Adolescentes em conflito com a lei - Guia de referência para a cobertura jornalística. Realização: ANDI Apoio: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

1. S
Salvador, 2013

2. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O ECA prevê seis tipos de medidas socioeducativas para
adolescentes em conflito com a lei:
I. Advertência
II. Obrigação de reparar o dano
III. Prestação de serviços à comunidade
IV. Liberdade assistida
V. Semiliberdade
VI. Internação

3. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O ECA não prevê punição para adolescentes em conflito
com a lei.

4. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Os atos infracionais realizados por adolescentes não
atingem 10% di total de crimes praticados no Brasil há
décadas. A ampla divulgação dos atos infracionais na
imprensa é que dá a impressão de que esta é uma
prática comum.

5. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Os adolescentes são responsáveis por grande parte da
violência praticada no País.

6. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
De todos os atos infracionais praticados pelos
adolescentes, segundo Ilanud, somente 4% são
homicídios. A grande maioria dos atos infracionais
(cerca de 62,8%) são contra o patrimônio.

7. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Os adolescentes estão ficando cada vez mais
perigosos, cometendo crimes mais graves.

8. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Não é o tamanho ou grau da pena que estimula ou
desestimula o crime. A redução da violência se dá pela via
de acesso às políticas públicas; diminuição das
desigualdades; fortalecimento de valores cooperativos e
mudanças de padrões culturais, dentre outros.

9. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Somente com a diminuição da idade penal e
imposição de penas a adolescentes, em patamar
elevado, haverá uma diminuição da violência nessa
faixa etária.

10. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADE
Quando apreendido em flagrante por furto, o adolescente é
conduzido por policiais militares para delegacia
especializada da infância e da juventude e pode ficar
internado provisoriamente por 45 dias até que haja
decisão judicial sobre a autoria. Já um adulto poderia
responder em liberdade à acusação.

11. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADE
Adolescentes não têm direito à redução de pena por
bom comportamento, prescrição por ação do tempo ou
por capacidade demonstrada de readaptação ao
convívio social, como prevê o Código Penal em relação
aos adultos.

12. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADE
Infratores na faixa etária de 12 a 17 anos não gozam
do benefício de não ter um processo aberto quando
as causas são consideradas irrelevantes, como
acontece com os adultos.