SlideShare uma empresa Scribd logo
CADASTRO
AMBIENTAL
RURAL
CAR
Mais consciência Ambiental.
Bom para todos: produtor e sociedade.
O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
Previsto no novo Código Florestal, trata-se de um registro eletrônico, feito por meio da Internet, para todos os
imóveis rurais do País. Tem por finalidade promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das
propriedades e posses rurais, integrando suas informações ambientais. O CAR não tem caráter de regularização
fundiária dos imóveis rurais, buscando tão somente sua adequação ambiental.
A inscrição no CAR é obrigatória?
Sim. A inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedade ou posse) do Brasil, sejam eles públicos
ou privados, conforme Art. 29 da Lei Federal 12.651/2012 – “Novo Código Florestal”.
Qual é o período para fazer o cadastramento?
O início do cadastramento se dará a partir da publicação de ato administrativo do Ministro do Meio Ambiente que
estabelece a implantação do CAR em todo o País. A previsão é a de que essa medida seja tomada neste segundo
semestre de 2013, com ampla divulgação por parte da Sema. A partir dali, o cadastramento deverá ser realizado
no prazo de um (1) ano, contado da sua implantação, prorrogável por mais um (1) ano, por meio de ato da
Presidência da República.
E como fazer o cadastramento?
Poderá ser realizado de forma gratuita por qualquer pessoa física ou jurídica proprietária ou detentora da
posse de imóvel rural, por meio de acesso à Internet. Neste segundo semestre de 2013, o SENAR/RS
providenciará a disponibilidade de instrutores próprios e específicos, cuja missão é a de formação de facilitadores
vinculados aos Sindicatos Rurais do Estado, Prefeituras Municipais e Cooperativas Rurais, dentre outras
instituições, que poderão auxiliar os produtores rurais a realizarem seus cadastros no CAR. Dessa forma, fica
garantida uma grande rede de apoio para que todos tenham acesso às orientações necessárias.
Quais os benefícios de cadastrar a propriedade rural?
A inscrição no CAR possibilitará acesso aos benefícios previstos na Lei Federal 12.651/2012, com destaque para:
 Regularização e suspensão de sanções passadas
- Possibilidade de regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal com vegetação
natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime
ambiental;
- Suspensão de sanções aplicadas em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação
em áreas de APP e Reserva Legal cometidas até 22/07/2008;
 Crédito a juros menores, seguro e isenção de impostos
- Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e
prazos maiores que o praticado no mercado;
- Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
- Linhas de financiamento junto às instituições financeiras para atender iniciativas de preservação voluntária de
vegetação nativa;
- Isenção de impostos para compra dos principais insumos e equipamentos utilizados na propriedade rural nos
projetos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
O arrendatário, o comodatário e o parceiro devem se inscrever?
Não. As obrigações previstas no Código Florestal são de natureza real. Cabendo ao proprietário do imóvel rural ou
seu representante legal a inscrição no CAR.
Um imóvel rural localizado em mais de um município ou estado será
inscrito em qual localidade?
Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em mais de um ente da federação, a inscrição no CAR dar-
se-á naquele que contemple o maior percentual de sua área.
Os imóveis rurais localizados em zona urbana estão obrigados a se
inscrever?
Desde que seja de uso rural. O novo Código Florestal não faz distinção dos imóveis rurais quanto a forma de uso
(condomínio ou posse) e localização geográfica (zona urbana ou rural).
Quais são os dados necessários fornecidos pelo declarante para a
inscrição da propriedade ou posse rural no CAR?
 Dados pessoais do declarante;
 Informações sobre o imóvel rural;
 Situação jurídica do imóvel rural;
 Localização de APP, RL, remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas do imóvel rural.
Além das informações sobre o imóvel rural e sua situação jurídica o
declarante deve apresentar algum documento comprobatório do imóvel
rural?
Sim, a critério do órgão ambiental competente.
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a
título de reserva legal?
Sim. Toda propriedade ou posse rural deve manter um percentual mínimo de sua superfície com área de reserva
legal.
Quais são os tipos de reserva legal e os percentuais mínimos que o
proprietário ou possuidor devem manter no seu imóvel rural?
No Rio Grande do Sul, o percentual de vegetação nativa a ser conservada em relação à área do imóvel é de 20%,
independente de sua localização e do bioma onde se insere.
Quem aprova a localização da Reserva Legal?
A localização da Reserva Legal deve ser aprovada pelo Órgão Estadual Integrante do SISNAMA (no Rio Grande
do Sul, este órgão é a Secretaria do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas,
DEFAP).
É necessária a averbação da reserva legal?
Não. Com a inscrição da propriedade ou posse no Cadastro Ambiental Rural, o proprietário ou ocupante a
qualquer título ficam desobrigados da averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, a propriedade rural
deve ter o percentual mínimo de Reserva Legal exigido na legislação vigente.
Como comprovar a inscrição do imóvel rural no CAR?
Depois de finalizada a inscrição no CAR o declarante imprimirá um recibo comprovando sua situação. Esse recibo
valerá como documento oficial até que o Órgão Estadual Competente (SEMA/DEFAP) realize a homologação das
informações constantes no registro do imóvel rural e cujo documento comprobatório final será uma certidão.
Onde obter mais informações?
Para maiores informações ou para realizar a simulação do sistema de cadastramento no CAR clique aqui ou
acesse o site experimental abaixo:
http://tucunare.ibama.gov.br/projetos/car_site.
Para esse teste, você poderá utilizar nome e CPF fictícios.
ETAPAS DO CADASTRO
Identificação via internet do perímetro do imóvel e de suas informações ambientais.
Análise do órgão ambiental.
CAR homologado.
Secretaria Estadual do Meio Ambiente
Departamento de Florestas e Áreas Protegidas
Divisão de Licenciamento Ambiental (DLF)
Avenida Borges de Medeiros, 261 / 11º andar
Porto Alegre/RS
51.3286.2187 / 51.3286.8491
atendimento-car@sema.rs.gov.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

CAR -MÓDULO 2
CAR -MÓDULO 2CAR -MÓDULO 2
CAR -MÓDULO 2
Karlla Costa
 
Cadastro Ambiental Rural - CAR
Cadastro Ambiental Rural - CARCadastro Ambiental Rural - CAR
Cadastro Ambiental Rural - CAR
CBH Rio das Velhas
 
Cadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental RuralCadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental Rural
Adenilson Giovanini
 
CAR -MÓDULO 3
CAR -MÓDULO 3CAR -MÓDULO 3
CAR -MÓDULO 3
Karlla Costa
 
1º Momento de Campo - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
1º Momento de Campo - Cadastro Ambiental Rural (CAR)1º Momento de Campo - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
1º Momento de Campo - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
CBH Rio das Velhas
 
Código florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Código florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)Código florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Código florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Ibá – Indústria Brasileira de Árvores
 
Aplicação Prática do Cadastro Ambiental Rural
Aplicação Prática do Cadastro Ambiental RuralAplicação Prática do Cadastro Ambiental Rural
Aplicação Prática do Cadastro Ambiental Rural
AzizGalvao
 
[Famato] Reforma do Código Florestal - abril/12
[Famato] Reforma do Código Florestal - abril/12[Famato] Reforma do Código Florestal - abril/12
[Famato] Reforma do Código Florestal - abril/12
AgroTalento
 
Regulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 finalRegulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 final
SemmaPereiro
 
Palestracarsite2014 car
Palestracarsite2014 carPalestracarsite2014 car
Palestracarsite2014 car
Darlann Weskley Sousa Silva
 
Considerações acerca do ITR 2012
Considerações acerca do ITR 2012 Considerações acerca do ITR 2012
Considerações acerca do ITR 2012
Sociedade Rural Brasileira (fan page)
 
Entenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAR
Entenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAREntenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAR
Entenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAR
27081970
 
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICASLEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
Myris Silva
 
ExploraçãO Florestal E Sustentabilidade Hummel
ExploraçãO  Florestal E Sustentabilidade   HummelExploraçãO  Florestal E Sustentabilidade   Hummel
ExploraçãO Florestal E Sustentabilidade Hummel
Myris Silva
 
CAR- MÓDULO 1
CAR- MÓDULO 1CAR- MÓDULO 1
CAR- MÓDULO 1
Karlla Costa
 
Tarifa municipal 2014
Tarifa municipal 2014Tarifa municipal 2014
Tarifa municipal 2014
Rio Ônibus Informa
 
Car apostila 1
Car   apostila 1Car   apostila 1
Car apostila 1
Kelly Márcia
 
Cartilha car
Cartilha carCartilha car
Cartilha car
Machado Filho
 
Ian2007 (1)
Ian2007 (1)Ian2007 (1)
Ian2007 (1)
Miguel Rosario
 
Construindo a Sustentabilidade a partir da Logística Reversa dos Resíduos de ...
Construindo a Sustentabilidade a partir da Logística Reversa dos Resíduos de ...Construindo a Sustentabilidade a partir da Logística Reversa dos Resíduos de ...
Construindo a Sustentabilidade a partir da Logística Reversa dos Resíduos de ...
PRAC - Programa de Responsabilidade Ambiental Compartilhada
 

Mais procurados (20)

CAR -MÓDULO 2
CAR -MÓDULO 2CAR -MÓDULO 2
CAR -MÓDULO 2
 
Cadastro Ambiental Rural - CAR
Cadastro Ambiental Rural - CARCadastro Ambiental Rural - CAR
Cadastro Ambiental Rural - CAR
 
Cadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental RuralCadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental Rural
 
CAR -MÓDULO 3
CAR -MÓDULO 3CAR -MÓDULO 3
CAR -MÓDULO 3
 
1º Momento de Campo - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
1º Momento de Campo - Cadastro Ambiental Rural (CAR)1º Momento de Campo - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
1º Momento de Campo - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
 
Código florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Código florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)Código florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Código florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
 
Aplicação Prática do Cadastro Ambiental Rural
Aplicação Prática do Cadastro Ambiental RuralAplicação Prática do Cadastro Ambiental Rural
Aplicação Prática do Cadastro Ambiental Rural
 
[Famato] Reforma do Código Florestal - abril/12
[Famato] Reforma do Código Florestal - abril/12[Famato] Reforma do Código Florestal - abril/12
[Famato] Reforma do Código Florestal - abril/12
 
Regulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 finalRegulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 final
 
Palestracarsite2014 car
Palestracarsite2014 carPalestracarsite2014 car
Palestracarsite2014 car
 
Considerações acerca do ITR 2012
Considerações acerca do ITR 2012 Considerações acerca do ITR 2012
Considerações acerca do ITR 2012
 
Entenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAR
Entenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAREntenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAR
Entenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAR
 
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICASLEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
 
ExploraçãO Florestal E Sustentabilidade Hummel
ExploraçãO  Florestal E Sustentabilidade   HummelExploraçãO  Florestal E Sustentabilidade   Hummel
ExploraçãO Florestal E Sustentabilidade Hummel
 
CAR- MÓDULO 1
CAR- MÓDULO 1CAR- MÓDULO 1
CAR- MÓDULO 1
 
Tarifa municipal 2014
Tarifa municipal 2014Tarifa municipal 2014
Tarifa municipal 2014
 
Car apostila 1
Car   apostila 1Car   apostila 1
Car apostila 1
 
Cartilha car
Cartilha carCartilha car
Cartilha car
 
Ian2007 (1)
Ian2007 (1)Ian2007 (1)
Ian2007 (1)
 
Construindo a Sustentabilidade a partir da Logística Reversa dos Resíduos de ...
Construindo a Sustentabilidade a partir da Logística Reversa dos Resíduos de ...Construindo a Sustentabilidade a partir da Logística Reversa dos Resíduos de ...
Construindo a Sustentabilidade a partir da Logística Reversa dos Resíduos de ...
 

Semelhante a CADASTRO

Cadastro Ambiental Rural (CAR)- Apostila 1.pdf
Cadastro Ambiental Rural (CAR)- Apostila 1.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)- Apostila 1.pdf
Cadastro Ambiental Rural (CAR)- Apostila 1.pdf
JR agrimensura
 
Revista agrícola 17 em baixa
Revista agrícola 17 em baixaRevista agrícola 17 em baixa
Revista agrícola 17 em baixa
Agricultura Sao Paulo
 
cdigoflorestalecar-160715180344.pptx
cdigoflorestalecar-160715180344.pptxcdigoflorestalecar-160715180344.pptx
cdigoflorestalecar-160715180344.pptx
DntsGames
 
GW Group reforestation Licenses Farm site Barrinhas 1
GW Group reforestation Licenses Farm site Barrinhas 1GW Group reforestation Licenses Farm site Barrinhas 1
GW Group reforestation Licenses Farm site Barrinhas 1
GW Group
 
GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2
GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2
GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2
GW Group
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropical
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropicalGreenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropical
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropical
Greenwood Management
 
GW Group reforestation Licenses tropical
GW Group reforestation Licenses tropicalGW Group reforestation Licenses tropical
GW Group reforestation Licenses tropical
GW Group
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buriti
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buritiGreenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buriti
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buriti
Greenwood Management
 
Separata - Novo Código Florestal Brasileiro
Separata - Novo Código Florestal BrasileiroSeparata - Novo Código Florestal Brasileiro
Separata - Novo Código Florestal Brasileiro
Valdir Colatto
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas2
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas2Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas2
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas2
Greenwood Management
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1
Greenwood Management
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas1
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas1Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas1
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas1
Greenwood Management
 
GW Group reforestation Licenses Farm Site Development Buriti
GW Group reforestation Licenses Farm Site Development BuritiGW Group reforestation Licenses Farm Site Development Buriti
GW Group reforestation Licenses Farm Site Development Buriti
GW Group
 
GW Group reforestation Licenses esmeralda
GW Group reforestation Licenses esmeraldaGW Group reforestation Licenses esmeralda
GW Group reforestation Licenses esmeralda
GW Group
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses buriti
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses buritiGreenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses buriti
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses buriti
Greenwood Management
 
GW Group reforestation Licenses vale do buriti
GW Group reforestation Licenses vale do buritiGW Group reforestation Licenses vale do buriti
GW Group reforestation Licenses vale do buriti
GW Group
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses esmeralda
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses esmeraldaGreenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses esmeralda
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses esmeralda
Greenwood Management
 
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria I
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria IGW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria I
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria I
GW Group
 
Ecologia e Meio Ambiente_NCFG_Lei 18104-13.pdf
Ecologia e Meio Ambiente_NCFG_Lei 18104-13.pdfEcologia e Meio Ambiente_NCFG_Lei 18104-13.pdf
Ecologia e Meio Ambiente_NCFG_Lei 18104-13.pdf
GeanGomes8
 
Pedro
PedroPedro
Pedro
ambiental
 

Semelhante a CADASTRO (20)

Cadastro Ambiental Rural (CAR)- Apostila 1.pdf
Cadastro Ambiental Rural (CAR)- Apostila 1.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)- Apostila 1.pdf
Cadastro Ambiental Rural (CAR)- Apostila 1.pdf
 
Revista agrícola 17 em baixa
Revista agrícola 17 em baixaRevista agrícola 17 em baixa
Revista agrícola 17 em baixa
 
cdigoflorestalecar-160715180344.pptx
cdigoflorestalecar-160715180344.pptxcdigoflorestalecar-160715180344.pptx
cdigoflorestalecar-160715180344.pptx
 
GW Group reforestation Licenses Farm site Barrinhas 1
GW Group reforestation Licenses Farm site Barrinhas 1GW Group reforestation Licenses Farm site Barrinhas 1
GW Group reforestation Licenses Farm site Barrinhas 1
 
GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2
GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2
GW Group reforestation Licenses Farm Site Barrinhas 2
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropical
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropicalGreenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropical
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropical
 
GW Group reforestation Licenses tropical
GW Group reforestation Licenses tropicalGW Group reforestation Licenses tropical
GW Group reforestation Licenses tropical
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buriti
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buritiGreenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buriti
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buriti
 
Separata - Novo Código Florestal Brasileiro
Separata - Novo Código Florestal BrasileiroSeparata - Novo Código Florestal Brasileiro
Separata - Novo Código Florestal Brasileiro
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas2
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas2Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas2
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas2
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas1
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas1Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas1
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses barrinhas1
 
GW Group reforestation Licenses Farm Site Development Buriti
GW Group reforestation Licenses Farm Site Development BuritiGW Group reforestation Licenses Farm Site Development Buriti
GW Group reforestation Licenses Farm Site Development Buriti
 
GW Group reforestation Licenses esmeralda
GW Group reforestation Licenses esmeraldaGW Group reforestation Licenses esmeralda
GW Group reforestation Licenses esmeralda
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses buriti
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses buritiGreenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses buriti
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses buriti
 
GW Group reforestation Licenses vale do buriti
GW Group reforestation Licenses vale do buritiGW Group reforestation Licenses vale do buriti
GW Group reforestation Licenses vale do buriti
 
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses esmeralda
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses esmeraldaGreenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses esmeralda
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses esmeralda
 
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria I
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria IGW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria I
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria I
 
Ecologia e Meio Ambiente_NCFG_Lei 18104-13.pdf
Ecologia e Meio Ambiente_NCFG_Lei 18104-13.pdfEcologia e Meio Ambiente_NCFG_Lei 18104-13.pdf
Ecologia e Meio Ambiente_NCFG_Lei 18104-13.pdf
 
Pedro
PedroPedro
Pedro
 

Último

EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
Sandra Pratas
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
marcos oliveira
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Luzia Gabriele
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Mary Alvarenga
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Centro Jacques Delors
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Falcão Brasil
 
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdfIntrodução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
valdeci17
 
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Falcão Brasil
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
Falcão Brasil
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Falcão Brasil
 
Caça-palavras - multiplicação
Caça-palavras  -  multiplicaçãoCaça-palavras  -  multiplicação
Caça-palavras - multiplicação
Mary Alvarenga
 
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
Falcão Brasil
 
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdfHistória das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
LeideLauraCenturionL
 
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdfAPRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
portaladministradores
 
VOCÊ CONHECE AS HISTÓRIAS DA BIBLÍA - EMOJIES.pptx
VOCÊ CONHECE AS HISTÓRIAS DA BIBLÍA - EMOJIES.pptxVOCÊ CONHECE AS HISTÓRIAS DA BIBLÍA - EMOJIES.pptx
VOCÊ CONHECE AS HISTÓRIAS DA BIBLÍA - EMOJIES.pptx
mailabueno45
 
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdfEscola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Falcão Brasil
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
Ceiça Martins Vital
 
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
Sandra Pratas
 

Último (20)

EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
 
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
 
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdfIntrodução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
 
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
 
Caça-palavras - multiplicação
Caça-palavras  -  multiplicaçãoCaça-palavras  -  multiplicação
Caça-palavras - multiplicação
 
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
 
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdfHistória das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
 
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdfAPRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
 
VOCÊ CONHECE AS HISTÓRIAS DA BIBLÍA - EMOJIES.pptx
VOCÊ CONHECE AS HISTÓRIAS DA BIBLÍA - EMOJIES.pptxVOCÊ CONHECE AS HISTÓRIAS DA BIBLÍA - EMOJIES.pptx
VOCÊ CONHECE AS HISTÓRIAS DA BIBLÍA - EMOJIES.pptx
 
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdfEscola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
 
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
 

CADASTRO

  • 1. CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR Mais consciência Ambiental. Bom para todos: produtor e sociedade. O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)? Previsto no novo Código Florestal, trata-se de um registro eletrônico, feito por meio da Internet, para todos os imóveis rurais do País. Tem por finalidade promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades e posses rurais, integrando suas informações ambientais. O CAR não tem caráter de regularização fundiária dos imóveis rurais, buscando tão somente sua adequação ambiental. A inscrição no CAR é obrigatória? Sim. A inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedade ou posse) do Brasil, sejam eles públicos ou privados, conforme Art. 29 da Lei Federal 12.651/2012 – “Novo Código Florestal”. Qual é o período para fazer o cadastramento? O início do cadastramento se dará a partir da publicação de ato administrativo do Ministro do Meio Ambiente que estabelece a implantação do CAR em todo o País. A previsão é a de que essa medida seja tomada neste segundo semestre de 2013, com ampla divulgação por parte da Sema. A partir dali, o cadastramento deverá ser realizado no prazo de um (1) ano, contado da sua implantação, prorrogável por mais um (1) ano, por meio de ato da Presidência da República. E como fazer o cadastramento? Poderá ser realizado de forma gratuita por qualquer pessoa física ou jurídica proprietária ou detentora da posse de imóvel rural, por meio de acesso à Internet. Neste segundo semestre de 2013, o SENAR/RS providenciará a disponibilidade de instrutores próprios e específicos, cuja missão é a de formação de facilitadores vinculados aos Sindicatos Rurais do Estado, Prefeituras Municipais e Cooperativas Rurais, dentre outras instituições, que poderão auxiliar os produtores rurais a realizarem seus cadastros no CAR. Dessa forma, fica garantida uma grande rede de apoio para que todos tenham acesso às orientações necessárias. Quais os benefícios de cadastrar a propriedade rural? A inscrição no CAR possibilitará acesso aos benefícios previstos na Lei Federal 12.651/2012, com destaque para:  Regularização e suspensão de sanções passadas - Possibilidade de regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal com vegetação
  • 2. natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental; - Suspensão de sanções aplicadas em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP e Reserva Legal cometidas até 22/07/2008;  Crédito a juros menores, seguro e isenção de impostos - Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado; - Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; - Linhas de financiamento junto às instituições financeiras para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa; - Isenção de impostos para compra dos principais insumos e equipamentos utilizados na propriedade rural nos projetos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. O arrendatário, o comodatário e o parceiro devem se inscrever? Não. As obrigações previstas no Código Florestal são de natureza real. Cabendo ao proprietário do imóvel rural ou seu representante legal a inscrição no CAR. Um imóvel rural localizado em mais de um município ou estado será inscrito em qual localidade? Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em mais de um ente da federação, a inscrição no CAR dar- se-á naquele que contemple o maior percentual de sua área. Os imóveis rurais localizados em zona urbana estão obrigados a se inscrever? Desde que seja de uso rural. O novo Código Florestal não faz distinção dos imóveis rurais quanto a forma de uso (condomínio ou posse) e localização geográfica (zona urbana ou rural). Quais são os dados necessários fornecidos pelo declarante para a inscrição da propriedade ou posse rural no CAR?  Dados pessoais do declarante;  Informações sobre o imóvel rural;  Situação jurídica do imóvel rural;  Localização de APP, RL, remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas do imóvel rural. Além das informações sobre o imóvel rural e sua situação jurídica o declarante deve apresentar algum documento comprobatório do imóvel rural? Sim, a critério do órgão ambiental competente. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal? Sim. Toda propriedade ou posse rural deve manter um percentual mínimo de sua superfície com área de reserva legal.
  • 3. Quais são os tipos de reserva legal e os percentuais mínimos que o proprietário ou possuidor devem manter no seu imóvel rural? No Rio Grande do Sul, o percentual de vegetação nativa a ser conservada em relação à área do imóvel é de 20%, independente de sua localização e do bioma onde se insere. Quem aprova a localização da Reserva Legal? A localização da Reserva Legal deve ser aprovada pelo Órgão Estadual Integrante do SISNAMA (no Rio Grande do Sul, este órgão é a Secretaria do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, DEFAP). É necessária a averbação da reserva legal? Não. Com a inscrição da propriedade ou posse no Cadastro Ambiental Rural, o proprietário ou ocupante a qualquer título ficam desobrigados da averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, a propriedade rural deve ter o percentual mínimo de Reserva Legal exigido na legislação vigente. Como comprovar a inscrição do imóvel rural no CAR? Depois de finalizada a inscrição no CAR o declarante imprimirá um recibo comprovando sua situação. Esse recibo valerá como documento oficial até que o Órgão Estadual Competente (SEMA/DEFAP) realize a homologação das informações constantes no registro do imóvel rural e cujo documento comprobatório final será uma certidão. Onde obter mais informações? Para maiores informações ou para realizar a simulação do sistema de cadastramento no CAR clique aqui ou acesse o site experimental abaixo: http://tucunare.ibama.gov.br/projetos/car_site. Para esse teste, você poderá utilizar nome e CPF fictícios. ETAPAS DO CADASTRO Identificação via internet do perímetro do imóvel e de suas informações ambientais. Análise do órgão ambiental. CAR homologado. Secretaria Estadual do Meio Ambiente Departamento de Florestas e Áreas Protegidas Divisão de Licenciamento Ambiental (DLF) Avenida Borges de Medeiros, 261 / 11º andar Porto Alegre/RS 51.3286.2187 / 51.3286.8491 atendimento-car@sema.rs.gov.br