fNDICE--------
CAPiTULO I
Disposif;6es Preliminares 03
CAPiTULO II
Da Higiene Publica e Prote9ao Ambiental 03/09
CAPiTULO ...
D1SPOE SOBRE 0 C6D1GO DE POSTURAS DO
MUNIC/PIO DE ALEM PARA/BA E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.
A C~mara Municipal de AIt?m Parai...
Paragrafo Unico - A Prefeitura tomara as provid~ncias cablveis ao caso, quando
este for da alcada do governo municipal, ou...
SE9.405
DA HIGIENE DAS HABITA9()ES E TERRENOS
Art. 18 - as proprietarios ou inquilinos sac obrigados a conservar em perfei...
Paragrafo tJniCO.- Os que trabalham no comercio dos ramos constantes do artigo
26 ficam tambem obngados a apresentar atest...
V/lI- os batuques e outros divertimentos congeneres, sem licenc;adas autoridades.
Art. 39 - Toda e qualquer fonte de ruldo...
/I - os aparelh~s de proje~b ficarao em cabinas de facil saida, construidos, de
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VI- Deixar na via publica velculos danificados por tempo alem do razoavel;
VI/ - Colocar em ruas. passeios. prac;:ase jard...
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DOS ANUNCIOS E CARTAZES
Art. 79 - A explora~ao dos.meios de publicidadenas vias e logradouros p0blicos,
bemGomo n...
§ 1° - Aos varejistas e permitido conservar, em c6modos apropriado, em seus
armazens ou lojas, a quantidade tixada pela Pr...
Art. 101 - A licenya sera processada mediante apresentay~o de requerimento
assinado pelo proprietario do solo ou pelo expl...
§ 1°_ para obter a licenya para funcionamento, 0 estabelecimento devera obriga-
toriamente, apresentar extintor de inc~ndi...
1- varejista de frutas, legumes, verduras e ovos;
11- varejista de peixes;
11I- a90ugues;
IV - padarias;
V~farmacias;
VI- ...
Art. 129- As penalidades a que se refere este C6digo nao isentam 0 infrator da
obriga<;ao de reparar 0 danG resultante da ...
sEr;Ao 6
DO PROCESSO DE EXECUr;:Ao
Art. 138-0 infrator tera 0 prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa, devendo
faze-...
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Codigo postura de alem paraiba

  1. 1. fNDICE-------- CAPiTULO I Disposif;6es Preliminares 03 CAPiTULO II Da Higiene Publica e Prote9ao Ambiental 03/09 CAPiTULO /II Da Polfcia de Costumes, Seguran9a e Ordem Publica 09/21 CAPiTULO IV Do Licenciamento dos Estabelecimentos Ind. e Com .21/24 CAPiTULO V Das Infra96es e Penalidades ~ .25/28 CAPiTULO VI Disposi9ao Final , 28 ! .~~:- ..~-"'~-....,..--_ .._---:-,--~.~.,..,....,...-- .._----------------------
  2. 2. D1SPOE SOBRE 0 C6D1GO DE POSTURAS DO MUNIC/PIO DE ALEM PARA/BA E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. A C~mara Municipal de AIt?m Paraiba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPiTULO I DISPOSI90ES PRELIMINARES Art. 1- Esta lei contem medidas de polfcia administrativa a cargo do Municipio em materia de higiene publica, costumes locais e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servi<;:os,instituindo as necessarias rela<;:6es entre poder publico local e os municipais. Art. 2 - Ao Chefe do Executivo e, em geral, aos funcionarios municipais, de acor- do com as suas atribuiyoes, incumbe velar pela observancia das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de policia administrativa. Arl. 3 - Os casas omissos ou as duvidas suscitadas serao resolvidos pelo prefei- to, ouvidos os dirigentes dos 6rgaos administrativos da Prefeitura. CAPiTULO II DA HIGIENE PUBLICA E PROTE9AO AMBIENTAL I SE9AOI DISPOSI90ES GERAIS Art. 4 - E dever da Prefeitura Municipal de Alem Parafba zelar pela higiene publi- ca em todo territ6rio do Municipio, de acordo com as disposi<;:6esdeste C6digo e as normas estabelecidas pelo Estado e pela Uniao. Art. 5 - A fiscaliza<;:aoSanitaria abrangera especialmente a higiene e limpeza das vias, lugares e equipamentos de uso publico, das habita<;:oesparticulares e coletivas, dos estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentfcios, e dos estabulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congeneres. Art. 6 - A cada inspe<;:aoem que for verificada irregularidade, apresentara 0 funci- onario competente um relat6rio circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando pro- videncias a bem da higiene publica.
  3. 3. Paragrafo Unico - A Prefeitura tomara as provid~ncias cablveis ao caso, quando este for da alcada do governo municipal, ou remetera c6pia do relat6rio as autoridades federais ou estaduais competentes, quando as provid~ncias necessarias forem da al- cad,~das mesmas. SE9,402 PROTE9,40 AMBIENTAL Art. 7- E dever da Prefeitura articular-se com os 6rg~os.competentes do Estado e da Uni~o para fiscalizar ou proibir no Municipio as atividades que, direta ou indireta- mente: 1- Criem au possam criar condicO~s nocivas au ofensivas a saude, a seguranr;:ae ao bem-estar publico; , II - Prejudiquem a fauna e a flora; III - Disseminem reslduos como 6leo, graxa e Iixo; IV - Prejudiquem a utilizar;:~o dos recursos naturais para fins domesticos, agropecuario, de piscicultura, recreativo e para outros objetivos perseguidos peJaco- munidade. § 1- Inclui-se no conceito de meio ambiente, a agua superficial ou de subsolo, 0 solo de propriedade pUblica, privada au de uso comum, a atmosfera, a vegetar;:ao. §2- 0 Municipio podera celebrar convenio com 6rgaos publicos federais e esta- duais para a ~xecur;:aode projetos ou atividades que objetivem 0 contrale da poluir;:ao do melo amblente e dos pianos estabelecidos para a sua prater;:ao. §3 - As autoridades incubidas da fiscalizaCao ou insper;:ao, para fins de controle e po1uiCaoambiental, terao livre acesso, a qualquer dia e hora, as instalac6es industri- ais, comerciais, agropecuarias ou outras particular ou pUblicas capazes de causar da- nos ao meio ambiente, Art. 8-Na constatayao de fatos que caracterizem fa/ta de pratey80 ao meio am- biente serao aplicadas, alem das multas previstas nesta lei, a interdiyao das ativida- des, observada a legislayao federal a respeito e, em especial, 0 Decreto-Lei nO1.413, de 14 de agosto de 1975, a Lei n° 4,778 de 22/9/1965,0 C6digo Florestal (Lei nO4.771 de 15/09/1965) SE9,403 DA CONSERVA9,40 OAS ARVORES E AREAS VERDES Art. 9 - A Prefeitura colaborara com 0 Estado e Uniao para evitar a devastar;:8o das florestas e estimular a plantayao de arvores. Art. 10 - E proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as arvores da arborizay80 pUblica, sem consentimento expresso da Prefeitura. Art. 11 - Nas arvores dos logradouros publicos nao sera permitida a colocar;:8ode cartazes e anuncios, nem a fixac~o de cabos ou fios, sem a autorizaCao da Prefeitura. 04 Art. 12- Para evitar a propagayao de incendios, observar-se-ao, nas queimadas, as medidas preventivas necessarias como: 1- Preparar aceiras de, no mlnimo 7,00 (sete metros) de largura; II- Mandar aviso aos confinantes, com antecedencia minima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lancamento do fogo. SE9,404 DA HIGIENE DAS VIAS PUBLICAS Art. 13- 0 servico de limpeza das ruas, pracas e logradouros publicos sera exe- cutado diretamente pela Prefeitura ou por concessi:io. Art. 14 - Os moradores sac responsaveis pela construcao e limpeza do passeio e sarjeta fronteiricos a sua residencia. § 1- A lavagem ou varredura do passeio e sarjetas deverao ser efetuadas em hora conveniente e de pouco transito. §2- A ninguem e Hcito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar 0 livre escoa- mento das aguas pelos canos, valas, sarjetas ,ou canais das vias pUblicas, danificando ou obstruindo tais servidores. Art. 15 - E proibido tazer varredura do interior dos predios, dos terrenos e dos velculos para a via publica, e bem assim despejar ou atirar papeis, anuncios, reclames ou quaisquer detritos sobre 0 leito de logradouros pUblicos e terrenos baldios. Art. 16- Para preservar de maneira geral a higiene pUblica fica terminantemente proibido: 1- Lavar roupa em chatarizes, fontes ou tanques situados nas vias publicas; II - Consentir 0 escoamento de aguas servidas das residencias para as ruas; /II - Conduzir, sem as precauc;Oesdevidas, quaisquer materiais que possam com- prometer 0 asseio das vias publicas; IV - Queimar, mesmo nos pr6prios quintais,lixo ou quaisquer detritos em quanti- dade capaz de molestar a vizinhanc;a; V - Aterrar vias pUblicas, com Iixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; VI - Estacionar no perl metro urbano da cidade, vilas e povoados, veiculos conten- do carga que exale mau cheiro. Art. 17- Dentro do perimento urbano ou da area de expansi:io da cidade, s6 sera permitida a instalac;ao de atividades industriais e comerciais depois de verificado que nao prejudiquem, por qualquer motivo, a saude publica e os recursos naturais utiliza- dos pela populacao. Paragrafo Unico - 0 presente artigo aplica-se, inclusive, a instalacao de estru- meiras ou dep6sitos em grande quantidade de estrume animal, os quais s6 serao per- -mitidos quando nao afetarem a salubridade da area.
  4. 4. SE9.405 DA HIGIENE DAS HABITA9()ES E TERRENOS Art. 18 - as proprietarios ou inquilinos sac obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quinta is, patios, predios e terrenos. Art. 19 - as terrenos, bem como os patios e quintais situados dentro dos limites da cidade, devem ser mantidos livres de mato, aguas estagnadas e lixo. § 1- As providencias para 0 escoamento das aguas estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo proprietario! §2 - Decorrido 0 prazo dado para que uma habita~ao ou terreno seja limpo, a Prefeitura podera mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietario a respec- tiva conta acrescida de 10% (dez por ce~to) a titulo de administray8o. Art. 20 - a lixo das habita90es sera recolhido em vasil has apropriadas, providas de tampas, devidamente embaladas e fechadas, para ser removido pelo servi90 de limpeza publica. Paragrafo Unico - as residuos de fabricas e oficinas, as restos de materiais de constrw;:ao, os entulhos provenientes de demoli~oes, as materias excrementrcias e restas de forragem das cocheiras e estabulos, as pa!has e outros residuos das casas comerciais, bern como terra, folhas e gall10s dos jardins e quintais particulares serao I'emovidos as custas dos respectivos inquilinos ou proprietarios. An'. 21- A Prefeitura podera promover, mediante indeniza~ao das despesas acres- cidas de 10% por servi90s de administra9ao, a execu9ilO de trabalhos de constru980 cie cah;:adas, de drenagem ou aterro e de limpeza, em propriedades privadas cujos responsaveis se omitirem de faz~-Ios; podera ainda declarar insalubre toda constru- 1,:<30 au habitay80 que n~o rellna as condi90es de higiene indispensaveis, ordenando a sua interdig~o au dernoli9~o. Paragrato Lfnico - A execu<;:~odos servi~os acima sera precedida de notifica~~o escrita, corn prazo de 10 (dez) dias, ao proprietario. Art. 22 - Nenhum predio situado em via pUblica dotado de rede de agua podera ser habitado sem que disponha dessa utilidade e seja provido de inslalar;:oessanitarias. § 1- as pn?dios de habilar;:ao coleliva ferao abaslecimento de agua, banheiro e privadas em numero proporcional ao de seus moradores. §2 - Nao sera permitida nos predios da cidade, das vilas e dos povoados provi- dos da rede de abastecimento de agua a abertura ou manuten9ao de po~s e cisternas. §3 - Quando nao existir rede publica de abastecimento de agua ou de coletores de esgotos, as habita90es deverao dispor de fossa septica. SE9.406 DA HIGIENE DOS ALIMENTOS Art. 23 - Nao sera permitida a produ~ao, exposi9aO ou venda de generos alimen- tlcios deleriorados, falsificados, adullerados ou nocivos a saude, os quais serao apre- . ! endidos pelo funcionario encarregado da fiscalizar;:ao e removidos para local des- tinado a inutiliza~ao dos mesmos. A fiscaliza9aO sera feita em articula9aO com 0 6rgao Estadual da saude publica. § 1 - Para efeitos deste C6digo, consideram-se generos alimentlcios todas as substancias, s6lidas ou Ifquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. §2 - A inutiliza~80 dos generos nao eximira a fabrica, 0 estabelecimento ou agen- te comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infrar;:ao. §3 - A reincidencia na pratica das infra90es previstas neste artigo determinara a cassar;:aoda licenr;:apara 0 funcionamento da fabrica ou casa comercial. S£(;.40 7 DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 24 - A Prefeitura exercera, em colabora9ao com as autoridades sanitarias do Estado e da Uniao, severa fiscaliza9ao sobre a-higiene dos alimentos expostos a venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de servi90s localizados no Municipio. Art. 25 - Nas quitandas e casas congeneres, alem das disposi90es gerais concernentes aos estabelecimentos de generos alimenticios, deverao ser observadas as. seguintes: 1- as frutas e verduras expostas a venda serao colocadas sobre mesas ou estan- tes rigorosamente limpas e afastadas dos umbrais das portas externas, sendo proibida a exposi9ao das mercadorias fora do recinto do estabelecimento comercial. 11- as gaiolas para aves serao de fundo m6vel, para facilitar a sua limpeza, que sera feila diariamente. Paragrafo Unico - e proibido utilizar para outro qualquer fim os dep6sitos de hortali~as, legumes ou frutas. Art. 26 - Os hoteis, restaurantes, padarias, bares, cafes, botequins e estabeleci- mentos congeneres deverao observar 0 seguinle: 1- a lavagem de lou~a e talheres devera fazer-se em agua corrente, nao sendo permitida sob qualquer hip6tese a lavagem em baldes, toneis ou vasilhames; 11- a higienizar;:8o da lou~a e talheres devera ser feita com agua fervente; 11I- a lou~a e os talheres deverao ser guardados em armarios, com portas ventila- das, nao podendo ficar expostos a poeira e insetos; Paragrafo Unico - as proprietarios de hoteis, restaurantes, bares, cafes, bote- quins e estabelecimentos congeneres deverao, ap6s 0 terminG do expediente, limpar as cal9adas e areas fronteiri~as ao estabelecimento. Art. 27 - as estabelecimentos a que se refere 0 artigo anterior sac obrigados a manter empregados ou gar~ons Iimpos convenientemente trajados, de preferencia uni- formizados.
  5. 5. Paragrafo tJniCO.- Os que trabalham no comercio dos ramos constantes do artigo 26 ficam tambem obngados a apresentar atestados de saude, fomecidos pelo Posto de Saude local, renovaveis de 12 (doze) em 12 (doze) meses. -1rl. 28 - Nos saloes de barbeiros e cabeleireiros e obrigat6rio 0 usa de toalhas e golas individuais. Paragrafo tJnico - Os ofieiais ou empregados usarao durante 0 trabalho, blusas de cor clara, apropriadas, rigorosamente limpas. Arl. 29 - Nos hospitais, casas de saude e maternidades,.afem das disposic;oes gerais deste C6digo, que Ihe forem aplieaveis, e obrigat6ria: I - a exist~neia de uma iavanderia a agua quente com instalac;ao eompleta de desinfecc;ao; 11- a exist~ncia de deposito apropriado de roupa servida; 1/1- a instalayao de necrotario, de acordo com 0 artigo 30 deste C6digo; . IV - a instalac;aode uma cozinha, com no mInima tres pec;as,destinadas, respec- tivamente, ao dep6sito de generos, ao prepare de eomida e a distribuiyao de comida e lavagem e esterilizac;ao de louc;as e utensilios, devendo todas as pec;as ter os pisos e paredes revestidos de azulejos ate a altura minima de 2 (dois) metros. . . ~rl. 30~as necroterios e capelas mortuarias, que vierem a ser eonstruidas apos o IOICIO de vigencia desta Lei, deverao ser instalados em predio isolado, distante no mlnimo vinte metros das habitac;oes vizinhas e situadas de maneira que seu interior nao seja devassado ou descortinado. . Arl. 31- Os ac;ougues e peixarias deverao atender pelo menos as seguintes con- du;:oesespeeificas para a sua instalayao e funcionamento. . 1- ser dotados de tomeiras e de pias apropriadas; 11- ter balcoes com tampa de material impermeavel e lavavel' 11/ - ter cflmaras frigorificas ou refrigeradores com capacid~de proporcional as suas neeessidades. Ad 32 - Nos a~ougues s6 poderao entrar carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas e eonduzidas em veiculos apropriados. . Arl. 33 - as responsaveis por a~ougues e peixarias sac obrigadas a observar as seguintes prescri~oes de higiene: 1- manter 0 estabelecimento em completo estado de asseio e higiene; 11- nao guardar na sala de talho objeto que Ihe sejam estranhos. Arl. 34 - As cocheiras e estabulos existentes na cidade, vilas ou povoac;oes do Municipio deverao, alem da observancia de outras disposic;oes deste C6digo que Ihes torem aplicadas, obedecer as seguintes exig~ncias: 1- possuir muros divisorios, com tr~s metros de altura minima separando-as dos terrenos limitrofes; 11- eonservar a distancia minima de 2,5m (dois metros e meio) entre a eonstru~ao e a divisa do lote; /11_ possuir sarjetas de revestimento impermeavel paraaguas residuais e sarjetas de contorno para as aguas de chuvas; IV - possuir deposito para estrume, a prova de insetos e com capaeidade para reeeber a produ~ao de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural; V - possuir deposito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos; VI- manter eompleta separaC;aoentre os possiveis eompartimentos para empre- gados e a parte destinada aos animais; V/I - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro. CAPITULO 11/ DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURAN9A E ORDEM PUBLICA SE9.40/ DA ORDEM E SOSSEGO PUBLICOS Arl. 35 - E expressamente proibido as casas de comercio au aos ambulantes, a exposic;ao ou venda de gravuras, objetos, livros, revistas ou jornais, pornograficos ou obscenos, sem 0 devido lacre. Arl. 36 - Os praticantes de esportes ou banhistas deverao trajar-se com roupas apropriadas. Arl. 37- Os proprietarios de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoo- licas serao responsaveis pela manuten~ao da ordem nos mesmos. Paragrafo Unico - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificada nos reteridos estabelecimentos, sujeitarao os proprietarios a multa, podendo ser ca9ada a licen~a para seu funcionamento nas reincid~ncias. Arl. 38 - E proibido perturbar 0 sossego publico com ruldos ou sons excessivos, tais como: I - os motores de explosao desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; 11_ os de buzina, clarins, tfmpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; 11/_ a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, etc. sem previa autoriza9ao da Prefeitura; IV - os produzidos por arma de togo; V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; VI- musica excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musi- cais: VII - os apitos ou silvas de sirena de fabricas, cinemas ou estabelecimentos ou- tros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas:
  6. 6. V/lI- os batuques e outros divertimentos congeneres, sem licenc;adas autoridades. Art. 39 - Toda e qualquer fonte de ruldos, permanenteciu nao, acima de niveis estabelecidos pela legislac;ao usual, sera passlvel de interven<;ao do poder de Pollcia Municip?1. A.rt. 40 - Fica proibido, mesmo em clubes, 0 use de possantes instala<;oes sono- ras permanentes, seja a que titulo for, acima dos nlveis estabelecidos na legisla<;ao usual, salvo em ocasiOes especiais ou em solenidades em recinto aberto. Art. 41- Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos nao poderao tocar antes das 5 horas e depois das 22 horas, salvo as toques de rebates por ocasiao de calamidade publica. • Art. 42 - E proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruldo, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas e casas de residencia. Art. 43 - As instalayOes eletricas s6 poderao funcionar quando tiverem dispositi- vos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mlnimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscila<;Oesde alta freqoencia, chispas e ruidos prejudiciais a radio recep<;80. Paragrafo Unico - As maquinas e aparelhos que, a despeito da aplica<;ao do dispositivo, nao apresentarem diminuiyao sensivel das perturbaryOes,nao poderao fun- cionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas, nos dias uteis. SE(:.402 DOS DIVERTIMENTOS PUSLICOS Art. 44 - Divertimentos publicos, para efeitos deste C6digo, sac os que se realiza- rem nas vias publicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao pUblico. Art. 45 - Nenhum divertimento publico podera ser realizado sem licenc;a da Pre- feitura. Paragrafo Unico - 0 requerimento de Iicenc;a para funcionamento de qualquer casa de diversao sera instituido com a prova de terem side satisfeitas as exigencias regulamentares referentes a construryao e higiene do ediffcio, e realizada a vistoria policial. . A.rt. 46 - Em todas as casas de diversOes pUblicas serao observadas as seguintes dlsposlc;Oes,ah§mdas estabelecidas pelas normas sobre edificaryoes: I - tanto as salas de entrada como as de espetaculo serao mantidas higienica- mente limpas; 11- as portas e as corredores para 0 exterior serao amplos e conservar-se-ao sempre livres de grades, m6veis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rapida do pUblico em caso de emergencia; 11I- todas as portas de salda serao encimadas pela inscri<;ao "sAIDA", legivel a distancia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; IV - os aparelhos destinados a renovac;ao do ardeverao ser conservados e man- tidos em perfeito funcionamento; V - havera instalas:oes sanitarias independentes para homens e mulheres; VI- serao tomadas todas as precau<;Oesnecessarias para evitar incendios, sen- do obrigat6ria a ados:ao de extintores de fogo em locais visfveis e de facil acesso; VII- possuirf;lo bebedouros automaticos de agua filtrada e em perfeito estado de funcionamento; VIII - durante os espetaculos dever-se-a conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas; IX - deverao estar em dia com a dedetizac;ao; X - 0 mobiJiario sera mantido em perfeito estado de conservas:ao. Art. 47 - Nas casas de espetaculo de sess6es consecutivas, que nao tiverem escoadores suficientes, deve, entre a sarda e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para 0 efeito de renova<;ao de ar. Art. 48 - Em todos os teatros, circos ou casas de espetaculos, serao reservados 4 (quatro) lugares, destin ados as autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscaJizar;:ao. Art. 49- Os programas anunciados serao executados integralmente, nao poden- do os espetaculos iniciar-se em hora diversa da marcada. § 1°_ Em casa de modificay6es do programa au de hon3rio0 empresario devolve- ra aos espectadores 0 prec;o integral da entrada. §2°-As disposic;oes deste artigo aplicam-se inclusive as competi<;6es esportivas para as quais se exija 0 pagamento de entradas. Art. 50- Os bilhetesde entrada nao poderaoser vendidospor pre~ superiorao anunci- ado e em numero excedentea 10ta<;aOdo teatro, cinema, circo ou salade espetaculos. Art. 51- Nao serao fornecidas licenyas para a realiza<;aode jogos ou diversoes ruidosas em locais compreendidos em areas pr6ximas a hospitais, casa de saude, maternidades, educandarios ou outros estabelecimentos que venham a ser prejudica- dos em suas atividades. Art. 52- Para funcionamento de teatros, alem das demais disposir;:6es aplicaveis deste C6digo, deverao ser observadas as seguintes: I - a parte destinada ao publico sera inteiramente separada da parte destinada aos artistas, nao havendo entre as duas mais que as indispensaveis comunicaryoes de servic;o. 11- a parte destinada aos artistas devera ter, quando posslvel, facil e direta comu- nicac;ao com as vias pUblicas, de maneira que assegure salda ou entrada franca, sem depend~ncia da parte destinada a permanencia do publico. Art. 53- Para funcionamento de cinemas serao ainda observadas as seguintes disposic;Oes: 1- s6 poderao funcionar em pavimentos terreos, ou em pavimento superior de "Shoppings" que tenham condic;Oes de seguranr;:a para 0 publico;
  7. 7. /I - os aparelh~s de proje~b ficarao em cabinas de facil saida, construidos, de materiais incombus~eis; . 1/1- no interior das cabinas nao podera existir maior nOmera de peliculas do que 0 necessario as sessoes de cada dia e, ainda assim, estar depositadas em recipiente especial, incombustivel, hermeticamente fechado, que nao seja aberto por mais tempo que 0 indispensavel ao serviyo. Art. 54 - A armay80 de circos ou parques de diversao s6 podera ser permitida em locais previamente determinados, a juizo da prefeitura. § 1°- A autorizay80 de funcionamento dos estabelecim~ntos de que trata este artigo nao podera ser por prazo superior a 3 (tr~s) meses. §2°- Ao conceder ou renovar a autoriza~o, podera a Prefeitura estabelecer as restriyoes que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a seguranya dos divertimentos e 0 sossego da vizinhanya. § 3° - .as circos e parques de diversoes, embora autorizados, s6 poderao ser franqueados ao publico depois de vistoriados em todas as suas instalayoes pelas au- toridades da Prefeitura. Art. 55 - Para permitir a armayao de circos ou barracas em logradouros publicos, podera a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, em dep6sito ate 0 maximo de 5 (cin- co) UPFM (Unidade Padrao Fiscal do Municipio), como garantia com a eventuallimpe- za e recomposiyao do logradouro. Paragrafo Unico - a dep6sito sera restituido, integralmente, se nao houver ne- cessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrario, serao deduzidas dos mesmos as despesas feitas com tal serviyo. Art. 56 - Na localizayao de estabelecimentos de diversoes noturnas, a Prefeitura tera sempre em vista a ordem, a sassego e a tranqOilidade da vizinhan98. Art. 57 - as espetaculos, bailes ou festas de carater publico dependem, para reaJizar-se, de previa Iicenya da Prefeitura. Paragrafo Unico - Excetuam-se das dispasi90es deste artiga as reunioes de qual- quer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito POl'c1ubes ou entida- des de ciasse em sua sede, ou as realizad~s em resid~ncias particulares. Art. 58- E expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresen- tar-se com fantasias indecorosas ou atirar ~gua ou outra substancia que possa moles- tar os transeuntes. S£9.403 DOS LOCAlS D£ CULTO Art. 59 - as locais franqueados ao publico, nas igrejas, templos ou casas de culto, deverao ser conservados limpos, iluminados e arejadas. §1°-As igrejas,templose casas de cuKonaopoderaocontermaiornumero de assisten- tes, a qualquerde seus oftcios,do que a Iotayaocomportada par suas instala¢es. § 2° - As igrejas e templos religiosos n130poderM perturbar a tranqOilidade dos moradores vizinhos com 0 alto som de seus cultos, musicas e manifestac;:oesdos Mis. S£9.404 DO TRANSITO PUBLICO Art. 60 - a tr~nsito, de acorda com as leis vigentes, e livre e sua regularmentay130 tem pOl' objetivo manter a ordem, a seguranya e 0 bem-estar dos transeuntes e da populac;130em geral. Art. 61 - E proibido embarayar ou impedir, por qualquer meio, 0 livre tr~nsito de pedestres ou velculos nas ruas, prayas, passeios, estradas e caminhos publicos, exceto para efeito de obras pUblicas, feiras-livres ou quando exig~ncias policiais 0 determina- rem. Paragrafo Unico - Sempre que houver necessidade de interromper 0 tr~nsito, devera ser colocada sinalizay130vermelha c1aramente visfvel de dia e luminosa a noite. Art. 62 - Compreende-se na proibiyaD do artigo anterior 0 dep6sito de quaisquer materiais, inclusive de construy80, nas vias publicas em geral. § 1°_ Tratando-se de materiais cuja descarga nao possa ser feita diretamente no interior dos predios, a mesma sera tolerada, bem como a perman~ncia do material na via publica, com urn minima prejulzo, par tempo nao superior a 3 (tr~s) horas. §2° - Nos casos previstos no paragrafo anterior, as responsaveis pelos materia is depositados na via pUblica deverao advertir os veiculos, a dist~ncia conveniente, dos prejuizos causados ao livre tr~nsito. Art. 63 - E expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados: 1- Conduzir boiadas; 1/- Conduzir animais ou veiculos em disparada; 1/1- Conduzir animais bravios sem a necessaria precauc;:t!lo; IV - Atirar a via publica ou logradouros publicos objetos au detritos que possam incomodar os transeuntes. Art. 64 - E proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos publicos, para advert~ncia de perigo au impedimenta do tr~nsito. Art. 65 - Assiste a Prefeitura a direito de impedir 0 transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via publica. Art. 66 - E proibido embarayar a tr~nsito ou molestar as pedestres pOI'tais meios como: / - Conduzir, pelo passeio, volume de grande porte; /I - Conduzir, pelos passeios e jardins publicos, bicicletas ou outros veiculos de pequeno porte; /11- Patinar, a n~o ser nos logradouros a isso destinado; IV - Amarrar animais em pastes, arvores, grades e portas; V - Conduzir ou conservar animais sobre passeios au jardins;
  8. 8. VI- Deixar na via publica velculos danificados por tempo alem do razoavel; VI/ - Colocar em ruas. passeios. prac;:ase jardins. pedac;:osde trilhos. madeiras ou outro material qualquer que possa causar acidente com velculos e pedestres. colocan- do em risco a vida e seguranc;:ado cidadao. Paragrafo Unico - Excetuam-se ao disposto no item II. deste artigo, carrinhos de crianc;:as,os paral/ticos, e, em ruas de pequeno movimento. triclCios e bicicletas de uso infanti!. Art. 73 - as rel6gios, estatuas, fontes e quaisquer monumentos poderao ser colo- cados nos logradouros publicos se comprovado seu valor artlstico ou cfvico e a juizo da Prefeitura. § 1°_ Dependera, ainda, de aprovac;:ao,0 local escolhido para fixac;:aodos monu- mentos. § 2° - No caso de paralisac;:aoou mau funcionamento de rel6gio instalado em logradouro pUblico. seu mostrador devert. permanecer coberto. S£9A05 DA OCUPA9AO DAS VIAS PUBLIC AS $E9A06 DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAlS' Art. 67- poderao ser armados coretos ou palanques provis6rios nos logradouros pUblicos. para comlcios politicos, festividades religiosas, crvicas ou de carater popular, desde que sejam observadas as condi90es seguintes: 1- serem aprovadas pela Prefeitura, quantoa sua localizaC;:80; 1/ - nao perturbarem 0 transito publico; 11I- n80 prejudicarem 0 calc;:amento nem 0 escoamento das aguas pluviais, cor- rendo por conta dos responsaveis peras festividades os estragos por acaso verifica- dos; IV - serem remo,tidos no prazo maximo de 24 (vinte e quatro), horas a contar do encerramento dos festejos. Paragrafo Unico - Uma vez findo 0 prazo estabelecidono item IV, a Prefeitura promovera a remoC;:80,dando ao material removido 0 destine que entender. Art. 68 - Nenhum material podera permanecer nos logradouros publicos, exceto nos casos previsto no Art. 62 deste C6digo. Art. 69 - as postes telegraficos. de iluminac;:aoe fon;:a. as caixas postais, os avisadores de incendios e de pollcia e as balanc;:aspara pesagem de velculos, s6 poder80 ser colocados nos logradouros publicos mediante autorizaC;;aoda Prefeitura, que indicara as posic;;Oesconvenientes e as ~ondic;;Oesda respectiva instalac;;ao. Art. 70 - As colunas ou suportes de anurlcios, Iixeiras, os bancos ou os abrigos de logradouros pUblicos somente poderao ser instalados mediante licenc;;aprevia da Pre- feitura. Art. 71 - As bancas para venda de jornais e revistas poderao ser permitidas nos logradouros publicos, desde que satisfac;;amas seguintes condic;;Oes: 1- Terem sua localizac;;aoaprovada pela Prefeitura; 1/ - apresentarem bom aspecto quanta a sua construc;;ao; 11I- nao perturbarem 0 transito publico; IV - serem de facil remoc;;ao. Art. 72- as estabelecimentos comerciais poderao ocupar, com as mesas e cadei- ras, parte do passeio correspondente a testada do edificio, desde que fique livre para o transito pUblico uma faixa do passeio. Art. 74 - E: proibida a permanencia de animais nas vias publicas localizadas na area urbana. . § 1° - os animais encontrados nas ruas, prac;;as,estradas ou caminhos publicos serao recolhidos ao dep6sito da Municipalidade. §2° - 0 animal recolhido em virtude do disposto neste capitulo sera retirado den- tro do prazo maximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e das taxas devi- das. §3°- Nao sendo retirado 0 animal nesse prazo, devera a Prefeituraefetuar a sua venda em hasta publica, precedida da necessaria publicaC;;80do edital de leilao. Art. 75 - A manutenc;;ao de estabulos. cocheiras, galinheiros e estabelecimentos cong~neres dependem de Iicenc;;ae fiscalizaC;;aoda Prefeitura, observadas as exigen- cias sanitarias referidas no Art. 34 deste C6digo. Art. 76 - Nao sera permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou reba- nhos na cidade, exceto em logradouros para isso previamente designados. SE9AO 7 DA EXTlN9AO DOS INSETOS NOCIVOS Art. 77 - Todo proprietario de terreno, cultivado ou nao, dentro dos limites do Municipio e obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade. Art. 78 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existencia de formigueiros, sera feita intimac;;aoao proprietario do terreno onde os mesmos estiveram localizados, mar- cando-se 0 prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder 0 seu extermfnio. Paragrafo Un;co - Se, no prazo fixado, nao for extinto 0 formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-a de faze-Io, cobrando do proprietario as despesas que efetuar. acresci- das de 10% (dez POl' cento) pelo trabalho de administrac;;ao,alem da multa correspon- dente, de acordo com esta lei.
  9. 9. S£(;-408 DOS ANUNCIOS E CARTAZES Art. 79 - A explora~ao dos.meios de publicidadenas vias e logradouros p0blicos, bemGomo nos lugares de acesso comum, depende de licenya da Prefeitura, sujeitan- do 0 contribuinte ao pagamento da taxa respectivac § 10 - Incluem-se, .na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letmiros, programas, quadros, paineis, placas, avisos, an0ncios e mostruarios, luminosos ou nao, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuidos, afixa- dos ou pintados em paredes, muros, tapumes, veiculos ou calyadas. §20 - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo os an0ncios que, embo- ra apostos em terrenos ou pr6prios de. dominie privado, forem vislveisdos lugares publicos. Art. 80 - A propaganda falada em lugares publicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, esta igualmente sujeita a previa licenya e ao pagamento da taxa respectiva. Art. 81 - Nao sera permitida a colocar;:aode anuncios ou cartazes quando: 1- pela sua natureza provoquem aglomera~Oes prejudiciais ao trtlnsito publico; 11- de alguma forma prejudiquem os aspectos paisaglsticos da cidade, seus pa- noramas naturais, monumentos tlpicos, hist6ricos e tradicionais; . 1/1- sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoraveis a ihdivlduos, crenr;:ase instituic;:6es; IV - obstruam, interceptem ou reduzam 0 vao das portas e janelas e respectivas bandeiras; V - contenham incorrer;:aode linguagem; VI- fa~am uso de palavras em lingua estrangeira, salvo aquelas que, por insufici- llncia de nosso h~xico,a ela se hajam incorporado; VII- pelo seu numero ou ma distribuiyao, prejudiquem 0 aspecto das fachadas. Art. 82 - Os pedidos de licenc;:apara a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anuncios deverao mencionar: 1- a indicayao dos locais em que serao colocados ou distribuidos os cartazes ou anuncios; 11- a natureza do material de confecyao; 1/1- as dimens6es; IV - as inscri~Oes e 0 texto; V - as cores ert'lpregadas. Art. 83 - Tratando-se de anuncios luminosos, os pedidos deverao, ainda indicar 0 sistema de iluminayao a ser adotado. Paragrafo Unico - Os anuncios luminosos serao colocados a uma altura minima de 2,50m do passeio. Art. 84 - Os anuncios e letreiros deverao ser conservados em boas condiyoes, renovados ou consertados, sempre que tais providllncias sejam necessarias para 0 seu bom aspecto e seguranc;:a. § 10 _ Desde que nao haja modificac;:6esde dizeres ou de localizac;:ao,os conser- tos ou reparac;:Oesde an0ncios e letreiros dependerao apenas de comunicac;:aoescrita a Prefeitura. §20 - As faixas, anuncios e cartazes dever-llo ser retirados ap6s q termino dos eventos pelo pr6prio contribuinte. Art. 85 - Os anuncios encontrados sem que os responsaveis tenham satisfeito as formalidades deste capitulo poderao ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, ate a satisfac;:aodaquelas formalidades, alem do pagamento da multa prevista nesta lei. SE9-409 DOS INFLAMAvEIS E EXPLOSIVOS Art. 86 - No interesse publico, a Prefeitura fiscalizara, em colaborayao com as autoridades federais, a fabricac;:ao,0 cornercio, 0 transporte e 0 emprego de inflama- veis e explosivos, nos termos do Dec. numero 55.649 de 28/01/65. Art. 87 - Sao considerados inflamaveis: 1- 0 f6sforo e os materiais fosforados; 11- a gasolina e demais derivados de petr6leo; I!I- os eteres, alcoois, a aguardente e os 61eosem geral; " IV - as carburetos, 0 alcatrao e as materias betuminosas Iiquidas; V - toda e qualquer outra subst~ncia cujo ponto de inflarnabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centfgrados (135°C) Art. 88- Consideram-se explosivos: 1- os fogos de artiflcios; 11- a nitroglicerina e seus compostos e derivados; 11I- a p61vora e 0 algodao-p6Ivora; IV - as espoletas e os estopins; V - os fulminatos, c1oratos, formiatos e congllneres; VI- os cartuchos de guerra, caya e minas. Art. 89 - t: absolutamente proibido: 1- fabricar explosivos sem licen9a especial e em local nao determinado pela Pre- feitura; 11- manter dep6sitos de substtlncias inflamaveis ou de explosivos sem atender as exigllncias legais quanta a construc;:aoe seguranya. '.• ' 11I- depositar ou conservar nas vias publicas, mesmo provisoriamente, inflama- veis ou explosivos.
  10. 10. § 1° - Aos varejistas e permitido conservar, em c6modos apropriado, em seus armazens ou lojas, a quantidade tixada pela Prefeitura, na respectiva licenc;:a,de infla- mavel ou explosivo que nao ultrapassar a venda provavel de 20 (vinte) dias). §2°- as fogueteiros e exploradores de pedreiras poderao manter dep6sitos de explosilLOScorrespondentes ao consumo de 30 dias, desde que os dep6sitos sejam localizados a uma distancia minima de 150 metros da habitac;:aomais pr6xima e a 150 metros das ruas ou estradas. Se as disttmcias a que se refere este par<3grafoforem superiores a 500 metros, e permitido 0 dep6sito de maior quantidade de explosivos. Art. 90- as dep6sitos de explosivos e inflamaveis s6 serao Gonstruidos em locais especialmente designados, fora do centro urbano, e com licenc;:aespecial da Prefeitu- ra, atendidas as exigemcias peculiares das autoridades militares da Regiao. § 1°· as dep6sitos serao dotados de instalac;:aopara combate ao fogo e de extin- tores de inc~ndio portateis, em quantidade e disposic;:aoconvenientes. §2° - Todas as depend~ncias e anexos dos dep6sitos de explosivos ou inflama- veis sen~o construidos de material incombustivel, admitindo-se 0 emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias. Art. 91 • Nao sera permitido 0 transporte de explosivos ou inflamaveis sem as precauc;:6esdevidas. § 1°_ Nao poderao ser transportadossimultaneamente, no mesmo velculo, explo- sivos e inflamaveis. §2°- as velculos que transportarem explosivos ou inflamaveis nao poderao con- duzir outras pessoas alem do motorista e dos ajudantes, nao podendo estacionar nas vias publicas ou pr6ximo a aglomerac;:6esurbanas. Art. 92 - E expressamente proibido: 1- queimar fogos de artificios, bombas, buscapes, morteiros e outros fogos peri· gosos, nos logradouros pUblicos ou em portas e janelas que deitarem para os mesmos logradouros. 11- fazer fogueiras, nos logradouros publicos, sem a previa autorizac;:aoda Prefei- tura. 1/1- soltar bal6es em toda extensao do Municipio. IV - utilizar, sem justa motivo, armas de fogo dentro do perlmetro urbano do Muni- cipio. V· fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo. § 1°_ A proibic;:aode que tratam os itens I, II, e III podera ser suspensa mediante a licenc;:ada Prefeitura, em dias de regozijo publico ou festividades religiosas de cara- ter tradicional. §2°- as casos previstos no paragrafo 10 serao regulamentados pela Prefeitura, que podera inclusive estabelecer, para cada caso, as exig~ncias que julgar necessari- as ao interesse da seguranc;:apublica. Art. 93 - A instalac;:aode postos de abastecimento de veiculos, bombas de gaso- Iina e dep6sitos de outros inflamaveis fica sujeita a licenc;:ada Prefeitura. § 1° - A Prefeitura podera negar a licenc;:ase reconhecer que a instalac;:aode dep6sito ou da bomba ira prejudicar, de algum modo, a seguranc;:apublica. §2°_ A Prefeitura estabelecera, para cada caso, as exig{!ncias que julgar neces- sarias aos interesses da seguranc;:a. Art. 94 - Na infrac;:aode qualquer artigo deste capitulo sera imposta a' multa cor- respondente, alem da responsabilizac;:ao civil ou criminal do infrator, se for 0 caso. SE9AO 10 DOS MUROS E CERCAS Art. 95 - as proprietarios ou arrendatarios de terrenos situados em ruasdotadas de meios-tios sac obrigados a mura-Ios ou cerca-Ios dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. Os terrenos rusticos serao aramados. Art. 96 - A criterio da Prefeitura, os terrenos da area urbana central serao fecha- dos com muros rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria, de- venda em qualquer caso ter uma altura minima de 1,50m (um metro e cinqOenta). Art. 97 - as terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietarios, serao fechados com: 1- cerca de arame farpado com tr{!s fios, no minima de um metro e quarenta centimetros de altura; 11- cercas vivas, de especies vegetais adequados e resistentes; 111-telas de f10smetalicos com altura minima de um metro e cinqOentacentfmetros. Art. 98 - Serao comuns os muros e cercas divis6rias entre propriedades urbanas, devendo os proprietarios dos im6veis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construc;:aoe conservac;:ao,na forma de Art. 588 do C6digo Civil. Paragrafo Unico - Correrao por conta exclusiva dos proprietarios ou possuidores a construc;:aoe conservac;:aodas cercas para conter aves domesticas. cabritos, carnei- ros, porcos e outros anima is que exijam cercas especiais. Art. 99 - Sera aplicada multa a todo aquele que: I, fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capitulo; 11- danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuizo da responsabili- dade civil ou criminal que no caso couber. SE9AO 11 DA EXPLORA9AO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEP6sITOS DE AREIA E SAIBRO Art. 100 - A explorac;:aode pedreiras, cascalheiras, olarias e dep6sitos de areia e de saibro depende de licenc;:ada Prefeitura, que a concedera, observados os preceitos deste C6digo.
  11. 11. Art. 101 - A licenya sera processada mediante apresentay~o de requerimento assinado pelo proprietario do solo ou pelo explorador e instrufdo de acordo com este artigo. § 1° - Do requerimento deverao constar as seguintes indicayoes: a) nome e resid~ncia do proprietario do terreno; b) nome e resid~ncia do explorador, se este n~o for 0 proprietario; c) localizac;:aoprecisa da entrada do terreno; d) declarac;:aodo processo de explorac;:aoe da qualidade do explosivo a ser em- pregado, se for 0 caso. §2°_ 0 requerimento de licenya devera ser instruido com os seguintes documentos: a) prova de propriedade do terreno; b) autorizay80 para a expiOray80 passada pelo proprietario em cart6rio, no caso de nao ser ele 0 explorador; c) planta de situayao, com indicay80 do relevo do solo por meio de curvas de nlvel, contendo a delimitayao exata da area a ser explorada, com a localizayc30das respectivas instalayoes e indicando as construyoes, logradouros, mananciais e cursos de agua situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em tome da area a ser explorada; d) perfis do terreno em tr~s vias. §3°_ No caso de se tratar de explorayao de pequeno porte, poderao ser dispen- sados, a criterio da Prefeitura, os documentos indicados na alfnea c e d do paragrafo anterior. Art. 102- As licenyas para explora9ao serao sempre por prazo fixo. Paragrafo Unico - Sera interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licen- ciada e explorada de acordo com este c6digo, desde que posteriormente se verifique que sua explorac;c3oacarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade. Art. 103 - Ao conceder as licen9as, a Prefeitura podera fazer as restri90es que julgar convenientes. Art. 104- Os pedidos de prorrogayao de licenyas para a continuac;ao da explora- y<30serao feitos por meio de requerimento e instruldos com os documentos da Iicenya anteriormente concedida. . Art. 105- 0 desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo. Art. 106- N~o sera permitida a explorayao de pedreira na zona urbana. Art. 107- A explorac;ao de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condic;:oes: 1- declarac;:aoexpressa da qualidade do explosivo a empregar; II - intervalo mlnimo de trinta minutos entre cada sMe de explosoes; III - i9amento, antes da explosao, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distancia; IV- toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com intervalos de dois minu- tos, e aviso, em brado prolongado, dando sinal de fogo. Art. 108- As instala90es de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do MunicI- pio devem obedecer as seguintes prescriyoes: I - As chamines serao construidas de modo a nao incomodar os moradores vizi- nhos pela fumac;:aou emanac;:oesnocivas; II - Quando as escavac;:oesfacilitarem a formac;:aode dep6sitos de aguas, sera 0 explorador obrigado a fazer 0 devido escoamento ou a aterrar as cavidades a medida que for retirado 0 barro. Art. 109- A Prefeitura podera, a qualquer tempo, determinar a execuc;:c3ode obras no recinto da explorac;:c3ode pedreiras ou cascalheiras, com 0 intuito de proteger pro- priedades particulares ou publicas, ou evitar a obstruc;:c3odas galerias de agua. Art. 110- E proibida a extra9ao de areia em todos os cursos deagua do Municipio: I - quando a jusante do local receber contribuiyoes de eS90to; II - quando modificar °leito ou as margens dos mesmos; /II - quando possibilitar a formay80 de locais proplcios a estagnay80 das aguas; IV - quando, de algum modo, oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construida as margens ou sobre 0 leito do rio. CAPITULO IV DO LlCENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAlS E COMERCIAIS SEf;:AO 1 DAS INDUSTRIAS E DO COMERCIO LOCALIZADO Art. 111- Nenhum estabelecimento comercial ou industrial podera funcionar no Municipio sem previa Iicenya da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessa- dos e mediante pagamento dos tributos devidos. § 1°- 0 requerimento devera especificar com clareza: 1- 0 ramo do comercio ou da industria; II - 0 montante do capital investido; III - 0 local em que 0 requerente pretende exercer sua atividade. § 2° - Para efeito de fiscalizay80, 0 proprietario do estabelecimento licenciado colocara 0 alvara de localizac;:aoem local visivel e 0 exibira a autoridade competente sempre que esta 0 exigir. §3° - Para mudan9a de local de estabelecimento comercial ou industrial devera ser solicitada a necessaria permissao a Prefeitura, que verificara se 0 novo local satis- faz as condic;:oesexigidas. Art. 112- Para ser concedida licen9a de funcionamento pela Prefeitura, 0 predio e as instala90es de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servigos deverao ser previamente vistoriados pelos 6rgaos competentes, em parti- cular no que diz respeito as condic;:oesde higiene e seguranc;:a,qualquer que seja 0 ramo de atividade a que se destinem.
  12. 12. § 1°_ para obter a licenya para funcionamento, 0 estabelecimento devera obriga- toriamente, apresentar extintor de inc~ndio carregado, em local de facil acesso e den- tro do prazo de validade. §2°_ a licenga para funcionamento de ayougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafes,bares, restaurantes,hoteis,pensOese outros estabelecimentoscong~neres sera sem- pre precedidade exame no locale de aprovayOOda autorizadadesanitariacompetente. §3°_ 0 alvara de licenya sera concedido ap6s informayoes, pelos 6rg~os compe- tentes da Prefeitura, de que 0 estabelecimento atende as exigencias estabelecidas neste c6digo. Art. 113 - As autoridades municipais assegurarao por todos os meios a seu alcan- ce, que nao seja concedida licenga a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos pradutos, pelas materias-primas utilizadas, pelas combustiveis empregados, au por qualquer outra motivo, possam prejudicar a saude publica. Art. 114 - A licenya de localizayao podera ser cassada: I - quando se tratar de neg6cio diferente do requerido; II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segu- ranya publica; III - se 0 Iicenciado se negar a exibir 0 alvara de localizagao a autoridade compe- tente, quando solicitado a faze-Io; IV - por solicitayao de autoridade competente, provados os motivos que a funda- mentarem. § 10 _ Cassada a licenya, 0 estabelecimento sera imediatamente fechado. §20 _ Podera ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividade sem a necessaria Iicenga expedida em conformidade com 0 que preceitua este capitulo. Art. 117- E proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: 1- estacionar nas vias publicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura; /1- impedir ou dificultar 0 trtmsito nas vias publicas ou Qutros logradouros; 1/1- transitar pelos passeios canduzindo cestas ou Qutros volumes grandes. Parcigrafo Unico - Os vended ores ambulantes de generos alimentlcios deve.-ao velar para que os generos que ofere~am nao estejam deteriorados nem contaminados e se apresentarem em perfeitas condiyoes de higiene, sob pena de multa de apreen- sao das referidas mercadorias, que serao inutilizadas. .8E9AO 3 DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO SEr;:AO 2 DO COMERCIO AMBULANTE Art. 118- A abertura e 0 fechamento dos estabelecimentos industriais e comerci- ais no Municipio obedecerao ao seguinte honario, observados os preceitos da legisla- 9ao federal que regula 0 contrato de durav30 e as condi<;(oesdo trabalho. 1- Para a industria de modo gem!: a) abertura e fechamento entre 6 e 18 horas nos dias uteis; oj nos domingos e feriados nacionais, os estabelecimentos permanecerao fecha- dos, bem como nos feriados locals, quando decretados pela autoridade competente. § 1°-Sera permitido 0 trabalho em horarios espadais, inclusive aos domingos e feriados nacionals ou locais, excluindo 0 expediente de escrit6rio, nos estabelecimen- tos que S8 dediquem as atividades seguintes: impressao de jornais, laticrnios, frio in- dustrial, purificayao e distribuigao de agua , produyao e distribui9c10de energia eletri- ca, servi<;o telef6nico, produy<3oe distribuiy80 de gas, servi<;o deesgotos, servi<;ode transporte coletivo, ou Qutras atividades as quais, a juizo da autoridade competente. seja estendida tal prerrogativa. 11- Para 0 comercio de modo gera!: a) abertura as 8 horas e fechamento as 18 horas nos dias IHeis; b) abertura as 8 horas e fechamento as 12 horas aos sabados; cJ nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerao fecha- dos; d) os estabelecimentos nao funcionarao em 30 de Outubro, dia consagrado ao empregado do comercio. A comemorac;:ao dessa data poden~ se dar em outro dia, desde que acordada previamente entre as partes interessadas e, posteriormente, de- cretada pelo Executivo Municipal. § 2° - 0 Prefeito Municipal podera, mediante solicitac;:aodas classes interessa- das, prorrogar 0 horario dos estabelecimentos. Art. 119 - Por motivo de conveni~ncia publica, poderao funcionar em horarios especiais os seguintes estabelecimentos: Art. 115- 0 exercicio do comercio ambulante dependera sempre de Iicenya espe- cial, que sera concedida de conformidade com as prescriyoes da legislayao fiscal do Municipio e do que preceitua este C6digo. Art. 116- Da licenya concedida deverao constar os seguintes elementos essenci- ais, alem de outros que forem estabelecidos. 1- numero de inscriyao; II - residencia do comerciante ou responsavel; III - nome, razao social ou denominayao da pessoa sob cuja responsabilidade funciona 0 comercio ambulante. Paragrafo Unico - 0 vendedor ambulante nao Iicenciado para 0 exercicio ou pe- riodo em que estejam exercendo a atividade ficara sujeito a apreensao da mercadoria encontrada em seu poder.
  13. 13. 1- varejista de frutas, legumes, verduras e ovos; 11- varejista de peixes; 11I- a90ugues; IV - padarias; V~farmacias; VI- restaurantes, bares, botequins, cafes, confeitarias, sorveterias; VII- bilhares; VIII- ag~ncias de aluguel de bicicletas e similares; IX - vitrinas de cigarros; X - distribuidores e vendedores de jomais; XI- estabelecimentos de diversoes notumas; XII- casas de loterias; XIII- postos de gasolina; XIV - empresas funerarias; XV - feiras de artesanato, exposi90es. § 10_ As farmacias, quando fechadas, poderao, em caso de urg~ncia, atender ao publico a qualquer hora do dia ou da noite. §20 - Nos domingos e feriados, pelo menos uma farmacia devera permanecer aberta ao publico, obedecendo-se a um revezamento determinado pelo competente 6rgao de c1asseou estabelecido pela Prefeitura, se aquele nao 0 fizer. § 30 _ Quando fechadas, as farmacias deverao afixar a porta uma placa com a indica9ao dos estabelecimento analogo que estiverem de plantao. §40_ Para 0 funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comer- cio sera observado 0 horario determinado para a especie principal, tendo em vista 0 estoque e a receita principal do estabelecimento. S£(;A04 DA AFERI(:AO DE PESOS E MEDIDAS Art. 120- Os estabelecimentos comerciais ou industriais serao obrigados, antes do inlcio de sua atividade, asubmeter a aferivao os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transa90es comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizac;ao e Qualidade Indus- trial (INMETRO) do Ministerio da Industria e Comercio. CAPITULO V DAS INFRA(:6ES E PENALIDADES SE9AO 1 DISPOSI96ES GERAIS Art. 121- Constitui infra9ao toda a9ao ou amissae contra ria as disposi90es deste C6digo oude outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no usa de seu poder de policia. Art. 122 - Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constran- ger ou auxiliar alguem a praticar infra9ao e, ainda, os encarregados da execu9ao das leis que, tendo conhecimento da infrayao, deixaram de autuar 0 infrator. SE9A02 DAS PENALIDADES Art. 123 - Sem prejuizo das sanyoes de natureza civil ou penal cabiveis, as infra- 90es serao punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 1- advert~ncia ou notifica9ao preliminar; /1- multa; 11I- apreensao de produtos; IV - inutiliza9ao de produtos; V - proibiyao ou interdiyao de atividades, observada a legislayao federal a respeito; VI- cancelamento de alvara de Iicen9a do estabelecimento. Art. 124- A pena, alem de impor a obrigayao de fazer ou desfazer, sera pecuniaria e consistira em multa, observados os limites estabelecidos neste c6digo. Art. 125- As multas terao 0 valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UPFM (Unjdade Padrao Fiscal do Municipio). Art. 126- A multa sera judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meiDs habejs, 0 infrator se recusar a satisfaz~-Ia no prazo legal. Paragrafo Unico - A multa nao paga no prazo regulamentar sera inscrita em divi- da ativa. Art. 127- As multas serao impostas em grau minimo, medio ou maximo. Paragrafo Unico - Na imposi9c30da multa, e para gradua-Ia, ter-se-a em vista: 1- a major ou menor gravidade da infra9ao; /I ~ as suas circunsta.ncias atenuantes ou agravantes; 11I- os antecedentes do infrator, com rela9ao as disposi90es deste C6digo. Art. 128 - Nas reincid~ncias as multas serao cominadas em dobro. Paragrafo Unico - Reincidente e 0 que violar preceito deste C6digo por cuja infra- 9ao ja tiver side autuado e punido.
  14. 14. Art. 129- As penalidades a que se refere este C6digo nao isentam 0 infrator da obriga<;ao de reparar 0 danG resultante da infra<;ao, na forma do Art. 159 do C6digo Civil. Paragrafo Unico - Aplicada a multa, nao fica 0 infrator desobrigado do cumpri- mentoda exigencia que a houver determinado. Art. 130 - Nos casos de apreensao, 0 material apreendido sera recolhido ao de- p6sito da Prefeitura; quando a isto nao se prestar ou quando a apreensao se realizar fora da cidade, poderc~ ser depositado em maos de terceiros ou ~o pr6pno detentor, se idOneo, observadas as formalidades legais. § 10_ A devolu<;ao do material apreendido s6 se fara depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensao, 0 transporte e 0 dep6sito. § 2° - No caso de nao ser retirado no prazo de 60 (sessenta) dias, 0 material apreendido sera vendido em hasta publica pela Prefeitura, sendo aplicada a impo~an- cia apurada na indeniza<;ao das multas e despesas de que trata 0 paragrafo antenor e entregue qualquer saldo ao proprietario, mediante requerimento devidamente instrui- do e processado. §30 _ No caso de material ou mercadoria perecivel, 0 prazo para reclama<;f!lo ou retirada sera de 24 (vinte quatro) horas; expirado esse prazo, se as referidas mercado- rias ainda se encontrarem pr6prias para consumo humano, poderao ser doadas a ins- titui<;Oes de assistencia social e, no caso de deteriora<;ao, deverao ser inutilizadas. Art. 131 - Nao sac diretamente passiveis das penas definidas neste C6dlgo os incapazes na forma da lei. . Art. 132- Sempre que a infra<;ao for praticada por agentes a que se refere 0 artlgo anterior, a pena recaira: 1- sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver 0 menor; " - sobre 0 curador ou pessoa sob cuja guarda estiver 0 interditado; SE9A03 DA NOTIFICA9AO PRELIMINAR Art. 133 - Verificando-se infra<;ao a lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate nao implica em preju[zo iminente para a comunidade, sera expedida, con- tra 0 infrator, notifica<;ao preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regula- riza a situa<;ao. / , . § 1° - 0 prazo para regulariza<;ao da situa<;ao nao deve exceder 0 maximo de 30 (trinta dias) e sera arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificayao. . §2°- Decorrido 0 prazo estabelecido, sem que 0 notificado tenha regulanzado a situayao apontada, lavrar-se-a 0 respectivo auto de infrayao. . Art. 134 - A notifica<;ao sera feita em formulario destacavel do talonano aprovado pela Prefeitura. No talonario ficara c6pia a carbona com 0 "ciente" do notificado. Paragrafo Unico - No caso de 0 infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilita- do au incapaz na forma da lei ou, ainda, se se recusar a apor 0 "ciente" , 0 agente fiscal indicara 0 fata no documento de fiscaliza<;ao, ficando assim justificada a falta de assi- natura do infrator. SE9A04 DOS AUTOS DE INFRA9AO Art 135- Auto de infrayao e 0 instrumento por meio do qual a autoridade munici- pal caracteriza a viola<;ao das disposi<;oes deste C6digo e de outras leis, decretos e regulamentos do Municipio. § 1° - Dara motive a lavratura do auto de infrar,;:ao qualquer violar,;:ao das normas deste C6digo que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou outra autoridade munici- pal, porqualquer servidor municipal ou qualquer que presenciar, devendo a comunica- <;:aoser acompanhada de prova OU devidamente testemunhada. §z>- E autoridade para confirmar os autos de infra<;80 e arbitrar multas, 0 Prefei- to ou tunc/onano a quem 0 Prefeito delegar essa atribui<;ao. §3°_ Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunicayao, sera lavrado auto de infra<;ao, independentemente de notifica<;<3o preliminar. Art 136 - Os autos de infra<;:<3oobedecerao a modelos especiais elaborados de acomo com a Lei e aprovados pelo Prefeito. Paragrafo Unico - Observa-se-ao, na lavratura do auto de infra<;ao, os mesmos procedimentos do Art. 133, previstos para a notifica<;ao. SE9A05 DA REPRESENTA9AO Art. 137- Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, 0 servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda a<;:aoou omis- sae contraria a disposi<;aO deste C6digo ou de outras leis e regulamentos de posturas. § 1° - A representayao far-se-a por escrito; devera ser assinada e mencionara, em letra legive!, 0 nome, a profissao e 0 endere<;o do seu autpr, e sera acompanhada de provas, ou indicara os elementos desta, e mencionara os meios ou as circunstfmci- as em razao das quais se tornou conhecida a infra<;ao. §2°_ Recebida a representagc3o, a autoridade competente providenciara imedia- tamente as diligemcias para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, no- tificara preliminarmente 0 infratar, autua-Io-a ou arquivara a representa<;:ao.
  15. 15. sEr;Ao 6 DO PROCESSO DE EXECUr;:Ao Art. 138-0 infrator tera 0 prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa, devendo faze-Iaem requerimento dirigido ao Prefeito. Paragrafo Unico - Nao cabera defesa contra notificagao preliminar. Art. 139 - Julgada improcedente ou nao sendo a defesa apresentada no prazo previsto, sera imposta a multa ao infrator, 0 qual sera intimado a recolhe-Ia dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Art. 140 - Nao paga a multa no prazo legal, sera 0 debito inscrito na Divida Ativa e encaminhada a certidao ao 6rgao Juridico para ser promovida a execugao fiscal. CAPITULO VI DlsPoslr;Ao FINAL Art. 141- Este C6digo entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposiyoes em contrario. Fernando Lucio Donzeles PREFEITO MUNICIPAL

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