Resumo Direito Penal I - 3° Período.

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Resumo Direito Penal I - 3° Período.

  1. 1. RESUMO PARA PROVA – DIREITO PENALNOÇÕES GERAIS SOBRE O DIREITO PENAL:• Conceito: sistema de controle social. Derivado das relações humanas. O crime é umfenômeno social.• Função: restabelecer a paz social. – comportamentos humanos definidos como crimese combatidos (pena máx. De 30 anos). – medida de segurança não é pena, mas simuma sanção penal.• Bens jurídicos – valores essenciais para viver em sociedade. Todo comportamento queofende os bens jurídicos é tratado pelo dto. O dto penal existe para proteger os bensjurídicos mais importantes e não todos os bens jurídicos assistidos pelo dto civil,trabalhista, etc. o dto penal seleciona comportamentos humanos que ofendem bensjurídicos importantes.• CONCEITO DE CIENCIA DO DTO PENAL:cabe registrar que a doutrina mais moderna diferencia o dto penal de ciência do dto penal, jáque esta consiste em um conjunto de princípios e conhecimentos ordenados metodicamentede modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas penais.• CONCEITO FORMAL DE DTO PENAL:segundo Damásio Evangelista de Jesus, pode ser definido como um conjunto de normas queligam o crime como fato, à pena como consequência e disciplinam também as relaçõesjurídicas derivadas para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela dodto de liberdade em face do poder de punir do Estado.• CONTEÚDO DO DTO PENAL – comportamentos humanos:Conceito de dto penal sobre aspecto material (conteúdo): segunda Fernando Capez, é osegmento de ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentoshumanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valoresfundamentais para a convivência social, e descreve-los como infrações penais culminando-lhesem consequência as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementarese gerais necessárias a sua correta e justa aplicação.CIENCIAS CRIMINAIS:• Função: proteger a sociedade por meio dos bens jurídicos.DTO PENAL:• Função: promover a proteção da sociedade por meio da proteção dos bens jurídicosmais importantes.• Características:Pertence ao dto publico – supremacia do interesseCiência cultural – faz parte do dever serCiência normativa – conjunto de normasCiência valorativa – valores – bens jurídicos – valoração da penaCiência finalista – finalidade – proteger sociedadeSancionador – impõe sanções (penas ou medidas)Complementar – protege bens jurídicos e auxilia outros ramos do dtoExcepcionalmente constitutivo – somente ele protege bens jurídicos que sãoprotegidos só pelo dto penal. EX: integridade física protegida exclusivamentepelo dto penal.DTO PENAL: conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo doEstado, tendo em vista os fatos de natureza criminal, as medidas aplicáveis e quem
  2. 2. pratica. O dto penal é ciência cultural, normativa, valorativa e finalista. - segundoMagalhães Noronha.• DTO PENAL OBJETIVO:Aspecto geral/ normas. É o próprio ordenamento jurídico. Dto aplicado de forma geral.Conjunto de noras reconhecidas pela sociedade.• DTO PENAL SUBJETIVO:Dto de punir do Estado = poder/dever. Poder exclusivo do Estado de aplicar o dto penal aocaso concreto quando ocorre a pratica de um delito – é o poder de resolver o conflito. JUSPUNIEND.• DTO PENAL COMUM:É o dto penal comum a todo mundo. Aplicado a todos. A todo cidadão brasileiro.• DTO PENAL ESPECIAL:É o dto penal aplicado a uma determinada categoria. A uma classe de pessoas por meio deórgãos especiais. EX: dto penal militar. (o dto penal eleitoral não é do dto penal especial.Principalmente porque a justiça eleitoral é constituída por juízes da justiça comum).OBS: não confundir DTO PENAL COMUM E ESPECIAL com legislação penal comum (o códigopenal) e especial/esparsa/extravagante (diversas leis que tratam de crime, mas não estãoinseridas no código penal, e sim no diploma normativo do mesmo).• DTO PENAL SUBSTANTIVO:É o que gera conteúdo. (não existe visão ultrapassada)• DTO PENAL ADJETIVO:São as formalidades do dto penal. Porém um é independente do outro.• DTO PENAL DE FATO:Aquele que tem como objetivo a conduta praticada pelo agente, levando em consideração osaspectos pessoais apenas no momento da definição da pena. Considera o FATO.• DTO PENAL DO AUTOR:Visa punir o individuo levando em consideração a pessoa. É aquele que procura punir ocidadão pura e simplesmente em seus aspectos pessoais. EX: nazismo.EVOLUÇÃO HISTORICA DO DTO PENAL E AS ESCOLAS PENAIS: (não cai na prova)• Tempos primitivos:Não tinha concepção de dto penal. Existia concepção de crime (castigo/punição).Vingança privada – AUTOTUTELA:Desproporcional / Lei de talião/ Responsabilização pela culpaVingança divina – influência da religião no dto.(crime = pecado/ sanção = salvar a alma)Vingança pública – Poder Publico (vingança publica) – liberdade – Estado queresolve. Responsabilidade – JUS PUNIEND – o Estado pune. Surgiu porque ocrime gerava desordem – punir com rigor para dar exemplo. Para proteger opoder e reprimir o crime. O homem interfere na liberdade do outro.
  3. 3. *Dto Penal Romano – PODER PATRIARCAL: é o chefe de família quem decidi. Poder de sançãonas mãos do pai. Elementos subjetivos – dolo e culpa.*Dto Penal Germânico – PRODUÇÃO PROBATÓRIA: preocupação com as provas. Aplicação dapunição desde que seja comprovado. Substituíram juramento em praça pública.Ordálias – meio de prova para sustentar uma condenação. /duelos.*Dto Canônico – FORÇA DA IGREJA CATÓLICA: reprime as ordálias. Crime é prejudicial para asociedade. Ideia de penitenciárias em uma sala para se arrepender e voltar para a sociedade.Ideia de recuperar o indivíduo por meio do arrependimento Cumprimento de penas – ideiahumanitária.• Período Humanitário:Solidifica a ideia humanitária. Influencia do iluminismo – final do séc. XVIII – correntehumanitária. Deixa de lado a pena cruel – buscando recuperar o individuo. – “vigiar e punir”ESCOLAS PENAIS – correntes de pensamento jurídico que estudam o crime (pensamentosjurídicos filosóficos).• Escola Clássica: final do Séc. XVIII – crime era resultado do livre arbítrio.• Escola Positivista: (Lombroso- criminologia) – crime é herança genética. Nascecriminoso. Teoria do delinquente nato – Lombroso aprimorou.• Escola Técnico-jurídica: (principalmente na Itália) – crime é aquilo que está na lei.Separação do dto penal e da criminologia.• Escola Correcionista: o foco é a pena com fins de correção do indivíduo. Dto do autordo crime de se recuperar.• Escola Mista: nova defesa social – para a sociedade viver de forma harmoniosa eladeve permitir que o indivíduo retorne a vida social. Deve se adaptar. Sociedade temque mudar de postura para que a ressocialização ocorra.DIREITO PENAL DO BRASIL:• Brasil Colônia: ordenações portuguesas (afonsinas, manuelinas, cód. de DomSebastião, Filipinas = 1º código penal a ser aplicado no Brasil).• Império: 1824= constituição imperial/ 1830= código criminal do império –genuinamente brasileiro. ( aboliu esquartejamento, mutilação, mas manteve pena demorte apenas para escravos).• República: código criminal 1890 = código da república (abolição da pena de morte) –consolidação de leis penais em 1932 (Vicente de Piragibe).• Código Penal de 1940 (decreto lei nº 2848/1940 – editado por Getúlio Vargas) – entraem vigor em 1942.DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO:Enrico Ferri – o crime é biopsicossocial.1963 – Welson Hungria: criar novo código penal brasileiro. Porém este nãoentra em vigor, pois é revogado e ao invés de criar novo código é adaptadopara modificar o antigo.Lei 17209/84 – reformulou o código penal de 1940 – modificou a parte geraldo código penal. Surge lei 7210/84 – lei de execuções penais.Código penal vem sempre sofrendo alterações – modificações legislativas.
  4. 4. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS:• Princípios Explícitos:Estão expressos na constituição.Principio da Dignidade da Pessoa Humana (de maior relevância se tratando deordenamento jurídico) – art. 1º § 3 da CF. – fundamento da RepúblicaFederativa do Brasil / fundamento do Estado democrático de Direito.*é o mais importante princípio. – clausula geral.*todos os outros princípios emanaram deste*CONCEITO: extremamente subjetivo – característica implícita ao indivíduo. O Estado devepropiciar condições dignas aos indivíduos em todos os aspectos. Estado deve respeitar adignidade de cada um (preservar). Tratamento humano digno.Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (lei ordinária) – art. 5º §39 da CF eart. 1º do CP. – para se definir uma ação como crime é necessário uma lei. Sóse define o que é crime (determinado comportamento) pela lei. (segurançapara o cidadão, pois limita o poder estatal).*CONCEITO: o principio da legalidade assegura que determinado comportamento humanosomente poderá ser considerado crime se existir uma lei escrita que assim o defina e lheimponha a consequente sanção penal. Desta forma tal principio faz da lei penal fonte exclusivada criação de crimes, constituindo-se também em uma efetiva limitação do poder punitivo doEstado. “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE” – não há crime, não há pena sem lei.*este princípio pode ser analisado em cinco dimensões:1ª: não há crime, não há pena sem lei prévia: exigência de que a lei penalincriminadora seja anterior a pratica do fato.2ª: não há crime, não há pena sem lei escrita: exclui a admissibilidade dos costumescomo criadores de tipos penais.3ª: não há crime, não há pena sem lei estrita: é inadmissível o uso da analogia parafundamentar uma condenação penal.4ª: não há crime, não há pena sem lei certa: diz respeito a necessidade da lei penaldefinir o crime de forma clara e precisa.5ª: não há crime, não há pena sem lei necessária: impõe que só deve haver a criaçãode um tipo penal quando outros ramos do dto não forem suficientes para promoveruma efetiva proteção do bem jurídico atingido pelo comportamento.Princípio da Anterioridade – vide explicação a respeito de lei prévia. (princípioda legalidade – 1ª dimensão) -Exigência de que a lei penal incriminadora sejaanterior à prática do fato.Princípio da Irretroatividade da Lei Penal: (retroagir = agir no passado)*CONCEITO: segundo este princípio a lei penal em regra, abrange os fatos praticados após suacriação, não podendo retroagir para prejudicar o réu. Todavia se a lei penal for benéfica paraeste, será possível sua retroatividade.*se a lei for BENÉFICA para o réu ela pode agir no passado, se for MALÉFICA não poderetroagir, isto porque normalmente as leis não são benéficas para os réus, mas sim para puni-los, por isto a lei da irretroatividade.Princípio da Responsabilidade Pessoal: (princípio da pessoalidade ouintranscendência = não ultrapassar/ passar) – art. 5º § 45 CF.*a pena jamais pode passar para outra pessoa*CONCEITO: a pena é exclusiva do condenado. Logo, em caso de morte deste, não passarápara seus sucessores ainda que seja uma pena de multa. Tal regra não se aplica aresponsabilidade civil de reparar os danos causados pelo crime. Assim, se o condenado morrer
  5. 5. os seus sucessorespoderão ser acionados para responder pelos danos até o limite do que foiherdado. OBS.: bem de família é inalienável – casa em que moram.Princípio da Individualização da Pena: Art. 5º § 46 – vai regular aindividualização da pena.*dar para cada indivíduo a pena que é sua por direito. Pena justificada para aquela pessoaindividualmente. Cada caso e cada pessoa têm suas peculiaridades e devem ser levadas emconta. ( art. 59 CP – pena base).*CONCEITO: é um dto do condenado de receber uma pena definida com base nascircunstancias do crime que ele praticou e também com base em circunstancias pessoais. Esseprincípio pode ser observado em 3 momentos:1º: quando o legislador escolhe a pena do crime (ex: furto: 1 a 4 anos).2º: quando o juiz define a pena (ex: peculiaridades do caso e do réu – pena de 3 anos)3º: quando da execução da penaPrincípio da Humanidade – art. 5º III, XLVII, XLVIII, XLIX – humanizar as penas.*garantia da sua integridade física*inconstitucional qualquer tipo de pena não digna (tortura, prisão perpétua, pena de morte).*CONCEITO: deve ser dado ao condenado um tratamento humanizado para permitir a suarecuperação. Desta forma é proibido, por exemplo, a prática de tortura, aplicação de penas demorte salvo em caso de guerra declarada, penas cruéis, de trabalhos forçados ou de caráterperpétuo (principio da humanização das penas) – entre outras restrições.Princípio da Presunção de Inocência – art. 5º LVII.*só se considera culpado após transito em julgado.*CONCEITO: ninguém pode ser considerado culpado antes do transito em julgado da sentençapenal condenatória. Logo, qualquer privação de liberdade antes deste transito deve ter ocaráter cautelar.• Princípios Implícitos:Não estão expressamente na constituição, estão subentendidos, implicitamente.Princípio da Intervenção Mínima (ULTIMA RATIO– ultima alternativa):*dto penal só deve ser utilizado quando extremamente necessário.*CONCEITO: o dto penal deve ser a ultima ratio. Logo, deve atuar somente quando os demaisramos do dto revelarem-se incapazes de promover a devida proteção dos bens jurídicos maisimportantes para a vida em sociedade. Este princípio orienta e limita o poder incriminador doEstado, preconizando que a criação de um crime só deva ocorrer quando for extremamentenecessário.Princípio da Fragmentariedade:*Dto penal tem por objetivo a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a vida emsociedade (um fragmento).*CONCEITO: segundo este princípio o dto penal tem por objeto a proteção de apenas umaparcela dos bens jurídicos, aquela dos bens mais importantes para a vida em sociedade. É porisso que é considerado como fragmentário.Princípio da Culpabilidade:*uma pessoa só pode ser considerada culpada se for verificado o dolo e a culpa.*CONCEITO: segundo este princípio só haverá responsabilização penal quando o autor docomportamento tiver agido com dolo ou pelo menos com culpa.
  6. 6. Princípio da Insignificância – vai abranger os crimes de bagatela.*CONCEITO: para que haja crime exige-se lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídicoprotegido pelo dto penal. Em alguns casos, entretanto a lesão ou ameaça é tão insignificanteque não há interesse para o dto penal de intervir no caso. É o que acontece nos chamadoscrimes de bagatela.OBS 1: não confundir crime insignificante (bagatela) com os crimes de menor potencialofensivo descritos na lei 9099/95 como crime cuja pena máxima não são superiores a 2anos e todas as contravenções penais.OBS 2: segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da insignificância éuma excludente de tipicidade.Princípio da Adequação Social:*CONCEITO: segundo este princípio, condutas que passam a ser socialmente aceitas outoleradas podem deixar de ser objeto do dto penal. Tal princípio implica em uma seleção decomportamentos feita pelo legislador com base nas manifestações sociais. (ex: o adultério quedeixou de ser considerado crime).*OBS: segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da adequação social é umaexcludente de tipicidade.Princípio da Efetiva Proteção dos Bens Jurídicos (princípio da ofensividade ouda lesividade):*CONCEITO: só será objeto do dto penal os comportamentos humanos com potencial delesionar ou de ameaçar de lesão determinado bem jurídico de forma significativa.Princípio da efetividade:*CONCEITO: segundo este princípio para que o dto penal seja efetivo ele deve ser, via deregra, preventivo e somente quando for necessário repressivo.*se com a ameaça de punição (coerção) conseguir diminuir os crimes.Princípio da Proporcionalidade:*CONCEITO: a pena deve ser proporcional à gravidade do delito.Princípio do NE (NON) BIS IN IDEM – se restringe a esfera penal.*ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime*CONCEITO: ninguém pode ser condenado na esfera penal mais de uma vez pelo mesmocrime, o que não impede uma responsabilização na esfera cível ou na administrativa.Princípio da Confiança:*todos nós devemos confiar que nosso próximo vai agir de acordo com a lei.*CONCEITO: segundo este princípio todos os indivíduos devem confiar que o seu próximo secomportará de acordo com a lei e visando a harmonia social.Princípio da alteridade (transcendência ou transcendentalidade)*diz que o dto não vai se preocupar com um crime que está na mente do individuo, que aindanão posto em prática. O comportamento tem que transcender o indivíduo, atingir outrapessoa, ou um bem jurídico.*CONCEITO: o dto penal só atuará quando o comportamento humano transcender ao seuautor e atingir outra pessoa. É por isso que não se pune o crime na esfera cognitiva mental etambém a autolesão.FONTES DO DTO PENAL:
  7. 7. • Fonte Material: Estado. Cria uma lei que diz que aquele comportamento deve serrespeitado. Art. 22, I, CF – só a União pode legislar sobre o Dto Penal.*a única fonte material de dto penal é o Estado já que a constituição em seu art. 22 § 1ºdetermina ser de competência privativa da União, legislar sobre o dto penal.*RESSALVA: se por lei complementar a União autorizar os Estados membros (ex: SP, BA, RJ)a legislar sobre questões especificas (normalmente regionais) - Art. 22 paragrafo único CF.• Fontes Formais: aquelas que apresentam esse conteúdo (exteriorizam)Pode ser:Direta: Lei (única fonte formal direta)Indireta: costumes e princípios gerais (influenciam na criação das leis).OBS: a equidade (adaptação da norma ao caso concreto), a doutrina e a jurisprudência não sãofontes de dto penal, mas sim formas de interpretação. Também não são fontes do dto penal ostratados internacionais enquanto não forem introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro.ANALOGIA – art. 4º da LINDB.Para se suprir uma lacuna o juiz aplica a lei de um caso semelhante com base na semelhançados dois casos. No dto penal só se utiliza a analogia para beneficio do réu.*CONCEITO: a analogia consiste em um mecanismo de integração da lei por meio do qual ojuiz, com base na semelhança, poderá aplicar uma lei a um caso não regulado por ela. No dtopenal, tendo em vista o princípio da legalidade, não é admissível a aplicação da analogia em setratando de lei penal que incrimina determinado comportamento. Logo, é vedada a analogiapara prejudicar, ou seja, a analogia IN MALAM PARTEM. Por outro lado é admissível no dtopenal a utilização da analogia em se tratando de leis penais não incriminadoras. Assim épossível a analogia para beneficiar ou analogia IN BONAM PARTEM. (ex: art.128 e 181 §1º, CP)LEI PENAL:• Norma: a norma consiste em um mandamento comportamental oriundo do sensocomum de justiça da sociedade. Assim é uma regra proibitiva e não escrita. EX: nãomatar/ é proibido matar.• Lei: por sua vez a lei é uma regra escrita consistindo no meio pelo qual a norma ématerializada e se torna coagente. A lei é descritiva e não proibitiva. EX: matar alguém.Pena de......... -Art 121 CP.CARACTERISTICAS DA LEI PENAL:Deve ser clara e precisa, imperativa (se impor), geral (para todas as situações),impessoal (para todas as pessoas), exclusiva (somente ela define que determinadocomportamento é crime) e via de regra regulará fatos futuros (regula fatos que vãoocorrer).COMPOSIÇÃO DA LEI PENAL INCRIMINADORA:• Preceito primário (comando primário) – COMPORTAMENTO: descreve ocomportamento humano considerado como crime.• Preceito secundário (comando secundário) – SANÇÃO: descreve a sanção penalaplicada.CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL:
  8. 8. Lei Penal Geral = que está no código.Lei Penal Especial = lei fora do código penal, esparsa.• Quanto à classificação:Leis penais podem ser gerais ou especiais: (quanto ao seu RAIO DE ATUAÇÃO)*GERAL: é aquele que vigora em todo território nacional.*ESPECIAL: é aquela que só vigora em uma parte do território nacional. Não há no Brasil leipenal especial, embora não esteja proibida constitucionalmente sua criação.Leis penais podem ser ordinárias ou extraordinárias: (MOMENTO DE VIGENCIA)*ORDINÁRIA: é aquela que vigora em qualquer circunstancia*EXTRAORDINÁRIA (excepcional): é criada para vigorar em situações emergenciais. EX: guerra,calamidades públicas, etc.Leis penais podem ser incriminadoras ou não incriminadoras:*INCRIMINADORA: é aquela que considera determinado comportamento como crime,culminando-lhe a respectiva sanção penal (EX: art. 121, art. 155, art. 171 entre tantos outros).*NÃO INCRIMINADORA: é aquela que não define determinado comportamento como crime,podendo ser subdividida em explicativas, complementares ou permissivas.LPNI Explicativa: é aquela que explica conceitos, esclarecendo o conteúdo de outrasleis penais.LPNI Complementar: é aquela que orienta a forma de aplicação da lei penal com baseem princípios gerais.LPNI Permissiva: é aquela que permite a pratica de determinado comportamentohumano, tipificando/considerando em uma lei como crime, por não considerar ou porisentar o seu autor da pena. Pode ser justificante ou exculpante:-JUSTIFICANTE: diz que não é crime, não se considera.-EXCULPANTE: isenta o autor da pena, não se pune.Lei penal em branco (norma penal em branco): é aquela que para ser aplicadanecessita de complementação por parte de outra norma, e se divide em:*LP em branco HETEROGENEA (ou propriamente dita, ou própria, ou em sentido estrito): éaquela cujo complemento normativo advém da fonte legislativa diversa. EX: lei 11343/2006.*LP em branco HOMOGENEA (ou em sentido amplo, ou imprópria): é aquela cujocomplemento normativo advém da mesma fonte legislativa (assim até 2009). A lei penal embranco homogênea subdivide-se em heterovitelina/ heterólogae homovitelina/ homóloga:HETERÓLOGA: é aquela cujo complemento vem da mesma fonte, mas está em outralei. – EX: art. 236 CP.HOMÓLOGA: é aquela cujo complemento vem da mesma fonte e está na mesma lei. –EX: art. 312 e 327 CP.OBS 1: A LEI PENAL EM BRANCO AO AVESSO é aquela cujo tipo penal (comportamento)considerado crime está completo, mas a sanção penal aplicada fica a cargo de outra lei (EX: lei2889/56 – lei de genocídio. Utiliza para o crime de genocídio as penas descritas no cód. Penalpara os crimes de homicídio, lesão corporal grave e aborto).OBS 2: não confundir LEI PENAL EM BRANCO com tipo penal aberto. Já que aquela necessita decomplementação, e este ultimo necessita de interpretação, análise, estudo. EX: lei penal embranco – lei de drogas / tipo penal aberto – estupro (interpretação).
  9. 9. ESPECIES DE INTERPRETAÇÃO PENAL: (não cai na prova)• Quanto aos sujeitos:Autentica ou legislativa: realizado pelo legisladorDoutrinária: realizada pela doutrina (não tem força vinculante)Jurisprudencial: realizada pelos julgadores (juiz, desembargador, ministros)• Quanto aos meios:Gramatical ou literal: feita com base nas palavras da leiLógica: EX: matar alguém – o lógico é que se refere a matar uma pessoa.Teleológica: finalidade – com base na finalidade da lei.Sistemática: lei como integrante do sistema do ordenamento jurídicoHistórica: de acordo com evolução histórica, dados históricos.• Quanto aos resultados obtidos:Declarativa: não amplia nem restringe o alcance da leiRestritiva: reduz o alcance da leiExtensiva: amplia o alcance da leiAnalógica: feita com um caso concreto comparando com um modelo decomportamento descrito na lei para se identificar se a lei é aplicável =comparação e se for semelhante a lei regula. (identificar os fatos que vão serregulados pela lei, além daqueles que já foram descritos anteriormente).LEI PENAL NO TEMPO:• Quando o crime foi praticado (DATA)• A lei é benéfica ou maléfica (BENEFICIA OU NÃO O RÉU)OBS: vacatio legis: 45 dias território nacional/ exterior 03 meses – é a regra, salvo quando vierexpresso na lei outro prazo para sua vigência.EXTRATIVIDADE DA LEI PENAL E O CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO:• Se tratando de LEI PENAL NO TEMPO deve-se observar o momento em que o crime foipraticado e qual a lei mais benéfica.• A lei penal benéfica poderá retroagir para beneficiar o réu sendo aplicada então afatos praticados antes de sua vigência. Do mesmo modo poderá ultragir sendoaplicada mesmo depois de ter sido revogada para fatos praticados durante suavigência e ainda não julgados. Assim a lei penal mais benéfica pode ser retroativa eultrativa, logo é uma lei EXTRATIVA. – LEI PENAL EXTRATIVA: somatório daretroatividade + ultratividade.NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA (nova lei incriminadora): lei nova que passa aconsiderar como crime determinado comportamento humano que antes nãoera. Por ser prejudicial NÃO RETROAGE.ABOLITIO CRIMINIS (abolição do crime): lei nova que deixa de considerardeterminado comportamento como crime, conforme dispõe art. 2º CP. Logo,por ser mais benéfica, RETROAGIRÁ independente da situação processual doréu e ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado penal condenatória.OBS: pela abolitio criminis desaparecerão os efeitos penais do delito. Todavia permanecerãovalidos os efeitos civis.
  10. 10. NOVATIO LEGIS IN PEJUS (nova lei prejudica): lei nova que continuaconsiderando o comportamento como crime e dá a ele um tratamento maissevero, sendo assim NÃO RETROAGE. Geralmente ocorre quando a leiaumenta pena ou seu tipo, cria circunstâncias agravantes ou causas deaumento de pena, ou extingue circunstâncias atenuantes, causas dediminuição de pena ou de extinção de punibilidade.NOVATIO LEIS IN MELLIUS (nova lei em melhoria – beneficio): lei nova quecontinua considerando o fato como crime, mas é mais benéfica que a anteriore sendo assim, RETROAGE. Geralmente ocorre quando a lei diminui penas, criacircunstâncias atenuantes ou causa de diminuição de penas, extinguecircunstancias agravantes ou causas de aumento de pena.LEI PENAL INTERMEDIARIA (a lei do meio):Sendo a lei intermediária a mais benéfica poderá retroagir ou ultragir.CONJULGAÇÃO DE LEIS PENAIS:• Conceito: a conjugação de leis penais consiste na possibilidade do juiz aplicar as partesmais benéficas de 2 ou mais leis penais ao caso concreto. EX: lei 9072/90 – lei decrimes hediondos, que foi alterada pela lei 11464/2007, e o art. 112 da lei 7210/84 –lei de execuções penais.• A doutrina e a jurisprudência são divergentes quanto a possibilidade de conjugação(combinação) de leis penais. Uma corrente sustenta não ser esta possível já que ojulgador estaria criando uma terceira lei. De outro lado, outra corrente sustenta serpossível a combinação com base na orientação constitucional de aplicação da lei penalmais benéfica.LEIS TEMPORARIAS E EXCEPCIONAIS:• Conceito: leis temporárias são aquelas com prazo de vigência pré-determinado. Já asexcepcionais são aquelas criadas para vigorar em situações de emergência (guerras,calamidades, etc). Encerrando o prazo de duração ou cessada a situação emergencialestas leis se auto revogam. Além disso, serão sempre ultrativas, ou seja, regularam osfatos praticados sob sua vigência, mesmo depois de revogadas, e ainda que surja umalei ordinária mais benéfica (esta lei que possa surgir não irá poder retroagir neste caso,mesmo que seja mais benéfica porque a situação em que surgiu, o contexto édiferente do anterior, que era uma situação especial, excepcional).RETROATIVIDADE E A LEI PENAL EM BRANCO:• Em relação alei penal em branco e seu complemento aplica-se a regra geral daretroatividade ou da ultratividade da lei penal mais benéfica.RETROATIVIDADE E A LEI PROCESSUAL PENAL: a regra é o tempo rege o ato.• Em se tratando da lei processual penal a regra é que ela será aplicada desde logo,permanecendo validos os atos praticados sob vigencia da lei anterior. Logo, para a leiprocessual vigora, via de regra, o princípio do tempo rege o ato ( a lei surgiu e é elaque vai reger o ato a partir daquele momento. Os atos anteriores foram regidos pelalei anterior e tem sua validade mantida).TEMPO DO CRIME: sobre o tempo do crime existem 3 teorias, são elas:• Teoria da ação ou atividade: é aquela que considera como tempo do crime o momentoda ação ou omissão, não importando o momento do resultado.
  11. 11. • Teoria do resultado ou efeito: é aquela que considera como tempo do crime omomento da consumação, ou seja, do resultado.• Teoria mista ou da ubiquidade: é aquela que considera como tempo do crime tanto daação ou omissão quanto o do resultado.O BRASIL ADOTOU NO ART. 4º DO C.P. A TEORIA DA AÇÃO OU ATIVIDADE.OBS: nos crimes permanentes (sequestro, cárcere privado, extorsão mediante sequestro)tanto a ação quanto a consumação se prolongam no tempo. Logo, surgindo uma lei nova maissevera, ela poderá ser aplicada, pois o crime continua sendo praticado. O mesmo ocorre nocaso do crime continuado.LEI PENAL NO ESPAÇO:Existem crimes que transcendem as fronteiras(ex: crimes de trafico de pessoas/drogas internacional).PRINCIPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO:• Principio da territorialidade- art. 5º caput CP: aplica-se a lei penal brasileira aos crimespraticados no território nacional ressalvada as situações previstas em tratados,convenções e regras do dto internacional. Por conta disso a doutrina o chama deprincipio da territorialidade temperado.• Principio da nacionalidade ou personalidade: aplica-se a lei penal do país de origem doautor ou da vítima, não importando o local do crime, assim pode se falar emnacionalidade ativa (art. 7º, II alínea B do CP) quando a lei aplicada é a do país doautor, ou nacionalidade passiva (art. 7º, III CP) quando a lei aplicada é a do país deorigem da vítima.• Principio da proteção ou da competência real (art. 7º, I do CP): aplica-se a lei penal dopaís de origem do bem jurídico atingido pelo crime não importando o local deste ou anacionalidade do agente.• Principio da competência universal ou da justiça cosmopolita (art. 7º, II, alínea A e paraalguns doutrinadores art. 7º §1º alínea D do CP). Segundo este principio existemcrimes que quando praticados ofendem a humanidade. Logo poderá ser aplicada a leipenal de qualquer país que tenha interesse em reprimi-lo.• Principio da representação ou do pavilhão – art. 7, II,alínea C do CP. Segundo esteprincipio aplica-se a lei do país da matrícula da aeronave ou embarcação privada emterritório estrangeiro quando aí não sejam julgados os crimes praticados a bordo.TERRITÓRIO:• Mar territorial: para o dto penal12 milhas náuticas do ponto de mais baixa maré. Apartir de 12 milhas para frente o dto penal já considera mar internacional, alto mar.• Espaço aéreo: existem 3 teorias:Teoria da absoluta liberdade do ar = céu é de ninguém. Todos podem usar.Teoria do alcance das baterias antiaéreas ou dos prédios mais elevados =território vai até o prédio mais alto ou até onde alcançar uma bala de canhão.Teoria da coluna atmosférica = reprodução do território para cima – projeçãodo território até a estratosfera. *ESTA É A ADOTADA PELO BRASIL.
  12. 12. *para fins de dto penal embaixadas e consulados não são considerados extensões do territórionacional.*aeronaves e embarcações publicas ou a serviço do pode publico são consideradas extensõesdo território nacional aonde quer que se encontrem conforme orienta o parágrafo 1º do art.5º do CP.*também é considerado extensão do território brasileiro as aeronaves e embarcações privadasou mercantes que se encontrem em alto mar ou no espaço aéreo correspondente. (conformea 2ª pare do parágrafo 1º do art. 5º do CP).*passagem inocente: se a aeronave ou a embarcação estrangeira estiver de passagem pelomar territorial ou espaço aéreo correspondente, vigora a regra da passagem inocente. Logo,ocorrendo um crime a bordo será aplicada a lei da bandeira da aeronave ou embarcação _ leeiestrangeira).LUGAR DO CRIME:A adotada pelo Código Penal brasileiro é a Teoria Mista ou da Ubiquidade que une as teoriasda ação e do resultado.MACETE: L = lugar do crimeU = ubiquidade (teoria)T = tempo do crimeA = ação (teoria)EXTRATERRITORIALIDADE:descreve situações em que a lei brasileira se aplica a fatos que nãoforam praticados dentro do território nacional, mas que ainda assim o Brasil se reserva odireito de julgá-los.• EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA - Art. 7º , inciso I do CP: prevê a aplicaçãoda lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro (são os casos deextraterritorialidade da lei penal) e refere-se aos casos de extraterritorialidadeincondicionada, quando éobrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometidofora do território brasileiro:-Contra a vida ou a liberdade do presidente da república.-Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do distrito federal, de estado, deterritório, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquiaou fundação instituída pelo poder público;-Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;-De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Nesta últimahipótese adotou-se o princípio da justiça ou competência universal.Em todas essas hipóteses o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda queabsolvido ou condenado no estrangeiro.• EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA – Art. 7º inciso II do CP: prevê trêshipóteses de aplicação da lei brasileira a autores de crimes cometidos no estrangeiro.São os casos de extraterritorialidade condicionada, pois dependem dessas condições:-Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.-Crimes praticados por brasileiro. Tendo o país o dever de obrigar o seu nacional acumprir as leis, permite-se a aplicação da lei brasileira ao crime por ele cometido noestrangeiro.-Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou depropriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
  13. 13. Depende, portanto, das condições a seguir relacionadas:-Entrada do agente no território nacional;-Ser o fato punível também no país em que foi praticado. Na hipótese de o crime tersido praticado em local onde nenhum país tem jurisdição (alto mar, certas regiõespolares), é possível a aplicação da lei brasileira.-Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição-Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estarextinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.O art. 7º, § 3º, prevê uma última hipótese da aplicação da lei brasileira: a do crimecometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Exige o dispositivo outrasduas condições: que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição e quehaja requisição do ministro da justiça.PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO:Pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quandodiversas, ou nela é computada, quando idênticas.Se forem idênticas as penas - a pena cumprida no estrangeiro será abatida na querestar fixada no BrasilSe elas forem diversas - aquela cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena impostano Brasil, a critério a ser adotado pelo juiz.

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