12. LEI COMPLEMENTAR No. 87/96( LEI KANDIR) Art. 60.- Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1o. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitante ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
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28. Decreto 30.515/2011- altera o art. 6o. Do 30.256/2010 que instituiu a ST para rochas ornamentais- (institui 12% para rochas sem similar no Estado/país, após ato do Secretário; Decreto 30.514/2011-altera a ST com sorvetes/picolés e acessórios: BC VLR do prod + 70% x percentual de 7,55% na op. Intera; 14,50% se N,NE, Centro-Oeste e Espírito Santo; 16,50% se S, SE, exceto Espírito Santo; -Decreto 30.512/2011- carga líquida para CNAES operadoras de Serviço de comunicação(tv a cabo, assinatura por microondas, assinatura por satélite); - Decreto 30.511/2011- institui ST por CL para álcool de fins não combustíveis.