O documento discute a Proposta de Emenda Constitucional 171/93 que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação da PEC e terá 40 sessões para dar seu parecer antes da votação no plenário. Organizações como a Rede Nacional de Defesa do Adolescente se posicionam contra a redução da maioridade penal.

1. Redução da Maioridade Penal
PEC 171/93
Roda de conversa
SENAC
23 de abril de 2015

2. PEC 171/93
• Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
171/1993, que altera a redação do artigo 228 da
Constituição Federal, para reduzir de dezoito para
dezesseis anos a maioridade penal.
• Aprovada dia 31 de março pelo Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados - A comissão especial terá
o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu
parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo
Plenário da Câmara em dois turnos.

3. • As medidas socioeducativas são:
• advertência,
• reparação de danos,
• prestação de serviços à comunidade,
• liberdade assistida,
• semiliberdade e
• internação,
• No município de Campinas estão instalados equipamentos
da Fundação CASA, órgão estadual, responsável pela
execução da medida socioeducativa de internação. Os
programasserviços de medida socioeducativa de meio
aberto – prestação de serviços a comunidade e liberdade
assistida - estão municipalizados desde 2010 e são
executados por organizações não governamentais,
cofinanciadas pelo poder público. A semiliberdade –
medida de privação de liberdade, responsabilidade
estadual – não tem equipamento de execução na cidade de
Campinas

7. RENADE
Rede Nacional de Defesa do Adolescente
em Conflito com a Lei
• Campanha “Adolescente é pra viver”
• Para o Levante Popular da Juventude, reduzir a maioridade penal
não é a solução para enfrentar o problema da violência no país. “A
discussão que temos feito é que essa é mais uma pauta
conservadora, encabeçada pelas bancadas da Bala e Evangélica, que
acredita que quanto mais prender e reprimir mais resultados em
termos de segurança pública vai existir. E pra nós, do Levante, é
exatamente o contrário, são as faltas de educação, de esporte e de
lazer, que o Estado não garante nas periferias, que culmina em uma
situação da juventude ficar à mercê do assédio do tráfico. A
redução da maioridade não resolve o problema, pelo contrário
aprofunda e culpabiliza a juventude preta e pobre das periferias,
que é que no final das contas vai arcar com tudo isso”, destaca o
coordenador nacional do Levante, Thiago Pará.

13. “LUGAR DE CRIANÇA É PRESA NA ESCOLA
Sou a favor do aumento da maioridade escolar.
Isso mesmo, lugar de criança é presa na Escola (das 8h às 17h) e sendo torturada por
aulas de Matemática, Português, Ciência, Música, Teatro, Geografia, Química, Física…
Ou tomando banho de sol enquanto fazem Educação Física.
Quando elas começarem a criar asas, trancá-las na biblioteca para aprenderem a
lapidar sonhos.
Nessa cadeia os professores com super salários, super treinamento, super motivados
não deixarão nada, nem ninguém escapar da castigo da sabedoria. Serão tempos
difíceis para a ignorância.
Depois de cumprirem pena e se tornarem cidadãos terão liberdade assistida… Pelos
pais orgulhosos.
Sérgio Vaz”

14. Bibliografia
• http://www.renade.org/noticias-256-renade-inicia-campanha-contra-
reducao-da-maioridade-penal.html
• http://negrobelchior.cartacapital.com.br/2015/03/18/votacao-da-pec-
17193-que-propoe-a-reducao-da-idade-penal-e-adiada-na-ccj/
• http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-
JUSTICA/484871-CCJ-APROVA-TRAMITACAO-DE-PEC-DA-MAIORIDADE-
PENAL.html
• http://www.ibccrim.org.br/
• http://www.ibccrim.org.br/docs/PEC_171_93.pdf