Este documento discute abusos sexuais contra crianças e estratégias para preveni-los. Apresenta a evolução histórica do conceito de maus-tratos infantis e o papel da família. Aborda o campo legal e dados sobre crimes e agressores. Finalmente, sugere estratégias de ação focadas na prevenção, como monitoramento de predadores sexuais e cooperação entre instituições.
Este documento descreve um estudo de caso sobre um empreendedor que criou o próprio emprego após ficar desempregado. O estudo analisa como o empreendedorismo pode ser uma forma de resistir à exclusão social causada pelo desemprego. O documento apresenta o objeto de estudo, o método de investigação qualitativa utilizado e as conclusões gerais do estudo.
Este documento discute o uso da entrevista como técnica de pesquisa qualitativa para estudar um caso de sucesso de criação de emprego próprio após o desemprego. A entrevista semiestruturada foi conduzida com um participante para explorar sua experiência com o desemprego e empreendedorismo. A análise de conteúdo da entrevista gravada foi realizada para interpretar os dados coletados e compreender como a criação de emprego pode promover a inclusão social.
1. O documento discute o papel do assistente social nas Varas de Família, abordando seus aspectos conceituais, metodológicos e técnicos.
2. A autora realizou uma pesquisa bibliográfica e análise de processos judiciais para caracterizar a atuação do assistente social no Poder Judiciário e nas Varas de Família.
3. O documento apresenta a trajetória histórica do serviço social no Judiciário, o papel pericial do assistente social e o perfil das demandas familia
Discutiu-se sobre a Assistência Estudantil, com ênfase no debate das condições de acesso e permanência. Abordou-se a respeito da construção do projeto ético-político do Serviço Social.
O documento discute o papel do serviço social na instituição hospitalar. Ele explica que o assistente social trabalha para lidar com os fatores sociais que afetam a saúde, prevenção e tratamento de doenças dos pacientes. O assistente social avalia as necessidades sociais dos pacientes e familiares e mobiliza recursos para apoiá-los durante e após a alta hospitalar.
- A pesquisa qualitativa tem se mostrado útil para compreender sentimentos, opiniões e experiências da vida cotidiana que não podem ser quantificadas. Isso não invalida a pesquisa quantitativa, que também é necessária quando se precisa de dados objetivos e generalizáveis. Tradicionalmente, pesquisas qualitativas e quantitativas são realizadas de forma associada, com bons resultados.
O Objetivo do texto é atentar para a assistência estudantil, enquanto forma de intervenção do serviço social na área da educação, na qual a atuação do Assistente Social, embora ainda não institucionalizada, tem se mostrado com total relevância
O documento apresenta o diagnóstico e projeto de educação social para a Junta de Freguesia de Almodôvar. Inclui uma introdução, metodologia, diagnóstico da área que analisa o enquadramento sociogeográfico, história e objetivos da instituição. Apresenta também o projeto "Lado a Lado" com os seus objetivos, atividades planeadas e método de avaliação.
Este documento descreve um estudo de caso sobre um empreendedor que criou o próprio emprego após ficar desempregado. O estudo analisa como o empreendedorismo pode ser uma forma de resistir à exclusão social causada pelo desemprego. O documento apresenta o objeto de estudo, o método de investigação qualitativa utilizado e as conclusões gerais do estudo.
Este documento discute o uso da entrevista como técnica de pesquisa qualitativa para estudar um caso de sucesso de criação de emprego próprio após o desemprego. A entrevista semiestruturada foi conduzida com um participante para explorar sua experiência com o desemprego e empreendedorismo. A análise de conteúdo da entrevista gravada foi realizada para interpretar os dados coletados e compreender como a criação de emprego pode promover a inclusão social.
1. O documento discute o papel do assistente social nas Varas de Família, abordando seus aspectos conceituais, metodológicos e técnicos.
2. A autora realizou uma pesquisa bibliográfica e análise de processos judiciais para caracterizar a atuação do assistente social no Poder Judiciário e nas Varas de Família.
3. O documento apresenta a trajetória histórica do serviço social no Judiciário, o papel pericial do assistente social e o perfil das demandas familia
Discutiu-se sobre a Assistência Estudantil, com ênfase no debate das condições de acesso e permanência. Abordou-se a respeito da construção do projeto ético-político do Serviço Social.
O documento discute o papel do serviço social na instituição hospitalar. Ele explica que o assistente social trabalha para lidar com os fatores sociais que afetam a saúde, prevenção e tratamento de doenças dos pacientes. O assistente social avalia as necessidades sociais dos pacientes e familiares e mobiliza recursos para apoiá-los durante e após a alta hospitalar.
- A pesquisa qualitativa tem se mostrado útil para compreender sentimentos, opiniões e experiências da vida cotidiana que não podem ser quantificadas. Isso não invalida a pesquisa quantitativa, que também é necessária quando se precisa de dados objetivos e generalizáveis. Tradicionalmente, pesquisas qualitativas e quantitativas são realizadas de forma associada, com bons resultados.
O Objetivo do texto é atentar para a assistência estudantil, enquanto forma de intervenção do serviço social na área da educação, na qual a atuação do Assistente Social, embora ainda não institucionalizada, tem se mostrado com total relevância
O documento apresenta o diagnóstico e projeto de educação social para a Junta de Freguesia de Almodôvar. Inclui uma introdução, metodologia, diagnóstico da área que analisa o enquadramento sociogeográfico, história e objetivos da instituição. Apresenta também o projeto "Lado a Lado" com os seus objetivos, atividades planeadas e método de avaliação.
TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC EM SERVIÇO SOCIAL- Encontrado na internetRosane Domingues
1) O documento discute os temas de monografias e trabalhos de conclusão de curso em Serviço Social, focando no papel do assistente social no hospital.
2) O assistente social no hospital tem um papel importante na promoção da saúde, prevenção de doenças, cura, convalescença e reabilitação dos pacientes considerando fatores sociais.
3) O documento analisa a evolução do conceito de saúde e doença e como isso impacta o trabalho do assistente social, que deve considerar aspectos bio-psico
O documento resume um livro sobre o serviço social na contemporaneidade. Discutem-se os desafios enfrentados pelos assistentes sociais em um contexto de desemprego em massa, privatizações e flexibilização do trabalho. Também aborda como o serviço social está inserido nos processos de produção e reprodução social e como vem se adaptando aos novos tempos do capitalismo flexível.
UM ESTUDO ACERCA DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO SOCIOPOLÍTICA DA COMUNIDADE NOSSA...GlauciaAS
O documento discute a organização sociopolítica da comunidade Nossa Senhora de Fátima no Amazonas. O estudo analisou como os comunitários se organizam e percebem seu papel dentro do processo de organização social, que inclui organizações formais e informais. A pesquisa utilizou questionários, entrevistas e observação para entender as relações sociais e espaços coletivos da comunidade e como isso contribui para a luta por direitos sociais.
Os espaços Sócio Ocupacionais do Serviço Social Ronny Batista
O documento discute o trabalho do assistente social no Brasil, considerando as tensões entre seu projeto ético-político profissional e seu estatuto de trabalhador assalariado. A maioria dos assistentes sociais atua no setor público em políticas sociais como saúde, assistência social e educação. No entanto, seu trabalho é regulado pelas relações de trabalho assalariado, o que pode limitar sua autonomia profissional.
Este documento descreve uma pesquisa sobre a situação de rendimentos das mulheres em um município. Ele apresenta a introdução, delimitação do problema, objetivos, metodologia, cronograma e resultados esperados da pesquisa. A pesquisa utilizou métodos quantitativos e qualitativos como observação, entrevistas e grupos focais para analisar a realidade local das mulheres.
1. O documento discute a atuação do assistente social em diferentes espaços sócio ocupacionais à luz das transformações nas relações sociais no contexto da globalização e do neoliberalismo.
2. É analisada a expansão dos espaços de atuação do assistente social e como esses espaços refletem as mudanças no mundo do trabalho e nas políticas sociais.
3. O documento defende uma atuação do assistente social comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares, de forma autônoma e ética
1. A profissão de Serviço Social promove a mudança social e o bem-estar das pessoas.
2. No entanto, é vista de forma pouco positiva devido à falta de visibilidade e compreensão de suas metodologias.
3. A prática profissional de Serviço Social requer planejamento e fundamentação teórica para além de tarefas rotineiras.
O serviço social na cena contemporâneaRita Jussara
O documento apresenta uma visão panorâmica do serviço social na atualidade, analisando suas competências profissionais, relações com classes sociais e Estado, e dilemas entre direitos versus capital.
Discute como o serviço social atua na reprodução das relações sociais capitalistas e está inserido na divisão social e técnica do trabalho.
Também aborda os espaços de atuação do assistente social e como ele deve ter competência crítica para defender os direitos da população.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRESENTE NO COTIDIANO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL...Temas para TCC
Trabalho importante de pós-graduação sobre Violência doméstica e o trabalho do CRAS (Assistência Social).
Mais trabalhos sobre Assistência Social, você encontra em https://temasparatcc.com/
Fundamentos hist. e teóricos metodológ. do serviço social iiiMarcyane
O documento discute a importância do assistente social nos dias atuais, o mercado de trabalho para a profissão e as conclusões sobre o papel do assistente social na sociedade contemporânea marcada por desigualdades.
O serviço social na contemporaneidade pianaEvilásio Leal
1) O documento discute o serviço social na contemporaneidade, suas demandas e respostas.
2) Ele traça a história do serviço social no Brasil desde sua origem ligada à Igreja Católica até sua institucionalização pelo Estado.
3) O autor argumenta que o serviço social precisa ir além de apenas executar políticas sociais e compreender as contradições da sociedade capitalista para pensar respostas adequadas.
Este documento apresenta um trabalho de conclusão de curso de bacharelado em Serviço Social sobre o tema "O Serviço Social no Meio Ambiente". O trabalho contextualiza o meio ambiente, aborda as políticas sociais na atuação ambiental e a intervenção do assistente social frente às questões ambientais. O objetivo geral é compreender como o serviço social se posiciona com o meio ambiente buscando alternativas sustentáveis.
4.1 os espacos_socio_ocupacionais_do_assistente_socialGeorgin Medeiros
[1] O documento discute os espaços ocupacionais dos assistentes sociais no Brasil e como eles refletem as forças históricas e sociais em jogo na sociedade brasileira.
[2] A autora argumenta que a expansão dos espaços ocupacionais dos assistentes sociais está ligada à crescente desigualdade social e questionamento político da questão social no país.
[3] Ela defende que os assistentes sociais precisam estar preparados para analisar criticamente a realidade brasileira e defender os direitos dos trabalhadores n
prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção p...José Araujo
Este artigo discute a prática profissional do assistente social, reconhecendo suas dimensões e como sua instrumentalidade está relacionada ao seu arsenal técnico-operativo. Brevemente apresenta alguns dos principais instrumentos de trabalho utilizados pelos assistentes sociais e faz considerações finais sobre o tema.
O conceito de ética e seu espaço na relação entre indivíduo e sociedade são abordados. A ética se refere ao conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana, baseada na escolha de valores visando o respeito ao outro e o comprometimento com os projetos coletivos. O indivíduo deve conhecer as regras sociais e direcionar sua conduta a partir da consciência de seus atos e responsabilidades, uma vez que os preceitos éticos são universais. A ética expressa como a sociedade define o que
1) O documento apresenta um dicionário de termos técnicos da assistência social de Belo Horizonte com 201 verbetes.
2) Foi elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social para padronizar a nomenclatura utilizada nos serviços socioassistenciais do município.
3) O dicionário revisa e amplia uma edição anterior, visando contribuir para a unificação de conceitos na assistência social conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social.
O documento discute vários tipos de abuso sexual como turismo sexual, prostituição, pornografia e pedofilia. Também define assédio sexual como coerção sexual de uma pessoa em posição hierárquica superior sobre um subordinado, geralmente no local de trabalho. A exploração sexual profissional envolve relações sexuais entre prestadores de serviço e clientes.
Dossiê sobre o tema polêmico JUVENTUDE E EXPLORAÇÃO SEXUAL, desenvolvido pelo 3º Ano da EE Prof. Dr. Oswaldo dos Santos Soares, São Vicente, em 2009, na matéria de DAC, pela Prof. Ana Paula R. de Olive
De olhosfechadoslindotexto!!!!leiammmm!!!!!Hebert Silva
Este documento conta a história de vida de um velho Pai de Santo umbandista. Ele relembra sua infância e seu primeiro contato com a espiritualidade através de uma visão. Ao longo da vida, ele se torna um médium e eventualmente abre seu próprio terreiro, ajudando muitas pessoas. No final de sua vida, ele tem uma visão onde encontra seus guias espirituais, que o levam em uma jornada de luz para marcar o fim de sua missão na Terra.
Este documento discute os impactos psicológicos do abuso sexual infantil e sua relação com a vulnerabilidade para o desenvolvimento de transtornos mentais. Analisa sete estudos que mostram uma correlação entre abuso sexual na infância e transtornos como TEPT, depressão, transtornos alimentares e do humor. Também discute os efeitos do abuso no desenvolvimento social e afetivo das crianças.
O documento discute vários tipos de exploração sexual, incluindo turismo sexual, prostituição, pornografia infantil, pedofilia e tráfico sexual. Ele fornece definições e exemplos de cada um desses tipos de exploração sexual, bem como estatísticas e leis relacionadas a esses problemas no Brasil.
TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC EM SERVIÇO SOCIAL- Encontrado na internetRosane Domingues
1) O documento discute os temas de monografias e trabalhos de conclusão de curso em Serviço Social, focando no papel do assistente social no hospital.
2) O assistente social no hospital tem um papel importante na promoção da saúde, prevenção de doenças, cura, convalescença e reabilitação dos pacientes considerando fatores sociais.
3) O documento analisa a evolução do conceito de saúde e doença e como isso impacta o trabalho do assistente social, que deve considerar aspectos bio-psico
O documento resume um livro sobre o serviço social na contemporaneidade. Discutem-se os desafios enfrentados pelos assistentes sociais em um contexto de desemprego em massa, privatizações e flexibilização do trabalho. Também aborda como o serviço social está inserido nos processos de produção e reprodução social e como vem se adaptando aos novos tempos do capitalismo flexível.
UM ESTUDO ACERCA DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO SOCIOPOLÍTICA DA COMUNIDADE NOSSA...GlauciaAS
O documento discute a organização sociopolítica da comunidade Nossa Senhora de Fátima no Amazonas. O estudo analisou como os comunitários se organizam e percebem seu papel dentro do processo de organização social, que inclui organizações formais e informais. A pesquisa utilizou questionários, entrevistas e observação para entender as relações sociais e espaços coletivos da comunidade e como isso contribui para a luta por direitos sociais.
Os espaços Sócio Ocupacionais do Serviço Social Ronny Batista
O documento discute o trabalho do assistente social no Brasil, considerando as tensões entre seu projeto ético-político profissional e seu estatuto de trabalhador assalariado. A maioria dos assistentes sociais atua no setor público em políticas sociais como saúde, assistência social e educação. No entanto, seu trabalho é regulado pelas relações de trabalho assalariado, o que pode limitar sua autonomia profissional.
Este documento descreve uma pesquisa sobre a situação de rendimentos das mulheres em um município. Ele apresenta a introdução, delimitação do problema, objetivos, metodologia, cronograma e resultados esperados da pesquisa. A pesquisa utilizou métodos quantitativos e qualitativos como observação, entrevistas e grupos focais para analisar a realidade local das mulheres.
1. O documento discute a atuação do assistente social em diferentes espaços sócio ocupacionais à luz das transformações nas relações sociais no contexto da globalização e do neoliberalismo.
2. É analisada a expansão dos espaços de atuação do assistente social e como esses espaços refletem as mudanças no mundo do trabalho e nas políticas sociais.
3. O documento defende uma atuação do assistente social comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares, de forma autônoma e ética
1. A profissão de Serviço Social promove a mudança social e o bem-estar das pessoas.
2. No entanto, é vista de forma pouco positiva devido à falta de visibilidade e compreensão de suas metodologias.
3. A prática profissional de Serviço Social requer planejamento e fundamentação teórica para além de tarefas rotineiras.
O serviço social na cena contemporâneaRita Jussara
O documento apresenta uma visão panorâmica do serviço social na atualidade, analisando suas competências profissionais, relações com classes sociais e Estado, e dilemas entre direitos versus capital.
Discute como o serviço social atua na reprodução das relações sociais capitalistas e está inserido na divisão social e técnica do trabalho.
Também aborda os espaços de atuação do assistente social e como ele deve ter competência crítica para defender os direitos da população.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRESENTE NO COTIDIANO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL...Temas para TCC
Trabalho importante de pós-graduação sobre Violência doméstica e o trabalho do CRAS (Assistência Social).
Mais trabalhos sobre Assistência Social, você encontra em https://temasparatcc.com/
Fundamentos hist. e teóricos metodológ. do serviço social iiiMarcyane
O documento discute a importância do assistente social nos dias atuais, o mercado de trabalho para a profissão e as conclusões sobre o papel do assistente social na sociedade contemporânea marcada por desigualdades.
O serviço social na contemporaneidade pianaEvilásio Leal
1) O documento discute o serviço social na contemporaneidade, suas demandas e respostas.
2) Ele traça a história do serviço social no Brasil desde sua origem ligada à Igreja Católica até sua institucionalização pelo Estado.
3) O autor argumenta que o serviço social precisa ir além de apenas executar políticas sociais e compreender as contradições da sociedade capitalista para pensar respostas adequadas.
Este documento apresenta um trabalho de conclusão de curso de bacharelado em Serviço Social sobre o tema "O Serviço Social no Meio Ambiente". O trabalho contextualiza o meio ambiente, aborda as políticas sociais na atuação ambiental e a intervenção do assistente social frente às questões ambientais. O objetivo geral é compreender como o serviço social se posiciona com o meio ambiente buscando alternativas sustentáveis.
4.1 os espacos_socio_ocupacionais_do_assistente_socialGeorgin Medeiros
[1] O documento discute os espaços ocupacionais dos assistentes sociais no Brasil e como eles refletem as forças históricas e sociais em jogo na sociedade brasileira.
[2] A autora argumenta que a expansão dos espaços ocupacionais dos assistentes sociais está ligada à crescente desigualdade social e questionamento político da questão social no país.
[3] Ela defende que os assistentes sociais precisam estar preparados para analisar criticamente a realidade brasileira e defender os direitos dos trabalhadores n
prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção p...José Araujo
Este artigo discute a prática profissional do assistente social, reconhecendo suas dimensões e como sua instrumentalidade está relacionada ao seu arsenal técnico-operativo. Brevemente apresenta alguns dos principais instrumentos de trabalho utilizados pelos assistentes sociais e faz considerações finais sobre o tema.
O conceito de ética e seu espaço na relação entre indivíduo e sociedade são abordados. A ética se refere ao conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana, baseada na escolha de valores visando o respeito ao outro e o comprometimento com os projetos coletivos. O indivíduo deve conhecer as regras sociais e direcionar sua conduta a partir da consciência de seus atos e responsabilidades, uma vez que os preceitos éticos são universais. A ética expressa como a sociedade define o que
1) O documento apresenta um dicionário de termos técnicos da assistência social de Belo Horizonte com 201 verbetes.
2) Foi elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social para padronizar a nomenclatura utilizada nos serviços socioassistenciais do município.
3) O dicionário revisa e amplia uma edição anterior, visando contribuir para a unificação de conceitos na assistência social conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social.
O documento discute vários tipos de abuso sexual como turismo sexual, prostituição, pornografia e pedofilia. Também define assédio sexual como coerção sexual de uma pessoa em posição hierárquica superior sobre um subordinado, geralmente no local de trabalho. A exploração sexual profissional envolve relações sexuais entre prestadores de serviço e clientes.
Dossiê sobre o tema polêmico JUVENTUDE E EXPLORAÇÃO SEXUAL, desenvolvido pelo 3º Ano da EE Prof. Dr. Oswaldo dos Santos Soares, São Vicente, em 2009, na matéria de DAC, pela Prof. Ana Paula R. de Olive
De olhosfechadoslindotexto!!!!leiammmm!!!!!Hebert Silva
Este documento conta a história de vida de um velho Pai de Santo umbandista. Ele relembra sua infância e seu primeiro contato com a espiritualidade através de uma visão. Ao longo da vida, ele se torna um médium e eventualmente abre seu próprio terreiro, ajudando muitas pessoas. No final de sua vida, ele tem uma visão onde encontra seus guias espirituais, que o levam em uma jornada de luz para marcar o fim de sua missão na Terra.
Este documento discute os impactos psicológicos do abuso sexual infantil e sua relação com a vulnerabilidade para o desenvolvimento de transtornos mentais. Analisa sete estudos que mostram uma correlação entre abuso sexual na infância e transtornos como TEPT, depressão, transtornos alimentares e do humor. Também discute os efeitos do abuso no desenvolvimento social e afetivo das crianças.
O documento discute vários tipos de exploração sexual, incluindo turismo sexual, prostituição, pornografia infantil, pedofilia e tráfico sexual. Ele fornece definições e exemplos de cada um desses tipos de exploração sexual, bem como estatísticas e leis relacionadas a esses problemas no Brasil.
Este documento discute vários tipos de comportamentos problemáticos e agressivos entre estudantes, incluindo indisciplina, conduta anti-social, bullying, delinquência e distúrbios de conduta. Ele define esses termos e discute como eles se relacionam, diferindo em graus de gravidade e legalidade. O documento também explora padrões de desenvolvimento desses comportamentos.
Violência na infância - Abuso sexual - Discussão Multiprofissional- Hospital de Pediatria Profº Heriberto Ferreira Bezerra (HOSPED) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) -Natal, Brasil.
Este documento é uma monografia apresentada para conclusão do curso de Pedagogia sobre o tema da ludicidade nas séries iniciais do Ensino Fundamental. O trabalho analisa a importância do uso de atividades lúdicas no processo de ensino-aprendizagem e apresenta os resultados de uma pesquisa realizada com professoras sobre suas concepções e práticas em relação à ludicidade. O documento contém revisão teórica, metodologia, análise dos dados coletados e considerações finais sobre o assunto.
A violência escolar, também conhecida como bullying, envolve atos violentos físicos ou psicológicos entre estudantes dentro da escola. Esses comportamentos agressivos geralmente têm origem em traumas familiares ou abusos e podem levar a problemas de comportamento no futuro se não forem tratados. As causas mais comuns da violência escolar são problemas familiares, alunos problemáticos e a dinâmica dos grupos estudantis. É importante identificar os alunos em risco e orientá-los, bem como suas famílias, para serviços
[1] O documento discute a diversidade cultural e suas consequências no ambiente escolar, especificamente a homofobia. [2] A pesquisa foi realizada em uma escola municipal em Senhor do Bonfim, Bahia para entender como professores lidam com situações homofóbicas. [3] A discriminação e preconceito com base em orientação sexual, raça, gênero e outras características ainda são problemas preocupantes que precisam ser enfrentados na escola.
Este documento discute a violência escolar no Portugal, incluindo suas causas principais, vítimas, e formas de prevenção. Um estudo de 6903 alunos mostrou que a violência afeta cerca de um quarto dos estudantes, e as vítimas são maioritariamente do sexo masculino. Famílias disfuncionais, consumo de drogas, e falta de comunicação com os pais estão associados com atos violentos.
Este documento fornece instruções sobre a formatação e estrutura de um trabalho de conclusão de curso do ensino médio. Ele inclui detalhes sobre a capa, folha de rosto, sumário, introdução, capítulos, conclusão e referências bibliográficas. O documento visa orientar estudantes sobre como organizar e estruturar adequadamente um TCC.
Este documento discute caminhos para o desenvolvimento de ações de prevenção da violência entre jovens no Brasil. Ele ressalta que a segurança pública deve ser um direito dos cidadãos e responsabilidade de todos, não apenas do Estado. Além disso, defende que estratégias de prevenção e repressão devem ser combinadas de forma integrada e qualificada. Projetos sociais precisam ter o foco claro na prevenção da violência, analisando suas causas e dinâmicas locais, para serem efetivos.
1. O documento discute caminhos para desenvolver ações de prevenção da violência entre jovens, enfatizando a importância de superar concepções polarizadas e adotar uma abordagem integrada de prevenção e repressão.
2. A violência afeta desproporcionalmente os jovens, especialmente homens negros. Ela é concentrada em poucos municípios e bairros, mostrando a necessidade de ações focalizadas nesses territórios.
3. A cartilha aborda como a violência se relaciona com
Protocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violênciaJuninho Spina
Este documento apresenta um protocolo de atenção integral para crianças e adolescentes vítimas de violência com uma abordagem interdisciplinar na saúde. O protocolo foi elaborado por uma equipe técnica de diversas instituições com o objetivo de orientar profissionais de saúde no atendimento destes casos. O documento também inclui contribuições de parceiros sobre a importância de se enfrentar a violência contra crianças e adolescentes.
REQUESTS FOR PUBLIC SAFETY IN CONSONÂNCIA WITH THE AGE OF CITIZENUMINHO
Este documento discute os resultados de um estudo sobre as demandas por segurança pública de acordo com a idade do cidadão. O estudo analisa como jovens e idosos se orientam em relação às suas necessidades de segurança e como a polícia pode melhor atender a essas demandas considerando variáveis como idade, sexo e cultura.
O documento discute a situação atual dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil e as medidas socioeducativas. Apresenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe avanços, mas ainda há desafios em sua implementação. As medidas atuais são influenciadas pelo antigo Código de Menores e não atendem adequadamente aos adolescentes, sendo necessária uma nova proposta como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Este documento apresenta uma monografia sobre as representações sociais dos orientadores da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) da Bahia sobre medidas socioeducativas. O documento está dividido em cinco partes principais:
1. A história das mudanças nas políticas públicas brasileiras sobre adolescentes em conflito com a lei e a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e da idéia de comunidade socioeducativa.
2. Uma descrição da Fundac na Bahia, incluindo seu
Here is a summary of the document in 3 sentences or less:
[SUMMARY] The document presents Magda Machado Ribeiro Venancio's dissertation research which aimed to understand the meanings that youth in a socioeducational measure of assisted liberty and their socioeducators attribute to the measure. The theoretical framework was historical-cultural psychology. The methodology included observation of interactions in the context of the measure and interviews to analyze contradictions that emerged.
GUIA ESCOLAR: IDENTIFICAÇÕES DE SINAIS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ...pibidpedagogiaufla
Esta publicação é o resultado do projeto de Reestruturação do “Guia Escolar: Métodos para Identificação de Sinais de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" em parceria entre a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e o Ministério da Educação.
As políticas atuais sobre drogas têm se mostrado ineficientes e promovem violência contra a juventude. É necessária uma abordagem baseada em direitos humanos e na redução de danos, em vez de uma "guerra às drogas". As novas políticas devem promover saúde, cidadania e desenvolvimento comunitário para a juventude.
1) O documento discute os sentidos atribuídos à medida socioeducativa de liberdade assistida por jovens em conflito com a lei e seus socioeducadores.
2) A pesquisa investigou os sentidos atribuídos à medida de liberdade assistida por jovens em conflito com a lei e seus socioeducadores.
3) A história de Pacífico, um jovem cumprindo medida de liberdade assistida, é apresentada para ilustrar os aspectos vivenciados por adolescentes nessa situação.
Este documento lista vários mini-cursos e oficinas aprovados, incluindo títulos, facilitadores, instituições de origem e resumos curtos. Os tópicos incluem sociologia das juventudes, televisão e solidariedade, antropologia do sexo e economia, e avaliação institucional de instituições de ensino superior.
O documento discute a violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente como um marco legal que reconheceu os direitos das crianças e adolescentes e estabeleceu mecanismos para sua promoção e defesa. Também destaca a importância de capacitar profissionais para identificar situações de abuso e exploração sexual infantil.
O documento discute a violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente que reconhece os direitos das crianças e adolescentes e estabelece um novo paradigma no país. Também discute a importância de capacitar profissionais para identificar situações de abuso e violência e agir para proteger as crianças.
O documento apresenta um projeto da Fundação de Assistência Social e Cidadania chamado Serviço de Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto, que tem como objetivo apoiar crianças e adolescentes em situação de risco através de ações educativas que promovam a cidadania e a inclusão social. O projeto se baseia em referenciais legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente e referenciais teóricos que enxergam a educação como um processo de construção da participação cidadã.
1. O documento apresenta um guia escolar sobre identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
2. Ele fornece informações sobre conceitos, causas e consequências da violência sexual, legislação brasileira sobre o tema e papel da escola na prevenção.
3. O guia também aborda temas como direitos sexuais de crianças e adolescentes, exploração sexual comercial, violência sexual facilitada pela tecnologia e rede de proteção para vítimas.
O documento discute os desafios do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE) no Brasil. O SINASE enfrenta problemas como superlotação das unidades, falta de separação adequada dos adolescentes, alta taxa de evasão e violação de direitos. Adicionalmente, o sistema tende a aumentar a violência dos adolescentes ao invés de reabilitá-los, reproduzindo processos de "sujeição criminal".
Este documento discute a pedofilia como um fato social e a necessidade de proteção legal das crianças. Apresenta o conceito de pedofilia e suas implicações, incluindo abuso sexual de crianças. Discute a legislação brasileira de proteção como o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas argumenta que novas leis são necessárias para lidar com casos envolvendo a internet. Finalmente, compara as abordagens de outros países ao problema.
Anteprojecto de monografia enquadramento do menor infractor no sistema sancio...Tania Areias
Este documento apresenta um anteprojeto de monografia sobre o enquadramento do menor infrator no sistema sancionatório angolano. O documento introduz o tema e sua importância, justifica a escolha do tema, descreve a metodologia de pesquisa e objetivos gerais e específicos. Também propõe uma estrutura de índice com 3 capítulos principais e anexos.
1. O Programa Brasil Afroatitude surgiu no contexto de discussões no Programa Nacional de DST e Aids sobre a implantação de ações afirmativas para a população negra.
2. O PN-DST/AIDS vinha desenvolvendo poucas ações voltadas para a população negra ao longo de 20 anos, apesar de algumas iniciativas pioneiras.
3. A discussão sobre políticas de ações afirmativas para a população negra chegou ao PN-DST/AIDS após a Conferência Mundial contra o Racismo de
Semelhante a Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico (20)
Contributos Teóricos e Histórico-Políticos no Contexto da Educação de Adultos...Ricardo da Palma
1. O documento discute a evolução da educação de adultos em Portugal desde o Estado Novo até a adesão à União Europeia, focando nos contributos teóricos e contexto histórico-político.
2. Analisa as primeiras iniciativas na década de 1980 com foco em formação profissional e compensação escolar, e descreve os modelos desde a Revolução dos Cravos até a pré-adesão à CEE.
3. Discute como as políticas passaram a enfatizar o desenvolvimento econômico após a adesão à CEE
Recensão Crítica ao artigo “Contextos e Percepções de Racismo no Quotidiano” de: Fernando Luís Machado (2001), Sociologia, Problemas e Práticas, nº 36, pp.53-80.
Este capítulo descreve o período de 1976-1986 em Portugal, marcado pela normalização constitucional após a revolução de 1974 e pela integração na CEE. Analisa como as prioridades iniciais de democratização deram lugar a políticas económicas influenciadas pela Europa, e como o Estado assumiu diferentes posturas conforme o governo, tentando equilibrar economia e sociedade. Explora também como as políticas educacionais foram condicionadas pela integração europeia e priorizaram a formação técnica para a modernização.
1) O relatório apresenta os resultados de um projeto de educação social realizado na comunidade de Almodôvar.
2) Foram realizadas várias atividades, como formações sobre TIC e caminhadas para promover o envelhecimento saudável.
3) O projeto teve como objetivo aumentar a participação da comunidade através de atividades interdisciplinares que melhoraram a qualidade de vida dos residentes.
Este documento discute o planejamento de um projeto de intervenção comunitária na aldeia de Almodôvar, Portugal. Ele fornece detalhes sobre as características da área, a instituição anfitriã, as áreas de intervenção, os dados a serem coletados e analisados, os desafios da comunidade, os recursos disponíveis e o planejamento da avaliação do projeto.
Este documento discute projetos de educação social em uma comunidade rural portuguesa. Apresenta informações sobre a estrutura da administração pública local e suas atividades de apoio social. Também identifica desafios como fraca participação da população e resistência à mudança. Finalmente, discute abordagens metodológicas para projetos de educação social.
Este documento descreve uma proposta de projeto de animação comunitária na vila de Almodôvar em Portugal. Após uma breve caracterização histórica da vila e análise SWOT das suas forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, o documento discute a importância da animação comunitária para promover a participação ativa dos moradores, desenvolvimento comunitário e bem-estar social. O objetivo é estimular a valorização do território e conscientização dos recursos naturais, ambientais e humanos da vila.
Trabalho da UC de Seminário de Supervisão - Comunicação IndividualRicardo da Palma
Este documento apresenta um estudo realizado sobre a ação de um Educador Social na freguesia de Almodôvar. Inicialmente, descreve a metodologia utilizada, incluindo observação, entrevistas e análise documental. Em seguida, contextualiza o papel da Educação Social e como um Educador Social pode contribuir para promover a participação comunitária e o desenvolvimento local nesta freguesia, através de animação comunitária.
Este documento discute o desenvolvimento e crescimento econômico e como esses conceitos estão relacionados. Aborda como o crescimento é medido pelo PIB, mas que este indicador tem limitações, não capturando bem-estar. Também discute a importância do consumo para o crescimento e como a Felicidade Interna Bruta é um melhor indicador do desenvolvimento de um país.
Este documento discute um capítulo de um livro sobre o processo de globalização. O capítulo analisa a globalização econômica, política e cultural e como ela impacta os estados-nação e aumenta as desigualdades globais. O autor também compara suas ideias com teóricos como Giddens, que discute como a globalização ligou economias e sistemas políticos em todo o mundo.
Reflexão Individual - 1948 A Era da ProsperidadeRicardo da Palma
O Plano Marshall forneceu ajuda econômica aos países europeus após a Segunda Guerra Mundial para estimular a recuperação. Embora tenha ajudado a economia europeia a crescer, também permitiu que os EUA exercessem influência política e econômica sobre a Europa. Alguns questionam se os benefícios do plano foram reais ou se os EUA estavam principalmente interessados em sua própria vantagem econômica.
O documento descreve a queda do Muro de Berlim em 1989 e suas consequências políticas e sociais. A queda do muro simbolizou o fim da divisão da Alemanha e da Europa durante a Guerra Fria, permitindo a reunificação alemã e a integração dos países do leste europeu na União Europeia. No entanto, ainda existem desigualdades sociais e econômicas entre a antiga Alemanha Oriental e Ocidental.
Este documento descreve os eventos de maio de 1968 na França, quando estudantes se revoltaram contra a sociedade de consumo e autoridade. A revolta começou nos campi universitários e espalhou-se para os trabalhadores, questionando o sistema capitalista e a exploração da classe trabalhadora. Apesar de breve, a revolta alterou mentalidades e enfraqueceu o Partido Comunista, levando a maior abertura na sociedade francesa.
1) O documento discute o ciclo de violência conjugal, que inclui fases de tensão crescente, agressão e reconciliação.
2) A vinculação no adulto é importante para proteção e regulação de afetos, e existem quatro estilos de vinculação.
3) A perspectiva do agressor inclui alto estresse e raiva, enquanto a vítima tem dificuldade de expressar sentimentos.
Psicologia social - Comportamentos Violentos, Violência DomésticaRicardo da Palma
O documento discute a violência doméstica, definindo violência e apresentando teorias sobre suas causas. Aborda a aprendizagem social de comportamentos violentos e como a frustração pode levar à agressão. Também examina como a autoestima e a dissonância cognitiva regulam a agressão e como a resposta da vítima pode reforçar ou desencorajar comportamentos violentos no futuro.
Trabalho Estatística - Metodologias Investigação IIRicardo da Palma
Este relatório resume um estudo sobre o consumo de tabaco entre estudantes de Educação Social na Universidade do Algarve. O estudo encontrou que a maioria dos alunos são do gênero feminino e a idade média é 36 anos. Entre os fumantes, a idade média de início foi entre 15-16 anos, fumam cerca de 8 cigarros por dia e preferem a marca L&M. A maioria dos alunos são não-fumadores e concordam com a restrição do fumo em locais como hospitais, escolas e restaurantes
Este documento resume uma reflexão sobre a disciplina de Desporto e Lazer no curso de Educação Social. O autor descreve as aulas teóricas e práticas como enriquecedoras e complementares ao curso. No entanto, sugere que a carga de trabalho foi excessiva e que a disciplina se concentrou demais no segmento sénior em vez de abordar outros grupos. Conclui que a disciplina é útil ao curso de Educação Social, mas deveria ser obrigatória em vez de opcional.
Este documento discute o envelhecimento da população e os maus-tratos contra idosos. Apresenta mitos e teorias sobre o envelhecimento e define diferentes tipos de abuso, como físico, psicológico e negligência. Também discute estratégias de prevenção, incluindo o papel dos cuidados de saúde primários.
Este documento descreve um projeto de atividade no âmbito do Desporto & Lazer para o evento “Mercadinho Social”. O projeto inclui duas ações principais: 1) Promover passeios de bicicleta e caminhadas entre idosos e crianças para incentivar a atividade física e interação intergeracional. 2) Realizar ações de sensibilização sobre prevenção rodoviária e primeiros socorros para idosos e crianças. O objetivo é promover estilos de vida saudáveis e cidadania através da prática des
Este relatório descreve uma análise territorial da Praia de Faro realizada por alunos da Universidade do Algarve. O documento caracteriza a Praia de Faro, descreve a metodologia utilizada na investigação e apresenta os resultados e considerações finais.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
1. CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSOS SEXUAIS:
Um contributo estratégico
TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO APRESENTADO AO CONCURSO DA APAV
FARO, 12 DE MAIO DE 2015
RICARDO DA PALMA ANTÓNIO
2. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
ÍNDICE
Resumo ................................................................................................................................ 4
Abstract ................................................................................................................................. 5
1. Maus tratos ativos a crianças e jovens: os abusos sexuais............................................. 8
1.1. A família no contexto................................................................................... 9
1.2. A criança e o abusador sexual ................................................................. 11
2. O campo legal .............................................................................................................. 12
2.1. Dados e entidades competentes em matéria de abusos sexuais ..... 15
3. Estratégias de ação....................................................................................................... 17
4. Considerações finais .................................................................................................... 21
Referências Bibliográficas .................................................................................................. 22
Legislação e documentação legal consultada .................................................................. 24
GLOSSÁRIO DE SIGLAS UTILIZADAS
APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
CNPCJR – Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
CP – Código Penal
CPCJ – Comissão de Proteção a Crianças e Jovens
LTE – Lei Tutelar Educativa
LPCJP – Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo
OPC – Órgão de Polícia Criminal
PJ – Polícia Judiciária
RASI – Relatório Anual de Segurança Interna
3. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
“The lost child cries, but still catches fireflies.”
Ryusui Yoshida
4. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
Resumo
A atualidade e a importância dos riscos e dos perigos a que as crianças e jovens estão
sujeitos no seu dia-a-dia, nos seus contextos pessoal e social, bem como as constantes
abordagens ao tema e que tendem a perdurar apenas como linhas de orientação e onde se
mostram parcas como estratégias de ação, impulsionaram a escolha e a produção deste
trabalho.
Pretende-se, assim, apresentar à APAV, comunidades científicas e leitores a evolução
do conceito dos maus tratos e mostrar alguns contributos históricos, legais e socioeducativos
e, essencialmente, colocar o enfoque no campo dos maus tratos ativos, particularmente os
abusos sexuais, assim como tecer algumas considerações de ação julgadas pertinentes,
fundamentadas legal e teoricamente e direcionadas a entidades e profissionais com
responsabilidades em matéria de infância e juventude, com o objetivo de melhorar as suas
atuações e intervenções no terreno.
Palavras-chave: Crianças, Jovens, Abusos Sexuais, Intervenção.
5. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
Abstract
The relevance and importance of the risks and dangers to which children and young
people are subjected in their daily lives, in their personal and social contexts, as well as the
constant approaches to the topic that tend to last only as guidelines and where they show up
meager as action strategies, boosted the choice and the production of this work.
It is intended, therefore, to submit to the APAV, scientific communities and readers
the evolution of the concept of abuse and show some historical, legal and socio-educational
contributions and essentially put the focus on the domain of bad assets abuse, particularly
sexual abuse, and make some action considerations as it deems appropriate, based legal and
theoretically and directed to organizations and professionals with responsibilities for children
and youth, in order to improve their performances and interventions on the field.
Keywords: Children, Youth, Sexual Abuse, Prevention, Intervention, Action.
6. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
6
Nota Introdutória
A presente exposição resulta de uma investigação do foro académico, efetuada para a
unidade curricular de Crianças e Jovens em Risco, do mestrado em Educação Social, da
Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve. Em concreto,
deriva das inúmeras leituras de literaturas sobre a temática dos crimes sexuais, pelas várias
experiências profissionais e apetência particular do autor por esta criminalidade praticada
contra crianças e jovens e sobre os mais vulneráveis.
É baseado nestas experiências profissionais que foram surgindo as estratégias
apontadas, as quais, não obstante na atualidade já se verificarem algumas medidas de extrema
importância (a monitorização – base de dados – só para os predadores sexuais, por exemplo),
traduzem-se em medidas simples, objetivas, concretas e operacionalizáveis e, acima de tudo,
sem que estas acarretem qualquer esforço económico-financeiro extraordinário. Crê-se que as
estratégias apontadas, focadas essencialmente na prevenção, quando aplicadas, irão contribuir
de forma direta e permanente para a descida dos valores criminais dos abusos sexuais contra
crianças e jovens, visando desta forma o seu pleno crescimento e desenvolvimento.
Pretende-se que este trabalho, além de apresentar à comunidade científica e aos leitores
a utilidade das estratégias apontadas, contribua essencialmente para o melhoramento da ação
da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e dos seus profissionais no que toca ao
apoio das vítimas de abusos sexuais, bem como a todas as entidades e pessoas com
responsabilidade em matéria crianças e juventude.
O trabalho foi estruturado de forma a permitir uma fácil leitura e interpretação, com
abordagens histórico-teóricas ao campo dos abusos sexuais de crianças e jovens, com
contextualizações sobre o papel da família no quotidiano de crianças abusadas e com a
caraterização dos agressores. Tentou-se que a legislação, fundamental nesta abordagem mas
por vezes difícil de interpretar, fosse explanada de modo simples para fácil entendimento,
sugerindo-se algumas provocações sobre o volume de leis em torno da criança e da juventude.
São também expostos alguns dados e ilustrações referentes a crimes, vítimas e
agressores, que nos levam às estratégias e considerações finais.
Acima de tudo, não obstante a finalidade deste trabalho consistir no concurso ao Prémio
APAV para a Investigação 2015, pretende-se que o mesmo contribua para a promoção de
linhas de intervenção e ainda para o estabelecer de pontes entre entidades/instituições público-
privadas que visem prevenir e combater este flagelo dos abusos sexuais.
O paradigma sócio-crítico foi o paradigma que melhor se enquadrou nesta investigação,
assumindo uma posição crítica quanto à problemática que se pretende investigar e
distanciando-se dos fundamentos dos paradigmas positivista (com excesso de objetivismo,
imparcialidade e com a preocupação, apenas, em explicar) e interpretativo (com tendências
para a compreensão subjetiva) sem qualquer tentativa de transformação da realidade, levando
o investigador a adotar uma postura mais questionadora, reflexiva e crítica, pretendendo não
só conhecer e analisar o que o rodeia mas também a participar ativamente na (re)estruturação
da realidade (Morales, 2003).
7. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
7
Este paradigma permitiu ainda, por um lado, promover a práxis investigatória e a
determinação do conjunto de ideias que permitiram atribuir significados ao estudo e daí
constituir conhecimento e, por outro lado, focando-se também sobre o desenvolvimento do
saber, levando a esclarecimentos objetivos que regularam a entrada a esse saber e que, assim,
permitem atuar na mudança da realidade (Coutinho, 2005). A técnica de pesquisa documental,
articulada com a experiência profissional do autor, contribuíram para o resultado desta
investigação.
8. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
8
1. Maus tratos ativos a crianças e jovens: os abusos sexuais
O mau trato entendido como conceito culturalmente construído, em que uma atitude
pode ser tida como violenta consoante cada contexto cultural (Gomes, Deslades, Veiga,
Bhering e Santos, 2002), integra um conjunto de normas e valores culturais, crenças e estilos
de vida implícitos socialmente e relativos a uma determinada época histórica (Simões, Mota e
Loureiro 2006). Os maus tratos em crianças e jovens podem ser assentes em ações, com
produção de um dano psicológico, físico ou sexual (de forma intencional, não acidental)
cometidas por qualquer indivíduo em condições superiores (idade, força, posição social ou
económica, inteligência, autoridade) contrariamente à vontade da vítima ou por
consentimento obtido a partir da indução ou aliciação enganadora (Vale, Borges,
Alexandrino, Gesta, Casanova, Lunet, e Dias, 2006).
Os maus tratos à infância fazem parte da história da humanidade e são transversais a
todas as civilizações. A literatura descreve-os desde a Antiguidade, desde o velho testamento,
por exemplo, que relata no Livro dos Génisis, versículos vinte e dois (22) o quase sacrifício
de Isaque, filho de Abrão, por ordem de Deus e por Ele salvo, no último minuto. Proliferam
relatos sobre sacrifícios de primogénitos para obter sorte nos campos de batalha, salvar a vida
do rei e acalmar a ira das divindades ou sobre o abandono para morrerem, no monte Talgeto,
dos recém-nascidos considerados inúteis pelo conselho de Idosos da Cidade Estado Grega,
Esparta. Existem, ainda, relatos de que Tibério, imperador romano, se exilou na ilha de Capri
– Itália com várias crianças e jovens, que as considerava como objetos de prazer, e que as
obrigou a satisfazer a sua libido através de variadas práticas sexuais (Carter-Lourensz e
Johnson-Powell, 1999), como relatos de que no Império Romano existiam altares dedicados
especificamente ao sacrifício infantil e de que não era incomum a projecção de crianças
contra as paredes ou o seu abandono despidos e à intempérie (Gallardo, 1994).
A tragédia histórica da infância levou a que, na Europa no do século VXIII, princípio do
século XIX, criasse a “roda dos expostos” (Azevedo e Maia, 2006). Em Portugal, embora haja
referências da sua existência desde o século XII, foi em 1783 com a Ordem Geral da
Intendência da Polícia, de Diogo Inácio de Pina Manique, juiz e Intendente Geral da Polícia
que se institucionalizou a “roda dos expostos” em conventos e misericórdias, como forma de
combate ao infanticídio crescente. As crianças eram deixadas numa plataforma giratória que
não permitia ver nem quem as deixava nem quem as recolhia, apenas o toque de uma
campainha indicava a presença de uma criança abandonada! Esta prática foi formalmente
declarada extinta em 1867.
9. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
9
Desde então, o fenómeno dos maus tratos, apesar de camuflados social, política e
culturalmente, tem vindo a despoletar o interesse nas diversas áreas científicas. Mas, somente
há cerca de um século atrás surge o primeiro estudo científico sobre maus tratos a crianças e
jovens ou adolescentes e apenas inserido como assunto de interesse nas áreas da saúde pública
e, subsequentemente, na pediatria. Os primeiros fundamentos teóricos surgem em 1860
através do médico legista francês Auguste Ambroise Tardieu, que escreveu o que pode ser
considerado como o primeiro livro forense sobre os maus tratos às crianças e sobre o abuso
sexual infantil (Roche, A., Fortín, G., Labbé, J., Brown, J. e Chadwick, D., 2005). Tardieu,
em 1857, três anos antes da publicação da sua monografia, realizou um estudo intenso onde
analisou 632 casos de abusos sexuais praticados em crianças do sexo feminino e 302 contra
crianças e jovens do sexo masculino, e onde descreveu a gravidade dos abusos e os sinais
físicos de cada caso, vindo a publicar os resultados desse estudo posteriormente em 1862, no
Dictionnaire d’hygiène et de salubrité e que continha todas as questões relacionadas com a
saúde pública. Esta publicação contribuíu para o esclarecimento de quase todas as formas de
maus tratos tal como as conhecemos hoje. O que Tardieu não conseguiu, infelizmente, foi
convencer a comunidade científica de que os abusos sexuais e os maus tratos contra crianças,
jovens e adolescentes não aconteciam apenas em ambientes externos (fábricas, minas, escolas,
etc.) mas também no interior do seio familiar (Labbé, 2005).
1.1. A família no contexto
Ao logo do percurso de desenvolvimento das crianças, a família cumpre um papel
fundamental que se reveste de fatores de proteção e salvaguarda dos seus direitos essenciais e
que visam a sua socialização de forma íntegra (Simões, et al., 2006). Contudo, a criança
experiencia, por vezes, situações de conflitos entre os pais e que causam impactos ao nível do
seu desenvolvimento integral. A violência conjugal, dados os seus contornos peculiares,
quando desencadeados na presença dos filhos, não tendo forçosamente que incluir que as
crianças vejam os progenitores em situação de conflito, bastando por vezes ouvir e ou ver os
resultados de uma agressão (Alberto, 2010) e sucedendo simultaneamente com os maus tratos
aos filhos (Appel e Holden, 1998; Tajima, 2004), tende a causar sérios danos emocionais na
criança e que irão deixar marcas no futuro. As crianças expostas à violência assumem, por
isso, também um papel de vítima, embora como forma indireta de maus tratos e que se
constitui como um elemento desencadeador significativo de reações que potenciam problemas
e complicações ao nível das várias áreas do seu desenvolvimento (Sani e Almeida, 2011).
10. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
10
Há também a visão das práticas punitivas e que tendem a justificar e a tornar aceitável
qualquer comportamento mais violento por parte dos pais às crianças. Em algumas culturas é
aceitável que a criança possa ser maltratada como forma de disciplina e de obediência e,
assim, os maus tratos são justificados pela aceitação de medidas pedagógico-disciplinares em
que é imposto à criança o dever de obediência em relação ao adulto que, por sua vez, logrará
assumir um papel autoritário associado ao exercício do poder (Gomes et al., 2002). A par
desta legitimação da violência depara-se também a validação do poder e do abuso de
autoridade do adulto, onde este é entendido pela criança como alguém com uma autoridade
inquestionável dado o seu grau de desenvolvimento que não se traduz num grau de
maturidade e inteligência que a leve a qualquer tomada de decisões por si própria (Alberto,
2010). É desta autoridade legitimada que surgem por vezes os casos de abusos sexuais dentro
da própria família, quer por dolo quer por negligência parental. Aliás, é em ambientes
familiares ou em contextos privados que em muitos dos casos o abuso sexual acontece. Estes
abusos visam sobretudo satisfazer o adulto ou outra pessoa mais velha, tendo esta como base
uma relação de poder ou de autoridade face à criança, podendo em algumas situações ser
perpetrado sem que existam obrigatoriamente sinais físicos do acontecimento, ou do uso da
força e ameaças ou coação, onde o maior número de casos identificados corresponde a
práticas de índole intrafamiliar e, maioritariamente, em vítimas do sexo feminino (Soeiro,
2002) e tendem por si só dificultar a revelação do abuso bem como a condução e investigação
do processo-crime, quer pelo envolvimento emocional e familiar que une a criança ou jovem
ao adulto quer pelas barreiras interpostas pelo familiar abusador. Os abusos sexuais
(resultantes do contacto sexual exploratório) podem ser praticados por alguém que assume na
vida da criança esse papel familiar, independentemente do grau de parentesco, e comportam o
envolvimento de crianças e jovens dependentes ou imaturos em atividades sexuais que não
compreendem totalmente e sobre as quais não deram o seu consentimento de forma
consciente (Azevedo e Maia, 2006; Soeiro, 2009). A existência de um modelo familiar
considerável, a presença na família de um substituto paterno, a desregulação da relação
conjugal, a falta de afeto (físico e emocional) em relação à criança e o registo de relações
incestuosas dentro da própria família são exemplos que permitiram aos vários estudos
epidemiológicos identificar algumas caraterísticas familiares agregadas ao risco de abuso
sexual de crianças (Machado, 2002).
Os abusos sexuais também podem assumir um caráter extrafamiliar, perpetrado por
qualquer pessoa sem relação familiar com a criança ou adolescente, em que mais de 40% dos
abusadores pertencem ao contexto social da criança e que apenas 10 a 30% são pessoas
11. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
11
desconhecidas, podendo, ao nível da relação, existir ou não um grau de proximidade entre o
agressor e vítima (Soeiro, 2002). Este tipo de abusos resulta em grande medida de práticas
negligentes ao nível da parentalidade, onde os progenitores ou cuidadores revelam pouco
envolvimento na vida e rotinas dos filhos e quando deveriam de ser o garante da segurança,
higiene, saúde, educação, mostram-se incapazes de proporcionar estas condições
indispensáveis para o seu crescimento e pleno desenvolvimento (Magalhães, 2005).
Ilustração 1 - Relação Autor/Vítima1
1.2. A criança e o abusador sexual
As crianças somente passaram a ter um papel social de relevância a partir do final do
século XVII (Ariès, 1981). Quaisquer referências da criança ao abuso sexual eram
frequentemente consideradas pelas cortes judiciais como imaginárias e/ou enganadoras e
pressupunham a vontade de prejudicar os incriminados e com o intuito de obter alguma
vantagem (Masson, 1984). Perante estes entendimentos judiciais, os abusos sexuais
permaneceram durante muito tempo rodeados por uma barreira de silêncio que os manteve
imortalizados pela ignorância (Sharma e Gupta, 2004), levando a que essa permanência se
tornasse até aceitável, alterando por completo a existência da sexualidade humana, sobretudo
quanto às crianças e jovens, estendendo-se à evolução das dimensões físicas, psíquicas e
sociais da criança vitimizada (Morales e Schramm, 2002).
Muito se tem escrito e estudado sobre o tema dos abusos sexuais nos últimos quarenta
anos. Todavia, pouco se avançou na prática. Talvez a dimensão do assunto ou a especial
complexidade e dificuldade que as pessoas têm em controlar o sofrimento frente a casos de
1
Fonte: RASI 2014 - PJ
12. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
12
maus tratos explique o fenómeno, dado que se sucedem fora da realidade conhecida e vivida
por grande parte da sociedade e são encarados como um “problema dos outros” (Krugman e
Leventhal, 2005).
Não obstante os ambientes de risco já abordados (intra e extrafamiliar) a que a criança
está sujeita, existem também fatores do ponto de vista dos agressores que merecem ser aqui
abordados. O perfil pedófilo2
do agressor, com preferências sexuais desviantes que lhe
causam excitação; os deficits relacionais e as fracas competências sociais (autoexclusão,
isolamento); a fraca empatia para com as vítimas; a existência de registos de maus tratos na
infância (maioritariamente físicos); as dependências ilícitas (drogas) e as fortes distorções
cognitivas (crenças e atitudes que fazem parte do seu referencial cognitivo) que tendem a
gerar alguma confusão quanto aos fatores socioculturais (não distinguem uma criança de um
adulto – p.e. assumir como adulta uma criança de apenas 13 anos de idade que já tenha fluxo
menstrual), são as caraterísticas mais vincadas do abusador sexual (Soeiro, 2009). Estes
abusadores podem ser do tipo situacionais, onde não implica a existência do acto em si e a
sua preferência é por jovens/adolescentes e não por crianças; e preferenciais, que se
caraterizam pela motivação sexual pedófila, ou seja, possuem esse grau elevado de parafilia
(Burgess, Groth, Holmstrom e Sgroi, 1978). Na atualidade, estes abusadores sexuais passaram
a tipificar-se como Pedófilos, cuja sedução e relação progressiva com as vítimas jovens fazem
parte do seu código moral; como Hebéfilos (ou Hebófilos), onde a tendência preferencial
sexual se baseia em vítimas adolescentes, embora sem qualquer grau de parafilia; e como
Incestuosos, cujos elementos cognitivos se encontram ligados fortemente ao seu passado e
com alguma atividade aos fatores internos (familiares), essencialmente, e externos (consumos
de álcool, drogas) (Danni e Hampe, 2000, citados por Soeiro, 2009).
Todas estas caraterísticas fazem parte dos fatores de risco dos abusos sexuais e são elas
que nos ajudam a perceber melhor o fenómeno.
2. O campo legal
Foram precisos mais de cem anos de sofrimento das crianças para que o trabalho de
Tardieu fosse afirmado e validado por um grupo de radiologistas americanos (Kempe,
Silverman, Steele, Droegemueller e Silver) que em 1962 resolveram publicar um artigo,
intitulado de The Battered-Child Syndrome, que determinou, quer nos Estados Unidos quer
em outros países, a alteração de leis e a criação de políticas públicas visando o atendimento à
2
Entende a OMS que a pedofilia se trata de uma parafilia ou anomalia do foro psíquico, ou seja, um distúrbio
psíquico que se carateriza pela obsessão por práticas sexuais não aceites pela sociedade.
13. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
13
proteção e à prevenção do abusos sexuais e dos maus tratos contra as crianças (Krugman e
Leventhal, 2005). Surge então, em 1989, o reconhecimento dos direitos das crianças e jovens,
instituídos internacionalmente pela Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela
Assembleia Geral nas Nações Unidas e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.
Contudo, o atual crime de abuso sexual, que nem sempre foi considerado crime e que
durante vários anos até foi considerado socialmente aceite, somente ganha forma a partir de
1580 com a compilação jurídica do Código Filipino ou Ordenações Filipinas e que, como
apanágio deste código, guiava-se pelas tradições e pelos valores religiosos e que somente
punia «(…) o ajuntamento ilícito de pessoas que são parentes ou afins, dentro dos graus
proibidos pelas leis da igreja.» (Cunha, 2002, p. 349 citado em Ribeiro, 2009). Desde então
esta fundamentação foi evoluindo, sendo atualizada com o aparecimento do primeiro Código
Penal (CP) português de 1852, onde passou a integrar-se nos “Crimes Morais”, e em 1886 nos
“Crimes Contra a Honestidade”, que nesta altura constavam na lei como crimes públicos de
«(…) atentado ao pudor, estupro voluntário ou violação (…)» e que «(…) não carecem de
queixa se a pessoa ofendida for menor de doze anos.» (Ribeiro, 2009, p. 78). A partir de 1982
passou a pertencer aos “Crimes Contra os Fundamentos Ético-Sociais da Vida Social”,
chegando em 1995 como “Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual”,
assistindo-se assim à transição progressiva da proteção de um bem social para bens tidos
como individuais, terminando como bem jurídico, inicialmente, o bem da honra ou formação
moral da vítima, e a partir de 1995 o bem jurídico do direito a dispor livremente da sua
sexualidade (Alves, 1995 citado em Almeida, 2003; Cabral, 2003; Ribeiro, 2009).
As subsequentes revisões e alterações à legislação penal portuguesa vieram prever os
Crimes Contra a Liberdade (maiores de 14 anos) e Autodeterminação Sexual (menores de 14
anos) tal como os conhecemos hoje e cujas caraterísticas visam proteger as pessoas que ainda
não têm o discernimento necessário, no que diz respeito ao sexo, mas que se exprimem com
liberdade (menores de 14 anos de idade).
Resulta das últimas revisões da lei penal portuguesa, principalmente em 2007, algumas
alterações no que toca aos crimes sexuais praticados contra menores. A sua prática tornou
estes crimes de natureza pública (não dependem da queixa das vítimas), exceto no crime de
atos sexuais com adolescentes (Artº 173º do CP), e tipificaram-se ainda os crimes como o
recurso à prostituição de menores (Artº 174º do CP) e à pornografia infantil (Artº 176º do
CP). Estes últimos crimes referidos e também o lenocínio de menores (Artº 175º do CP)
alargaram a idade das vítimas até aos 18 anos e criou-se uma circunstância agravante que é a
de parentesco, equiparada à de tutela, e emanou-se também uma nova pena acessória para
14. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
14
abusadores: a proibição do exercício de profissões ou atividades que impliquem ter menores
sob a sua responsabilidade, educação e vigilância, e por fim, foi declarada a irrevocabilidade
do procedimento criminal desses crimes (liberdade e autodeterminação sexual) até aos 23
anos da vítima (Carmo, 2010).
Contudo, verificam-se algumas dicotomias entre liberdade e autonomia… A liberdade é
um estado, é a capacidade de gerar a sua vontade e de escolher enquanto que a autonomia (ou
autodeterminação) aparenta um pouco mais. A autonomia é o percurso onde estão implícitas,
não só a inexistência de dificuldades e as limitações ao exercício da liberdade, mas também a
existência de condições que permitam uma livre formação da vontade (Leite, 2004).
A sociedade portuguesa não se limita a reger-se apenas pelo Código Penal no que toca a
matéria de leis que visem crianças e jovens e Portugal é um dos países mais evoluídos nesta e
em matéria tutelar. Prova disso é a Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção às Crianças
e Jovens em Perigo (LPCJP), bem como a Lei 166/99, de 14 de setembro, com as devidas
alterações previstas na Lei 4/2015 de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa (LTE). Esta
última, apesar de se aplicar a crianças e jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16
anos de idade e que cometam atos que a lei geral qualifica como crime, apresenta medidas que
visam as necessidades de educação para o direito das crianças e jovens e embora o regime
jurídico distinga crianças em perigo de jovens autores da prática de factos qualificados como
crime, existem pontos de ligação entre a LTE e a LPCJP. Cabe ao Ministério Público
assegurar essa ligação e em qualquer fase do processo tutelar educativo compete-lhe ainda
participar e ordenar às entidades competentes a situação do jovem que necessite de proteção
social e requerer a aplicação de medidas de proteção (artigo 43.º, n.º 1, da LTE).
Concretamente, a LPCJP vem efetivar o conceito de criança e jovem bem como a
atuação, prevenção e acima de tudo acompanhamento de casos que envolvem crianças e
jovens abusados sexualmente. Contudo, tende a perdurar alguma parca perceptibilidade em
matéria de articulação de leis. Senão vejamos: o artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da
Criança refere que «Criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da
lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo»; o artigo 5.º da Lei de Proteção das
Crianças e Jovens em Perigo considera como «Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18
anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada
antes de atingir os 18 anos». Já o Código Penal Português (Lei nº 60/2013 de 23 de Agosto -
30ª alteração ao Código Penal), nos seus artigos 171º e 172º, vem prever e punir o abuso
sexual de crianças, definindo no nº 1 do 171º que «Quem praticar acto sexual de relevo com
ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de
15. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
15
prisão de um a oito anos.», e o abuso sexual de menores dependentes (172º) que define que
«Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior,
relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou
assistência, é punido com pena de prisão de um a oito anos». Quanto aos atos praticados
contra adolescentes, o artigo 173º, no nº 1 do mesmo código, vem prever e punir atos sexuais
a «Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar
a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com
pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.». Contudo, esta mesma lei
(CP), no seu artigo 19º, prevê a inimputabilidade em razão da idade, definindo que «Os
menores de 16 anos são inimputáveis.». Ora, tal como refere Boaventura de Sousa Santos
(1993), este emaranhado legislativo mostra que Portugal sempre teve dificuldade em legislar,
ou melhor, sempre foi muito flexível na interpretação das leis, provocando por vezes
interpretações dúbias e que tendem a dificultar a ação das entidades competentes. No campo
dos abusos sexuais os compêndios de legislação nacionais tornam-se confusos na sua
interpretação na medida em que, por um lado é-se criança ou jovem até aos 18 ou 21 anos e
por outro só até aos 16 anos, podendo, assim, levar a algumas complicações na sua
subsequente aplicabilidade.
2.1. Dados e entidades competentes em matéria de abusos
sexuais
Os dados da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco indicam
que em 2012 (CNPCJR, 20133
) e em 2013 (CNPCJR, 20144
) estiveram ativos,
respetivamente, 35628 e 37220 processos relativos a crianças e jovens (representando assim
um aumento significativo no número de casos), sendo que em 2013 foram acompanhados
71567 processos pelas CPCJ (valores globais de processos transitados do ano anterior e
somados aos instaurados no ano em referência), dos quais 34347 arquivaram.
Segundo a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), em 2013 (Relatório da
APAV, 20145
) foram acompanhados 139 casos de violação de crianças ou adultos, sendo o
abuso sexual de crianças em idade inferior a 14 anos o que mais se destaca, com 106 casos.
Comparativamente ao ano de 2012 (Relatório APAV, 2013) estes dados mostram um
3
Relatório de Avaliação CPCJ – 2012, disponível em:
http://www.cnpcjr.pt/%5Cdownloads%5CRelatorio_Final_2011%20_21.05.2012_.pdf
4
Relatório de Avaliação CPCJ – 2013, disponível em:
http://www.cnpcjr.pt/Relatorio_Avaliacao_CPCJ_2013.pdf
5
Relatório Anual APAV 2014, disponível em:
http://apav.pt/apav_v2/images/pdf/EstatisticasAPAV_Relatorio_Anual_2014_.pdf
16. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
16
aumento significativo de casos, com 83 casos de violação de crianças ou adultos e 70 casos de
abuso sexual de crianças em idade inferior a 14 anos, sendo que os crimes sexuais, que
incluem, entre outros, violações (que também aumentaram), atos sexuais com adolescentes,
pornografia de menores e coação sexual, os que merecem especial destaque neste documento.
O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI6
) referente ao ano de 2014 vem
apresentar que neste mesmo ano foram detidos 268 suspeitos de crimes sexuais (sendo que 12
detidos são do sexo feminino), dos quais 70% (188 indivíduos) foram constituídos arguidos
pela Polícia Judiciária (PJ – OPC com competência na investigação).
Ilustração 2 - Sexo dos intervenientes em processos-crime de Abuso sexual investigados pela PJ7
A PJ, neste relatório, apresentou ainda que 59% da totalidade dos inquéritos
investigados dizem respeito a casos em que as vítimas foram menores (crianças e
adolescentes) com idades entre os 8 e os 13 anos, salientando que 21,8% dos casos foram
praticados sobre crianças dos 0 aos 7 anos de idade e cujos autores dos crimes são
maioritariamente do contexto familiar das vítimas (45,2%) e com idades com maior
incidência dos 31 aos 50 anos (40%).
Ilustração 3- Ocorrências com arguidos e vítimas, por escalão etário8
6
RASI 2014, disponível em:
http://www.parlamento.pt/Documents/XIILEG/Abril_2015/relatorioseginterna2014.pdf
7
e
8
Fonte: RASI 2014 - PJ
17. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
17
Grande parte destes crimes, não obstante as entidades judiciais, policiais, escolares e de
saúde, são sinalizados, detetados e comunicados inicialmente quer pela Associação
Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) quer pelas Comissões de Proteção a Crianças e Jovens
(CPCJ) locais, as quais, sempre que tomam conhecimento de situações de maus tratos,
negligência grave e abusos sexuais têm o dever de imediatamente e em simultâneo comunicar
ao Ministério Público competente para abertura do respetivo inquérito-crime e comunicar ao
Magistrado interlocutor a instauração do Processo de Promoção e Proteção, prestando
informação sobre os elementos recolhidos. No entanto, apesar de todos os esforços
desenvolvidos por estas entidades, não tem sido possível garantir uma intervenção prévia e
urgente que leve à redução do problema ou mesmo à sua eliminação.
É, assim, baseadas na legislação, nas competências das entidades, na sua articulação, na
promoção da prevenção, nas linhas de orientação e acima de tudo no princípio do superior
interesse da criança, que surgem estas estratégias de ação. Como previsto na Convenção sobre
os Direitos da Criança, os princípios da proibição de discriminação, o direito inerente à vida, à
sobrevivência, ao desenvolvimento e à participação, tornam-se, aliados ao princípio geral,
como princípios orientadores, interpretativos e conformadores de todas as atividades e
decisões que tenham ou possam ter um impacto na vida de uma criança. Por sua vez, o
princípio do superior interesse da criança é também um princípio conformador da atividade de
todas as entidades intervenientes em matéria relativa às crianças, quer sejam os tribunais, as
autoridades administrativas, os órgãos legislativos, as instituições públicas ou privadas, quer
sejam os Estados enquanto promotores da garantia dos direitos das crianças. O princípio do
superior interesse da criança visa a salvaguarda do bem-estar físico, emocional, intelectual e
psicológico da criança e deve ser tido em consideração em todas as decisões relativas à
criança.
3. Estratégias de ação
Durante vários anos, foi através do recurso à analogia das leis gerais portuguesas que se
aplicavam as normas tutelares às crianças e jovens, com as devidas adaptações, obviamente.
Apesar de sermos um dos países mais evoluídos em matéria tutelar de crianças e jovens, cujas
leis vigoram há mais de 15 anos e que, apesar de leis adequadas, modernas e bem estruturadas
no que toca aos seus conceitos, propostas e finalidades, tende a verificar-se alguma
dificuldade na sua total aplicabilidade. Ora, a existência de uma lei que não seja clara, concisa
e que seja difícil ser posta em prática, além de descredibilizar o legislador leva a que
18. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
18
existência da problemática dos crimes cometidos por ou contra crianças continue a aumentar,
além de um crescente sentimento de impunidade por parte dos agressores.
Ilustração 4 - Inquéritos por Crimes Sexuais9
Em Portugal, como vimos, mais de metade dos crimes sexuais investigados pela PJ são
cometidos contra crianças.
Do grupo dos crimes sexuais destaca-se desde logo o crime de Abuso Sexual de
Crianças e que, no ano de 2014, deu origem à detenção de 154 suspeitos (aumento em 84
casos - 183% - em relação a 2013) e onde é salientada a «(…) acentuada incidência nas
vítimas femininas e, em contrapartida, a preponderância de arguidos masculinos.» (RASI,
2014, p.48).
Atendendo a todos dados oficiais apresentados e mostrando-se crível, infelizmente, que
estes dados tendam a aumentar, torna-se necessário repensar as estratégias de ação e,
sobretudo, de prevenção quanto ao flagelo dos abusos sexuais praticados contra crianças e
jovens, não obstante os esforços políticos e legais na criação de medidas de proteção da
criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza
sexual contra criança. As atuais propostas políticas, tal como prevê o comunicado do
Conselho de Ministros de 12-03-201510
, visam a alteração do Código Penal Português,
tornando este diploma mais eficaz no combate e, acima de tudo, na prevenção do abuso sexual
e à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Esta medida compreende a
conceção de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a
autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores, bem como inibição da pessoa
condenada do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contatos
9
Fonte: PJ
10
Disponível em: http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-
parlamentares/documentos-oficiais/20150312-cm-comunicado.aspx
19. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
19
diretos e regulares com crianças, cujos objetivos correspondem à política de justiça e de
prevenção criminal impostos pela Convenção de Lanzarote que prevê a recolha e
armazenamento de dados relativos à identidade e ao perfil genético de pessoas condenadas
pelas infrações penais nela previstas. No mesmo sentido foi também ratificada uma resolução
pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, cuja proposta de lei surge, assim,
inserida no cenário europeu, sendo inspirada nas experiências consolidadas da França e do
Reino Unido que criaram sistemas de registo de condenados com imposições de comunicação
periódica e que possibilitam o controlo e a monitorização de deslocações ao estrangeiro e
procuram prevenir o contato profissional destes agentes com crianças.
Assim, e partindo do princípio de que todas as ações devem, prioritariamente,
fundamentar-se nos superiores interesses e direitos da criança e do jovem, e não obstante
existirem alguns programas de prevenção a nível nacional (coordenados pela Associação
Portuguesa para o Estudo e Prevenção dos Abusos Sexuais de Crianças - APPEPASC) e das
linhas orientadoras em curso, afigura-se de extrema relevância traçar as seguintes estratégias
de ação e prevenção:
a) Criar equipas locais multidisciplinares, compostas por um elemento do Órgão de
Polícia Criminal (OPC) competente na área: que fará a investigação; um técnico da CPCJ ou
APAV (psicólogo/a; educador social; assistente social; etc.): que poderá ser o
detetor/sinalizador do abuso mas também o futuro representante da entidade que irá
acompanhar o caso; um técnico da autarquia local (psicólogo; educador social; sociólogo;
etc.): que registará e analisará todos os dados e acompanhará o caso para posterior articulação
e partilha da informação com outras autarquias, caso ocorra uma mobilidade espontânea da
vítima ou do agressor; um técnico de saúde (enfermeiro ou médico): que fará o diagnóstico
clínico, a avaliação da evolução e acompanhará a criança abusada à unidade hospitalar no
mais curto espaço de tempo, visando a deteção de marcas físicas e que possam servir de prova
e que a encaminhará para a área/unidade de saúde competente; e, acima de tudo, um
magistrado do Ministério Público do Tribunal de Família e Menores da Comarca da área
geográfica, a quem será dado conhecimento imediatamente após a deteção do abuso e passará
a ser o responsável e coordenará toda a ação.
Estas equipas, devidamente formadas, atualizadas e sensibilizadas em matéria de
intervenção precoce dos abusos sexuais deverão atuar de forma concertada, articulada e em
simultâneo desde a primeira abordagem à vítima, no sentido de recolher o maior número de
elementos de prova - como no caso na entrevista cognitiva, enquanto técnica que maximiza a
quantidade e a qualidade de informações obtidas de uma testemunha/vítima, através da análise
20. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
20
da memória, ou da cognição em geral, e da dinâmica social ou comunicacional (Fisher &
Geiselman, 1992). Segundo Milne e Bull (2006), esta técnica deverá ser realizada sempre que
possível entre 2 horas a 15 dias após o incidente, uma vez que até as crianças mais novas
podem produzir relatos corretos sobre os incidentes se forem entrevistados apropriadamente.
Como é óbvio, a criança não será entrevistada por cada profissional, dada a debilidade e o
desgaste físico e emocional que lhe provocaria, nem direta e simultaneamente por todos os
profissionais já elencados... Será necessária a criação de um espaço físico (sala; gabinete)
devidamente estruturado, ambientalizado e dotado de equipamento que permita a observação
discreta (técnica de observação através do espelho, com recolha de dados), que permita a
intervenção direta de apenas um ou dois técnicos em simultâneo, e de um familiar de
confiança (consoante os casos) que acompanha a criança e será o elo de ligação entre esta e o
profissional e que permitirá estabelecer empatia;
b) Traçar planos de formação permanentes, devidamente adequados, planificados,
atualizados e concertados de forma a permitir a estes atores educativos, que não os pais, e
sociais uma maior e melhor articulação de esforços, atendendo que estes profissionais, para lá
da responsabilidade profissional e moral inerentes, têm a função favorecida de protegerem as
crianças quanto à maioria dos adultos (Tower, 2002). Sendo estes os adultos que mais tempo
passam com as crianças e tendo, desejavelmente, uma comunicação positiva com elas (Lopez,
2000), desempenham, assim, um papel e uma posição privilegiada na sua proteção, podendo
ser os protagonistas na deteção e/ou prevenção dos abusos sexuais;
c) Sensibilizar pais, tutores, professores, médicos e outros profissionais de saúde quanto
à deteção de sinais de abusos, das quais alterações como hemorragias vaginais e/ou retais,
dores ao urinar ou evacuar, infeções genitais, vómitos e dores de cabeça sem explicação
médica (Junqueira e Deslandes, 2003); mudanças súbitas e extremas, tais como distúrbios
alimentares (Gerko, K., Hughes, M., Hamil, M. e Waller, G., 2005); pesadelos, atitudes
agressivas ou de autodestruição e tentativas de suicídio, embora como maior incidência em
crianças do sexo masculino, mesmo em ausência de depressão ou sentimentos de
desesperança (Martin, G., Bergen, H., Richardson, A., Roeger, L. e Allison, S., 2004);
d) Promover ações de formação que visem dotar as crianças de alguns conhecimentos
capazes que as levem a identificar e a perceber qualquer sinal de um putativo abusador e que
esse conhecimento lhes permita deter o avanço do abuso, comunicando o sucedido a um
adulto da sua confiança. O desenvolvimento destas competências levam a que desta forma
estratégico-preventiva se canalizem sinergias capazes, ativas e objetivas, para se reduzir e
tentar acabar com o sofrimento de muitas crianças através da diminuição da prevalência dos
21. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
21
abusos, levando ao desencorajamento dos abusadores ao tomarem conhecimento de que
existem práticas ativas, preventivas e punitivas de combate aos abusos sexuais na sua
comunidade e no seu país (Herman, 2000);
e) Estimular a criação de políticas legais que levem o legislador a criar leis claras,
diretas e objetivas de forma a que se descodifique toda a linguagem e panóplia legal ligada à
proteção de crianças e jovens em risco e perigo e chegar a um consenso quanto ao ser criança
e ao ser jovem, no sentido de tornar mais elucidativas quer as normas de prevenção quer as de
combate e punição.
4. Considerações finais
É certo que no nosso país, apesar de tudo, não são muito significativos os índices
referentes aos abusos sexuais praticados contra crianças. Contudo, esses mesmos índices têm
vindo a aumentar como verificámos ao longo deste trabalho. Como tal cabe-nos a nós,
educadores, pais, família, enfim, atores sociais, políticos e culturais, promover políticas de
ação que tendam minimizar ou a eliminar este problema.
As leis que tutelam a criança e o jovem passaram a considerá-los como sujeitos de
direitos e deveres, mas a desarticulação com a sua aplicabilidade, as falhas no terreno, a
prevenção de situações de risco, a ausência de uma verdadeira recuperação e integração
social, a inexistência de uma cultura de proximidade com os ambientes físicos e sociais e o
claro sentimento de impunibilidade dos abusadores mantêm-nos como “seres descartáveis”.
É neste sentido, ao repensar as políticas de ação sobre esta temática, para que sejam
desenvolvidas ações articuladas, conjuntas e estruturadas entre as crianças, a família, a escola,
os tribunais, as polícias, as autarquias, a comunidade, etc., e que daí resultem políticas
significativas que promovam o empowerment quer das crianças, que as leve a identificarem
condutas perigosas e a atuarem face a situações de abusos sexual, desenvolvendo
determinadas capacidades que lhes permitam enfrentar de forma adequada situações de risco e
de perigo, quer os profissionais das áreas sociais, educacionais, policiais, judiciais, políticas,
etc., numa clara aposta na formação adequada, direcionada e de forma articulada (e em rede)
entre todos os que lidam com este flagelo, com vista a melhorar as suas intervenções, que
podemos efetivamente a reduzir o índice de crianças abusadas sexualmente.
22. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
22
Referências Bibliográficas
Alberto, I. (2010). Maltrato e Trauma na Infância. Coimbra. Almedina.
Appel, A. & Holden, G. (1998). The co-occurrence of spouse and physical child abuse: A
review and appraisal. J. Fam. Psychol. 12, pp. 578–599.
Ariès, P. (1981). História Social da Criança e da Família. LTC, Rio de Janeiro, pp. 9-27.
Azevedo, M. & Maia Â. (2006). Maus-tratos à criança. Lisboa: Climepsi Editores
Burgess, A., Groth, A., Holmstrom, L., & Sgroi, S. (1978). Sexual assault of children and
adolescents. Lexington, MA: D.C. Heath.
Calheiros, M. (2006). A construção social do mau trato e negligência parental: Do senso
comum ao conhecimento científico. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, Fundação
para a Ciência e Tecnologia.
Carmo, R. (2010). A justiça e o abuso de crianças e jovens. Um caminho em constante
construção. Em T. Magalhães (Ed.), Abuso de crianças e jovens – da suspeita ao
diagnóstico, pp. 189-203. Lisboa: Lidel.
Carter-Lourensz, J. & Johnson-Powell, G. (1999). Abuso Físico, Abuso Sexual e Negligência
da Criança. Em Kaplan, H.; Saddock, B., Tratado de Psiquiatria, v. 3. Artmed: Porto
Alegre, pp. 2660-2676.
Coutinho, C. (2005). Percursos da Investigação em Tecnologia Educativa em Portugal - uma
abordagem temática e metodológica a publicações científicas (1985-2000). Braga:
I.E.P. - Universidade do Minho.
Costa, J. (2003). Delinquência sexual em Portugal. Teoria e investigação. Em José Martins
Barra da Costa (org), Sexo Nexo e Crime. Lisboa: Colibri.
Fisher, R. & Geiselman, R. (1992). Memory enhancing techniques for investigative
interviewing: the cognitive interview. Springfield III: Charles C. Thomas.
Gallardo, J. (1994). Maus Tratos à criança. Porto, Porto Editora, LDA.
Gomes, R., Deslades, S., Veiga, M., Bhering, C. & Santos, J. (2002). Porque as crianças são
maltratadas? Explicações para a prática de maus tratos infantis na literatura. Cad.
Saúde Pública. 18(3):707-14. Rio de Janeiro.
Gover, A. & Mackenzie, D. (2003). Child maltreatment and adjustment to juvenile
correctional institutions. Criminal, Justice and Behavior 30 (3), pp. 374-396.
Gerko, K.; Hughes, M.; Hamil e M.; Waller, G. (2005). Reported childhood sexual abuse and
eating-disordered cognitions and behavior. Child Abuse & Neglect 29 (4): 375-382.
Herman, J. (2000). Father-daughter incest. Cambridge: Harvard University Press.
Junqueira, M. e Deslandes, S. (2003). Resiliência e maus-tratos à criança. Cadernos de Saúde
Pública 19 (1): 227-235.
Krugman, R. e Leventhal, J. (2005). Confronting child abuseand neglect and overcoming gaze
aversion: the unmet challenge of centuries of medical practice. Child Abuse & Neglect
29 (4), pp. 307-309.
Labbé, J. (2005). Ambroise Tardieu: The man and his work on child maltreatment a century
before Kempe. Child Abuse & Neglect 29 (4), pp. 311-324.
Leite, I. (2004). Pedofilia: repercussões das novas formas de criminalidade na teoria geral da
infracção. Coimbra: Almedina.
Lopez, F. (2000). Prevención de los abusos sexuales de menores y educación sexual. España:
Estudios de Sexología.
23. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
23
Machado, C. (2002). Abuso sexual de crianças. Em Machado, C. e Gonçalves, R. (coord.),
Violência e vítimas de crimes. Coimbra: Quarteto Editora, pp.39-93.
Magalhães, T. (2005). Maus Tratos em Crianças e Jovens – Guia prático para profissionais.
Coimbra: Quarteto Editora, pp. 45-64.
Martin, G.; Bergen, H.; Richardson, A.; Roeger, L. e Allison, S. (2004). Sexual abuse and
suicidality: gender differences in a large community sample of adolescents. Child Abuse
& Neglect 28: 491-503.
Masson, J. (1984). Atentado à verdade. A supressão da teoria da sedução por Freud. Rio de
Janeiro: José Olympio Editora.
Milne, R., e Bull, R. (2006). Interviewing victims of crime, including children and people
with intellectual disabilities. In M. R. Kebbell & G. Davies (Eds.), Practical psychology
for forensic investigations and prosecutions. Chichester: Wiley.
Morales, A. e Schramm, F. (2002). A moralidade do abuso sexual intrafamiliar em menores.
Ciência & Saúde Coletiva 7 (2), pp. 265-273.
Morales, A. (2003). Los paradigmas de investigación en las ciencias sociales. ISLAS, 45
(138), pp.125-135. Disponível em [URL]:
http://faadsaze.googlepages.com/138_12_Alfredo.pdf, acedido em 12-05-2015.
Quid Juris (2011). Código Penal e Legislação Complementar (3ª Edição). Lisboa. Quid Juris?
Ribeiro, C. (2009). A criança na justiça – Trajetórias e significados do processo judicial de
crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar. Coimbra: Almedina.
Roche, A., Fortín, G., Labbé, J., Brown, J. & Chadwick, D. (2005). The work of Ambroise
Tardieu: The first definitive description of child abuse. Child Abuse & Neglect 29 (4),
pp. 325-334.
Sani, A. e Almeida, T. (2011). Avaliação Psicológica de crianças expostas à violência
interparental. Em Matos, M., Gonçalves, R. A. & Machado, C. (2011). Manual De
Psicologia Forense; Contextos Práticas e Desafios. Braga. Psiquilibrios, pp. 164-167;
170.
Santos, B. (1993). O Estado, as Relações Salariais e o Bem-estar Social na Semiperifeiria: O
caso Português. Em Santos, B. (org.), Portugal Um Retrato Singular (pp.15-56). Porto:
Edições Afrontamento.
Sharma, B. e Gupta, M. (2004). Child abuse in Chandigarh, India, and its implications.
Journal of Clinical Forensic Medicine 11 (5), pp. 248-256.
Simões, D., Mota, P., Loureiro, E. (2006). Cinderela: do conto de fadas à realidade.
Perspectiva sobre os maus-tratos infantis. Coimbra. Universidade de Coimbra. Centro
de Investigação em Antropologia e Saúde. Disponível em [URL]:
http://hdl.handle.net/10316/13734, acedido em 10-04-2015.
Soeiro, C. (2002). Caracterização e estratégias de entrevista em situação de intervenção. Em
Abuso sexual de menores, pp. 67-76. Cidade Solidária - Revista da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa.
Soeiro, C. (2009). Perfis Criminais e crime de abuso sexual de crianças: Caraterização de uma
tipologia para a realidade portuguesa. Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e
Prova, 2 (4).
Tower, C. (2002). When children are abused: an educator’s guide to intervention. Boston:
Allyn and Bacon.
24. Ricardo da Palma António Crianças vítimas de abusos sexuais: Um contributo estratégico
24
Vale, M., Borges, T., Alexandrino, A., Gesta, C., Casanova, C., Lunet, N. & Dias, C. (2006).
Criança em Risco, Estudo Multicêntrico. Nascer e Crescer 2006 15(4), pp. S255-S262.
Revista do Hospital de Crianças Maria Pia.
Legislação e documentação legal consultada
Circular 01/2001 da Procuradoria-Geral Da República. Disponível em [URL]:
http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=310&m=PDF, acedido em 30-3-2014.
Convenção sobre os Direitos da Criança - Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações
Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de
1990. Disponível em [URL]:
https://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf,
acedido em 25-3-2015.
Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e
os Abusos Sexuais. Lanzarote, 25.10.2007. Disponível em [URL]:
http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/children/Source/LanzaroteConvention_por.pdf,
acedido em 25-3-2015.
Direção Geral de Saúde (2008). Maus tratos em crianças e jovens. Disponível em [URL]:
http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/a+saude+em+portugal/publicacoes/estud
os/criancas+risco.htm, acedido em 12-3-2015.
Diretiva Conjunta da Procuradoria-Geral da República e da Comissão Nacional de Proteção
de Crianças e Jovens em Risco, de 23 de Junho de 2009. Disponível em [URL]:
http://www.pgr.pt/Protocolos/directiva%20conjunta.pdf, acedido em 30-3-2015.
Lei nº 60/2013 de 23 de Agosto - 30ª alteração ao Código Penal Português.
Lei nº 147/99, de 1 de setembro – Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, com as
devidas alterações previstas na Lei 31/2003, de 22 de agosto.
Lei n.º 166/99, de 14 de setembro – Lei Tutelar Educativa, com as devidas alterações
previstas na Lei 4/2015 de 15 de janeiro.
Relatório Anual de Segurança Interna (2013 e 2014).
Relatório Anual Estatístico da APAV (2013 e 2014).