Legislação da EaD no brasil

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Sintese dos principais aspectos da legislação brasileira sobre a EaD.

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Legislação da EaD no brasil

  1. 1. Legislação da EaD no Brasil Disciplina: Fundamentos da Tecnologia Educacional e Educação a Distância Aluno: Vinicius Lemos Professora: Susane Garrido
  2. 2. Na década de 60 surgiram as primeiras normas sobre EaD: Código Brasileiro de Comunicações (Decreto-lei nº 236/67)  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 5.692/71) *Focavam somente nos cursos supletivos
  3. 3. A nova LDB (lei 9.394/96) passou a admitir a EaD em todos os níveis. Artigo nº 80: “ O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.”
  4. 4. Outro marco na legislação veio com o Decreto 5.622/2005. Ele é dividido em seis capítulos e contém 37 artigos.
  5. 5. O Decreto 5.622 veio carregado de inovação porque passou a permitir o desenvolvimento de uma política nacional de educação a distância e que diretrizes norteadores pudessem ser fixadas.
  6. 6. A legislação, porém, vale somente para instituições credenciadas e exclui universidades coorporativas e cursos livres.
  7. 7. No caso de instituições credenciadas, estas somente podem iniciar suas atividades após edição de ato específico expedido pelo Poder Público. Os atos valem por 5 anos e podem ser renovados. Após receber a permissão, a instituição tem até 1 ano de prazo para iniciar o curso a distância.
  8. 8. Um dos pontos mais polêmicos e contraditórios deste Decreto é o que estabelece a necessidade de haver momentos presenciais nos programas de EaD, indo de encontro à natureza da modalidade de ensino e aprendizagem a distância.
  9. 9. • Artigo 1º, em seu Parágrafo primeiro diz que devem haver encontros presenciais para:  Avaliação dos alunos  Estágios obrigatórios (quando previstos)  Defesa de trabalhos  Conclusão do curso  Atividades de laboratório (quando previstas)
  10. 10. Ao longo dos anos, vieram vários outros documentos oficiais que regulam, especificam critérios, e tratam de assuntos importantes, como avaliação, credenciamento, supervisão de cursos e instituições, etc. Todos têm como base a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996.
  11. 11. Alguns marcos regulatórios referentes à EaD que surgiram ao longos destes anos:
  12. 12. Portaria Ministerial nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004 Trata da regulamentação de aulas semi-presenciais nos cursos reconhecidos das instituições de educação superior
  13. 13. Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007 Alterou decretos anteriores e estabeleceu que as instituições devem ter polos de apoio presencial.
  14. 14. Portaria nº1, de 10 de janeiro de 2007 Tratou da regulamentação do ciclo avaliativo do SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) para a educação presencial e a distância.
  15. 15. Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011 Redefiniu responsabilidades pelas atividades de avaliação, regulação e supervisão da EaD que haviam sido anteriormente definidas pelo Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007.
  16. 16. Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2013 Tratou dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.
  17. 17. Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2013 Alguns pontos de destaque: Os polos presenciais devemser avaliados para fins de regulação.  a avaliação da sede da instituição é obrigatória.  As avaliações tem validade de 3 anos após a data se sua realização.
  18. 18. Portaria nº 92, de 31 de janeiro de 2014 Aprova os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa para atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica, modalidade presencial, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)
  19. 19. Portaria nº 92, de 31 de janeiro de 2014 Alguns pontos de destaque:  O Instrumento de Avaliação Institucional Externa será utilizado para acompanhamento da qualidade da oferta  Será aplicado pelas comissões de avaliação in loco  O instrumento de avaliação estará disponível no site do INEP/MEC
  20. 20. Portaria SERES Nº 244, de 31 de maio de 2013 Reconhece os cursos superiores na modalidade EaD e indica as vagas totais anuais estabelecidas para cada instituição.
  21. 21. Portaria SERES Nº 244, de 31 de maio de 2013 Alguns pontos em destaque:  A utilização de polos presenciais não credenciados representa irregularidade e a instituição será alvo de medidas administrativas e penais previstas  A instituição tem o prazo de 60 dias para embargar informações de quantidade de vagas, denominação e grau do curso.
  22. 22. Estudiosos da legislação da EaD no Brasil acreditam que ainda há muitos marcos regulatórios que necessitam ser revistos e melhorados.
  23. 23. • Alves (apud Silva, 2013) diz que “em sua essência, a principal lei que rege a educação brasileira não reconhece a EaD como modalidade (…)”  A lei deixa clara a necessidade de se fomentar programas de EaD, mas em nenhum momento a define como sendo uma modalidade.
  24. 24. Segundo Litto (apud Silva, 2013) “ a legislação brasileira ainda é um grande obstáculo não só por separar a EaD das demais questões educacionais, mas também por fazer com ela seja estruturada com base nas práticas já estabelecidas na educação presencial, não atendendo assim aos aspectos didático-pedagógicos que lhes são peculiares.”
  25. 25. Referências • GONZALEZ, M. Fundamentos da Tutoria em Educação a Distância. São Paulo: Avercamp, 2009. • SILVA, R. Gestão de EaD- Educação a Distância na Era Digital. São Paulo: Novatec, 2013. • http://portal.inep.gov.br/superior-avaliacao_institucional-legislacao • Os reflexos da nova regulamentacão da educação a distância nas escolas de educação básica e superior e nas instituições de pesquisa científica e tecnológica (Estudo técnico sobre os Decretos nºs 5.622 de 19 de dezembro de 2005 e 6.303, de 12 de dezembro de 2007. Disponível: http://www.ipae.com.br/et/14.pdf

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