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Considerações acerca do ITR 2012

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CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ITR 2012, por Dr. Paulo D. Junqueira

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Considerações acerca do ITR 2012

  1. 1. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ITR 2012 ✪ Paulo Daetwyler JunqueiraBASE LEGALA Emenda Constitucional nº 42/2003 criou a possibilidade de 100% doproduto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade TerritorialRural ser destinada aos Municípios onde os imóveis estão situados,desde que estes absorvam as competências de fiscalização e cobrançadeste tributo, mediante convênio (Lei nº 11.250/05).O ITR pode ser cobrado pelo município conforme prescreve os Decretos6.433/2008; 6.62/2008 e 6.770/2009, e pela Resolução CGITR n. 3 de07/07/2008.O Regimento Interno do CGITR prescreve no art. 1° que os municípiostem poderes para fins de fiscalização, de lançamento, e de cobrança doITR, de que trata o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal.A Resolução CGITR n° 3, de 01/03/2012 resolve no seu art. 1° instituiro Programa de Fiscalização do valor da terra nua declarado noDITR, incidente em malha fiscal para municípios conveniados comobjetivo de efetuar o controle e acompanhamento do VTNdeclarado em DITR.No que tange à administração do ITR, a competência é da SRF,podendo esta celebrar convênios com órgãos da administraçãotributária das unidades federadas, visando delegar competência paraa cobrança e o lançamento do ITR (art. 17, Lei 9.393/96).O acréscimo do inciso III, ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal,regulamentado pela lei 11.250/2005, autoriza a União delegar ao DistritoFederal e os Municípios, através de convênios, as atribuições defiscalização, lançamento e cobrança do ITR.Vê-se, portanto, que a nova ordem jurídica criou a possibilidade daSecretaria da Receita Federal, através de convênios com o DistritoFederal e Municípios, delegar as atribuições de fiscalização,lançamento dos créditos legalmente constituídos e cobrança doimposto, mediante a observância da legislação federal aplicável àespécie. Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 8333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com
  2. 2. JU N Q U EIR A & ASSOCIAD OS CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – TributáriaIMPLICAÇÃO DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIOPortanto, uma vez feita opção pela integralidade da arrecadação doITR, cada município tem essa competência e com um grande fatorque lhe favorece, estão mais próximos dos imóveis rurais, maispróximos do contribuinte, e terão mais facilidade para fiscalizar asáreas e arrecadar o tributo. Tal fato já fez com que o valor do VTNaumentasse substancialmente, chegando em alguns casos, a maisde 300%.Desta forma, a Receita Federal permite, a partir do estabelecimento doconvênio, que os municípios tenham acesso às informaçõesdeclaradas pelos proprietários dos imóveis rurais e assim possamaveriguar se os dados declarados estão de acordo com a realidadedo imóvel.Assim, se a Prefeitura tiver convenio regular com a RFB a suaINTIMAÇÃO tem respaldo legal.A iniciativa da Prefeitura em fazer malha fina em determinados imóveisesta em consonância a Resolução CGITR n. 3 anteriormente relatada.O valor da terra nua-VTN, por hectare determinado pelo Estado oupelo Município deve estar consubstanciado por força legal emDecreto ou por determinação das Secretarias de Agricultura ou daFazenda, embasados em laudos técnicos realizados por empresaspublicas ou profissionais habilitados. Vejam alguns exemplos:  Uberaba/MG: http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,19531;  No Estado do Rio de Janeiro http://sistemafaerj.com.br/images/VTN/vtn_12.pdf.  em Naviraí/MS http://www.navirai.ms.gov.br/node/4321.  No Estado de São Paulo http://ciagri.iea.sp.gov.br/nia1/precor.aspx?cod_tipo=1&cod_sis=8A única maneira de se questionar um valor de imposto de VTN éatravés de Laudo Técnico realizado por profissional habilitado e queatenda as normas da ABNT 14.653, parte 3 – imóveis rurais. Taislaudos eivados de muitas complexidades faz com que a RFB os Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 8333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com
  3. 3. JU N Q U EIR A & ASSOCIAD OS CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributáriaquestionem sempre, pois o atingimento das normas impostas sãodifíceis. Os laudos além de conter as provas dos valores de terras nuastem na norma legal a imposição de se demonstrar o uso e ocupação domesmo.IMPORTANTE = Quem tem competência para analisar e julgar ésomente RFB, cabendo a prefeitura a competência para a cobrançae o lançamento do ITR (art. 17, lei 9.393/96).Assim, é de suma importância verificar se o seu município onde selocaliza o imóvel rural está inserido no convênio com a RFB, pois oVTN será o por ele atribuído. A consulta pode ser realizada noendereço:http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/TermoITR/controlador/controleConsulta.aspÁreas ambientais: no ITR 2012 essas áreas deverão ser declaradascom base no Código Florestal anterior, pois as declarações de uso eocupação do solo se referem ao ano anterior de 2011.Assim, quando você fizer a declaração do ITR precisará ter de pronto asseguintes respostas à RFB: 1. As áreas ambientais existem de fato? A RL esta averbada? Tem ADA do IBAMA? 2. As áreas de uso do solo e a produção vegetal podem ser comprovadas com levantamento topográfico e notas fiscais? O rebanho pode ser comprovado com atestado de vacinação e notas fiscais de entrada e saída? 3. Se uma os mais perguntas não puderem ser respondidas muito cuidado, pois o aumento do imposto que você pagou pode ser multiplicado por 1.000.✪ Paulo Daetwyler JunqueiraDiretor da JUNQUEIRA & ASSOCIADOS CONSULTORIA RURAL Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 8333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com

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