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Lei 12.965 / 2014Lei 12.965 / 2014
IntroduçãoIntrodução
 A internet deixou de ser um ambienteA internet deixou de ser um ambiente
livre, onde usuários navegam elivre, onde usuários navegam e
participam sem a interferência e oparticipam sem a interferência e o
monitoramento por parte de empresasmonitoramento por parte de empresas
e governos.e governos.
 A internet deixou de ser um ambienteA internet deixou de ser um ambiente
inofensivo.inofensivo.
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 A neutralidade da rede representou oA neutralidade da rede representou o
cerne da disputa.cerne da disputa.
 É uma disputa entre aqueles queÉ uma disputa entre aqueles que
acreditam na liberdade do mercado eacreditam na liberdade do mercado e
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precisa ser regulado.precisa ser regulado.
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 A neutralidade absoluta foi defendidaA neutralidade absoluta foi defendida
por aqueles que acreditam que aspor aqueles que acreditam que as
comunicações devem ser livres ecomunicações devem ser livres e
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democracia e o direito à liberdade.democracia e o direito à liberdade.
 As operadoras gostariam de ter aAs operadoras gostariam de ter a
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isto conduz ao o debate de fundo:isto conduz ao o debate de fundo:
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 Foi garantida a transparência, a isonomiaFoi garantida a transparência, a isonomia
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  • 1. Marco CivilMarco Civil da Internetda Internet CursoCurso:: Publicidade e PropagandaPublicidade e Propaganda FACHA – Faculdades Hélio AlonFACHA – Faculdades Hélio Alonsoso LUIZ AGNERLUIZ AGNER Lei 12.965 / 2014Lei 12.965 / 2014
  • 2. IntroduçãoIntrodução  A internet deixou de ser um ambienteA internet deixou de ser um ambiente livre, onde usuários navegam elivre, onde usuários navegam e participam sem a interferência e oparticipam sem a interferência e o monitoramento por parte de empresasmonitoramento por parte de empresas e governos.e governos.  A internet deixou de ser um ambienteA internet deixou de ser um ambiente inofensivo.inofensivo.
  • 3. IntroduçãoIntrodução  A neutralidade da rede representou oA neutralidade da rede representou o cerne da disputa.cerne da disputa.  É uma disputa entre aqueles queÉ uma disputa entre aqueles que acreditam na liberdade do mercado eacreditam na liberdade do mercado e aqueles que advogam que o mercadoaqueles que advogam que o mercado precisa ser regulado.precisa ser regulado.
  • 4. IntroduçãoIntrodução  A neutralidade absoluta foi defendidaA neutralidade absoluta foi defendida por aqueles que acreditam que aspor aqueles que acreditam que as comunicações devem ser livres ecomunicações devem ser livres e abertas, e, portanto, favorecem aabertas, e, portanto, favorecem a democracia e o direito à liberdade.democracia e o direito à liberdade.  As operadoras gostariam de ter aAs operadoras gostariam de ter a permissão para analisar os pacotes epermissão para analisar os pacotes e isto conduz ao o debate de fundo:isto conduz ao o debate de fundo: ““quem tem o direito de bisbilhotar asquem tem o direito de bisbilhotar as comunicações pessoais?comunicações pessoais?””..
  • 5. IntroduçãoIntrodução  Foi garantida a transparência, a isonomiaFoi garantida a transparência, a isonomia e a não discriminação puramentee a não discriminação puramente concorrencial dos serviços.concorrencial dos serviços.
  • 7. OO qque mudou com a leiue mudou com a lei  Liberdade de expressão eLiberdade de expressão e privacidadeprivacidade  Coleta de dados pessoaisColeta de dados pessoais  Registro das conexões à redeRegistro das conexões à rede  Registros da navegação do usuárioRegistros da navegação do usuário  Retirada de conteúdos ilegaisRetirada de conteúdos ilegais  Neutralidade da internetNeutralidade da internet
  • 8. Liberdade de expressãoLiberdade de expressão e privacidadee privacidade  Garantia da liberdade de expressão,Garantia da liberdade de expressão, privacidade, intimidade dos usuários eprivacidade, intimidade dos usuários e inviolabilidade das comunicações.inviolabilidade das comunicações. – Comentários ou críticas não podem serComentários ou críticas não podem ser censurados previamente, ainda que emcensurados previamente, ainda que em desacordo com políticas internas, e estasdesacordo com políticas internas, e estas devem ser explícitas.devem ser explícitas.
  • 9. Coleta de dadosColeta de dados pessoaispessoais  Somente podem ser coletados dados comSomente podem ser coletados dados com consentimento prévio do usuário econsentimento prévio do usuário e somente aqueles que não sejamsomente aqueles que não sejam excessivos com relação à finalidade daexcessivos com relação à finalidade da coleta.coleta. – O usuário terá que dar consentimentoO usuário terá que dar consentimento expresso para a coleta de seus hábitos deexpresso para a coleta de seus hábitos de navegação. Coletas abusivas (por exemplo,navegação. Coletas abusivas (por exemplo, compras efetuadas coletadas por sítios decompras efetuadas coletadas por sítios de notícias) são proibidas.notícias) são proibidas.
  • 10. Registro das conexõesRegistro das conexões  Provedores de conexão à internetProvedores de conexão à internet deverão guardar os registros de conexãodeverão guardar os registros de conexão por 1 ano e não poderão guardar ospor 1 ano e não poderão guardar os registros de navegação do usuário.registros de navegação do usuário.
  • 11. Registro de navegaçõesRegistro de navegações  Os provedores de aplicações (sites) deOs provedores de aplicações (sites) de internet deverão guardar os registros deinternet deverão guardar os registros de navegação por 6 meses,navegação por 6 meses, mas não há obstáculo que os impeça de continuarmas não há obstáculo que os impeça de continuar armazenando os dados por tempo indeterminado.armazenando os dados por tempo indeterminado. – Os dados coletados, no entanto, não poderãoOs dados coletados, no entanto, não poderão ser excessivos ou estranhos à finalidade daser excessivos ou estranhos à finalidade da aplicação. Os usuários terão que consentir,aplicação. Os usuários terão que consentir, explicitamente, com a coleta e guarda dosexplicitamente, com a coleta e guarda dos dados.dados.
  • 12. Retirada de conteúdosRetirada de conteúdos infringentesinfringentes  ““Notice and take downNotice and take down””.. – Além do notice and take down, a nova leiAlém do notice and take down, a nova lei prevê que, caso o conteúdo infringente tenhaprevê que, caso o conteúdo infringente tenha caráter sexual, a aplicação (site) passa acaráter sexual, a aplicação (site) passa a responder subsidiariamente por violação àresponder subsidiariamente por violação à intimidade e poderá responder, juntamenteintimidade e poderá responder, juntamente com o autor da ofensa, por crimes comocom o autor da ofensa, por crimes como violação à honra.violação à honra.
  • 13. Neutralidade da redeNeutralidade da rede – Antes, empresas de conexão à internetAntes, empresas de conexão à internet podiam degradar a qualidade de ligações Voippodiam degradar a qualidade de ligações Voip (Skype) ou de vídeos (Netflix) e favorecer(Skype) ou de vídeos (Netflix) e favorecer aplicações com as quais tivessem interessesaplicações com as quais tivessem interesses comerciais.comerciais.  A defesa do consumidor e daA defesa do consumidor e da concorrência foiconcorrência foi reforçadareforçada explicitamenteexplicitamente para que empresas não degradempara que empresas não degradem aplicações e serviços de concorrentesaplicações e serviços de concorrentes (Skype, Netflix, etc.) em atitudes lesivas(Skype, Netflix, etc.) em atitudes lesivas aos usuáriosaos usuários..
  • 14. Neutralidade da redeNeutralidade da rede  Antes, as empresas de conexão àAntes, as empresas de conexão à internet podiam degradar a qualidade deinternet podiam degradar a qualidade de ligações Voip (Skype) ou de vídeosligações Voip (Skype) ou de vídeos (Netflix) e favorecer aplicações com as(Netflix) e favorecer aplicações com as quais tivessem interesses comerciais.quais tivessem interesses comerciais. – A defesa do consumidor e da concorrência foiA defesa do consumidor e da concorrência foi reforçada explicitamente para que empresasreforçada explicitamente para que empresas não degradem aplicações e serviços denão degradem aplicações e serviços de concorrentes (Skype, Netflix, etc.), emconcorrentes (Skype, Netflix, etc.), em atitudes lesivas aos usuáriosatitudes lesivas aos usuários..