Este documento apresenta um anteprojeto de monografia sobre o enquadramento do menor infrator no sistema sancionatório angolano. O documento introduz o tema e sua importância, justifica a escolha do tema, descreve a metodologia de pesquisa e objetivos gerais e específicos. Também propõe uma estrutura de índice com 3 capítulos principais e anexos.

1. ANTE-PROJECTO DA MONOGRAFIA
O ENQUADRAMENTO DO MENOR INFRACTOR NO
SISTEMA SANCIONATÓRIO: UMA PROPOSTA POLITICA
CRIMINAL INTERVENTIVA, PREVENTIVA E
INTEGRADORA
Tania Romana Cachulo Areias Pereira Silva
Licenciatura em Direito
Opção Juridico Forense
Orientador: Dr. Hermínio Rodrigues
Benguela 2015

2. 2

3. 3
INDÍCE DO ANTEPROJECTO
INTRODUÇÃO.......................................................................................................................................................................4
IMPORTÂNCIA DO TEMA...............................................................................................................................................6
JUSTIFICAÇÃO DO TEMA................................................................................................................................................8
METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO.........................................................................................................................9
OBJECTIVOS.......................................................................................................................................................................10
OBJECTIVO GERAL:.....................................................................................................................................................10
OBJECTIVO ESPECIFICO:..........................................................................................................................................10
PROPOSTADE INDÍCE..................................................................................................................................................11
CAPITULO I-OPAPELDOESTADO E DA FAMÍLIA NAPROTEÇÃO DOS MENORES.......................11
CAPITULO II– OMENORE OCRIME....................................................................................................................11
CAPITULO III– OENQUADRAMENTODOMENORINFRACTORNOSISTEMASANCIONATÓRIO:
UMA PROPOSTAPOLITICA CRIMINAL,INTERVENTIVA,PREVENTIVA E INTEGRADORA.........11
BIBLIOGRAFIA ( INCOMPLETO).............................................................................................................................13

4. 4
INTRODUÇÃO
Num Universo de problemas jurídicos e sociais angolanos, apontados como
extremamente graves, perante um quadro pós guerra entre outros factores negativos de âmbito
social, é ponto assente que um dos temas pertinentes e actuais mais polémicos está
direccionado para a situação do menor infractor.
Este problema, está reflectido no âmbito jurídico e atinge todos os segmentos da
Sociedade, pelo que carece de uma abordagem séria e responsável face ao seu carácter
delicado.
Quer do ponto de vista doutrinal nacional e internacional, como da parte das
autoridades e instituições que tutelam a criança e seus direitos, são apresentadas e debatidas
constantemente, propostas com o objectivo de combater quer os crimes dolosos, quer simples
infracções praticadas por menores, questões que iremos aprofundar ao longo do nosso
trabalho.
O rápido crescimento populacional, aliado à debilidade Sócio económica da
população, proporciona a cada dia o aparecimento de novos marginais e consequentemente o
agravamento da criminalidade infantil que tende a crescer rapidamente se não for contida.
As Causas sociais que envolvem os menores em praticas delituosas, tocam os
princípios fundamentais do direito, que sustentam a Constituição Angolana e a Lei 9/96 do
Julgado de Menores pelo que fazendo uma incursão sobre as raízes da Justiça Angolana,
percebe-se que não é da actualidade a preocupação com a situação do menor infractor.
Alimentada pelos fenómenos da pobreza, guerra, desestruturação familiar, impunidade
e outros, a evolução da criminalidade infantil, leva a sociedade a deparar-se com o flagelo da
camada mais jovem, vislumbrando-se um País sem futuro.
Abordamos também a pouca eficácia na aplicação das medidas estatuídas pela Lei do
Julgado de menores, no que concerne às medidas de prevenção e orientação juvenil, com vista
a evitar que o menor caia no mundo da delinquência.
Merece também uma especial atenção neste nosso trabalho, a falta de alternativas
institucionais vocacionadas para dar tratamento a esta matéria, uma vez que estamos diante de

5. 5
um tipo de individuo em formação física e psicológica, porquanto imaturo que carece de
especial atenção completamente diferenciado da que é oferecida ao individuo adulto.
A nossa dissertação debruçasse também sobre a eficácia da lei penal quanto à redução
da criminalidade , o novo projecto do Código penal Angolano, que irá substituir o actual, em
vigor desde 1886 e que prevê a redução da responsabilidade criminal dos 16 para os 14 anos,
projecto este que causa grande polémica entre juristas e instituições quanto ao problema da
aplicabilidade da lei e a ressocialização dos menores infractores.
Com efeito a proposta de monografia promete que no trabalho mais completo, irá
levantar questões como a título de exemplo:
 No que concerne às principais causas que levam o menor à prática de actos
infraccionais, podem destacar-se a desestruturação familiar, condição social do
menor, envolvimento com estupefacientes, bem como alterações físicas e
psicológicas que ocorrem no individuo na fase da adolescência.
 Quanto ao perfil do menor, a maior parte das vezes é presente um histórico
comprometedor desde tenra idade no que diz respeito a formação da sua
personalidade.
 Independentemente dos factores sociais, económicos ou culturais que
influenciam o menor na prática delinquente, este deverá responder em
conformidade com a legislação especifica em vigor.
 No que toca a ressocialização do menor infractor, o principal constrangimento
é o retorno ao convívio social.

6. 6
IMPORTÂNCIA DO TEMA
A nível internacional, a complexidade das questões relativas ao menor infractor e sua
conduta social, constitui uma querela doutrinal onde por um lado se defende que o problema é
de ordem jurídica no que concerne à tutela dos direitos e deveres do menor e por outro lado a
parte social quanto às garantias da sua satisfação económico-social.
A República de Angola, como Estado democrático de Direito, promove e defende os
Direitos e liberdades fundamentais do homem como dispõem e muito bem o nosso texto
constitucional “É absoluta prioridade da família, Estado e Sociedade a Protecção dos
direitos da criança, nomeadamente a sua educação integral e harmoniosa, protecção da sua
saúde, condições de vida e ensino” (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE ANGOLA
2010, Decreto nº 6/03 - Código do Processo do Julgado de menores 2003, Lei 9/1996 - Lei do
Julgado de Menores 1996)
Com a conquista definitiva da paz em 2002, verificou-se uma estabilidade Social, no
entanto permaneceram as sequelas consequentes desse período, referindo-se a desestruturação
familiar, pobreza extrema, pouca eficácia dos sistemas de saúde e educação, sendo inúmeros
os casos de menores abandonados ou perdidos da família e que deambulam pelas artérias das
principais cidades do País.
Do ponto de vista da justiça, verifica-se uma insegurança por parte dos Juízes,
procuradores e agentes policiais no que concerne à aplicabilidade da lei e regras de
procedimentos a serem usados em caso de menores.
Apesar da idade da inimputabilidade ser ainda de 16 anos, as crianças continuam a ser
detidas em prisões “normais”, devido à falta de alternativas mais apropriadas, verificando-se
uma escassez de oferta de serviços sociais de apoio à criança e adolescente considerado
delinquente, instituições e programas específicos de prevenção da delinquência juvenil e
posterior reintegração na sociedade. Logo, os órgãos de justiça apenas têm ao seu alcance
duas opções extremas : Prender ou libertar o infractor.
Com o novo projecto do Código penal que irá substituir o actual em vigor, e que prevê
a redução da idade de responsabilidade criminal dos 16 para os 14 anos, vislumbra-se aos

7. 7
olhos da doutrina, um agudizar do problema, face ao crescimento acelerado da criminalidade
e coloca-se a seguinte pergunta: - O que fazer com o menor infractor?- Sendo que os Jovens
enveredam pelos caminhos da delinquência cada vez mais cedo.
Diante deste tema polémico e pertinente, é de extrema importância o estudo e análise
em simultâneo do contexto social, político e económico, tendo como pressuposto principal o
Estado Angolano que possui características próprias de um país em Estado pós guerra que
verifica um crescimento vertiginoso carecendo urgentemente de estabilidade social.
No campo científico, acreditamos que as conclusões obtidas através das pesquisas por
nós efectuadas irá contribuir para o enriquecimento da informação já existente sobre este
tema, bem como poderá também constituir ferramenta de estudo para todos os interessados
em colaborar para a minimização da criminalidade infantil.

8. 8
JUSTIFICAÇÃO DO TEMA
A motivação para o tema que pretendemos abordar nesta monografia, assenta-se em
aspectos fundamentais, sendo por um lado a questão da impunidade jurídica quando se trata
de crimes cometidos por menores que actuam frequentemente de forma impiedosa pelas
artérias das Cidades e por outro lado, a consciência da precária actuação social quanto a este
tema, convictos de que se “fecham os olhos” a tão delicado problema.
Tratando-se o menor, de um individuo ainda em processo de formação e construção de
personalidade, o seu tratamento será mais amplo do que a simples repressão às suas
infracções, sejam estas apenas contravenções ou crimes com culpa grave. É necessária a sua
educação, sanção e finalmente a regeneração, para que se torne útil à Sociedade e à Nação.
É clara a necessidade de nos aprofundarmos na identificação e enquadramento do
tema escolhido quer no âmbito social, quer jurídico, para podermos apresentar uma hipótese
que possa contribuir para a reversão deste quadro pouco abonatório para a continuidade da
Sociedade Angolana.
Acreditamos sinceramente que se o Estado, a Sociedade Organizada e o próprio
Menor, consciencializado, com uma severa fiscalização e aplicação da lei conseguirem
encontrar um ponto de equilíbrio, serão atingidas a médio prazo metas satisfatórias na redução
da criminalidade.

9. 9
METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO
As linhas principais deste trabalho de investigação científica serão baseadas nos
métodos de observação, e na pesquisa documental bibliográfica, sendo certo que, faremos
recurso aos métodos teóricos, empíricos, histórico – lógico, analítico – sintético, dedutivo e
indutivo.
A principal unidade de pesquisa do trabalho que ora estampamos vai ser o uso de todas as
fontes bibliográficas disponíveis e tentar relacionar com a nossa realidade prática pois, este
conjunto de obras vai nos permitir por um lado, sustentar os problemas actuais na província
de forma particular e nos possibilitar fazer um estudo comparado com as demais províncias
do país de forma geral. Vamos ainda usar dados estatísticos de modo a ilustrar de forma clara
e precisa o enquadramento do menor infractor no Sistema Sancionatório Angolano, de forma
a apresentar uma proposta política criminal interventiva, preventiva e integradora . Importa
referir que vamos também utilizar o método de observação que em síntese caracteriza-se pelo
estudo das manifestações espontâneas na produção e no desenvolvimento de fenómenos,
sendo o método circunscrito a observação das reacções que ocorrem, não vamos deixar de
fazer recurso as entrevistas pois é uma técnica de recolha de dados que consiste em conversas
orais individuais ou em colectivo, com várias perguntas na perspectiva de obter informação
sobre o assunto em questão.

10. 10
OBJECTIVOS
OBJECTIVO GERAL:
 Localizar os motivos psíquicos, económicos e sociais que motivam o menor a praticar o
crime
 Analisar de forma sensata e coerente, as ferramentas jurídicas e legais utilizadas e a
utilizar para prevenção criminal e posteriormente à aplicação de medidas criminais e não
criminais
 Analisar a adequação da Lei dos julgados de menores com a nova realidade jurídica e
social
OBJECTIVO ESPECIFICO:
 Dar a possibilidade de criação de inventários de casos de menores reincidentes na
prática de crimes.
 Seleccionar os tipos de crimes praticados pelos menores, para serem analisados, em
função da complexidade de cada caso
 Procurar soluções para redução do índice de menor em conflito com a lei através do
envolvimento directo das comunidades, organizações e entidades governamentais.
 Fazer uma análise profunda e minuciosa do elevado número de menores a viver nas
ruas.
 Tornar os serviços de apoio aos menores mais próximos das populações à medida que
a sociedade vai crescendo.

11. 11
PROPOSTA DE INDÍCE
CAPITULO I - O PAPEL DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PROTEÇÃO DOS
MENORES.
1— A QUESTÃO NA PERSPECTIVA SOCIO-ANTROPOLÓGICA
1.1 – Modelos Sociais Tradicionais vs Padrões de aculturação – O conflito dos modelos
sociais em Angola
1.2 – Influencia Negativa do meio urbano na Formação do Individuo culturalmente
desadaptado
1.3 - O papel da Família como garante de estabilidade social
2 – ESTADO, DIREITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
2.1 – Estado de Direito Social e Direitos fundamentais da terceira geração
2.2 – O actual enquadramento jurídico do Estatuto da menoridade
CAPITULO II – O MENOR E O CRIME
1 . PERSPECTIVA CRIMINILÓGICA
1.1 – Delinquência Infanto-Juvenil: Factores circunstanciais e outros catalisadores
1.2 – Esboço do perfil de um menor infractor
1.3 – O menor perante a Lei
CAPITULO III – O ENQUADRAMENTO DO MENOR INFRACTOR NO SISTEMA
SANCIONATÓRIO: UMA PROPOSTA POLITICA CRIMINAL, INTERVENTIVA,
PREVENTIVA E INTEGRADORA
1- ESTRATÉGIA POLITICO-JURIDICA
1.1 – Generalização, aperfeiçoamento e efectivação do tratamento da delinquência infanto-
juvenil, através do Julgado de menores
1.2 – Estratégias Politico-sociais
1.3 – O Ensino Público gratuito e universal como factor para prevenção da delinquência em
Angola
1.4 – O Estado de Direito Social e a prevenção criminal: A correcção de desigualdades como
factor inibidor do crime.
1.5 – O Problema da ressocialização do menor infractor

12. 12
ANEXOS
- Modelo de Entrevista
- Modelo de Questionário

13. 13
BIBLIOGRAFIA ( INCOMPLETO)
BOLIEIRO, HELENA, e GUERRA, PAULO. A Criança e a Familia - Uma questão de
Direito(s). 2 edição. Coimbra Editora, 2014.
CARVALHO, PAULO DE. Gangues de Rua em Luanda: de passatempo a delinquencia.
Vol. 8. Revista Angolana de Sociologia, 2011.
CAVAZZINI, FREDERICO. The Angolan Civil War and its impact in the development of
public primary education. Montagem por Universidade Tecnica de Lisboa. Instituto Superior
de Economia e Gestão, 2012.
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE ANGOLA. CONSTITUIÇÃO. 2010.
CORREIA, EDUARDO. Direito Criminal. Vol. 1. Almedina, 2010.
Decreto nº 6/03 - Código do Processo do Julgado de menores. Governo de Angola, 2003.
DIAS, JORGE DE FIGUEIREDO. Direito Processual Penal. Coimbra Editora, 2004.
DIAS, JORGE FIGUEIREDO. Direito Penal. 2 ª edição. Vol. I. Coimbra Editora, 2012.
GURN. Relatório de seguimento das metas da Cimeira Mundial pela infância. 2000.
Lei 9/1996 - Lei do Julgado de Menores. Governo de Angola, 1996.
LUKAMBA, PAULINO. Direito Internacional Penal Principios Fundamentais. Escolar
Editora, 2012.
MEDINA, MARIA DO CARMO. Justiça de Menores. Revista da Faculdade de Direito da
Universidade Agostinho Neto.
RAMOS, VASCO GRANDÃO. Direito Processual Penal, Noções Fundamentais. Escolar
Editora, Angola, 2013.
SANTOS, MANUEL SIMAS, e HENRIQUES, MANUEL LEAL. Noções de Direito Penal.
4ª Edição. Rei dos Livros, 2011.
SAYLA, BANTU MENDONÇA KATCHIPWI. Análise Critica e descritiva do V fórum
sobre a Criança Angolana. cccom, v3, 2012.