MÓDULO 3 – DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (PARTE II)  E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
INTRODUÇÃO <ul><li>Neste módulo, continuaremos nossa caminhada exploratória do vasto art. 5º, da Constituição, alvo de mui...
1 - Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional: <ul><li>No módulo anterior, falamos um pouco sobre este princ...
<ul><li>Incisos seguintes também regulam o direito do indivíduo de recorrer ao Judiciário. O art.5º, XXXVI, por exemplo, e...
<ul><li>1 -  Ato Jurídico Perfeito; </li></ul><ul><li>2 -  Direito Adquirido; </li></ul><ul><li>3 - Coisa Julgada; </li></ul>
ATO JURÍDICO PERFEITO <ul><li>A definição de ato jurídico perfeito encontra-se na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC ...
DIREITO ADQUIRIDO <ul><li>Segundo Caio Mário da Silva Pereira é o direito definitivamente incorporado ao patrimônio do seu...
COISA JULGADA <ul><li>Trata-se da decisão judicial da qual não caiba mais recurso, nos termos do art.6º, §3º, da LICC.  </...
<ul><li>Além disso, temos como decorrência do princípio da jurisdição universal ou única a proibição da criação de tribuna...
<ul><li>A instituição do Júri é regulada no art.5º, XXXVIII. Trata-se de um órgão formado por sete pessoas comuns, do povo...
<ul><li>O Júri examina os fatos e decide pela condenação ou absolvição do réu, através de votações sigilosas (alínea b), s...
Princípio da anterioridade da lei penal: <ul><li>A conduta criminosa só é assim considerada se estiver descrita previament...
<ul><li>Como decorrência do princípio mencionado, temos que a lei penal, portanto, não retroage, ou seja, não abrange fato...
O Racismo e a Constituição de 1988: <ul><li>Embora o Brasil seja considerado um país que acolhe a diversidade, o racismo s...
<ul><li>Como crime inafiançável podemos entender que, aquele que praticar o crime de racismo, não poderá responder ao proc...
<ul><li>A Lei 9459, de 13 de maio de 1997, corrigiu a Lei 7716, de 15 de janeiro de 1989, modificando os artigos1º e 20º e...
<ul><li>Além do racismo, a Constituição também aborda alguns crimes que considera especialmente graves e, por isso, não su...
<ul><li>“ a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, tráfico ilícito...
<ul><li>De acordo com o artigo, todos os que participarem da conduta criminosa serão apenados responderão ao processo sob ...
<ul><li>A – homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e...
<ul><li>Também é considerado crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a or...
Princípio da individualização da pena <ul><li>A aplicação da pena pelo juiz deve respeitar as condições do infrator e ser ...
<ul><li>Privação ou restrição de liberdade; </li></ul><ul><li>Perda de bens; </li></ul><ul><li>Prestação social alternativ...
<ul><li>Privação ou restrição de liberdade – compreende as penas de reclusão, na qual o preso cumpre pena inicialmente em ...
<ul><li>Prestação social alternativa – neste caso, o condenado realizará tarefas em entidades beneficentes, escolas, hospi...
<ul><li>Como dissemos no módulo anterior, a pena de morte é vedada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.8...
<ul><li>O inciso XLVIII estabelece que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do del...
<ul><li>Da mesma maneira que a Constituição veda a pena de banimento, também em seu inciso LI proíbe a extradição (transfe...
Princípio do Devido Processo Legal <ul><li>Os incisos LIV a LXVII trazem diversas garantias processuais penais. A primeira...
<ul><li>O inciso LV trata do princípio da ampla defesa e do contraditório. Vejamos: “ aos litigantes, em processo judicial...
<ul><li>Já ampla defesa abrange o direito de utilização de todos os meios lícitos de prova. As provas obtidas por meios il...
Praticando... <ul><li>Vamos ver como o examinador trata o tema: </li></ul><ul><li>( FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rend...
Solucionando... <ul><li>De acordo com o exposto, podemos verificar que o administrado tem o direito de trazer ao processo ...
Princípio da presunção de inocência <ul><li>Também conhecido como princípio da não culpabilidade, está previsto no inciso ...
<ul><li>Além disso, a coleta de impressões digitais na delegacia, a chamada identificação criminal, é vedada, decorrência ...
<ul><li>O inciso LIX admite a possibilidade de admissão de ação privada nos crimes de ação pública caso a mesma não seja i...
Princípio da publicidade dos atos processuais: <ul><li>De acordo com o texto constitucional, todos os atos processuais são...
<ul><li>O inciso seguinte garante que a prisão só será realizada em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundam...
<ul><li>O preso também tem direito, de acordo com o art.5º, inciso LXIV, de saber quem foram os responsáveis pela sua pris...
<ul><li>O inciso seguinte também traz a confirmação da prisão como exceção, estabelecendo que “ninguém será levado a prisã...
<ul><li>O inciso LXVII traz um importante ponto. Trata este inciso da proibição da prisão civil por dívidas no Brasil, adm...
<ul><li>Veremos mais tarde que, a discussão sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel é  </li></ul...
PRISÃO CIVIL NO BRASIL <ul><li>Art.5º, LXVII, da CRFB: </li></ul><ul><li>A -  Inadimplemento voluntário e inescusável da o...
Praticando... <ul><li>( CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa )  </li></ul><ul><li>A prisão civ...
Solucionando... <ul><li>Com vimos, a Constituição traz a exceção da possibilidade de prisão civil em dois casos: devedor d...
Os Remédios Constitucionais <ul><li>Analisaremos agora os chamados remédios constitucionais, que estão previstos nos incis...
Habeas Corpus <ul><li>O remédio constitucional do  habeas corpus  está previsto no art.5º, inciso LXVIII, que estabelece: ...
<ul><li>O instituto do habeas corpus protege o direito líquido e certo de locomoção em sentido amplo, ou seja, o direito d...
Atenção!! <ul><li>Apenas os atos ilegais ou praticados com abuso de poder que resultarem em ameaça ou efetiva violência ou...
<ul><li>Quanto ao sujeito passivo deste remédio constitucional, verificamos que qualquer pessoa pode figurar no pólo passi...
Atenção!! <ul><li>O processamento do habeas corpus é gratuito  e sua impetração independe da atuação de um advogado. </li>...
Mandado de Segurança <ul><li>Este instrumento está presente no art.5º, LXIX, que diz : </li></ul><ul><li>“ conceder-se-á m...
<ul><li>Garantia que surge no rastro histórico da necessidade de proteção dos cidadãos de todos os atos do Estado que viol...
<ul><li>Michel Temer (2005, p.179) esclarecer que não se trata de exame do mérito do ato discricionário,ou seja, do ato on...
<ul><li>Para entender a aplicabilidade do instituto do mandado de segurança, é necessário analisar o significado da expres...
Direito líquido e certo <ul><li>“ É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a se...
<ul><li>O mandado de segurança é dirigido contra ato de autoridade. Assim, são sujeitos passivos do mandado de segurança o...
ATENÇÃO!! <ul><li>É importante a leitura das diversas súmulas editadas pelo STF que tratam do mandado de segurança, como a...
Mandado de Segurança Coletivo <ul><li>O inciso LXX do art.5º trata do mandado de segurança coletivo, que visa a proteção d...
Mandado de Injunção <ul><li>Diz o inciso LXXI: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentad...
<ul><li>Deste modo, o mandado de injunção diz respeito à falta de norma regulamentadora que torna inviável o exercício dos...
Atenção!! <ul><li>É importante diferenciar o mandado de injunção de outro instituto previsto constitucionalmente, o contro...
<ul><li>Assim, o controle de constitucionalidade comunica a omissão, enquanto no mandado de injunção o Judiciário deve dec...
Habeas Data <ul><li>Vejamos o que diz o inciso LXXII : </li></ul><ul><li>“  conceder-se-á habeas data: </li></ul><ul><li>a...
<ul><li>Este instituto tem o objetivo de fazer com que qualquer indivíduo tenha acesso às informações do Poder Público e s...
Ação Popular <ul><li>Art.5º, Inciso LXXIII : “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular...
<ul><li>O texto estabelece que o cidadão é o legitimado para propor esta ação. Assim, estipulou que, apenas aqueles que pa...
<ul><li>Este instrumento é destinado a correção dos atos lesivos que atinjam a moralidade administrativa, o meio ambiente,...
Praticando.. <ul><li>( CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Em relação às garantias constitu...
<ul><li>O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre...
Solucionando.. <ul><li>Nesta questão, verificamos que a alternativa A se apresenta correta, uma vez que o habeas corpus po...
Solucionando... <ul><li>Já o mandado de injunção tem como objetivo suprir uma lacuna deixada devido a ausência de disposiç...
Finalizando... <ul><li>Chegamos ao fim deste módulo e preparamos uma lista de exercícios com questões de concurso para que...
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  1. 1. MÓDULO 3 – DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (PARTE II) E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
  2. 2. INTRODUÇÃO <ul><li>Neste módulo, continuaremos nossa caminhada exploratória do vasto art. 5º, da Constituição, alvo de muitas questões de concurso. Em um primeiro momento, veremos alguns princípios constitucionais importantes, concernentes aos direitos e garantias fundamentais. Em um segundo momento, trataremos das medidas previstas pela Constituição em caso de ferimento aos direitos fundamentais, os chamados remédios constitucionais. </li></ul>
  3. 3. 1 - Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional: <ul><li>No módulo anterior, falamos um pouco sobre este princípio, mas é importante aprofundarmos um pouco mais o estudo sobre ele. Também conhecido como princípio da jurisdição universal ou única, consagra o direito que qualquer pessoa que sinta que seu direito está sendo ameaçado ou violado de recorrer ao Poder Judiciário em busca de uma solução, por meio de uma sentença a ser proferida por um juiz. O princípio está presente no art.5º, XXXV, da CRFB. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Incisos seguintes também regulam o direito do indivíduo de recorrer ao Judiciário. O art.5º, XXXVI, por exemplo, enumera situações em que a segurança jurídica é o objetivo prevalecente, não podendo a lei alcançar e modificar tais situações. São elas: </li></ul>
  5. 5. <ul><li>1 - Ato Jurídico Perfeito; </li></ul><ul><li>2 - Direito Adquirido; </li></ul><ul><li>3 - Coisa Julgada; </li></ul>
  6. 6. ATO JURÍDICO PERFEITO <ul><li>A definição de ato jurídico perfeito encontra-se na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC - Decreto – lei 4657/42), no art.6º, §1º. Trata-se do ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou. É importante ressaltar que, além disso, o ato jurídico, para ser válido, precisa ter agente capaz, objeto lícito ou possível e forma prescrita ou não defesa em lei. </li></ul>
  7. 7. DIREITO ADQUIRIDO <ul><li>Segundo Caio Mário da Silva Pereira é o direito definitivamente incorporado ao patrimônio do seu titular sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade. O art.6º, §2º da LICC estabelece : “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. </li></ul>
  8. 8. COISA JULGADA <ul><li>Trata-se da decisão judicial da qual não caiba mais recurso, nos termos do art.6º, §3º, da LICC. </li></ul><ul><li>Assim, de acordo com a Constituição, lei superveniente não poderá suprimir atos consumados, trazendo desta forma estabilidade e segurança nas relações jurídicas dos indivíduos. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Além disso, temos como decorrência do princípio da jurisdição universal ou única a proibição da criação de tribunais ou juízos que não os previstos constitucionalmente no art. 92º, da CRFB. É o que garante o art.5º, XXXVII, da CRFB. Os julgamentos deverão ser realizados por juízes ou tribunais pertencentes à estrutura do Poder Judiciário. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>A instituição do Júri é regulada no art.5º, XXXVIII. Trata-se de um órgão formado por sete pessoas comuns, do povo, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, tais como o homicídio, o infanticídio, o aborto e o crime de instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio (art.5º, XXXVIII, alínea d). Ao réu é garantida a plenitude de defesa, conforme dita o art.5º, XXXVIII, alínea a. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>O Júri examina os fatos e decide pela condenação ou absolvição do réu, através de votações sigilosas (alínea b), seguida da aplicação da pena devida pelo juiz. É importante ressaltar que o juiz deve acatar a decisão dos jurados, respeitando a soberania dos veredictos, que é garantida na alínea C do inciso citado anteriormente. </li></ul>
  12. 12. Princípio da anterioridade da lei penal: <ul><li>A conduta criminosa só é assim considerada se estiver descrita previamente em uma lei. A lei deve, desta forma, descrever a conduta e trazer a previsão da sanção a ser aplicada. O princípio da anterioridade da lei consiste na garantia de que para que um crime seja configurado, este deve estar descrito em uma lei anterior.Assim estabelece o art.5º, XXXIX, da CRFB. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Como decorrência do princípio mencionado, temos que a lei penal, portanto, não retroage, ou seja, não abrange fatos anteriores a entrada em vigor. Todavia, a própria Constituição traz uma exceção a esta regra. Trata-se do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao infrator. A norma penal, de acordo com o art.5º, XL, poderá retroagir quando trouxer benefícios ao réu, como por exemplo, deixar de caracterizar uma conduta como crime ou trouxer a previsão de uma pena menos gravosa. </li></ul>
  14. 14. O Racismo e a Constituição de 1988: <ul><li>Embora o Brasil seja considerado um país que acolhe a diversidade, o racismo sempre foi realidade na sociedade brasileira, herança da nossa sociedade escravocrata. O espírito democrático da Constituição de 1988 afirmou não só o repúdio a esta prática, como o tratou como crime inafiançável e imprescritível. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Como crime inafiançável podemos entender que, aquele que praticar o crime de racismo, não poderá responder ao processo em liberdade após o pagamento da fiança. A fiança é o direito do acusado de ficar em liberdade até a sentença condenatória irrecorrível, através de um depósito em dinheiro (caução) e o cumprimento de algumas obrigações. Além disso, o crime de racismo também é imprescritível, ou seja, o decurso de tempo não acarreta para o Estado a perda do direito de punir. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>A Lei 9459, de 13 de maio de 1997, corrigiu a Lei 7716, de 15 de janeiro de 1989, modificando os artigos1º e 20º e revogou o artigo1º da Lei 8081 e a Lei 8882, de 3.6.94. A lei pune, com penas de até cinco anos de reclusão, além das multas, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, de cor, etnia, religião ou procedência nacional. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Além do racismo, a Constituição também aborda alguns crimes que considera especialmente graves e, por isso, não suscetíveis de benefícios como a fiança, a graça e anistia. Deste modo, o art.5º, XLIII assim estabelece: </li></ul>
  18. 18. <ul><li>“ a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. </li></ul>
  19. 19. <ul><li>De acordo com o artigo, todos os que participarem da conduta criminosa serão apenados responderão ao processo sob pena de reclusão. Além dos crimes expressamente mencionados no texto, temos também incluídos na regra deste artigo os chamados crimes hediondos, previstos na lei 8930/94, em seu artigo1º. São eles: </li></ul>
  20. 20. <ul><li>A – homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; </li></ul><ul><li>B – latrocínio; </li></ul><ul><li>C – extorsão qualificada pela morte e extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; </li></ul><ul><li>D – estupro e estupro de vulnerável; </li></ul><ul><li>E – epidemia com resultado morte; </li></ul><ul><li>F – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Também é considerado crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de acordo com o art.5º, XLIV. </li></ul>
  22. 22. Princípio da individualização da pena <ul><li>A aplicação da pena pelo juiz deve respeitar as condições do infrator e ser coerente com o crime praticado pelo mesmo. A proporcionalidade deve ser regra no ato de determinação da pena, tanto no que diz respeito à quantidade, ou seja, os crimes mais graves deverão ser apenados com mais severidade, quanto com relação ao critério qualitativo, aplicando a pena em maior ou menor grau de acordo com a culpabilidade do infrator. O art.5º, XLVI, estabelece este princípio, enumerando de maneira exemplificativa, os seguintes tipos de pena: </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Privação ou restrição de liberdade; </li></ul><ul><li>Perda de bens; </li></ul><ul><li>Prestação social alternativa; </li></ul><ul><li>Suspensão ou interdição de direitos. </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Privação ou restrição de liberdade – compreende as penas de reclusão, na qual o preso cumpre pena inicialmente em regime fechado; e a pena de detenção, na qual o apenado cumpre sua pena em regime semi-aberto (trabalha durante o dia e recolhe-se à cela à noite. </li></ul><ul><li>Perda de bens – consiste na perda para o Poder Público dos instrumentos ou produtos do crime ou mesmo de valores resultantes do proveito auferido pelo infrator na prática do ato criminoso; </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Prestação social alternativa – neste caso, o condenado realizará tarefas em entidades beneficentes, escolas, hospitais, etc. </li></ul><ul><li>Suspensão ou interdição de direitos – perda temporária ou permanente de direitos, como a suspensão da habilitação para dirigir veículos, por exemplo. </li></ul>
  26. 26. <ul><li>Como dissemos no módulo anterior, a pena de morte é vedada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84º, XIX. Além dessa pena , também é proibida segundo a Constituição, no art.5º, inciso XLVII as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, as de banimento (expulsão de brasileiro do território nacional) e as cruéis. </li></ul>
  27. 27. <ul><li>O inciso XLVIII estabelece que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado e o inciso seguinte assegura o respeito à integridade física e moral dos presos, haja vista estarem sob custódia do Estado. Já O inciso L traz às presidiárias o direito de ficar junto com seus filhos durante o período de amamentação. </li></ul>
  28. 28. <ul><li>Da mesma maneira que a Constituição veda a pena de banimento, também em seu inciso LI proíbe a extradição (transferência compulsória de pessoa do território nacional para outro país para responder ao processo ou para cumprimento de pena) de brasileiro, a não ser o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou em caso de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e afins. Caso o crime seja político ou de opinião, também não será concedida a extradição de estrangeiro, nos termos do inciso LII, uma vez que a concessão de asilo político é um dos princípios que regem nosso pais no que tange às relações internacionais. </li></ul>
  29. 29. Princípio do Devido Processo Legal <ul><li>Os incisos LIV a LXVII trazem diversas garantias processuais penais. A primeira destas garantias é conhecida como princípio do devido processo legal, e assegura que a privação de liberdade só será efetuada após a realização de todos os atos necessários previstos em lei até a sentença condenatória. Esta sequência de atos se chama devido processo legal. Na realização destes atos, outras garantias deverão estar presentes, e é por isso que são tratadas nos incisos seguintes. </li></ul>
  30. 30. <ul><li>O inciso LV trata do princípio da ampla defesa e do contraditório. Vejamos: “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O contraditório consiste na possibilidade de contestação e de questionamento dada a ambas as partes, que poderão opor-se ou fornecer versão diferente aos atos praticados pela parte contrária. </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Já ampla defesa abrange o direito de utilização de todos os meios lícitos de prova. As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, conforme salienta o inciso LVI. É importante ressaltar que o contraditório e a ampla defesa devem ser observados tanto no âmbito do processo judicial quanto do administrativo. </li></ul>
  32. 32. Praticando... <ul><li>Vamos ver como o examinador trata o tema: </li></ul><ul><li>( FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 ) Com relação ao art.5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual &quot;aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa&quot;, assinale a alternativa correta.   </li></ul><ul><li>O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo; </li></ul><ul><li>A aplicação de sanção &quot;por verdade sabida&quot; é legítima. </li></ul><ul><li>A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo; </li></ul><ul><li>É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo; </li></ul>
  33. 33. Solucionando... <ul><li>De acordo com o exposto, podemos verificar que o administrado tem o direito de trazer ao processo todas as provas necessárias, desde que obtidas por meios lícitos. Isto não significa que seja dado ao administrado o direito de mentir. A alternativa b está incorreta porque a aplicação de sanção “por verdade sabida” viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa. A sanção deve se basear nas provas obtidas no processo. </li></ul><ul><li>A alternativa C está incorreta pois não há obrigatoriedade de presença do advogado no âmbito do processo administrativo, restando correta a letra D, uma vez que não é possível exigir o depósito prévio do valor da multa para aceitabilidade do processo administrativo sob pena de cerceamento do princípio em comento. Portanto, a alternativa D é a correta. </li></ul>
  34. 34. Princípio da presunção de inocência <ul><li>Também conhecido como princípio da não culpabilidade, está previsto no inciso LVII, art. 5º, e indica que o acusado é considerado inocente até o advento de sentença condenatória com trânsito em julgado. Deste modo, é vedada a prática anterior de inscrição do nome do acusado no rol dos culpados antes da sentença condenatória irrecorrível. </li></ul>
  35. 35. <ul><li>Além disso, a coleta de impressões digitais na delegacia, a chamada identificação criminal, é vedada, decorrência do próprio princípio da presunção de inocência. Por esta razão, o inciso LVIII impõe expressamente que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.” </li></ul>
  36. 36. <ul><li>O inciso LIX admite a possibilidade de admissão de ação privada nos crimes de ação pública caso a mesma não seja intentada no prazo legal. O Estado detém o monopólio do direito de punição e por esta razão temos a regra processual da ação penal pública, ou seja, iniciada através de denúncia realizada pelo Ministério Público. A lei estabelece os crimes em que é cabível a ação penal pública. Em outros casos porém, a lei estabelece a necessidade de atuação do ofendido para a instauração da ação penal. O inciso mencionado da Constituição estabelece que o particular, caso o Ministério Público não instaure a ação penal no prazo legal, poderá instaurar a chamada ação penal privada subsidiária da pública. </li></ul>
  37. 37. Princípio da publicidade dos atos processuais: <ul><li>De acordo com o texto constitucional, todos os atos processuais são, em regra, públicos, garantindo o seu acesso a qualquer indivíduo. Todavia, a Constituição prevê algumas situações em que fica assegurado o sigilo dos atos processuais, para garantia do direito à intimidade ou em casos de interesse social, conforme dita o inciso LX. Um dos exemplos que podemos verificar é o do caso da ação de paternidade, por exemplo. </li></ul>
  38. 38. <ul><li>O inciso seguinte garante que a prisão só será realizada em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Neste caso, temos como única exceção os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. O inciso LXII traz mais uma garantia processual penal, estabelecendo o direito de comunicação da prisão e do local onde o preso se encontre à sua família ou à pessoa por ele indicada, além da comunicação ao juiz competente. O inciso seguinte impõe que o preso seja informado dos seus direitos, entre os quais o de ficar calado e a garantia da assistência da família e do advogado. </li></ul>
  39. 39. <ul><li>O preso também tem direito, de acordo com o art.5º, inciso LXIV, de saber quem foram os responsáveis pela sua prisão e interrogatório, como forma de proteção contra abusos ou arbitrariedades das autoridades policiais. </li></ul><ul><li>O inciso LXV trata de importante garantia processual penal: o relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, caso seja ilegal. Isto quer dizer que, quando a prisão for ilegal (por exemplo, quando não houver flagrante delito ou mandado de prisão), o juiz deve determinar que o preso seja libertado. </li></ul>
  40. 40. <ul><li>O inciso seguinte também traz a confirmação da prisão como exceção, estabelecendo que “ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Assim, garante-se que o acusado responda ao processo em liberdade. </li></ul>
  41. 41. <ul><li>O inciso LXVII traz um importante ponto. Trata este inciso da proibição da prisão civil por dívidas no Brasil, admitida somente em dois casos: </li></ul><ul><li>a) inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia; </li></ul><ul><li>b) depositário infiel; </li></ul>
  42. 42. <ul><li>Veremos mais tarde que, a discussão sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel é </li></ul><ul><li>objeto de discussão no STF, devido ao fato do Brasil ser signatário de um tratado internacional, o Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão civil neste caso. A celeuma envolve a temática do posicionamento hierárquico dos tratados internacionais. </li></ul>
  43. 43. PRISÃO CIVIL NO BRASIL <ul><li>Art.5º, LXVII, da CRFB: </li></ul><ul><li>A - Inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia; </li></ul><ul><li>B - Depositário Infiel; </li></ul>
  44. 44. Praticando... <ul><li>( CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) </li></ul><ul><li>A prisão civil por dívida somente é admitida pela Constituição em casos de obrigações alimentícias. A afirmativa é certa ou errada? </li></ul>
  45. 45. Solucionando... <ul><li>Com vimos, a Constituição traz a exceção da possibilidade de prisão civil em dois casos: devedor de obrigações alimentícias e depositário infiel. Sabemos da celeuma em torno desta segunda possibilidade, mas aqui devemos nos ater ao texto constitucional. </li></ul>
  46. 46. Os Remédios Constitucionais <ul><li>Analisaremos agora os chamados remédios constitucionais, que estão previstos nos incisos LXVIII a LXXIII da Constituição e tem a função de resguardar direitos fundamentais. Verificaremos então suas características principais e seu cabimento: </li></ul>
  47. 47. Habeas Corpus <ul><li>O remédio constitucional do habeas corpus está previsto no art.5º, inciso LXVIII, que estabelece:  </li></ul><ul><li>“ Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. </li></ul>
  48. 48. <ul><li>O instituto do habeas corpus protege o direito líquido e certo de locomoção em sentido amplo, ou seja, o direito de se movimentar e de permanecer. No texto constitucional, verifica-se a existência de dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo e o habeas corpus repressivo. O primeiro é cabível em casos de ameaça de violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Já o segundo é cabível quando alguém sofre a violência ou coação. </li></ul>
  49. 49. Atenção!! <ul><li>Apenas os atos ilegais ou praticados com abuso de poder que resultarem em ameaça ou efetiva violência ou coação à liberdade de locomoção serão passíveis da invocação do habeas corpus. Quando falamos em ilegalidade ou abuso de poder, estamos nos referindo aos atos que afrontam a lei de maneira direta ou indireta, afrontando a lei por extravasar seus limites (ilegalidade) ou fundamentando o ato na lei, desviando-se todavia de sua finalidade (abuso de poder). </li></ul>
  50. 50. <ul><li>Quanto ao sujeito passivo deste remédio constitucional, verificamos que qualquer pessoa pode figurar no pólo passivo, pois a sua impetração é decorrência de constrangimento que impeça a locomoção, seja de autoridade pública ou particular. Todavia, é preciso que o constrangimento causado elo particular seja decorrente da função que ele ocupa, ou seja, a coação deve ocorrer por conta de sua posição funcional. Michel Temer (2005, p. 196) traz como exemplos o diretor de hospital que impede a saída do paciente por conta de débitos ou do diretor da faculdade que impede a saída de alunos. </li></ul>
  51. 51. Atenção!! <ul><li>O processamento do habeas corpus é gratuito e sua impetração independe da atuação de um advogado. </li></ul>
  52. 52. Mandado de Segurança <ul><li>Este instrumento está presente no art.5º, LXIX, que diz : </li></ul><ul><li>“ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” </li></ul>
  53. 53. <ul><li>Garantia que surge no rastro histórico da necessidade de proteção dos cidadãos de todos os atos do Estado que violem direitos fundamentais. Assim, o mandado de segurança é dirigido aos indivíduos para que se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Assim, este remédio encobre tanto os atos vinculados (legalidade) quanto os atos discricionários (abuso de poder). </li></ul>
  54. 54. <ul><li>Michel Temer (2005, p.179) esclarecer que não se trata de exame do mérito do ato discricionário,ou seja, do ato onde há uma flexibilidade maior na atividade do administrador, que, segundo a lei, pode agir seguindo critérios de conveniência e oportunidade. Na verdade, com mandado de segurança intenta-se verificar se ocorreram os pressupostos autorizadores da edição do ato discricionário. </li></ul>
  55. 55. <ul><li>Para entender a aplicabilidade do instituto do mandado de segurança, é necessário analisar o significado da expressão “direito líquido e certo”. Aqui, o direito é certo quando o fato é certo, sendo claro e evidente, não restando dúvida sobre o acontecido. Hely Lopes Meirelles explica o termo da seguinte forma: </li></ul>
  56. 56. Direito líquido e certo <ul><li>“ É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais&quot;. </li></ul>
  57. 57. <ul><li>O mandado de segurança é dirigido contra ato de autoridade. Assim, são sujeitos passivos do mandado de segurança os praticantes daqueles atos revestidos de uma força jurídica especial e componentes da União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista exercentes de serviços públicos ou agentes privados no exercício de função pública, como nos ensina Michel Temer. </li></ul>
  58. 58. ATENÇÃO!! <ul><li>É importante a leitura das diversas súmulas editadas pelo STF que tratam do mandado de segurança, como as súmulas 101, 248, 266, 268, 269, entre outras. </li></ul>
  59. 59. Mandado de Segurança Coletivo <ul><li>O inciso LXX do art.5º trata do mandado de segurança coletivo, que visa a proteção de direito líquido e certo de uma determinada categoria, podendo ser impetrado por: </li></ul><ul><li>a) partido político com representação no Congresso Nacional; </li></ul><ul><li>b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. </li></ul>
  60. 60. Mandado de Injunção <ul><li>Diz o inciso LXXI: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” </li></ul>
  61. 61. <ul><li>Deste modo, o mandado de injunção diz respeito à falta de norma regulamentadora que torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art.5º, LXXI). Assim, qualquer pessoa está legitimada a propor o mandado de injunção para obter a declaração do direito pleiteado, feita diretamente pelo Judiciário. Seu sujeito passivo será a pessoa jurídica de direito público responsável pela omissão. </li></ul>
  62. 62. Atenção!! <ul><li>É importante diferenciar o mandado de injunção de outro instituto previsto constitucionalmente, o controle de constitucionalidade por omissão. Este último, ataca a ausência da norma regulamentadora por inércia do poder competente para expedir o ato normativo. Com o rol de legitimados previstos nos incisos I a IX do art.103º da Constituição (e por isso, com pólo ativo mais restrito que no mandado de injunção), tem como consequência uma decisão que dará ciência da omissão ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias, que devem ser tomadas no prazo de 30 dias, caso se trate de órgão administrativo ou sem prazo fixado, caso se trate do Poder Legislativo. </li></ul>
  63. 63. <ul><li>Assim, o controle de constitucionalidade comunica a omissão, enquanto no mandado de injunção o Judiciário deve declarar o direito para que o postulante possa tê-lo garantido. Atente para o fato de que é a falta de norma regulamentadora permite a impetração do mandado de injunção, o que não é possível em caso de falta de atuação administrativa. </li></ul>
  64. 64. Habeas Data <ul><li>Vejamos o que diz o inciso LXXII : </li></ul><ul><li>“ conceder-se-á habeas data: </li></ul><ul><li>a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; </li></ul><ul><li>b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.” </li></ul>
  65. 65. <ul><li>Este instituto tem o objetivo de fazer com que qualquer indivíduo tenha acesso às informações do Poder Público e suas entidades. O habeas data pode dirigir-se contra órgãos públicos ou contra exercentes de atividades de caráter público. É preciso saber que, só se pode pleitear neste remédio informações relativas ao impetrante e não é necessário demonstrar qualquer interesse maior, como a utilização das mesmas para a defesa de direitos, por exemplo. Assim, todos os dados referentes ao impetrantes devem ser fornecidos. </li></ul>
  66. 66. Ação Popular <ul><li>Art.5º, Inciso LXXIII : “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus da sucumbência;” </li></ul>
  67. 67. <ul><li>O texto estabelece que o cidadão é o legitimado para propor esta ação. Assim, estipulou que, apenas aqueles que participam da vida política do Estado poderão postular em defesa do Estado, ou seja, aquele que está alistado como eleitor, nos termos do art.14º, §1º, da Constituição. Está desta forma, excluídas as sociedades e associações públicas e particulares, não sendo admitida portanto a impetração por pessoas jurídicas. </li></ul>
  68. 68. <ul><li>Este instrumento é destinado a correção dos atos lesivos que atinjam a moralidade administrativa, o meio ambiente, o patrimônio histórico e o patrimônio público ou de entidade que o Estado participe. </li></ul>
  69. 69. Praticando.. <ul><li>( CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Em relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta: </li></ul>
  70. 70. <ul><li>O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. </li></ul><ul><li>O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado. </li></ul><ul><li>O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial. </li></ul><ul><li>O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos. </li></ul>
  71. 71. Solucionando.. <ul><li>Nesta questão, verificamos que a alternativa A se apresenta correta, uma vez que o habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato do poder público ou do particular, desde que este ato restrinja ou ameace restringir a liberdade de locomoção. </li></ul><ul><li>A alternativa B está incorreta porque não somente as informações constantes em bancos de dados de entidades governamentais estão cobertos pelo remédio constitucional em questão. O inciso LXXII estabelece a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Não é obrigatório que estes dados sejam geridos por servidores do Estado, como é o caso de órgãos do Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo. </li></ul>
  72. 72. Solucionando... <ul><li>Já o mandado de injunção tem como objetivo suprir uma lacuna deixada devido a ausência de disposição legal, quando esta impeça o exercício de direitos fundamentais. Qualquer omissão, total ou parcial, desde que afete este exercício, é passível da utilização deste remédio constitucional. Portanto, a alternativa é incorreta. </li></ul><ul><li>Por fim, a última alternativa se mostra incorreta uma vez que os partidos políticos também são legitimados para a impetração do mandado de segurança coletivo. </li></ul>
  73. 73. Finalizando... <ul><li>Chegamos ao fim deste módulo e preparamos uma lista de exercícios com questões de concurso para que vocês possam fixar o conteúdo e tirar as dúvidas. Nos vemos no próximo módulo. </li></ul><ul><li>Até lá! </li></ul>

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