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Pessoal, a seguir comentamos as questões de Contabilidade Pública aplicadas
no concurso para Especialista Legislativo – Ciências Contábeis da ALERJ.
A prova estava dentro do esperado e nosso curso abordou todo o conhecimento
necessário para resolver as questões.
Encontramos duas possibilidades para recurso.
Bons estudos!
Gilmar Possati
prof.possati@gmail.com
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Especialista Legislativo – Ciências Contábeis
ALERJ (2017)
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1. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Uma transação sem
contraprestação é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem
passivos extintos e entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca (Portaria
STN nº 700/2014).
Considerando a estrutura da Administração Pública brasileira e a perspectiva das
transações sem contraprestação, é correto afirmar que:
(A) ativos oriundos de transação sem contraprestação devem ser reconhecidos
quando a entidade tiver controle dos recursos;
(B) essas transações representam uma parte pouco significativa das VPA das
entidades públicas;
(C) nas transações sem contraprestação, os impostos deverão ser conhecidos
como VPA quando arrecadados;
(D) o ativo obtido em transação sem contraprestação deverá ser inicialmente
mensurado pelo custo;
(E) recursos recebidos antecipadamente não serão reconhecidos como ativos em
transações sem contraprestação.
Segundo o MCASP, em geral, transação sem contraprestação é aquela em que a
entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e em contrapartida
entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Considera-se, ainda, como
transação sem contraprestação, a situação em que a entidade fornece
diretamente alguma compensação em troca de recursos recebidos, mas tal
compensação não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos.
Vamos analisar as assertivas.
a. Errado. O gabarito preliminar indica que esse item está certo. No entanto,
há espaço para recurso. Não basta ter o controle do recurso para que o ativo
seja reconhecido.
Segundo o MCASP (7ª edição), “a entidade deve reconhecer o ativo oriundo de
uma transação sem contraprestação quando obtiver o controle de recursos que
se enquadrem na definição de um ativo e satisfaçam os critérios de
reconhecimento a seguir:
a. Seja provável que benefícios econômicos futuros e potencial de serviços
associados com o ativo fluam para a entidade; e
b. O valor justo do ativo possa ser mensurado em conformidade com as
características qualitativas e com observância das restrições da informação
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contábil”.
Para embasar o recurso devemos considerar o MCASP (6ª edição), pois a questão
informa a Portaria STN nº 700/2014, que aprovou o MCASP 6ª edição. De
qualquer forma, veja que o texto é praticamente o mesmo (grifos no original):
A entidade deve reconhecer o ativo oriundo de uma transação sem
contraprestação quando obtiver o controle de recursos que se enquadrem na
definição de um ativo e satisfaçam os critérios de reconhecimento a seguir:
a. seja provável que benefícios econômicos futuros e potencial de serviços
associados com o ativo fluam para a entidade; e
b. o valor justo do ativo possa ser mensurado de maneira confiável.
b. Errado. Segundo o MCASP, ao contrário do que ocorre no setor privado, a
maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do
setor público decorrem de transações sem contraprestação, principalmente as
relativas a tributos, transferências e multas.
c. Errado. Nas transações sem contraprestação, os impostos deverão ser
conhecidos como VPA quando lançados.
d. Errado. Segundo o MCASP, o ativo obtido por meio de uma transação sem
contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na
data de aquisição
e. Errado. Os recursos recebidos antecipadamente são reconhecidos como
ativos em transações sem contraprestação. Os recursos de tributos recebidos
antes da ocorrência do fato gerador são reconhecidos como um ativo, pela
entrada no caixa, e um passivo – recebimentos antecipados – porque o evento
que origina o direito da entidade aos tributos não ocorreu e o critério para o
reconhecimento da variação patrimonial aumentativa (VPA) não foi satisfeito,
apesar de a entidade já ter recebido uma entrada de recursos. Os recebimentos
antecipados relativos a tributos não são, em essência, diferentes de outros
recebimentos antecipados.
Gabarito Preliminar: A (possibilidade de recurso para anulação, pois não
apresenta opção válida)
2. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Dentre as
informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em
todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto
na LRF. Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF,
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é correto afirmar que:
(A) no primeiro e segundo quadrimestre, as assembleias legislativas publicarão
somente o demonstrativo da despesa com pessoal e o demonstrativo
simplificado do RGF;
(B) no último quadrimestre, as informações fiscais do Poder Legislativo são
publicadas apenas de forma consolidada com o Poder Executivo;
(C) o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos
órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;
(D) o anexo relativo ao demonstrativo da despesa com pessoal dos órgãos do
Poder Legislativo será publicado em todos os quadrimestres;
(E) o controle do limite de despesa com pessoal da assembleia legislativa e do
tribunal de contas é realizado de forma consolidada.
Vamos ver o que estudamos sobre o assunto em nosso curso:
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os
limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos
e pensionistas;
b) dívida consolidada;
c) concessão de garantias e contragarantias; e
d) operações de crédito.
No último quadrimestre, o RGF deverá conter, também, os
seguintes demonstrativos:
a) do montante da disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro; b) da
inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não
liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não
inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram
cancelados;
c) do cumprimento do disposto na LRF, no que se refere à operação de crédito
por antecipação de receita, liquidada com juros e outros encargos incidentes,
até o dia dez de dezembro de cada ano, com observância da proibição de
contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente, Governador
ou Prefeito Municipal.
Além disso, o referido relatório indicará as medidas corretivas adotadas ou
a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Em todos os demonstrativos
será permitido o desdobramento das informações julgadas necessárias, para
melhor transparência. Ademais, as receitas e despesas intraorçamentárias
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deverão ser computadas juntamente com as demais informações, não havendo,
portanto, a necessidade de segregação em linhas específicas. Cabe destacar que
o RGF do Poder Executivo é diferente dos demais poderes. Observe o quadro a
seguir:
RGF - Poder Executivo RGF - Poderes Legislativo, Judiciário
e do Ministério Público
I – Comparativo com os limites da LRF
dos seguintes montantes:
a) Despesa Total com Pessoal,
distinguindo a com inativos e
pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por
ARO.
II – Indicação das medidas corretivas
adotadas ou a adotar, se ultrapassado
qualquer dos limites.
III – Demonstrativos que compõem o
RGF do último quadrimestre.
I – Comparativo com o limite da LRF do
seguinte montante:
a) Despesa Total com Pessoal,
distinguindo a com inativos e pensionistas.
II – Indicação das medidas corretivas
adotadas ou a adotar, se ultrapassado os
limites de despesa com pessoal.
III – Demonstrativos que compõem o RGF
do último quadrimestre.
Essas diferenças basicamente ocorrem porque quem contrai dívida e concede
garantias é o Poder Executivo, não é mesmo? Logo, não faz sentido para os
demais Poderes essas informações.
Do exposto, percebe-se que apenas a opção D é válida.
Gabarito: D
3. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) O Código Civil
apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no
âmbito das atividades da Administração Pública. De acordo com essa
classificação:
(A) o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;
(B) os bens de uso especial apresentam estrutura de direito privado;
(C) os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades
públicas;
(D) os bens de uso comum são alienáveis enquanto conservarem sua
qualificação;
(E) todos os bens de uso comum possuem significância histórica, cultural ou
ambiental.
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Trata-se de uma questão literal, vamos ver o que diz o Código em relação a este
tópico:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades.
Gabarito: C
Considere os dados do Quadro 02 a seguir, originados do sistema de
contabilidade de uma entidade pública, relativos ao último exercício financeiro:
4. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) A partir dos dados
apresentados, as operações que causam redução no patrimônio líquido da
entidade totalizam:
(A) 135.000,00;
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(B) 153.000,00;
(C) 263.000,00;
(D) 513.000,00;
(E) 1.180.000,00.
Vamos identificar as operações que geram VPD:
Descrição Valor
Baixa de ativos por obsolescência 32.000,00
Doação de bens inservíveis 18.000,00
Juros e encargos da dívida 37.000,00
Perdas de ativos por furto 45.000,00
Redução ao valor recuperável de ativos 21.000,00
Total 153.000,00
Gabarito: B
5. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Considerando os
dados apresentados no Quadro 02, o total das operações que não têm impacto
no patrimônio é:
(A) 1.510.000,00;
(B) 1.423.000,00;
(C) 1.187.000,00;
(D) 1.180.000,00;
(E) 820.000,00.
Vamos identificar as operações que não impactam o PL, ou seja, as variações
qualitativas:
Descrição Valor
Amortização de empréstimos 110.000,00
Aquisição de veículos 130.000,00
Construção de imóveis 690.000,00
Contratação de operações de crédito 250.000,00
Total 1.180.000,00
Gabarito: D
6. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) De acordo com o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, o valor justo (fair value) é o valor pelo qual um ativo pode ser
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intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que
atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. Para
fins de reconhecimento inicial como elemento patrimonial, trata-se de um
exemplo de ativo que deve ser registrado a valor justo:
(A) ativos intangíveis;
(B) ativos imobilizados obtidos a título gratuito;
(C) disponibilidades financeiras em moeda estrangeira;
(D) estoques de resíduos e refugos;
(E) participações em consórcios públicos.
Nos termos do MCASP,
Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, devem ser
registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deverá ser
considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento
técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação.
Logo, a opção B está correta, conforme gabarito preliminar.
No entanto, veja o que dispõe o MCASP tanto na 6ª edição (base desta prova)
como na 7ª edição.
É importante destacar que o órgão ou a entidade inicialmente devem realizar
ajustes para que as demonstrações contábeis reflitam a realidade dos seus
elementos patrimoniais. Dessa forma, por exemplo, imobilizados e
intangíveis devem ser mensurados inicialmente pelo custo ou valor
justo, adotando-se, posteriormente, procedimentos de mensuração após o
reconhecimento (como a depreciação para o caso do ativo imobilizado).
Assim, a opção A também está igualmente correta.
Gabarito Preliminar: B (possibilidade de recurso para anulação, tendo em vista
a existência de duas opções igualmente válidas).
7. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) O departamento de
contabilidade de uma entidade pública precisa registrar um ativo no subgrupo
Imobilizado, como Máquinas e Equipamentos, e definir sua vida útil para fins de
depreciação. O manual do fabricante informa que a vida útil máxima da máquina
é de 8 anos; o regulamento do Imposto de Renda permite que máquinas e
equipamentos sejam depreciados em até 5 anos; a entidade, por questões
operacionais, tem a prática de trocar esse tipo de máquina a cada 4 anos. De
acordo com as definições do MCASP, a vida útil desse ativo é de:
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(A) 4 anos;
(B) 5 anos;
(C) 5 anos e 8 meses;
(D) 8 anos;
(E) depende de legislação específica.
Vejamos o que dispõe o MCASP:
As tabelas de depreciação contendo o tempo de vida útil e os valores
residuais a serem aplicadas pelos entes deverão ser estabelecidas pelo
próprio, de acordo com as características particulares da utilização
desses bens pelo ente. Assim, um veículo, por exemplo, poderá ser
depreciado em período menor ou maior, devido às características do uso desse
bem. Ao final do período de vida útil, o veículo ainda pode ter condições de ser
utilizado, devendo ser feita uma reavaliação do bem, caso o valor residual não
reflita o valor justo, atribuindo a ele um novo valor, baseado em dados técnicos.
A partir daí, pode-se iniciar um novo período de depreciação.
Do exposto, percebe-se que, para fins de depreciação, a vida útil desse bem é
de 4 anos.
Gabarito: A
8. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Ao final do exercício
de 2015, uma determinada entidade pública iniciou o processo de revisão do
valor patrimonial dos seus ativos. O extrato a seguir (Quadro 03) refere-se a um
conjunto de equipamentos adquiridos para a Secretaria de Saúde do ente.
A partir dos dados informados e considerando que o conjunto de ativos entrou
em operação logo que foi adquirido, o valor líquido contábil ao final do exercício
de 2015 é:
(A) 81.000,00;
(B) 90.000,00;
(C) 97.200,00;
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(D) 108.000,00;
(E) 117.000,00.
De acordo com o MCASP, valor líquido contábil é o valor do bem registrado na
contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação,
amortização ou exaustão acumulada. Efetuando os cálculos, temos:
Custo de aquisição 360.000,00
(-) Valor Residual (36.000,00) 360.000,00 x 10%
(=) Valor Depreciável 324.000,00
Depreciação anual = 324.000/10 anos = 32.400,00
Depreciação Acumulada
Ano de 2008 (6 meses) = 32.400/2 = 16.200,00
2009 a 2015 (7 anos) = 32.400 x 7 = 226.800,00
Total = 243.000,00
Valor Líquido Contábil = Custo de aquisição – Depreciação Acumulada
Valor Líquido Contábil = 360.000,00 – 243.000,00  117.000,00
Gabarito: E
9. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) O processo de revisão
do valor patrimonial do conjunto de ativos representado no Quadro 03 revelou
necessidade de revisão do seu valor recuperável. Dessa forma, foi apurado que
o valor em uso desses ativos ao final de 2015 representa 100.000,00. Como se
trata de ativos específicos para a necessidade do ente, o valor líquido de venda
não pode ser apurado. A partir das informações apresentadas, ao final de 2015,
a entidade:
(A) deverá reconhecer uma valorização de 9.000,00;
(B) deverá reconhecer uma valorização de 2.800,00
(C) deverá reconhecer uma perda de 8.000,00;
(D) deverá reconhecer uma perda de 17.000,00;
(E) não deverá reconhecer nenhuma perda ou ganho.
De acordo com o MCASP,
Valor recuperável é o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua
alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso
futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior.
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Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou
de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.
Redução ao Valor Recuperável (impairment): É a redução nos benefícios
econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo, que reflete um
declínio na sua utilidade além do reconhecimento sistemático por meio da
depreciação.
Assim, para efetuarmos o teste de recuperabilidade basta confrontar o valor
contábil (calculado na questão anterior) com o valor recuperável fornecido pela
questão.
Valor Recuperável = 100.000,00
Valor Líquido Contábil = 117.000,00
Como o valor contábil é maior que o valor recuperável, devemos reconhecer uma
perda pelo valor da diferença (117.000 – 100.000 = 17.000,00).
Vale destacar que se o valor contábil fosse menor que o valor recuperável “deixa
quieto”, ou seja, não reconhece nenhuma perda.
Gabarito: D
10. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Uma entidade
pública foi acionada judicialmente em decorrência de constrangimento que um
usuário alega ter sofrido por parte de um servidor da entidade. Em decorrência
dos autos processuais e do julgamento de casos semelhantes, o setor jurídico
considera provável que a entidade seja condenada na ação, mas ainda não tem
elementos suficientes para fazer estimativas confiáveis do valor a ser
desembolsado. De acordo com as disposições do International Public Sector
Accounting Standards (IPSAS) 19 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes e do MCASP, o tratamento a ser dado a esse fato é:
(A) reconhecer como provisão, por ser provável a saída de recursos;
(B) reconhecer como passivo contingente, por ser obrigação presente;
(C) registrar um passivo contingente em contas de controle;
(D) reconhecer como obrigações contingentes, em decorrência da incerteza;
(E) não registrar o fato, por não haver informações precisas sobre o
desdobramento do processo.
Apesar de a saída ser provável, o que configuraria uma provisão a ser
reconhecida, a entidade não tem elementos suficientes para fazer estimativas
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confiáveis do valor a ser desembolsado. Logo, estamos diante de um passivo
contingente. Segundo o MCASP,
Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas
patrimoniais. No entanto, deverão ser registrados em contas de controle
do PCASP e divulgados em notas explicativas. A divulgação só é dispensada nos
casos em que a saída de recursos for considerada remota.
Do exposto, percebe-se que apenas a opção “C” está correta.
Gabarito: C
11. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) A metodologia
utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP) foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos, de acordo
com as características dos atos e fatos nelas registrados. De acordo com as
disposições com a segregação das contas:
(A) a consolidação de contas ocorre com as informações do quarto nível de
segregação;
(B) as classes de contas podem ser integradas entre as diferentes naturezas de
informação;
(C) as classes que envolvem contas de receitas e despesas reconhecidas por
competência são de natureza patrimonial;
(D) os entes da federação não devem detalhar as contas além dos níveis do
PCASP em decorrência da consolidação;
(E) os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos cinco
níveis.
Segundo o MCASP, a metodologia utilizada para a estruturação do PCASP foi a
segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as
características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o
registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das
informações de acordo com sua natureza.
Nesse sentido, o PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas
das informações contábeis:
a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos
e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos
financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio
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público e suas variações qualitativas e quantitativas.
c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos
de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade
do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
Vamos analisar as opções.
a. Errado. A consolidação de contas ocorre com as informações do quinto nível
de segregação.
b. Errado. Negativo. Trata-se de uma regra de integridade do PCASP:
O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os
lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza
de informação.
c. Certo. De acordo com o MCASP, as contas que segregam informações
relativas a receitas e despesas por competência, são as contas patrimoniais.
d. Errado. Segundo o MCASP, caso algum ente entenda necessário, poderá,
também, desdobrar as contas contábeis além do 7º nível (subitem).
Outros níveis poderão ser utilizados, por exemplo, para o registro de
informações complementares na conta contábil.
e. Errado. Segundo o MCASP, os planos de contas dos entes da Federação
deverão ter pelo menos 7 níveis. Eventuais níveis não detalhados deverão
ser codificados com o dígito 0 (zero).
Gabarito: C
12. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Dentre as DCASP, o
Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia a situação
patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do
patrimônio público. Acerca da estrutura do Balanço Patrimonial proposta pelo
MCASP, é correto afirmar que:
(A) a conta VPD paga antecipadamente pode ser evidenciada tanto no Ativo
Circulante como no Não Circulante;
(B) a conta de Resultado Diferido é apresentada como detalhamento do
Patrimônio Líquido;
(C) a segregação das contas obedece à lógica da necessidade de autorização
legislativa para movimentação;
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(D) as contas relativas aos restos a pagar não processados são evidenciadas no
Passivo Circulante;
(E) o quadro principal do Balanço Patrimonial evidencia o superávit financeiro do
exercício.
Vamos analisar cada opção, de acordo com o MCASP.
a. Certo. (A) a conta VPD paga antecipadamente pode ser evidenciada tanto no
Ativo Circulante como no Não Circulante;
“[…] Ativo Circulante
[...] Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) Pagas Antecipadamente
Compreende pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) de forma
antecipada, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão no
futuro.”
[…] Ativo Não Circulante
[...]Realizável a Longo Prazo
Compreende os bens, direitos e despesas (VPD) antecipadas realizáveis no longo
prazo.”
b. Errado. (B) a conta de Resultado Diferido é apresentada como detalhamento
do Patrimônio Líquido;
“[…] Passivo Não Circulante
[...]
Resultado Diferido
Compreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que
efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não
haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade.
Compreende também o saldo existente na antiga conta resultado de exercícios
futuros em 31 de dezembro de 2008.”
c. Errado. (C) a segregação das contas obedece à lógica da necessidade de
autorização legislativa para movimentação;
“NATUREZA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL
A metodologia utilizada para a estruturação do PCASP foi a segregação das
contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos
e fatos nelas registrados.”
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d. Errado. (D) as contas relativas aos restos a pagar não processados são
evidenciadas no Passivo Circulante;
As contas relativas aos restos a pagar são evidenciadas nas classes 5, 6, 7 e 8.
O passivo circulante corresponde à classe 2, grupo 1 do PCASP.
e. Errado. (E) o quadro principal do Balanço Patrimonial evidencia o superávit
financeiro do exercício.
“Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
Superávit Financeiro
Corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
O superávit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de
créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de
acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, caput, § 1º, inciso I e § 2º.”
Gabarito: A.
13. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Considerando a
estrutura de demonstrações contábeis proposta no MCASP, a demonstração
contábil que apresenta o detalhamento das receitas originárias e derivadas é o
(a):
(A) Balanço Financeiro;
(B) Balanço Orçamentário;
(C) Demonstração dos Fluxos de Caixa;
(D) Demonstração das Variações Patrimoniais;
(E) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.
Segundo o MCASP a DFC é composta por:
a. Quadro Principal
b. Quadro de Receitas Derivadas e Originárias
c. Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas
d. Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função
e. Quadro de Juros e Encargos da Dívida.
Gabarito: C

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Prova de Contabilidade Pública Comentada - ALERJ 2017

  • 1. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 15 Pessoal, a seguir comentamos as questões de Contabilidade Pública aplicadas no concurso para Especialista Legislativo – Ciências Contábeis da ALERJ. A prova estava dentro do esperado e nosso curso abordou todo o conhecimento necessário para resolver as questões. Encontramos duas possibilidades para recurso. Bons estudos! Gilmar Possati prof.possati@gmail.com Curta a nossa página e fique ligado(a) em todas as nossas atividades. www.facebook.com.br/profgilmarpossati Inscreva-se no nosso canal no YouTube: Contabilizando. Siga-me no Instagram: @profgilmarpossati Prova de Contabilidade Pública Comentada Especialista Legislativo – Ciências Contábeis ALERJ (2017)
  • 2. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 15 1. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Uma transação sem contraprestação é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca (Portaria STN nº 700/2014). Considerando a estrutura da Administração Pública brasileira e a perspectiva das transações sem contraprestação, é correto afirmar que: (A) ativos oriundos de transação sem contraprestação devem ser reconhecidos quando a entidade tiver controle dos recursos; (B) essas transações representam uma parte pouco significativa das VPA das entidades públicas; (C) nas transações sem contraprestação, os impostos deverão ser conhecidos como VPA quando arrecadados; (D) o ativo obtido em transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo custo; (E) recursos recebidos antecipadamente não serão reconhecidos como ativos em transações sem contraprestação. Segundo o MCASP, em geral, transação sem contraprestação é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e em contrapartida entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Considera-se, ainda, como transação sem contraprestação, a situação em que a entidade fornece diretamente alguma compensação em troca de recursos recebidos, mas tal compensação não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos. Vamos analisar as assertivas. a. Errado. O gabarito preliminar indica que esse item está certo. No entanto, há espaço para recurso. Não basta ter o controle do recurso para que o ativo seja reconhecido. Segundo o MCASP (7ª edição), “a entidade deve reconhecer o ativo oriundo de uma transação sem contraprestação quando obtiver o controle de recursos que se enquadrem na definição de um ativo e satisfaçam os critérios de reconhecimento a seguir: a. Seja provável que benefícios econômicos futuros e potencial de serviços associados com o ativo fluam para a entidade; e b. O valor justo do ativo possa ser mensurado em conformidade com as características qualitativas e com observância das restrições da informação
  • 3. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 15 contábil”. Para embasar o recurso devemos considerar o MCASP (6ª edição), pois a questão informa a Portaria STN nº 700/2014, que aprovou o MCASP 6ª edição. De qualquer forma, veja que o texto é praticamente o mesmo (grifos no original): A entidade deve reconhecer o ativo oriundo de uma transação sem contraprestação quando obtiver o controle de recursos que se enquadrem na definição de um ativo e satisfaçam os critérios de reconhecimento a seguir: a. seja provável que benefícios econômicos futuros e potencial de serviços associados com o ativo fluam para a entidade; e b. o valor justo do ativo possa ser mensurado de maneira confiável. b. Errado. Segundo o MCASP, ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação, principalmente as relativas a tributos, transferências e multas. c. Errado. Nas transações sem contraprestação, os impostos deverão ser conhecidos como VPA quando lançados. d. Errado. Segundo o MCASP, o ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na data de aquisição e. Errado. Os recursos recebidos antecipadamente são reconhecidos como ativos em transações sem contraprestação. Os recursos de tributos recebidos antes da ocorrência do fato gerador são reconhecidos como um ativo, pela entrada no caixa, e um passivo – recebimentos antecipados – porque o evento que origina o direito da entidade aos tributos não ocorreu e o critério para o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa (VPA) não foi satisfeito, apesar de a entidade já ter recebido uma entrada de recursos. Os recebimentos antecipados relativos a tributos não são, em essência, diferentes de outros recebimentos antecipados. Gabarito Preliminar: A (possibilidade de recurso para anulação, pois não apresenta opção válida) 2. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF. Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF,
  • 4. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 15 é correto afirmar que: (A) no primeiro e segundo quadrimestre, as assembleias legislativas publicarão somente o demonstrativo da despesa com pessoal e o demonstrativo simplificado do RGF; (B) no último quadrimestre, as informações fiscais do Poder Legislativo são publicadas apenas de forma consolidada com o Poder Executivo; (C) o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre; (D) o anexo relativo ao demonstrativo da despesa com pessoal dos órgãos do Poder Legislativo será publicado em todos os quadrimestres; (E) o controle do limite de despesa com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas é realizado de forma consolidada. Vamos ver o que estudamos sobre o assunto em nosso curso: O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; b) dívida consolidada; c) concessão de garantias e contragarantias; e d) operações de crédito. No último quadrimestre, o RGF deverá conter, também, os seguintes demonstrativos: a) do montante da disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto na LRF, no que se refere à operação de crédito por antecipação de receita, liquidada com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, com observância da proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. Além disso, o referido relatório indicará as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Em todos os demonstrativos será permitido o desdobramento das informações julgadas necessárias, para melhor transparência. Ademais, as receitas e despesas intraorçamentárias
  • 5. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 15 deverão ser computadas juntamente com as demais informações, não havendo, portanto, a necessidade de segregação em linhas específicas. Cabe destacar que o RGF do Poder Executivo é diferente dos demais poderes. Observe o quadro a seguir: RGF - Poder Executivo RGF - Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público I – Comparativo com os limites da LRF dos seguintes montantes: a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por ARO. II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. III – Demonstrativos que compõem o RGF do último quadrimestre. I – Comparativo com o limite da LRF do seguinte montante: a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado os limites de despesa com pessoal. III – Demonstrativos que compõem o RGF do último quadrimestre. Essas diferenças basicamente ocorrem porque quem contrai dívida e concede garantias é o Poder Executivo, não é mesmo? Logo, não faz sentido para os demais Poderes essas informações. Do exposto, percebe-se que apenas a opção D é válida. Gabarito: D 3. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública. De acordo com essa classificação: (A) o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; (B) os bens de uso especial apresentam estrutura de direito privado; (C) os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas; (D) os bens de uso comum são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação; (E) todos os bens de uso comum possuem significância histórica, cultural ou ambiental.
  • 6. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 15 Trata-se de uma questão literal, vamos ver o que diz o Código em relação a este tópico: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Gabarito: C Considere os dados do Quadro 02 a seguir, originados do sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao último exercício financeiro: 4. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) A partir dos dados apresentados, as operações que causam redução no patrimônio líquido da entidade totalizam: (A) 135.000,00;
  • 7. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 15 (B) 153.000,00; (C) 263.000,00; (D) 513.000,00; (E) 1.180.000,00. Vamos identificar as operações que geram VPD: Descrição Valor Baixa de ativos por obsolescência 32.000,00 Doação de bens inservíveis 18.000,00 Juros e encargos da dívida 37.000,00 Perdas de ativos por furto 45.000,00 Redução ao valor recuperável de ativos 21.000,00 Total 153.000,00 Gabarito: B 5. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Considerando os dados apresentados no Quadro 02, o total das operações que não têm impacto no patrimônio é: (A) 1.510.000,00; (B) 1.423.000,00; (C) 1.187.000,00; (D) 1.180.000,00; (E) 820.000,00. Vamos identificar as operações que não impactam o PL, ou seja, as variações qualitativas: Descrição Valor Amortização de empréstimos 110.000,00 Aquisição de veículos 130.000,00 Construção de imóveis 690.000,00 Contratação de operações de crédito 250.000,00 Total 1.180.000,00 Gabarito: D 6. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o valor justo (fair value) é o valor pelo qual um ativo pode ser
  • 8. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 15 intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. Para fins de reconhecimento inicial como elemento patrimonial, trata-se de um exemplo de ativo que deve ser registrado a valor justo: (A) ativos intangíveis; (B) ativos imobilizados obtidos a título gratuito; (C) disponibilidades financeiras em moeda estrangeira; (D) estoques de resíduos e refugos; (E) participações em consórcios públicos. Nos termos do MCASP, Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deverá ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação. Logo, a opção B está correta, conforme gabarito preliminar. No entanto, veja o que dispõe o MCASP tanto na 6ª edição (base desta prova) como na 7ª edição. É importante destacar que o órgão ou a entidade inicialmente devem realizar ajustes para que as demonstrações contábeis reflitam a realidade dos seus elementos patrimoniais. Dessa forma, por exemplo, imobilizados e intangíveis devem ser mensurados inicialmente pelo custo ou valor justo, adotando-se, posteriormente, procedimentos de mensuração após o reconhecimento (como a depreciação para o caso do ativo imobilizado). Assim, a opção A também está igualmente correta. Gabarito Preliminar: B (possibilidade de recurso para anulação, tendo em vista a existência de duas opções igualmente válidas). 7. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) O departamento de contabilidade de uma entidade pública precisa registrar um ativo no subgrupo Imobilizado, como Máquinas e Equipamentos, e definir sua vida útil para fins de depreciação. O manual do fabricante informa que a vida útil máxima da máquina é de 8 anos; o regulamento do Imposto de Renda permite que máquinas e equipamentos sejam depreciados em até 5 anos; a entidade, por questões operacionais, tem a prática de trocar esse tipo de máquina a cada 4 anos. De acordo com as definições do MCASP, a vida útil desse ativo é de:
  • 9. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 15 (A) 4 anos; (B) 5 anos; (C) 5 anos e 8 meses; (D) 8 anos; (E) depende de legislação específica. Vejamos o que dispõe o MCASP: As tabelas de depreciação contendo o tempo de vida útil e os valores residuais a serem aplicadas pelos entes deverão ser estabelecidas pelo próprio, de acordo com as características particulares da utilização desses bens pelo ente. Assim, um veículo, por exemplo, poderá ser depreciado em período menor ou maior, devido às características do uso desse bem. Ao final do período de vida útil, o veículo ainda pode ter condições de ser utilizado, devendo ser feita uma reavaliação do bem, caso o valor residual não reflita o valor justo, atribuindo a ele um novo valor, baseado em dados técnicos. A partir daí, pode-se iniciar um novo período de depreciação. Do exposto, percebe-se que, para fins de depreciação, a vida útil desse bem é de 4 anos. Gabarito: A 8. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Ao final do exercício de 2015, uma determinada entidade pública iniciou o processo de revisão do valor patrimonial dos seus ativos. O extrato a seguir (Quadro 03) refere-se a um conjunto de equipamentos adquiridos para a Secretaria de Saúde do ente. A partir dos dados informados e considerando que o conjunto de ativos entrou em operação logo que foi adquirido, o valor líquido contábil ao final do exercício de 2015 é: (A) 81.000,00; (B) 90.000,00; (C) 97.200,00;
  • 10. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 15 (D) 108.000,00; (E) 117.000,00. De acordo com o MCASP, valor líquido contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Efetuando os cálculos, temos: Custo de aquisição 360.000,00 (-) Valor Residual (36.000,00) 360.000,00 x 10% (=) Valor Depreciável 324.000,00 Depreciação anual = 324.000/10 anos = 32.400,00 Depreciação Acumulada Ano de 2008 (6 meses) = 32.400/2 = 16.200,00 2009 a 2015 (7 anos) = 32.400 x 7 = 226.800,00 Total = 243.000,00 Valor Líquido Contábil = Custo de aquisição – Depreciação Acumulada Valor Líquido Contábil = 360.000,00 – 243.000,00  117.000,00 Gabarito: E 9. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) O processo de revisão do valor patrimonial do conjunto de ativos representado no Quadro 03 revelou necessidade de revisão do seu valor recuperável. Dessa forma, foi apurado que o valor em uso desses ativos ao final de 2015 representa 100.000,00. Como se trata de ativos específicos para a necessidade do ente, o valor líquido de venda não pode ser apurado. A partir das informações apresentadas, ao final de 2015, a entidade: (A) deverá reconhecer uma valorização de 9.000,00; (B) deverá reconhecer uma valorização de 2.800,00 (C) deverá reconhecer uma perda de 8.000,00; (D) deverá reconhecer uma perda de 17.000,00; (E) não deverá reconhecer nenhuma perda ou ganho. De acordo com o MCASP, Valor recuperável é o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior.
  • 11. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 15 Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável. Redução ao Valor Recuperável (impairment): É a redução nos benefícios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo, que reflete um declínio na sua utilidade além do reconhecimento sistemático por meio da depreciação. Assim, para efetuarmos o teste de recuperabilidade basta confrontar o valor contábil (calculado na questão anterior) com o valor recuperável fornecido pela questão. Valor Recuperável = 100.000,00 Valor Líquido Contábil = 117.000,00 Como o valor contábil é maior que o valor recuperável, devemos reconhecer uma perda pelo valor da diferença (117.000 – 100.000 = 17.000,00). Vale destacar que se o valor contábil fosse menor que o valor recuperável “deixa quieto”, ou seja, não reconhece nenhuma perda. Gabarito: D 10. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Uma entidade pública foi acionada judicialmente em decorrência de constrangimento que um usuário alega ter sofrido por parte de um servidor da entidade. Em decorrência dos autos processuais e do julgamento de casos semelhantes, o setor jurídico considera provável que a entidade seja condenada na ação, mas ainda não tem elementos suficientes para fazer estimativas confiáveis do valor a ser desembolsado. De acordo com as disposições do International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 19 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e do MCASP, o tratamento a ser dado a esse fato é: (A) reconhecer como provisão, por ser provável a saída de recursos; (B) reconhecer como passivo contingente, por ser obrigação presente; (C) registrar um passivo contingente em contas de controle; (D) reconhecer como obrigações contingentes, em decorrência da incerteza; (E) não registrar o fato, por não haver informações precisas sobre o desdobramento do processo. Apesar de a saída ser provável, o que configuraria uma provisão a ser reconhecida, a entidade não tem elementos suficientes para fazer estimativas
  • 12. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 15 confiáveis do valor a ser desembolsado. Logo, estamos diante de um passivo contingente. Segundo o MCASP, Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais. No entanto, deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas. A divulgação só é dispensada nos casos em que a saída de recursos for considerada remota. Do exposto, percebe-se que apenas a opção “C” está correta. Gabarito: C 11. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) A metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos, de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. De acordo com as disposições com a segregação das contas: (A) a consolidação de contas ocorre com as informações do quarto nível de segregação; (B) as classes de contas podem ser integradas entre as diferentes naturezas de informação; (C) as classes que envolvem contas de receitas e despesas reconhecidas por competência são de natureza patrimonial; (D) os entes da federação não devem detalhar as contas além dos níveis do PCASP em decorrência da consolidação; (E) os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos cinco níveis. Segundo o MCASP, a metodologia utilizada para a estruturação do PCASP foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. Nesse sentido, o PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio
  • 13. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 15 público e suas variações qualitativas e quantitativas. c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. Vamos analisar as opções. a. Errado. A consolidação de contas ocorre com as informações do quinto nível de segregação. b. Errado. Negativo. Trata-se de uma regra de integridade do PCASP: O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. c. Certo. De acordo com o MCASP, as contas que segregam informações relativas a receitas e despesas por competência, são as contas patrimoniais. d. Errado. Segundo o MCASP, caso algum ente entenda necessário, poderá, também, desdobrar as contas contábeis além do 7º nível (subitem). Outros níveis poderão ser utilizados, por exemplo, para o registro de informações complementares na conta contábil. e. Errado. Segundo o MCASP, os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos 7 níveis. Eventuais níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito 0 (zero). Gabarito: C 12. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Dentre as DCASP, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público. Acerca da estrutura do Balanço Patrimonial proposta pelo MCASP, é correto afirmar que: (A) a conta VPD paga antecipadamente pode ser evidenciada tanto no Ativo Circulante como no Não Circulante; (B) a conta de Resultado Diferido é apresentada como detalhamento do Patrimônio Líquido; (C) a segregação das contas obedece à lógica da necessidade de autorização legislativa para movimentação;
  • 14. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 15 (D) as contas relativas aos restos a pagar não processados são evidenciadas no Passivo Circulante; (E) o quadro principal do Balanço Patrimonial evidencia o superávit financeiro do exercício. Vamos analisar cada opção, de acordo com o MCASP. a. Certo. (A) a conta VPD paga antecipadamente pode ser evidenciada tanto no Ativo Circulante como no Não Circulante; “[…] Ativo Circulante [...] Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) Pagas Antecipadamente Compreende pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) de forma antecipada, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão no futuro.” […] Ativo Não Circulante [...]Realizável a Longo Prazo Compreende os bens, direitos e despesas (VPD) antecipadas realizáveis no longo prazo.” b. Errado. (B) a conta de Resultado Diferido é apresentada como detalhamento do Patrimônio Líquido; “[…] Passivo Não Circulante [...] Resultado Diferido Compreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade. Compreende também o saldo existente na antiga conta resultado de exercícios futuros em 31 de dezembro de 2008.” c. Errado. (C) a segregação das contas obedece à lógica da necessidade de autorização legislativa para movimentação; “NATUREZA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL A metodologia utilizada para a estruturação do PCASP foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados.”
  • 15. # ALERJ 2017 # Prova de Contabilidade Pública Comentada Equipe Possati www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 15 d. Errado. (D) as contas relativas aos restos a pagar não processados são evidenciadas no Passivo Circulante; As contas relativas aos restos a pagar são evidenciadas nas classes 5, 6, 7 e 8. O passivo circulante corresponde à classe 2, grupo 1 do PCASP. e. Errado. (E) o quadro principal do Balanço Patrimonial evidencia o superávit financeiro do exercício. “Quadro do Superávit / Déficit Financeiro Superávit Financeiro Corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. O superávit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, caput, § 1º, inciso I e § 2º.” Gabarito: A. 13. (FGV/Especialista Legislativo/Ciências Contábeis/2017) Considerando a estrutura de demonstrações contábeis proposta no MCASP, a demonstração contábil que apresenta o detalhamento das receitas originárias e derivadas é o (a): (A) Balanço Financeiro; (B) Balanço Orçamentário; (C) Demonstração dos Fluxos de Caixa; (D) Demonstração das Variações Patrimoniais; (E) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. Segundo o MCASP a DFC é composta por: a. Quadro Principal b. Quadro de Receitas Derivadas e Originárias c. Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas d. Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função e. Quadro de Juros e Encargos da Dívida. Gabarito: C