CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05

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CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05

  1. 1. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 1 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS 1. De acordo com o regulamento do ICMS/MS, uma pessoa que não é o contribuinte deve pagar o ICMS relativo à determinada operação ou prestação, na condição de responsável. NÃO é o responsável pelo pagamento do ICMS Art. 45. São responsáveis, pessoalmente, pelo pagamento do ICMS devido: I - o Armazém Geral e o depositário a qualquer título, nas saídas ou nas transmissões de propriedade de mercadoria ou bem importados depositados por contribuinte de outra unidade da Federação Art. 46. São responsáveis pelo pagamento do ICMS, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua II - o Armazém Geral e o depositário a qualquer título, que recebam para depósito ou guarda ou dêem saída à mercadoria ou ao bem importado sem documentação fiscal ou acompanhados de documentos fiscais inidôneos (A) o armazém geral, na saída de mercadoria depositada por contribuinte deste Estado. (B) o transportador, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal. (C) aquele que não efetivar a exportação de mercadoria recebida para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno. (D) o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subsequentes. (E) o sócio remanescente ou o seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
  2. 2. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 2 2. As alíquotas internas hipotéticas das mercadorias de origem nacional a seguir relacionadas, praticadas pelo Estado de Mata Grosso do Sul, são respectivamente: sal 7%; confecções 18%; óleo diesel 7%. Supondo que contribuintes do regime normal de apuração tenham efetuado, em uma determinada data, as seguintes vendas: Atacadista Daniel, localizado em Dourados-MS, vendeu R$ 100.000,00 de sal ao supermercado de Brasília-DF;12%x100 = 12.000 Indústria Isaías, localizada em Três Lagoas-MS, vendeu R$ 100.000,00 de confecções à empresa distribuidora de energia elétrica do Acre;12.000 Distribuidora Ezequiel, localizada em Aquidauana, vendeu R$ 100.000,00 de óleo diesel a posto de combustíveis de Palmas-TO. Art. 155, X - não incidirá b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica O valor total do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso do Sul referente a essas operações é (A) R$ 21.000,00. (B) R$ 32.000,00. (C) R$ 24.000,00. (D) R$ 25.000,00. (E) R$ 14.000,00.
  3. 3. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 3 3. A ocorrência de algumas situações pode resultar em suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS pelo Superintendente de Administração Tributária. Isoladamente, NÃO leva à suspensão da inscrição Art. 36. A suspensão dar-se-á por prazo de até cento e oitenta dias, nas seguintes hipóteses II - pelo Superintendente de Administração Tributária, quando o contribuinte: a) sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou do qual se tornou responsável; b) reiteradamente, deixar de apresentar a GIA ou documento equivalente, bem como, se usuário do sistema eletrônico de processamento de dados ou de equipamento de controle fiscal, deixar de entregar o arquivo magnéticoexigido pela legislação; (Nova redação dada pelo Decreto nº 11.151, de 24.03.2003. Efeitos a partir de 25.03.2003.) c) desacatar, comprovadamente, a autoridade fiscal ou, deliberada e repetidamente, motivar embaraço à fiscalização; d) sendo produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de contrato, deixar de renová-lo antes do seu vencimento; e) deixar de comunicar à Secretaria de Fazenda, no prazo regulamentar (art. 7º), qualquer alteração cadastral. f) for responsável por outros acontecimentos que, a critério do Superintendente de Administração Tributária, contrariem o interesse público relativamente à arrecadação ou à fiscalização do imposto. (A) a sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou do qual se tornou responsável. (B) sendo produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de contrato, deixar de renová-lo antes do seu vencimento (C)afaltadopagamentodoimpostodevidoemrazãodesuasatividades (D) deixar de comunicar à Secretaria de Fazenda, no prazo regulamentar , qualquer alteração cadastral. (E) desacatar, comprovadamente, a autoridade fiscal ou, deliberada e repetidamente, motivar embaraço à fiscalização.
  4. 4. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 4 4. De acordo com o artigo 15 do regulamento do ICMS e Art. 18 da Lei 1.810/97, são elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS: I. o valor correspondente a seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição, assim entendidos os condicionados a evento futuro e incerto II. o valor correspondente a juro, multa e atualização monetária, recebido pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência do seu clienteart. 16 nao faz parte do icm III. o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação configure fato gerador de ambos os impostos e é realizada entre contribuintes com produto destinado a industrialização ou comercializaçãoart. 16 nao faz parte do icms VI. o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese em que a operação configure fato gerador de ambos os impostos, e a mercadoria ou o bem destinem-se ao consumo ou ao ativo fixo do adquirente, contribuinte ou não do imposto.Art. 155 XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Está correto o que se afirma APENAS em (A) II, IV . (B) I, II e IV. (C) III, IV (D) I, II e III. (E) I, IV
  5. 5. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 5 5. São sujeitos passivos por substituição tributária: anexo 03 art 2 (A) o revendedor local, relativamente às mercadorias adquiridas em outra unidade da Federação, nos casos em que o remetente nao seja substituto tributário deste Estado (B) o atacadista ou o distribuidor localizados em outra unidade da Federação, mesmo não inscritos no Cadastro de Contribuinte deste Estado.Qdo inscritos (C) O Exportadoro importador (D) o adquirente, em licitação pública, quanto aos produtos importados do exterior e apreendidos ou abandonados (E) o industrial, referente a comercialização de telha e tijolo cerâmicosexceto 6. De acordo com o anexo IV ao regulamento, deverão ser inscritos no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), EXCETO A) as cooperativas. B)as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de transporte intramunicipal C) as sociedades civis de fim econômico D) os órgãos da Administração Pública E) as instituições financeiras e as seguradoras 7. Certo fabricante, substituto tributário pela legislação do ICMS/MS, remeteu para um atacadista Estabelecido dentro do Estado, uma partida de mercadorias de sua fabricação, com o ICMS retido antecipadamente. Os dados dessa operação foram os seguintes: − valor da mercadoria FOB: R$ 10.000,00 − valor do IPI: R$ 2.000,00 − valor do frete efetuado por terceiro e pago pelo atacadista: R$ 1.000,00 − margem de valor agregado fixado para a mercadoria na legislação: 45% − alíquota do produto nas operações internas: 17%
  6. 6. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 6 Com base na legislação do ICMS, a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido por antecipação, nessa ordem, são: (A) R$ 18.850,00 e R$ 1.233,00 (B) R$ 18.850,00 e R$ 1.504,50 (C) R$ 18.850,00 e R$ 1.332,00 (D) R$ 17.400,00 e R$ 972,00 (E) R$ 11.000,00 e R$ 180,00 8. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS cobrado em operações ou prestaçõesanteriores. Com relação a esses créditos é correto afirmar que, de acordo com o Regulamento do ICMS: A)O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, está condicionado à idoneidade da documentação . B) Sendo o ICMS destacado a menormaior no documento fiscal, o valor do crédito não compreende o correspondente ao excesso C) O registro de qualquer crédito do ICMS relativo a mercadorias ou bens deve ser feito no período em que se verificar a saidaentrada da mercadoria ou do bem D) dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento quando não consumida no processo de industrializaçãoqdo consumida E) em nenhuma hipótese é permitido o registro extemporâneo do credito.Art.56 Quando não realizado no período a que se refere o artigo anterior, o registro do crédito do ICMS deve ser comunicado, por escrito, à Agência Fazendária do domicílio do contribuinte, até o décimo dia seguinte ao do evento. § 3º O registro extemporâneo do crédito pode ocorrer, também, nos casos de reconstituição da escrita pelo Fisco, ou pelo contribuinte quando por aquele autorizado.
  7. 7. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 7 9. Nos termos da Lei Complementar 87/96 e do RICMS MS, o ICMS incide sobre operações: (A) com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. (B) que destinem ao exterior mercadorias ou serviços. (C) que destinem a outro Estado e Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. (D) movimentação de gado oriunda de parceria pecuária (E) de aquisição, em outro Estado, por contribuinte, de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo fixo 10. Sobre o momento da INCIDÊNCIA do ICMS, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado , considere as proposições abaixo: art. 9 ricms art. 13 da lei 1818 I. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria, a qualquertítulo, de estabelecimento de contribuinte, ainda que destinada a outroestabelecimento do mesmo contribuinte. II. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da entrada no território do Estado de mercadoria ou bem, oriundos de outro Estado e destinados a estabelecimento de contribuinte, para uso, consumo ou ativo fixo III. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do abate de animais, quanto à carne e aos demais produtos e subprodutos resultantes da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor IV. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro demercadoria ou bem importados do exterior. Marque a alternativa CORRETA: A) Somente as proposições I, II e III são verdadeiras. B) Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras. C) Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras. D) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras. E) Todas as proposições são verdadeiras
  8. 8. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 8 11. O ICMS deve ser apurado em período mensal quando: art. 73 A) nas entradas de produtos sujeitos à substituição tributária, sem a retenção do ICMS na origem, em estabelecimentos de contribuintes beneficiários de Regimes Especiais de pagamentoquinzenal B) nas saídas interestaduais de produtos, quando promovidas por contribuintes detentores de Regime Especial de pagamentoquinzenal C) relativamente ao ICMS retido por contribuintes substitutos industriais estabelecidos neste Estado, ou importadores D) em relação às mercadorias objeto de remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade da Federaçãoquinzenal E) nas importações do exterior de bens ou mercadorias, por quaisquer contribuintes deste Estado; a vista de cada operacao 12. De acordo com a Lei 1.810;97, as alíquotas do ICMS são, respectivamente, de: art. 41 ___ nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias a agência de publicidade do Estado do Espírito Santo. ___ nas operações internas com armas . ___ nas prestações internas de serviços de comunicação. ___ nas operações internas com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh. ___ nas prestações interestaduais de serviço de transporte para contribuinte industrializador baiano. A) 12%; 18%; 17%; 20%; e 12%. B) 17%; 7%; 17%; 20%; e 7%. C) 12%; 25%; 27%; 25%; e 7%. D) 17%; 25%; 27%; 20%; e 12%. E) 12%; 7%; 25%; 12%; e 7%.
  9. 9. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 9 13. Considerando as alíquotas do ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta. ( ) sempre que ocorrer entrada de mercadoria importada do exterior, a alíquota aplicável é a interestadual. ( ) sempre que ocorrer prestação de serviços de transporte contratado no exterior, a alíquota aplicável é a interestadual. ( ) sempre a alíquota interna será superior à alíquota interestadual. A) F, F, F B) V, V, V C) F, F, V D) V, F, V E) F, V, V 14. Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir livros e documentos e prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e a não embaraçar a ação fiscal, EXCETO: art. 126 ricms A) os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais; B) as empresas de transporte que não façam do transporte profissão lucrativa C) as companhias de armazéns gerais; D) as empresas de administração de bens; E) as administradoras de centros comerciais e “shopping centers“ 15. A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS acarretará: (A) ineficácia da lei que concede remissão; (B) inconstitucionalidade da lei que concede remissão; (C) inexistência da lei que concede remissão; (D) irregularidade da lei que concede remissão; (E) ineficiência da lei que concede remissão
  10. 10. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 10 16. São imunes dos impostos estaduais os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o. (A) discos, disquetes, conjuntos para jogos, fitas de áudio ou vídeo, e outros produtos similares. Cuidado: art. 150, VI, e) CF. E)fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Emenda 75 -2013 (B) os serviços dos partidos políticos (C) o papel destinado à impressão de periódicos (D) os templos religiosos (E) o patrimônio dos municípios 17. Julgue os itens a seguir. ( ) A fiscalização direta ou ostensiva de estabelecimentos ou de pessoas, inclusive a fiscalização de mercadorias em trânsito, é privativa do Fiscal de Rendasart. 123 paragrafo 1 ricms ( ) Qualquer autoridade fiscal que tomar conhecimento de início de fiscalização sem a lavratura do correspondente termo é obrigada a representar para efeito de instauração de procedimento administrativo contra o Agente Fiscal de Rendas para apuração de responsabilidade funcional. Art. 229. O Fiscal de Rendas que, em função do cargo, tenha conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, fica responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Estadua
  11. 11. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 11 ( ) O fisco poderá utilizar dispositivo de segurança, exceto lacre, na verificação de mercadoria, bem móvel, livro, documento, impresso ou qualquer outro papel, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.Inclusive lacre Assinale a alternativa que possua a sequência correta. a) VVV b) FVF c) VFF d) FVV e) VVF 18. O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização, quando: art. 137 A) repetidamente incidir em infração B) deixar de entregar, por período superior a noventa dias, documento ou declaração exigidos pela legislação 60 dias C) notificado para exibir livros e documentos, o fizer nos prazos concedidos nao o fizar D) recolher ICMS devido, nos prazos estabelecidos. Nao recolher E) reincidentemente, tiver bens, mercadorias ou documentos apreendidos como resultado de dolo ou má-fé, mesmo que não tenham sido comprovados. comprovados Para responder às questões de números 19 e 20 considere as seguintes informações: A Indústria Brothers, localizada em Campo Grande - MS, adquire por R$ 1 milhão, da Fábrica de Máquinas C. Lopes, localizada em Poços deCaldas/MG, uma prensa e a instala no setor produtivo de seu parque industrial, em operação sujeita ao ICMS. Em relação ao ICMS incidente nessa operação interestadual, considere que ambas as alíquotas internas do imposto dos Estados envolvidos sejam de 17%, que não haja isenção alguma nessa operação, nem no Estado remetente, nem no Estado destinatário.
  12. 12. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO NEONONLINE.COM.BR 12 19. A Indústria Brothers deve pagar ao fisco do Estado de Mato Grosso do Sul. (A) R$ 60.000,00 (B) R$ 90.000,00 (C) R$ 100.000,00 (D) R$ 180.000,00 (E) R$ 200.000,00 20. A fábrica demáquinas C. Lopes deve pagar ao fisco mineiro (A) R$ 200.000,00 (B) R$ 180.000,00 (C) R$ 120.000,00 (D) R$ 90.000,00 (E) R$ 70.000,00

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