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Apresentação de Everardo Maciel, professor e membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.

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Reforma Política - 12.09.2014 – Apresentação de Everardo Maciel

  1. 1. “Financiamento de campanhas, fundo partidário e emendas parlamentares” “ A CRI SE DA REPRESENTAT IVIDADE POLÍTICA E OS REFLEXOS NA G O V E R N A B I L I D A D E ” FECOMERCIO/ SP - CONSELHO SUPERIOR DE DIREITO SÃO PAULO, 1 2 /09 / 201 4 EVERARDO MACIEL
  2. 2. A crise da representatividade política  O sistema eleitoral como fenômeno histórico-político  As raízes da crise  A representação popular como atividade econômica  As emendas parlamentares e o fisiologismo e aparelhamento como formas de provimento da função pública  As imperfeições pontuais dos sistemas eleitoral e partidário
  3. 3. Financiamento das campanhas e dos partidos  O elevado custo das campanhas eleitorais (em 2014, a campanha presidencial tem custo previsto de R$ 917 milhões)  Os gastos com propaganda eleitoral como fator explicativo dos custos de campanha  A polêmica do financiamento por pessoas jurídicas  O art. 81 da Lei nº 9.504/97 e o conceito de faturamento  O financiamento público, ao menos em parte, já existe: o fundo partidário (R$ 300 milhões, em 2013) e a “gratuidade” dos programas eleitorais e partidários
  4. 4. As formas heterodoxas de financiamento  O instituto da reeleição e o financiamento implícito dos candidatos incumbentes  As transferências voluntárias (emendas parlamentares)  A falência da legislação orçamentária (a Lei 4.320/64 e o art. 162, I, da CF)  O mal uso do art. 166, § 3º, III, a da CF (emendas ao orçamento visando à correção de erros e omissões)  A forte correlação entre emendas e eleições de parlamentares: os vereadores federais (pesquisa da Escola de Economia da FGV/SP)  A pequena importância fiscal das emendas parlamentares e seu elevado poder de corromper  As repercussões sobre o federalismo fiscal  A tragédia do orçamento impositivo (PEC 358/13, do Senado) e a reprodução do modelo adotado pelas câmaras de vereadores  As doações obrigatórias dos ocupantes de cargos comissionados
  5. 5. As prestações de contas das campanhas e dos partidos  Iniciativas tendentes a aperfeiçoar o exame das contas pela Justiça Eleitoral, mediante acordos de cooperação com a Receita Federal e o Banco Central  A Justiça Eleitoral não dispõe de meios próprios para proceder ao exame das prestações de contas  A impossibilidade fática de apreciação de contas dos candidatos eleitos (art. 30 da Lei nº 9.504/97)  A inexistência de disciplinamento para as prestações de contas dos fundos partidários  A suspensão da imunidade (art. 32 da Lei nº 9.430/96, disciplinando arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN) e o tratamento dispensado aos partidos políticos (art. 73 da Lei nº 11.941/2009), que condiciona a suspensão da imunidade ao trânsito em julgado na Justiça Eleitoral
  6. 6. Um improvável programa de reforma  Restringir as verbas do fundo partidário e a propaganda gratuita dos partidos sem representação significativa: mudança nas regras da Lei nº 11.459/2007  Limitar o horário gratuito dos candidatos a pleitos majoritários ao da legenda do próprio candidato  Limitar os gastos com campanha eleitoral  Eliminar as coligações em pleitos proporcionais  Extinguir o instituto da reeleição para os cargos do Executivo  Vedar doações a partidos em virtude do exercício da função pública  Disciplinar as transferências voluntárias: vinculação a fundo ou a despesa, integrante de programas de cooperação intergovernamental (art. 23, parágrafo único, da CF), salvo nos casos de despesas emergenciais imprevistas (guerra, comoção interna ou calamidade pública)  Restabelecer as regras de suspensão de imunidade dos partidos políticos, na forma do art. 32 da Lei nº 9.430/96  Delegar aos órgãos da administração tributária competência para examinar os aspectos fiscais das prestações de contas das campanhas e dos partidos  Alterar a legislação relativa à prestação de contas de campanha, para admitir seu reexame, enquanto perdurar o mandato do candidato eleito, por provocação do Ministério Público ou de partido político

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