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Artigo reflexões sobre o novo código florestal agosto_2012

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Artigo reflexões sobre o novo código florestal agosto_2012

  1. 1. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   REFLEXÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL-NCF ✪ PAULO DAETWYLER JUNQUEIRAApós três recentes debates sobre o tema realizados pelaABAG/RP-CETESB e pela SRB-Sociedade Rural Brasileiraficaram exacerbados algumas interpretações que geramdúvidas e afligem as pessoas ligadas ao assunto.Desta forma, vimos abordá-los na tentativa de melhoresclarece-los ao publico alvo.No NCF-Lei n. 12.651/12 foi referendado as regras quetínhamos no CF anterior no tocante as áreas de reservalegal-RL e as de preservação permanente-APPs.O que mudou foram as regras dessas áreas para os imóveisque tenham áreas consolidadas.Essas áreas são aquelas que estão consolidadas até 22 dejulho de 2008.A Lei n. 12.651/2012 prescreve assim a matéria:Seção IIDas Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação PermanenteAs regulações das APPs estão prescritas nos arts. 61 e ébom frisar que para tê-las como cômputo na somatória daRL temos que cumprir os dispostos no referido artigo, aosquais destacamos: 1. será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais; 2. Será considerada a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008. 3. A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; II - plantio de espécies nativas; Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  2. 2. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; IV - plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas ou exóticas.Como podemos denotar somente com o cumprimento dasregras acima referidas é que teremos o direito de poderutilizá-las como somatória à RL. E para tanto, essecumprimento de regras terá que ser subscrito pelodetentor da terra com a adesão ao CAR e a realização doPRAD.Tais procedimentos, fora a recomposição natural, terãocustos muitas vezes excessivos, não só na aquisição deespécies nativas como na sua implantação e manutenção, ea nova regra do CF não traz disponibilização efacilidades de créditos para tal cumprimento, tendo oproprietário de incluí-lo no seu cash flow(fluxo de caixa),onerando ainda mais a sua renda.A CETESB por enquanto não autoriza qualquer intervençãoem área de APP que não seja de utilidade pública, comopor exemplo a construção de ponte para passagem deestrada, passagem de energia elétrica e de telefonia, eetc.Seção IIIDas Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva LegalNo tocante a RL, o artigo 66 trata da sua obrigatoriedadee define as regras para a recomposição de quem tem áreainferior a previsão legal – 20%, 35% ou 80%, na data decorte de 22 de julho de 2008, podendo realiza-las dasseguintes formas:I - recompor a Reserva Legal;II - permitir a regeneração natural da vegetação na áreade Reserva Legal; Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  3. 3. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária  III - compensar a Reserva Legal.A recomposição deverá atender os critérios estipuladospelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, nomínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à suacomplementação.Desta forma a RL nos percentuais estipulados para asregiões do país são obrigatórias.Então devemos fazer o levantamento das áreas de vegetaçãonativa existente no imóvel e o que faltar para completaro percentual prescrito, podemos nos valer das áreas deAPPs existentes, e se mesmo assim ainda faltar teremosque realizar a complementação conforme acima referido.A POSSIBILIDADE LEGAL DE NÃO TER AOBRIGATORIEDADE DA RL.Tal possibilidade esta prescrita no artigo 68, ondeprescreve que “Os proprietários ou possuidores de imóveisrurais que realizaram supressão de vegetação nativarespeitando os percentuais de Reserva Legal previstospela legislação em vigor à época em que ocorreu asupressão são dispensados de promover a recomposição,compensação ou regeneração para os percentuais exigidosnesta Lei”.Mas que lei ou leis que tratam da matéria?Qual a data de corte?Podemos distinguir nas leis procedimentos diferentes paraas áreas de matas e de cerrados?Tal lacuna deixado no texto do artigo 68 é que estagerando as maiores dúvidas e interpretações.Vamos então colocar nossos entendimentos para melhorelucidar o assunto. Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  4. 4. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária  HISTÓRICO DAS LEIS QUE TRATAM DA RESERVA LEGAL ESUA AVERBAÇÃO.1. DECRETO No 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934, no seu Art. 23. Prescreve Ipsis litteris: Nenhum proprietário de terras cobertas de mattas poderá abater mais de tres quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos arts. 24, 31 e 52”.Essa lei foi revogada pela LEI Nº 4.771/65.2. A reserva legal nasceu com a edição da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, em seu art. 16. O artigo trata da exploração das florestas de domínio privado e condiciona a sua exploração desde de que respeite o limite de no mínimo de deixar 20% na propriedade com cobertura de florestas nativas.PREMISSAS DA LEI:A. Não existe na lei a obrigatoriedade compulsória da averbação da reserva legal em cartório.B. As áreas localizadas na REGIÃO SUDESTE não estão incluídas na restrição imposta da exploração, já que ela não é nominalmente citada, portanto, é excludente, pois assim esta prescrito: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;C. A reserva legal é tratada exclusivamente como área coberta por florestas nativas, portanto, não é qualquer área de vegetação da propriedade. Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  5. 5. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária  3.A posterior, com a edição da Lei nº 7.803 de 18.7.1989, foi introduzido o § 2º que prescreve que a reserva legal citada no art. 16 da lei 4771/65, deverá ser averbada a margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais.4. Por último surgiu a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 que prescreve os novos percentuais de RL no país: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.Dessa forma, podemos inferir o seguinte: Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  6. 6. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   1. Para as áreas de vegetação nativa de matas nas diversas regiões do país, excetuando o SUDESTE, a data de corte, ou seja, a consolidação é em 15 DE SETEMBRO DE 1965, conforme a LEI Nº 4.771 e o percentual é de 20%; 2. Para as áreas de vegetação nativas de matas da região SUDESTE e as áreas de vegetação nativas de cerrados a data de corte, ou seja, a consolidação é em 18.7.1989, Lei nº 7.803, e o percentual é 20%; 3. Para as áreas da região amazônica de matas amazônica com percentual de 80%, e as áreas de cerrados com 35% a data de corte é em 24 DE AGOSTO DE 2001, MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67.MODULOS FISCAISOutro fator preponderante na área de obrigatoriedade daRL é a dimensão do imóvel por módulos fiscais.Se considerarmos que a RL é uma área que pelo principioda especialidade tem que ser localizada e localizável, efoi referendada pelo NCF que prescreve a obrigatoriedadede ter pelos menos um ponto de coordenada no perímetro daRL amarrado a um ponto do perímetro do imóvel, a RLcontinua sendo uma área da matrícula individualizada eassim, se houveram tantas outras matrículas, as suassomatórias é que serão a RL do imóvel.Desta forma, o cômputo do modulo fiscal a ser utilizadodeverá ser o da matrícula e não o da propriedade como umtodo. Isso pode ocasionar uma mudança no cálculo paraimóveis compostos por diversas matrículas, pois poderemoster matrículas com 1, 2, 4 ou mais módulos e a cada umaserá dado o tratamento prescrito na nova lei do CF.Como ainda não temos o termo final da nova lei do CF, queesta previsto sua consolidação de prescrições legaisfinais para outubro próximo, a que se esperar eventuaismudanças no aqui exposto. Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  7. 7. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária  Para facilitar o exposto fizemos dois quadrosexplicativo.✪PAULO DAETWYLER JUNQUEIRAAdvogado - Engenheiro Agrônomo -Administrador de EmpresasPerito Federal junto a 1ª Vara – 11ª Subseção Judiciária – Marília/SP;Perito Judicial convênio CREA/Ministério Público de São PauloEspecialista em Avaliações Rurais pelo I.B.A.P.E.Auditor Ambiental Internacional pela Eco- Managment and Audit Scheme- EU ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  CONSOLIDADA   RESERVA  LEGAL  NA  AMAZONIA   ÁREA  DE  FLORESTA  -­‐  80%   ÁREA  DE  CERRADOS  -­‐  35%   ÁREA  DE  CAMPOS  GERAIS  -­‐  20%   RESERVA  LEGAL  NAS  DEMAIS  REGIÕES  DO  PAÍS  -­‐  20%     DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES    NA  RESERVA  LEGAL  ÁREA   CONSOLIDADA   PODE  SOMAR  AS  APPs   PRAZO  DE  20  ANOS  COM  IMPLANTAÇÃO  DA  ÁREA  DE  1/10  A   CADA  2  ANOS   PODE  TER  50%  DE  ARVORE  EXÓTICA   PODE  EXPLORAR  ECONOMICAMENTE   PODE  REGENERAÇÃO  NATURAL   PODE  SERVIDÃO   PODE  ARRENDAMENTO   PODE  COMPRAR  COTAS   PODE  COMPENSAR  FOR  A  EM  OUTRA  FAZENDA   PODE  SER  NO  MESMO  BIOMA  E  EM  QUALQUER  ESTADO   PODE  FAZER  EM  CONDOMÍNIO     RESERVA  LEGAL  ATE  4  MÓDULOS   SERÁ  A  PRÓPRIA  ÁREA  DE  VEGETAÇÃO  NATIVA  EXISTENTE     NÃO  TEM  %  MÁXIMO     DESOBRIGAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL   QUEM  DESMATOU  EM  ÉPOCA  QUE  A  LEI  PERMITIA  E   COMPROVAR   NÃO  ESTÁ  OBRIGADO  A  TER  RESERVA  LEGAL   Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  8. 8. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   APPs  EM  ÁREA   CONSOLIDADA   CÓDIGO  FLORESTAL  28/05/2012   APP  EM  CURSO  DÁGUA   FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATE  1  MODULO   5  METROS  DE  1  A  2  MODULOS   8  METROS  DE  2  A  4  MODULOS   15  METROS   20  METROS  PARA  RIOS  COM  ATÉ  10  M  DE  DE  4  A  10  MODULOS   LARGURA   METADE  LARGURA  DO  RIO  LIMITADO  AO  MAIOR  QUE  10  MODULOS   MÍNIMO  DE  30  E  MÁXIMO  DE  100  METROS     APP  NASCENTE     FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATÉ  1  MÓDULO   5  METROS  DE  1  A  2  MÓDULOS   8  METROS  MAIOR  QUE  2  MÓDULOS     15  METROS           APP  RESERVATORIOS   FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATE  1  MÓDULO   5  METROS  DE  1  A  2  MÓDULOS   8  METROS  DE  2  A  4  MODULOS   15  METROS  MAIOR  QUE  4  MÓDULOS   30  METROS      APP  RESERVATÓRIO  -­‐     FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  EM   RESSALVA   OPERAÇÃO  ANTES  DE  24/08/2001   ENTRE  O  NÍVEL  MÁXIMO  OPERATIVO  NORMAL  E  FAXIA  DE  APP   A  COTA  MÁXIMA  MAXIMORUM       APP  EM  VEREDAS     FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATÉ  4  MÓDULOS   30  METROS  MAIOR  QUE  4  MODULOS   50  METROS     TOTAL  DE  APP     FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATÉ  2  MÓDULOS   LIMITADO  A  10%  DA  ÁREA  TOTAL  DE  2  A  4  MÓDULOS   LIMITADO  A  20%  DA  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL   Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  

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