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Direitos Humanos e o Marco civil da internet IMEPAC

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Direitos Humanos e o Marco Civil da Internet, palestra na IMEPAC

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Direitos Humanos e o Marco civil da internet IMEPAC

  1. 1. e o Marco Civil da Internet IMEPAC- 20 de maio de 2015 Laine Moraes Souza
  2. 2. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. DeclaraçãoUniversal DosDireitosHumanos Art. 19
  3. 3. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato ConstituiçãoFederal Art. 5º, IV
  4. 4. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística ConstituiçãoFederal Art. 220 e §2º
  5. 5. Google Brasil é condenado a pagar indenização R$ 30 mil para usuária do Orkut Internauta teve perfil do Orkut hackeado, com nome alterado, em 2005. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o Google do Brasil a pagar indenização no valor de R$ 30 mil para uma usuária do Orkut que teve a sua conta hackeada. O perfil de Viviane Thebas foi hackeado e modificado em 2005. Ela diz que tentou entrar em contato com o Google para que a empresa retirasse a página do ar, mas não obteve resposta. DecisõesJudiciais
  6. 6. Google condenada a pagar indenização por conteúdo veiculado no YouTube A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da comarca de Araranguá, que condenara Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a Antônio João Pereira, para elevar o valor arbitrado de R$ 30 para R$ 35 mil. Nos autos, Antônio alegou que a empresa veiculou um vídeo no YouTube, no qual consta que o autor, em audiência realizada na Justiça do Trabalho, teria prestado depoimento cujo teor prejudica sua imagem de pessoa pública. DecisõesJudiciais Processo : Apelação Cível 2010.073697-9
  7. 7. Facebook é condenado a indenizar usuária do RS Tribunal de Justiça do RS condenou rede social a pagar indenização de R$ 13,5 mil por não retirar do ar imagem adulterada de uma usuária. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o Facebook Brasil a indenizar em R$ 13.560,00 uma usuária da rede social que teve uma imagem adulterada e compartilhada com mensagem ofensiva na rede social . DecisõesJudiciais
  8. 8. Decisão de juiz do Piauí manda tirar WhatsApp do ar em todo o Brasil O Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí informou que o juiz Luis Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, determinou que empresas de telefonia suspendam temporariamente em todo o Brasil o acesso ao aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp. Em nota para a imprensa divulgada nesta quarta-feira (25), o Núcleo de Inteligência diz que o mandado judicial foi expedido em 11 de fevereiro, após a empresa se negar a dar informações para uma investigação policial. DecisõesJudiciais
  9. 9. DecisõesJudiciais
  10. 10. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Em vigor desde 23/06/2014
  11. 11. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania (art. 7º) Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
  12. 12. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Art. 1º Marco Civil Princípios Garantias Direitos Deveres Diretrizes Administração Pública
  13. 13. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Direito de acesso à internet a todos Acesso à informação /conhecimento/ participação na vida cultural Inovação/fomento à difusão das novas tecnologias Adesão padrões tecnológicos abertos Objetivos Art. 4º
  14. 14. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Fundamentos Respeito à liberdade de expressão Reconhecimento escala mundial da rede Direitos humanos, personalidade e cidadania em meios digitais Finalidade social da rede Art. 2º
  15. 15. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Princípios Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento Proteção a privacidade/dados pessoais Preservação/garantia da neutralidade de rede Preservação natureza participativa da rede Art. 3º
  16. 16. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Direitos dos Usuários Inviolabilidade e proteção da Intimidade/ vida privada e indenizações Inviolabilidade e sigilo do fluxo das comunicações pela internet e privadas armazenadas, salvo por ordem judicial Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito Manutenção da qualidade da conexão à internet contratada Art. 7º
  17. 17. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Direitos dos Usuários Informações sobre coletas/ uso/ armazenamento / tratamento e proteção dos seus dados pessoais Exclusão definitiva dos dados pessoais Art. 7º
  18. 18. Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet Art. 8º Garantias dos Usuários Direito à privacidade nas comunicações Direito à liberdade de expressão nas comunicações Condição para o exercício do direito de acesso a internet
  19. 19. Neutralidade da Rede O princípio da Neutralidade da Rede sustenta que todo o tráfego de Internet deve ser tratados igualmente, ou seja, que nenhum pacote de dados deve ser favorecido ou discriminado em relação a outros pacotes de dados transferidos via Internet Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
  20. 20. Responsável: • Transmissão • Comutação • Roteamento Tratamento isonômico Pacotes de dados não pode distinguir • Conteúdo • Origem • Destino • Serviço • Terminal • Aplicações Art. 9º Neutralidade da Rede Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
  21. 21. Traffic shaping Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
  22. 22. Guarda de Registros Internet Conexão à Internet • 1 ano • vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Acesso a Aplicações de Internet • Atividade Organizada • 6 meses • Atividade “não organizada” • Liberado, salvo por ordem judicial Art. 15Art. 13 Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
  23. 23. Guarda Proibida em Aplicações de Internet Registros de acesso a outras aplicações de internet sem consentimento do titular Dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. Art. 16 Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
  24. 24. Responsabilidade por Danos derivados de conteúdo gerado por terceiro • Provedor de conexão a Internet não tem responsabilidade • Provedor de Aplicação de Internet não tem responsabilidade, exceto depois: • de ordem judicial, se não tornar o conteúco indisponível; • de notificação privada, não apagar o conteúdo de nudez ou ato sexual (Pornografia de Revanche) Leinº12.965/2014 MarcoCivildaInternet
  25. 25. Todos temos DIREITOS
  26. 26. mas também temos DEVERES, Afinal...
  27. 27. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ConstituiçãoFederal Art. 5º, V
  28. 28. Laine Moraes Souza Advogada (34) 9142.0842 contato@lainesouza.adv.br Obrigada!

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