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Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'

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Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'

  1. 1. 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE OLÍMPIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Promotora de Justiça que a esta subscreve, com amparo no disposto no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, art. 17, da Lei 8429/92, art. 25, inciso IV, letra “a”, da Lei nº 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 103, inciso VII, letras “a” e “b”, e inciso VIII, da Lei Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de EDWANIL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal de Severínia, portador do RG nº 11.363.618-0 e CPF nº 072.154.708-73, residente e domiciliado na rua Capitão Augusto de Almeida nº 333, Centro, Severínia – SP; Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 1
  2. 2. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DARCY AIDAR, portadora do RG n. 9.210.175-6 e do CPF n. 048.462.168/13, brasileira, filha de Badih Nassif Aidar e Julieta Said Aidar, residente e domiciliada na Fazenda Nata, zona rural do Município de Severínia, Comarca de Olímpia, na qualidade de representante do Espólio de Dadih Nassif Aidar e Julieta Said Aidar, MARCO AIDAR ITAVO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 32.088.974-9 e CPF nº 381.209.238/71, residente e domiciliado na Fazenda Nata, sita na Zona Rural de Severínia-SP; ESPÓLIOS DE BADIH NASSIF AIDAR e JULIETA SAID AYDAR, representados pela administradora do Darcy Aidar, já qualificada, SÉRGIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº 19.246.802 e CPF nº 112.356.758-27, residente e domiciliado na rua São João, nº 338, Centro, cidade de Monte Verde Paulista-SP; BRUNO DA SILVA ALVES, brasileiro, solteiro, operador de máquina, portador do RG nº 46.315.638 e CPF nº 393.421.488-67, residente e domiciliado na Avenida Dezenove de fevereiro, nº 227, Cohab II, cidade de Severínia-SP; ADRIANO LUCIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, servidor público municipal, portador do RG nº 22.930.538-6 e CPF nº 070.374.758-40, residente e domiciliado na rua Indio Campos Pinto, nº 551, Cohab II, cidade de Severínia-SP; FÁBIO MARQUES MIRANDA, brasileiro, divorciado, agricultor, portador do RG nº 27.884.367 e CPF nº 173.608.678-27, residente e domiciliado na rua Capitão Augusto Almeida, nº 58, centro, cidade de Severínia-SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 2
  3. 3. 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apurou-se, no Inquérito Civil instaurado sob o n. 14.0355.0000925/2015-1, cujas cópias instruem a presente, que no dia 22 de maio de 2015, uma quantidade de massa asfáltica adquirida pela Prefeitura Municipal de Severínia e que seria utilizada para recapeamento das ruas daquele Município, foi utilizada para referida finalidade na via situada em propriedade particular, qual seja, a “Fazenda Nata”, localizada na entrada da cidade de Severínia, de propriedade explorada economicamente por requerida DARCY e seu filho MARCO. O fato foi objeto de noticia criminis realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Severínia, Denis Correa Moreira, ensejando a atuação em flagrante do transporte da massa asfáltica até a “Fazenda Nata”, originando uma investigação criminal (B.O. nº 278/2015). Segundo consta, no mês de maio a Prefeitura Municipal de Severínia realizou na cidade uma operação “tapa buracos”. A massa asfáltica utilizada para o recapeamento das vias da cidade era retirada na usina de asfalto “Coplan” e transportada até o Município em veículo da frota municipal. O serviço de recapeamento, na ocasião, estava sendo feito nas imediações do recinto de exposições da cidade. Ocorre que, no dia 22 de maio de 2015, parte dessa massa asfáltica foi retirada do local onde seria utilizada pelo Município e transportada até a “Fazenda Nata”, onde serviu para o recapeamento de uma estrada que fica no interior da referida propriedade rural. Na data, estava no local do preparo da massa asfáltica, fiscalizando o serviço de preparo do asfalto, o requerido BRUNO que, tendo em vista existir “troca de favores” entre os proprietários da “Fazenda Nata” e a Prefeitura Municipal de Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 3
  4. 4. 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Severínia e diante do fato de que a via asfaltada no interior da propriedade rural necessitava de reparos, telefonou para um funcionário da fazenda, para que fosse buscar parte da massa asfáltica que era utilizada para recapeamento das vias públicas. O requerido BRUNO tinha seu trabalho supervisionado pelo requerido ADRIANO, servidor público municipal, encarregado de obras e responsável pela manutenção das vias públicas e que, após contato telefônico com o requerido BRUNO, autorizou a retirada da massa asfáltica do local das obras para que fosse utilizada no recapeamento da via situada no interior da propriedade rural. O transporte da massa asfáltica do local das obras até a “Fazenda Nata”, foi realizado pelo veículo do requerido FÁBIO, indivíduo que, através da empresa Fábio Marques Miranda- ME, na data dos fatos, prestava serviço de locação de um trator, sem limite de horas, incluído no contrato a prestação do serviço do tratorista. O trator de propriedade do requerido e que era utilizado pela prefeitura, momentos antes do transporte da massa asfáltica, estava em uma oficina mecânica, sendo que o requerido BRUNO ligou para o requerido FÁBIO e lhe solicitou o trator para puxar a carreta que carregaria a massa asfáltica até a fazenda. Note-se que toda a benesse dos funcionários da Prefeitura Municipal de Severínia para com os proprietários da “Fazenda Nata”, se dá pelo fato de que há tempos os agentes políticos daquela municipalidade “trocam favores” com referidos proprietários. Em vários depoimentos prestados nesta Promotoria de Justiça e juntados à presente, há demonstração desse acordo de cavalheiros. Restou evidenciada a confusão imoral entre o interesse público e o privado que, no caso, é chancelada pelo Chefe do Poder Executivo local, o requerido EDWANIL. A Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 4
  5. 5. 5 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO mencionada “troca de favores” não se dá no âmbito da relação entre os subordinados - funcionários da Prefeitura e os funcionários da fazenda, pois é de conhecimento de todos a existência de relação promíscua, porém, tais condutas ímprobas, evidentemente devem passar pelos crivos do Prefeito Municipal, o requerido EDWANIL, e dos possuidores da fazenda, os requeridos MARCO e DARCY. A propriedade em questão, matriculada sob o n. 34.852, no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, compõe o ESPÓLIO DE BADIH NASSIF AIDAR e de JULIETA SAID AYDAR, genitores de DARCY, sendo que a partilha e atribuição aos herdeiros não foi até a presente data regularizada por meio de inventário, conforme se verifica pela averbação 2 da respectiva matrícula. Por outro lado, os demais requeridos concorreram para a concretização do desvio do material, retirando e permitindo a retirada do local da prestação do serviço público, promovendo a entrega e utilização da propriedade particular. Sem a anuência e ação concreta dos servidores, os desvios de massa asfáltica não se aperfeiçoariam. Por fim, ainda que o requerido EDWANIL não tivesse conhecimento do desvio de massa asfáltica naquele dia, a todo o tempo mostrou-se conivente com tal conduta ímproba, uma vez confirmou existir “troca de favores” entre seu governo e os proprietários da fazenda. No mais, os registros fotográficos e laudo elaborado pela Polícia Civil indicam que o recapeamento da via localizada na Fazenda já estava em curso com a utilização de material desviado em pequenas porções do Município de Severínia, justamente para não levantar suspeitas. O caso em tela caracterizou latente ato de improbidade administrativa. A utilização de massa asfáltica obtida com o dinheiro do Município de Severínia para recapear estrada Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 5
  6. 6. 6 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO inserida em propriedade particular ao invés de ter sido utilizada para recapear vias públicas (fim a que se destinava) gerou prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito por parte de quem se beneficiou do produto adquirido com dinheiro público, além de ferir os princípios gerais que regem a administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e, principalmente, a moralidade. Nos termos do art. 3º da Lei 8.429, qualquer um que concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie deverá ser responsabilizado e, de fato, todos os requeridos estão envolvidos no ato de improbidade em questão, cada um de uma forma e com maior ou menor grau de participação – conforme já especificado - , porém, sem distinção, todos agiram dolosamente de modo a contribuir com o escárnio do dinheiro público, devendo ser condenados nos termos da lei 8.429/1992. Assim, por tudo quanto exposto requeiro: a) a notificação dos requeridos, nos termos do art. 17, § 7º, para querendo, apresentarem defesa prévia; b) o recebimento da presente ação; c) a citação dos requeridos EDWANIL DE OLIVEIRA, DARCY AIDAR, MARCO AIDAR ITAVO, SÉRGIO DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA ALVES, ADRIANO LUCIO DOS SANTOS e FÁBIO MARQUES MIRANDA nos termos do artigo 222 do Código de Processo Civil para, querendo, oferecerem respostas, sob pena de revelia; d) a intimação da Prefeitura Municipal de Severínia, para que venha integrar a lide, no polo ativo da relação processual, ex vi do artigo 17, § 3º, da Lei nº 8429/92; Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 6
  7. 7. 7 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e) a total PROCEDÊNCIA da ação para condenar os réus às seguintes sanções: f.1) EDWANIL DE OLIVEIRA, diante da conduta tipificada no art. 10, inciso II da lei 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, inciso II da lei 8.429/92 de, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, ou subsidiariamente diante da conduta tipificada no art. 11, inciso I da lei 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, inciso III da lei 8.249/92, de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; f. 2) DARCY AIDAR, diante da conduta tipificada no art. 9º, inciso IV da lei 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, inciso I da lei 8.429/92 de, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, em solidariedade com o ESPÓLIOS DE BADIH NASSIF AIDAR e JULIETA SAID AYDAR, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 7
  8. 8. 8 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; f. 3) MARCO AIDAR ITAVO, diante da conduta tipificada no art. 9º, inciso IV da lei 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, inciso I da lei 8.429/92 de, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano em solidariedade com os ESPÓLIOS DE BADIH NASSIF AIDAR e JULIETA SAID AYDAR, quando houver, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; f. 5) SÉRGIO DOS SANTOS, diante da conduta tipificada no art. 10, inciso I da lei 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, inciso II da lei 8.429/92 de, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; f. 6) BRUNO DA SILVA ALVES, diante da conduta tipificada no art. 10, inciso I da lei 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, inciso II da lei 8.429/92 de, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 8
  9. 9. 9 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; f. 7) ADRIANO LUCIO DOS SANTOS, diante da conduta tipificada no art. 10, inciso I da lei 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, inciso II da lei 8.429/92 de, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; f. 8) FÁBIO MARQUES MIRANDA, diante da conduta tipificada no art. 10, inciso I da lei 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, inciso II da lei 8.429/92 de, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 9
  10. 10. 10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO g) produção de todos os meios de prova em direito adquirido, principalmente oitiva de testemunhas e a realização de perícia a fim de apurar o valor do prejuízo ao erário. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nestes termos, Pede deferimento. Olímpia, 29 de setembro de 2015. VALÉRIA ANDRÉA FERREIRA DE LIMA Promotora de Justiça RAFAEL AUGUSTO RECCO BAROSSI Analista de Promotoria Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003689-77.2015.8.26.0400eocódigo4D9839. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVALERIAANDREAFERREIRADELIMA.Protocoladoem01/10/2015às14:43:17. fls. 10

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