Cadastro Ambiental Rural - CAR

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Cadastro Ambiental Rural - CAR

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Cadastro Ambiental Rural - CAR

  1. 1. Cadastro Ambiental Rural – CAR
  2. 2. Histórico • Decreto nº 7.029/2009 (Decreto Mais Ambiente) • Lei Federal nº 12.651/2012 • Decreto nº 7.830/2012 • Lei Estadual n.º 20.922/2013 • Decreto nº 8.235/2014 • Instrução Normativa do MMA nº 02/2014 “É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.”
  3. 3. Inscrição no CAR A inscrição no CAR é gratuita e deverá conter: • Identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural; • Comprovação da propriedade ou posse rural; • Perímetro do imóvel; • Localização: – das áreas de remanescentes de vegetação nativa, – das Áreas de Preservação Permanente, – das áreas de servidão administrativa, – das áreas de uso restrito, – das áreas consolidadas e, – Da área de Reserva Legal. Art. 5º do Decreto nº 7.830/2012 Art. 13º da Instrução Normativa do MMA nº 02/2014
  4. 4. Inscrição no CAR • Obrigatória para todas as propriedades e posses rurais e tem natureza declaratória e permanente; • As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas; • PRAZO: 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período, uma única vez a partir da publicação da IN MMA 02 de 06 de maio de 2014. • Penalidades: – Restrição do acesso ao crédito agrícola e programas de fomento; – Regularização ambiental integrada em MG; – Restrição para movimentações fundiárias nos Cartórios. Lei Federal nº 12.651/2012 Decreto nº 7.830/2012 Instrução Normativa do MMA nº 02/2014
  5. 5. APOIO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O pequeno proprietário ou possuidor rural familiar, até 04 módulos fiscais, poderá se dirigir a uma das unidades de regularização ambiental do SISEMA ou entidades parceiras para obter auxílio na realização do cadastro. Art. 60 da Lei Estadual 20922/2013
  6. 6. DIAGNÓSTICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Imóveis Rurais Fonte: Censo agropecuário 2006 - Emater-MG (2013) Nº de propriedades Agricultura familiar - Lei 11.326/2006 437.320 (20% da área do Estado de MG) Agricultura não familiar 114.301 (80% da área do Estado de MG) Total 551.621
  7. 7. UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO SISEMA SEMAD SUPRAM’s: 09 (nove) NRRA’s: 54 (Cinquenta e quatro) IEF Escritórios Regionais: 13 (Treze) Agências Avançadas: 166 (Cento e sessenta e seis) (http://www.meioambiente.mg.gov.br/)
  8. 8. PARCEIROS Articulação com Parceiros – Treinamento de multiplicadores: • EMATER; • FAEMG; • FETAEMG; • SINDICATOS RURAIS; • PREFEITURAS/AMM; • SETORES PRODUTIVOS: Sucroalcooleiro; Celulose; Mineração. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
  9. 9. PARCEIROS • ONGs/OCIPS: TNC/Conservador das Águas (Santa Vitória/Extrema); WWF (Chapada Gaúcha); Biodiversitas (Simonésia); Instituo Walden (Itamonte); Rede Ambiente (Cajurí/Coimbra). CAA (Norte de Minas)
  10. 10. DIVULGAÇÃO • Portal eletrônico da SEMAD e IEF: http://www.semad.mg.gov.br/cadastro-ambiental-rural – Manual para preenchimento, – passo a passo, – perguntas frequentes, – legislação e, – link de acesso ao SisemaNet – Tutoriais • LigMinas (155)
  11. 11. MANUAL DO USUÁRIO
  12. 12. Integrante do Portal de Soluções – SISEMANET é o sistema oficial para o cadastramento dos imóveis rurais no Estado de Minas Gerais. Com interface amigável, ágil e de fácil utilização. Possui ferramentas simples de cadastro e desenho das propriedades, tutorial, suporte e tópicos de ajuda em todas as funcionalidades. http://www.semad.mg.gov.br/cadastro-ambiental-rural
  13. 13. www.car.gov.br
  14. 14. Fluxograma Homologação Análise SISEMA Inscrição CAR Integração Base de Dados nacional Protocolo de Cadastro SISEMAnet/SICAR-MG 1ª. PARTE Recibo de Cadastro no CAR PRA Recibo Homologado 2ª. PARTE
  15. 15. http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/
  16. 16. http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/
  17. 17. Dados do cadastrado
  18. 18. Documentos válidos para comprovação - Concessão
  19. 19. Documentos válidos para comprovação - Propriedade
  20. 20. Documentos válidos para comprovação - Posse
  21. 21. Reserva Legal (Art. 25, Lei 20.922/2013) O proprietário ou possuidor de imóvel rural manterá, com cobertura de vegetação nativa, no MÍNIMO 20% da área total do imóvel a título de Reserva Legal. EXCEÇÃO: Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores a 20%, a RESERVA LEGAL SERÁ CONSTITUÍDA COM A ÁREA OCUPADA PELA VEGETAÇÃO NATIVA EXISTENTE àquela data, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
  22. 22. Reserva Legal x APP A área de APP pode ser computada no cálculo da Reserva Legal, quando: • não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; • a área esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão ambiental competente; • o proprietário ou possuidor tenha requerido inscrição do imóvel no CAR.
  23. 23. Área de Utilidade Pública e/ou Dispensáveis de Reserva Legal
  24. 24. RECOMPOSIÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (Art. 16, Lei 20.922/2013) RECOMPOSIÇÃO: APP CURSOS D´ÁGUA NATURAL Tamanho da Propriedade TAMANHO DO CURSO D’ÁGUA até 10 metros Qualquer largura de rio Até 1 módulo 5m 5m 5m 5m 5m 1 módulo até 2 módulos 8m 8m 8m 8m 8m 2 módulos até 4 módulos 15m 15m 15m 15m 15m 4 até 10 módulos 20 m 30 a 100 m 30 a 100 m 30 a 100 m 30 a 100 m 10 módulos 30 a 100 m 30 a 100 m 30 a 100 m 30 a 100 m 30 a 100 m
  25. 25. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (Art. 16, Lei 20.922/2013) RECOMPOSIÇÃO APP LAGOAS OU LAGOS NATURAIS Tamanho da Propriedade TAMANHO LAGOA OU LAGOS NATURAIS Zona Urbana 20ha de superfície 20ha de superfície Até 1 módulo 5m 5m 5m 1 módulo e até 2 módulos 8m 8m 8m 2 módulos e até 4 módulos 15m 15m 15m 4 módulos 30m 30m 30m
  26. 26. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (Art. 16, Lei 20.922/2013) APP NASCENTES OU OLHOS D'ÁGUA APP 50 m Recomposição em áreas Consolidadas* 15 m APP VEREDAS APP 50m Recomposição Até 4 módulos* 30m 4 módulos 50m * independente do tamanho da propriedade. * No caso de vereda ocupada por agricultor familiar, fica garantida a continuidade das atividades econômicas.
  27. 27. Protocolo de Cadastro
  28. 28. Recibo Federal
  29. 29. DIRETORIA DE ESTUDOS, PROJETOS E ZONEAMENTO AMBIENTAL DPZON/SUGA/SEMAD GERÊNCIA DE GESTÃO DE RESERVA LEGAL INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF SICARMG@meioambiente.mg.gov.br (apoio técnico) suporte.sisema@meioambiente.mg.gov.br (apoio sistema)

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