20161028 DW Debate:Tributação Sobre O Património E As Garantias Do Consumidor
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O documento discute a tributação sobre propriedade imobiliária em Angola. Apresenta os principais impostos sobre imóveis urbanos e as garantias dos contribuintes, como o direito de audição e reavaliação de imóveis. Também identifica problemas no sistema tributário angolano como legislação obsoleta e concentração de receitas fiscais.
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- 1. DW – Development Workshop Luanda, 28 de Outubro de 2016 A TRIBUTAÇÃO SOBRE O PATRIMÓNIO E AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
- 2. 1 TEMAS “ ENQUADRAMENTO HISTÓRICO TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRÉDIO URBANOS ” “ ” GARANTIAS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE “ ”
- 3. 2 PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO SISTEMA ▪ Legislação diversa e obsoleta ▪ Dupla tributação ▪ Parafiscalidade Obsolescência e reduzida competitividade ▪ Fraco atendimento ao contribuinte ▪ Poucos recursos humanos ▪ Justiça tributária ineficaz Administração pouco moderna e eficiente ▪ Petróleo responsável por ~70% da receita ▪ Receita não petrolífera de poucas grandes empresas ▪ Luanda responsável por +90% da receita não petrolífera Elevada concentração de receitas FONTE: Ministério das Finanças de Angola; PERT
- 4. 3 OBJECTIVOS CENTRAIS Diversificação da fonte de receitas do estado Angolano Garantia de maior justiça tributária e social, bem como redistribuição equitativa da riqueza Criação de condições para o desenvolvimento económico, harmonioso e sustentado da República de Angola
- 5. 4 DIPLOMAS APROVADOS Principais desafios da Reforma Tributária Angolana • Modernização do Sistema Tributário • Potenciação da receita fiscal não petrolífera • Fomento da diversificação da economia Novos Códigos Transversais Revisão dos principais Códigos Tributários
- 6. 5 AGT RESULTA DA CONSOLIDAÇÃO DA DNI, SNA E PERT NUMA ESTRUTURA ÚNICA DNI PERT SNA
- 7. 6 ESTRUTURA ORGÂNICA DA AGT Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração Gabinete de Comunicação Institucional Gabinete de Planeamento Estratégico e Cooperação Internacional Gabinete Jurídico Gabinete de Auditoria e Integridade Institucional Direcção dos Serviços Administrativos Centro de Estudos Tributários Direcção de Serviços Aduaneiros Direcção de Serviços Fiscais Direcção de Grandes Contribuintes Direcção de Tributação Especial Conselho de Administração Direcção de Recursos Humanos Direcção Técnica Serviços Regionais Fiscais Serviços Regionais Fiscais Serviços Regionais Tributários
- 8. 7 FORAM CRIADAS 7 REGIÕES TRIBUTÁRIAS Foram definidos 7 Serviços Regionais Tributários A constituição de 7 regiões permite: Garantir nível adequado de ligações rodoviárias entre províncias Limitar o número máximo de Repartições Tributárias por região Assegurar distribuição equilibrada das regiões tributários 1 23 4 6 7 5 Cabinda Uíge Bengo Benguela Namibe Huíla Bié Lunda Norte Malange Lunda Sul Moxico Cuando CubangoCunene Cuanza Sul Zaire Luanda Cuanza Norte Huambo Direcção Regional Departamento Administrativo Departamento de Serviços Fiscais Departamento Técnico Tributário Departamento de Serviços Aduaneiros Serviços Regionais Fiscais Serviços Regionais Fiscais Repartições Fiscais Serviços Regionais Fiscais Serviços Regionais Fiscais Delegações Aduaneiras Serviços Regionais Fiscais Serviços Regionais Fiscais Postos de Atendimento Fiscal Serviços Regionais Fiscais Serviços Regionais Fiscais Postos Aduaneiros Gabinete de apoio ao Director Regional Cada Serviço Regional Tributário tem uma estrutura autónoma Fonte: Estatuto Orgânico da AGT
- 9. 8 TEMAS “ ENQUADRAMENTO HISTÓRICO TRIBUTAÇÃO SOBRE O PRÉDIO URBANO ” “ ” GARANTIAS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE “ ”
- 10. TRIBUTAÇÃO SOBRE O PRÉDIO URBANO Rendas de imóveis Detenção de imóveis 25% (taxa efectiva de 15%) 60% da renda contratual • Estado • Estados estrangeiros • Organizações religiosas • Associações de utilidade pública 0% 0,5% Até 5 milhões de AKZ Valor do imóvel deduzido de 5 milhões de AKZ Taxa Base de tributação Isenções Impostos sobre Sujeito passivo • Senhorio • Arrendatário • Subarrendamentário • Proprietário • Usufrutuário • Beneficiário do direito de superfície
- 11. OUTROS IMPOSTO SOBRE O PRÉDIO URBANO SISA SELO 2% sobre o valor da venda Valor do declarado • Estado • Estados estrangeiros • Organizações religiosas • Associações de utilidade pública 0,4% 0,3% Valor do contrato arrendamento Contrato de Compra e Venda de imóvel Taxa Base de tributação Isenções Impostos sobre Sujeito passivo • Adquirente • Adquirente • Arrendatário • Subarrendatário • Ou por quem tenha o interesse económico • Estado • Contra prestações devidas para aquisição de moradia familiar
- 12. 11 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES IPU Proprietário/Senhorio • Declaração anual dos rendimentos. • Pagar o imposto liquidado. • Promover a inscrição ou actualização matricial do prédio. Arrendatário com CO • Reter o imposto no momento do pagamento das rendas. • Entregar o imposto retido ao fisco. • Fazer chegar o comprovativo ao senhorio.
- 13. 12 CALENDÁRIO FISCAL IPU RENDA (retenção na fonte) • IPU renda : até ao dia 30 do mês seguinte ao do efectivo pagamento da renda IPU PATRIMÓNIO • Declaração e pagamento Janeiro e Julho • Quando em 4 prestações Janeiro, Abril, Julho e Outubro • Declaração modelo 1 de IPU: Janeiro do ano seguinte • Declaração modelo 5 de inscrição alteração de imóvel: Mês seguinte a conclusão da obra, utilização do imóvel, licença de habitabilidade e para o adquirentes de prédios omissos na matriz até ao ano seguinte desde a aquisição
- 14. 13 TEMAS “ ENQUADRAMENTO HISTÓRICO TRIBUTAÇÃO SOBRE O PRÉDIO URBANO ” “ ” GARANTIAS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE “ ”
- 15. 14 GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES Artigos 85º, 133º, 134º, 147 e 9º do CIPU c/ redacção do DP nº 81/11 de 25 de Abril Os contribuintes gozam das garantias gerais previstas do CGT e no CIPU: • Exercer o Direito de audição. (art. 85º do CGT) • Requerer a reavaliação dos imóveis, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação do valor patrimonial estabelecido pela Repartição Fiscal • Em Janeiro do ano seguinte, desde que tenham decorridos 3 anos sobre a última avaliação, salvo no caso de sinistro. (n.º 1 do art. 9º do DP nº 81/11, de 25 de Abril) • Reclamar de sinistros no prazo de 60 dias, a contar da data em que o sinistro se tenha verificado. (134º do CIPU) • Reclamar de quaisquer outros actos relacionados à matriz, a todo tempo. (art. 133º do CIPU)
- 16. LAD-204019120719 • Não pagar impostos que não tenham sido estabelecidos de acordo com a Constituição; • Não ser a mesma matéria colectável tributada mais de uma vez, em relação ao mesmo imposto; • Reclamar administrativamente, nos termos da lei, da fixação da matéria colectável e da liquidação; • Recorrer hierarquicamente, dos demais actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos; • Impugnar judicialmente a liquidação, com fundamento em qualquer ilegalidade,; • Impugnar judicialmente todos os restantes actos da Administração Tributária lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos; GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES ( CONT. 1)
- 17. LAD-204019120719 • Obter junto dos tribunais a condenação da Administração Tributária à realização das prestações materiais a que o contribuinte tiver direito; • Obter junto dos tribunais, o reconhecimento dos seus direitos ou interesses legítimos em matéria tributária; • Exercer, o direito de acção em virtude do incumprimento das obrigações assumidas pela Administração Tributária em contractos fiscais; • Exercer o direito de acção com vista à concretização da responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária; • Opor-se e reclamar em processo de execução fiscal; • O direito à fundamentação e notificação da liquidação e demais actos que alterem a posição jurídica do contribuinte; GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES (CONT.2)
- 18. LAD-204019120719 • O direito de audição; • Os direitos à prestação de informações, à consulta de documentos, à extracção de certidões e ao acesso aos processos individuais; • A confidencialidade dos actos relativos à sua situação tributária; • O direito a juros indemnizatórios; • O direito a juros de mora; • O direito à informação vinculativa; • O direito à informação genérica. • os direitos de reclamar ou impugnar o apuramento da matéria colectável ou da liquidação GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES (CONT. 3)
- 19. 18 N/O Tipologia dos Prédios Total frequência Relativa 1 Casa convencional1 4.091.260 95% 2 Apartamento 111.721 3% 3 Vivenda 88.478 2% 4.291.459 100% Número de Prédios por Tipologia "2º Censo" FONTE: Censo 2014 Total N/O Provincia Vivenda Casa convencional1 Apartamento Total frequência Relativa freq.Rel. Acumulada 1 Luanda 54.210 1.275.152 49.465 1.378.827 32% 32% 2 Huambo 5.586 406.815 3.289 415.690 10% 42% 3 CuanzaSul 1.705 366.199 2.046 369.950 9% 50% 4 Benguela 6.527 346.533 6.619 359.679 8% 59% 5 Huila 4.881 239.747 3.068 247.696 6% 65% 72.909 2.634.446 64.487 2.771.842 65% XXX 15.569 1.456.814 47.234 1.519.617 35% 100% 88.478 4.091.260 111.721 4.291.459 100% XXX As5ProvínciascomMaiorNúmeroPrédios FONTE:Censo 2014 Sub-total Outras Prov. Total Vivenda – toda habitação duradoura, normalmente com um quintal, cuja construção obedece as normas de arquitectura e de urbanização, tais como, saneamento, casas de banho ligada a rede de esgotos, instalações eléctricas e canalização de água. Casa convencional – toda habitação que tenha quartos, casa de banho e cozinha, dentro ou fora de casa, e que tenha sido construída com materiais duráveis, que podem ser de bloco de cimento, adobe, tijolo, chapas de zinco, losalite, telhas e placas de betão. Apartamentos – toda habitação independente, situada em prédio ou lotes de construção vertical
- 20. 19 N/O Provincia Total prédios inscritos frequência Relativa freq.Rel. Acumulada 1 Luanda 28.768 52% 52% 2 Benguela 13.799 25% 76% 3 Huambo 7.976 14% 91% 4 Namibe 1.866 3% 94% 5 Cuanza Norte 896 2% 96% 53.305 96% XXX 2.443 4% 100% 55.748 100% XXX As 5 Províncias com Maior Número de Prédios Inscritos FONTE: Consulta bases das matrizes das RFs Sub-total Outras Prov. Total N/O Provincia Total de Prédios Total prédios inscritos % Prédios Inscritos 1 Benguela 359.679 13.799 3,8% 2 Namibe 62.803 1.866 3,0% 3 Luanda 1.378.827 28.768 2,1% 4 Huambo 415.690 7.976 1,9% 5 CuanzaNorte 51.161 896 1,8% 2.268.160 53.305 2,4% 2.023.299 2.443 0,1% 4.291.459 55.748 1,3%Total As 5Províncias comMaiorNúmero Relativo de Prédios Inscritos FONTE: Censo 2014e consultabases das matrizes das RFs Sub-total Outras Prov.
- 21. 20 N/O Provincia Receita frequência Relativa freq.Rel. Acumulada 1 Luanda 26.000.601.359 94% 94% 2 Benguela 691.076.947 2% 97% 3 Huíla 280.856.367 1% 98% 4 Zaire 141.699.040 1% 98% 5 Huambo 136.461.069 0% 99% 27.250.694.782 99% XXX 393.067.230 1% 100% 27.643.762.012 100% XXX As 5 Províncias com Maior Volume de Receitas em 2015 Sub-total Outras Prov. Total
- 23. OBRIGADO Muito obrigado. Júlio César Londa