Legislação em ead - Pigead

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Analise da Legislação de EaD no Brasil.

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Legislação em ead - Pigead

  1. 1. Legislação em EaD Planejamento, Implementação e Gestão de Cursos a Distância Cursista: José Ricardo Santos Junho de 2014
  2. 2. Introdução • A Educação à Distância vem crescendo em tamanho e importância em nosso país, muitos modelos como o via correspondência, radio, televisão e vídeo cassete já foram usados. Nos últimos anos as tecnologias digitais ganharam espaço e novas plataformas e meios são utilizados. • A legislação é de grande importância para que possamos discutir aspectos como qualidade e desenvolvimento da EaD.
  3. 3. • Em nosso país, podemos destacar a LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, como um marco importante no caminho da melhoria da qualidade do setor educacional. • A LDB tratou em seu artigo 80 da educação à distância. Deixa claro este parágrafo que a União atuará no incentivo e desenvolvimento do ensino à distância em todos os níveis e modalidades e terá papel precípuo no credenciamento de instituições de ensino à distância e na regulamentação de requisitos de exame e registro de diplomas.
  4. 4. • Para regulamentar o artigo referente a EAD foram baixados alguns decretos que, no decurso do tempo, foram revogados e substituídos por outros, como forma de adequação à dinâmica da EAD. • Vejamos a seguir alguns dos pontos principais da legislação em EAD.
  5. 5. Decreto presidencial nº 5622/05( com alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.303/07) l É composto por 6 capítulos e 37 artigos. Em resumo, a seguir, alguns aspectos importantes desse abrangente e importante decreto: l No Capítulo I em seu Artigo1º caracterização da educação à distância quanto aos aspectos didáticos- pedagógicos, meios tecnológicos e participação de professores e alunos em lugares ou tempos diversos.
  6. 6. l §1º Também a necessidade de encontros presenciais em diferentes momentos como avaliações, estágios, trabalhos de conclusão de curso e laboratórios; l §2º Oferta da EAD em diferentes níveis, educação básica, cursos técnicos, graduação e pós- graduação;
  7. 7. l §3º Carga horária idêntica à dos cursos presencias e possibilidade de transferências entre os cursos; l §4º Avaliação com base nas atividades programadas e com provas presenciais; l §5º Diplomas com mesma validade daqueles de ensino presencial;
  8. 8. l §6º Necessidade de homologação por órgão normativo do respetivo sistema de ensino para que diplomas que advenham de acordos e convênios de instituições nacionais e estrangeiras tenham validade; l §7º Papel central do Ministério da Educação e Cultural para o credenciamento e autorização de funcionamento de cursos à distância;
  9. 9. • §8º Transparência das instituições e do MEC para que a sociedade tenha a sua disposição informações sobre dados institucionais e da educação à distância como um todo;
  10. 10. Capítulo II • Trata do credenciamento das instituições para educação à distância. Especifica o perfil das instituições, mostra que o MEC é o responsável pelo credenciamento destas e as autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal devem promover o credenciamento das instituições nos cursos de nível básico (EJA, educação especial e educação profissional).
  11. 11. Capítulo III • Trata da oferta de educação para jovens e adultos e educação especial. Autorizada pelos sistemas estaduais e distrital de ensino a matrícula, independente de escolarização anterior, respeitando-se a idade mínima e a avaliação do educando para sua inscrição na etapa adequada.
  12. 12. Capítulo IV • Trata da oferta de cursos superiores na modalidade à distância. Instituições com prerrogativa de autonomia universitária credenciadas para a oferta de educação superior à distância e aquelas que não possuem essa prerrogativa,necessitam junto ao órgão competente autorização para a abertura de cursos e programas de educação à distância.
  13. 13. • A criação e autorização de cursos nas áreas da saúde e do direito ficam condicionados à apreciação dos respectivos Conselhos Nacionais dessas duas áreas.
  14. 14. Capítulo V • Trata da oferta de cursos e programas de pós- graduação à distância. Exigências para o oferecimento de curso de pós-graduação com destaque para a titulação do corpo docente, exames presencias e apresentação de trabalho de conclusão de curso ou monografia.
  15. 15. Capítulo VI das Disposições Finais • Traz a possibilidade de parcerias entre instituições para atuação em bases territoriais múltiplas, revalidação de diplomas emitidos por instituições estrangeiras que deverão ser apreciados por universidade pública brasileira, oferta de educação básica para cidadãos que estão em situações específicas: motivo de saúde, necessidades especiais, no exterior, localidades sem atendimento escolar, regiões de difícil acesso, cárcere.
  16. 16. Conclusão • A análise da legislação referente a EAD expõe que o tratamento dispensado a essa modalidade pelo legislativo federal e executivo é de rigor, de modo que a Educação à Distância possa crescer em nosso país dentro de uma base legal que lhe proporcione credibilidade.
  17. 17. l A equiparação aos cursos convencionais no que tange a validade dos diplomas e a correspondência entre as cargas horárias de cursos presenciais e à distância são pontos que devemos destacar.
  18. 18. • Existem pontos em que especialistas divergem como na autonomia para criação de cursos e a própria questão da duração dos cursos que, poderiam ser abreviadas de acordo com o desempenho e aptidão dos alunos.
  19. 19. • A legislação sempre pode sofrer alterações, esperamos que sejam na direção de melhorias e na busca do aperfeiçoamento e qualidade da Educação à Distância.
  20. 20. Referências Bibliográficas: l LESSA, Shara Christina Ferreira.Os reflexos da legislação de educação a distância noBrasil.2011.Disponívelem<htpp://www.abed.org.br/revistacientífica/Rev ista_PDF_Doc/2011/Artigo_02.pdf> acesso em 27 de out. de 2013. l Brasil, Ministério da Educação. Lei Federal 9.394 de 20.12.96. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em<http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf>acesso em 27 de out. de 2013.
  21. 21. • Brasil, Ministério da Educação. Decreto n° 5.622, de 19.12.2005. Regulamenta o art. 80 da lei nº 9.394, de 20.12.96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/de c_5622.pdf> acesso em 27 de out. de 2013.

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