortura é inválida, ainda que ocondenado seja, de fato, o autor do delito.Assim prescreve o artigo 15, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ouPenas Cruéis, Desumanos e Degradantes, ao estabelecer que cada Estado-parteassegurará que nenhuma declaração que demonstre ter sido prestada como resultado detortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoaacusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada. Neste caso, a prova éválida, exclusivamente, para condenar o torturador, esta idéia é reforçada, da mesma forma,pelo art. 5 III, da Constituição Federal, ao estabelecer que ninguém será submetido à torturanem a tratamento desumano ou degradante.Ao contrário, a vítima da tortura e seus dependentes terão direito a indenização por estefato, sendo o que determina o art. 141 da referida Convenção Contra a Tortura e Outros 2
  3. 3. Universidade Presbiteriana MackenzieTratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes; cada Estado-parte asseguraráem seu sistema jurídico à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a indenizaçãojusta e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitaçãopossível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seusdependentes terão direito à indenização.Beccaria mostra-se convencido de que a pessoa sensível, mesmo que seja inocente,declarar-se-á culpada, para terminar com a tortura sendo que a diferença entre o culpado eo inocente desaparece pelo mesmo meio que se objetiva empregar para encontrá-la. Dessamaneira, em havendo dois réus, igualmente inocentes ou igualmente culpados, o forte edestemido será absolvido. O fraco e tímido será condenado. No entanto, o inocente édeclarado culpado ou inocente, após ter sofrido em ambos os casos de uma pena indevida.Por outro lado, o culpado tem uma possibilidade a seu favor, tendo em vista que, quandoestava resistindo com firmeza à tortura, foi absolvido como inocente, trocou uma pena maiorpor outra menor.A igreja recentemente como Paulo VI, mudou seu discurso, conforme a Constituiçãopastoral Gaudium ET Spes, que prega que quando viola a integridade da pessoa humana,como por exemplo, as multilações, as torturas morais e físicas, são em si mesmasinfamantes, que degradam a civilização humana, desonram mais seus autores que suasvítimas. E em sua mensagem de 21 de outubro de 1970, o mesmo pontífice asseverou queos métodos policialescos cruéis e inumanos usados para arrancar confissões dos lábios dosprisioneiros, devem ser condenados abertamente. Não são admissíveis, hoje, nem sequercom o fim de exercer a justiça ou defender a ordem pública. Devem ser reprovados eabolidos. Ofendem não só a integridade física, como também a dignidade da pessoahumana. Degradam o sentido e a majestade da justiça. E a tortura praticada por funcionárioou por particulares, inspira sentimentos implacáveis e contagiosos de ódio e de vinganças.Já Cícero, havia se indignado com a forma com que os acusados buscavam, de maneirasinuosa, a verdade, pois nenhuma validade teria se o escravo fosse torturado para acusaralguém, depois a sua língua fosse cortada e fosse crucificado; essa confissão arrancadanão demonstraria a verdade, mas convalidaria a mentira. Não acreditava na utilização datortura para alcançar a verdade, pois, para ele, a tortura é dominada pelo sofrimento,governada pela complexão de cada um, tanto no ânimo como nos membros, rompendo aesperança debilitando o temor, no conjunto de tantas angústias, não fica nenhum lugar paraa verdade.Pietro Verri, em seu tempo, questionava se a tortura era um instrumento eficaz para seconhecer a verdade, pois em meio aos suplícios, esta ficava obscurecida. Todo homem de 3
  4. 4. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011bem, espontaneamente, tenderia a proscrevê-la e abominá-la. Os defensores da torturaerram em supor que os tormentos constituem uma condição de saber a verdade, e éjustamente esta questão. Eles teriam que demostrar que este é um meio de saber averdade, e somente então o raciocínio seria fundado. Primeiro porque os tormentos nãoconstituem uma via de descobrir a verdade, segundo porque a própria prática penal, nãoconsidera a tortura como condição para descobrir a verdade. E por fim, mesmo que osuplício conduzisse à verdade, ele seria intrinsecamente injusto. Réus robustosos edeterminados sofrem a tortura sem confessar os crimes, decididos a morrer de dor, quereconhecer a autoria, sendo, neste caso, a tortura inútil para a descoberta da verdade.Outras vezes, o torturado confessa o crime que não cometeu, diante da tortura infligida. Porconseguinte, a tortura, às vezes, não resulta em nada, e outras vezes resulta em mentiras.Ademais, prossegue o autor Milanês, a razão correspondente, rigorosamente ao fato. Qual osentimento que nasce no homem ao sofrer uma dor? Este sofrimento é o desejo que a dorpare. Quanto mais violento for o suplício, tanto mais violento será o desejo e a impaciênciade que chegue ao fim. Qual é o meio com que um homem torturado pode acelerar o términoda dor? Declarar-se culpado do crime do qual é investigado. Mas é verdade que o torturadocometeu o crime? Assim sendo, os tormentos não constituem a melhor circunstância paradescobrir a verdade, uma das possibilidades que leva um homem a acusar-se de um crime,tenha ele cometido esse delito ou não. Nada falta a esse raciocínio para ser uma perfeitademonstração.Mesmo a igreja medieval tinha grandes dúvidas relacionadas à eficácia da tortura, todavia, autilizava frequentemente, pois como consta no Manual dos Inquisidores, não deveriadecretar-se a tortura sem primeiro ter, inutilmente, usado todas as probabilidades dedescobrir a verdade. Boas maneiras, espeteza, exortações mediante outras pessoas bem-intencionadas, a reflexão, as incomodidades da prisão, podem ser o bastante paraconseguir dos réus a confissão de sua falta. Os tormentos não são mesmo um métodoseguro para conseguir a verdade. Há homens fracos que, à primeira dor, logo confessamcrimes que não cometeram, enquanto outros teimosos e fortes, são capazes de suportar osmaiores tormentos. Há homens que já tendo sido submetidos à tortura suportam comconstância, porque se já distendem logo os membros e eles resistem fortemente; e háoutros que, graças a sortilégios, tornam-se a si mesmos insensíveis e seriam capazes demorrer no suplício, sem nada confessar. Para tais malefícios, esses desgraçados, segundoo referido manual, empregam passagens da escritura que, de forma estranha, escrevem empergaminhos virgens, misturando-as com nomes de anjos que ninguém conhece, círculos,caracteres desconhecidos, que depois escondem em qualquer parte do corpo, arrematava o 4
  5. 5. Universidade Presbiteriana MackenzieManual dos Inquisidores. Não se sabe de remédios certos contra tais sortilégios, masconvém sempre despir e revisar bem os acusados antes de submeter à tortura.Jean Paul Sartre afirmou que, El propósito de El tortura, no ES solo La “exaccion” de lascofesiones del ‘traidor’ sino La intencion de que La victima caigaen desgracia consigo mismamediante sus quedas, gritos e submission, como se tratara de um ‘animal humano’. Ante losopôs de los que observan e antes mismo, El rendirse, El hacer dócil no solo Le llevan arevelar sino aceptar su conversion en algo sub-humano.Finalmente concordamos também, com Alexandre Soljenitsin, que definiu a tortura dizendo:‘de todas as formas de opressão, é a prática da tortura a que mais implacavelmente procuraa desintegração da liberdade, marco fundamental do ser humano. Primeiro é o assalto, adesnudez, a degradação, e logo os intentos para ganhar o controle absoluto da vítima.”MÉTODOA pesquisa será de natureza descritiva e exploratória, e adotarei o delineamento depesquisa bibliográfico, analisando a tortura praticada desde os antigos no período medieval.Sendo o iluminismo o período que marcou pela nova mentalidade, pelo pensamentolibertário, ou seja, rejeitando todos os atos que violavam os direitos da pessoa humana,dando ênfase à liberdade, igualdade e fraternidade, procurando uma explicação através darazão, não aceitando a submissão cega às autoridades e às suas práticas abusivas.Estudarei os pensamentos libertários que os filósofos propuseram naquela época, a fim dedefender a produção de provas contra si mesmo, a abolição da tortura, entre outros ideaisque contribuíram para o surgimento da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de1789, que tinha o princípio o ideário de igualdade, liberdade e fraternidade.Analisarei a história da tortura no Brasil, partindo do Brasil-colônia, passando por Brasil-império e depois Brasil-república. Serão coletados dados também das Ordenações Filipinase do Regime Militar.Será verificado o processo de evolução jurídica da tortura, e a previsão desta no sistemajurídico, análise da lei e sua interpretação na sociedade atual, através de instrumentos comoa Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal, que é compostapelo Princípio da Legalidade.Investigarei Pactos Internacionais que o Brasil aderiu ou até mesmo é signatário eConvenções interamericanas para prevenir e punir a tortura 5
  6. 6. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011Será dado um enfoque detalhado na Lei nº 9.455/1997, visto que é a lei que trataespecificamente do assunto tratado na pesquisa, avaliando os pontos mais relevantes.RESULTADOS E DISCUSSÃODesde 1832, com a vigência do primeiro código de processo criminal, tem-se tentado abolira tortura como forma de produção de provas no processo de investigação. A prática deviolência e opressão era voltada contra todas as classes baixas, como forma de garantir ocontrole social. A elite fazia o uso da força para subjugar classes menos abastadas. Apolítica usada, era a do medo, na qual, eram, os subversivos, obrigados a responder tudo oque lhes era interrogado, e se não o fizesse, seriam torturados até que se chegasse a umaconclusão quanto ao crime praticado, sendo os torturados culpados ou inocentes.Este assunto em constante discussão, origem da atual violência e emprego da tortura estádiretamente enraizada no processo civilizatório iniciado a partir da colonização portuguesa ede seu ordenamento jurídico calcado na aplicação de penas corporais como punição para osdiversos delitos.No período da ditadura militar, conforme explana Marco Antônio Basso em seu livro: Tortura,evolução histórica, jurídica e social, “os averiguados, ao chegarem à entrada dacarceragem, se deparavam com a seguinte mensagem pregada na parede: ‘Contra a pátria,não há direitos’, diante desta afirmação espetacularmente aviltadora dos direitos individuaisdo homem, já era possível fazer um pré-julgamento do que estava por vir: a submissão aoprincípio investigativo do pau. [...] além dessa falta de vontade de apurar as acusações, detortura praticada pelos órgãos policiais.”Até o final do mandato de Emíio Garrastazu Médici, nos anos de 1969 a 1974, conhecidoscomo “os anos negros da ditadura”, como nos ensina Marco Antonio Basso, em seu livroTortura, evolução histórica jurídica e social, “o Brasil ficou conhecido pelas constantesviolações aos direitos fundamentais do cidadão, especialmente caracterizada pelasconstantes sessões de tortura, perseguições ideológicas, exílio, cassações e extermínios.”“Pela análise psicológica de Alfredo Naffah Neto, o momento vivido pela sociedade naquelemomento e naquelas circunstâncias, o Estado estava adquirindo poder ilimitado e tirânico, oque resultou na instauração de pânico e terror na população reprimida que poderia chegar àparanóia. Era como se o espaço social passasse a ser povoado por olhos e ouvidos portodos os lados, não se identificavam mais os traidores, todos potencialmente eram, pois operigo estava por toda a parte.” 6
  7. 7. Universidade Presbiteriana MackenzieO que frequentemente ocorria, era a confusão feita pela igreja entre o pecado e o crime.Estava previsto no ordenamento que, os tormentos seriam realizados para obter confissãodo acusado toda vez que tivesse somente um indício, o qual deveria ser contundente obastante em apontar a autoria. Para que se condenasse a pessoa, seria necessária aratificação perante o juiz, sob pena de ser aplicada nova sessão de tortura.“Anistiados ambos os lados e terminada a repressão política, o Brasil iniciou caminho parasua redemocratização, porém a edição da lei da anistia, de diversos tratados internacionaise, até mesmo da constituição-cidadã de 1988, não tiveram o condão de acabar com a‘cultura do pau’ ou ‘sociologia do cacete’, como meio mais eficaz da polícia, especialmenteda polícia judiciária solucionar os crimes que lhe eram comunicados.”Conforme os anos passavam, a sociedade evoluía, porém, na mesma proporção, passava aser subjugada pelo Estado, órgão idealizado para proteção dos homens, que tornava-se omaior violador dos direitos do indivíduo. Por este motivo, no período medieval, apesar daexistência da estrutura feudal, haviam direitos humanos, sendo esses caracterizadossempre pela limitação do poder estatal.A consagração normativa dos direitos fundamentais, ocorreu na França, na qual estavaexpresso em seu artigo 9º a seguinte afirmação: “todo homem é suposto inocente enquantonão for declarado culpado, se for indispensável detê-lo, todo rigor que não seja necessáriopara lançar mão a sua pessoa, deve ser severamente coibido por lei. Só deve estabelecerpena escrita e evidentemente necessária; e ninguém poderá ser punido se não em virtudede disposição de lei, promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.”Até o momento da declaração de 1789, não havia uma carta de direitos que cuidavaexpressamente da tortura, porém, esta existia de forma indireta em todas as declaraçõesredigidas até aquele momento, desta forma, criou-se a Convenção Contra a Tortura eOutros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos e Degradantes, e a ConvençãoInteramericana para Prevenir e Punir a Tortura.Mesmo adotando essas convenções interamericanas, o Brasil permaneceu inerte paraadotar providências legislativas necessárias para criminalizar tal ação criminosa.De acordo com o livro Tortura, evolução histórica, jurídica e social de Marco Antônio Basso:“na oportunidade de assinatura de ambas as convenções, vigorava tão e somente apenas oCódigo Penal Brasileiro, que somente se refere à prática da tortura como modalidade dequalificadora no caso do delito de homicídio e da agravante genérica, ao considerar-se atortura ou outro meio insidioso ou cruel escolhido pelo agente, em enumeração que incluitambém o uso de venenos, de fogo, de explosivos ou de meios asfixiantes.” 7
  8. 8. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011Diante da ausência de uma norma específica para o crime de tortura, a punição era feitaatravés de uma adequação do fato a outros tipos penais que estão intimamente ligados àtortura, como: maus-tratos, constrangimento ilegal, lesão corporal, exercício arbitrário ouabuso do poder, lei do abuso de autoridade e a Constituição Federal. A proibição da torturapassou novamente a ser tratada como matéria constitucional, por ser considerada crimeconstitucional hediondo de acordo com João José Leal.A Constituição Brasileira foi considerada avançada conforme informa Clóvis Mello: “a LeiMaior brasileira foi muito avançada, no seu tempo, ao menos em palavras; excetuando-seas constituições suecas e norueguesas, de 1814, ninguém mais proibia expressamente, nomundo, a tortura. A americana e a francesa falavam por alto em maus-tratos. As demais,nada.”Porém, o avanço social perdurou apenas até a constituição de 1891, que não fez mençãoalguma a prática da tortura, e da mesma forma ocorreu com todas as próximasconstituições. Este quadro foi alterado somente com a redemocratização e a promulgaçãoda Constituição-Cidadã de 1988, que ocorreu nova previsão como norma constitucionalcomo direito fundamental de todo cidadão brasileiro ou dos demais que estejam em solobrasileiro: a dignidade humana com a abolição total e irrestrita das práticas de tortura. E emrelação às provas, a Constituição Federal consagrou a inadmissibilidade do uso judicial dequalquer prova que tivesse sido obtida por meio ilícito.Marco Aurélio de Mello expõe seu parecer quanto à generalização da norma referente àtortura com as seguintes palavras: “a simples menção à tortura, sem que se defina ocomportamento suficiente ao configurá-la, deixa ao sabor da capacidade até mesmo intuitivadaquele que exerce o ofício judicante o alcance da norma penal, a conclusão sobre aprática, ou não, do crime ao qual o contexto jurídico-constitucional impõe consequências dasmais gravosas, como são o afastamento da graça, do indulto, e da anistia, da fiança, oelaste cimento da prisão temporária e o cumprimento da pena, na sua integridade, noregime fechado, a insegurança graçará e, o que é pior, o julgamento das ações penaiscorrerá a conta da formação do julgador.”O ato de torturar é a negação arbitrária dos direitos humanosCONCLUSÃODe acordo com a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de Tortura: "Constrangeralguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou 8
  9. 9. Universidade Presbiteriana Mackenziemental; Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violênciaou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigopessoal ou medida de caráter preventivo".A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito tem comofundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - osvalores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político, como dita aConstituição Federal.De acordo com o artigo Art. 5º desta mesma constituição, “Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eà propriedade, nos termos seguintes: [...]III - ninguém será submetido à tortura nem atratamento desumano ou degradante; XLIII - a lei considerará crime inafiançável einsuscetível de graça ou anistia a prática da tortura [...].”Apesar dos resguardos jurídicos, questiona-se a respeito da fiscalização eficiente para ocombate de tal crime, bem como uma sanção efetiva sobre aqueles que não respeitamestas leis. Porém, há interesse do Estado em investigar crimes de tortura e fazer a lei sercumprida? É preferível investir em treinamentos de profissionais competentes na busca decriminosos ou deixar esses crimes às escuras, ficando em uma sociedade estagnada, quenão evolui com seu ideal de justiça, pois não vê solução para crimes que ferem princípiosprimordiais como o da dignidade da pessoa humana?A resposta parece obvia, mas a realidade é que se toma o caminho mais estúpido. Ao invésde investir em profissionais competentes que se empenham eficientemente na investigaçãode crimes, não ferindo os princípios constitucionais, utiliza-se o valor destinado a esse fimcom quaisquer outros interesses. Justamente por este e outros motivos, pode-se observarque é constante nas leis e declarações referentes à tortura que, a limitação do poder estatalé essencial, para que não haja o livre arbítrio do Estado, agindo de forma convenientesomente para si, e esquecer os anseios do povo, passando por cima dos princípiosconstitucionais.É preciso olhar para a sociedade e enxergar realmente o que ela anseia, porém, não bastacriar normas buscando sanar os problemas sociais e não cuidar efetivamente para quetenham eficácia na sociedade que está imposto. 9
  10. 10. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011REFERÊNCIAS• Basso, Marco Antonio, Tortura, Evolução Histórica, Jurídica e Social: a Tutela do DireitoFundamental e a Dignidade Humana, São Paulo, Scortecci, 2007.•Beccaria, cesare. Dos Delitos e das Penas. Tradução José Cretella Junior e Agnes Cretella.São Paulo. Revista dos Tribunais Ltda, 1996.• Coimbra, Mário, Tratamento do Injusto Penal de Tortura – São Paulo, Editora Revista dosTribunais, 2002.•Consagração Normativa de Direitos Humanos Fundamentais, França em 26 de agosto de1789.• Fernandes, Ana Maria Babette Bajer e Fernandes, Paulo Sérgio Leite, Aspectos Jurídico-penais da Tortura – Belo Horizonte: Nova Alvorada Edições Ltda., 1996.•JURICIC PAULO. Crime de Tortura. Editoria Juarez de oliveira•NAFFAH NETO. Poder, vida e morte na situação de tortura. Esboço de uma fenomenologiado terror.Contato: jessimayra@hotmail.com e capano@gregoricapano.com.br 10
  11. 11. Universidade Presbiteriana MackenzieIMAGENSAs imagens expostas a seguir, foram tiradas na visita ao “Torture Museum”, localizado narua Singel 449, Amsterdam, na data de 19.04.2011, pela autora do presente trabalho.A Cadeira da Bruxa - Cadeira usada na prática de tortura, para retirar das mulheresconfissões de bruxaria. Sua característica comum era ser coberta por espetos afiados noassento, nas costas, nos braços e nos pés. Era um instrumento básico no arsenal dosinquisidores. 11
  12. 12. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011Máscara da Infâmia – Este não era exatamente um instrumento de tortura. Na verdade elaservia para que a pessoa passasse vergonha publicamente. A pessoa normalmente eraamarrada a um poste onde os passantes poderiam torturar ocasionalmente. 12
  13. 13. Universidade Presbiteriana Mackenzie¹ Expressão usada pelo autor Paulo Sérgio Pinheiro referindo-se aos funcionários públicos,tais como, policiais, delegados, entre outros que agem de forma abusiva usando de torturapara conseguirem a resposta que procuram, mas que nem sempre é a correta, emPINHEIRO, Paulo Sérgio. Tortura: a omissão das elites. São Paulo: Folha de São Paulo, 30de outubro de 2000. 13

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