O documento apresenta um resumo sobre o Direito de Família no Brasil. Aborda conceitos como casamento, união estável, regime de bens, divórcio e direitos parentais. Também explica brevemente sobre alimentos, tutela e curatela no âmbito das relações familiares.

1. STEPHANY DAYANA PEREIRA
MENCATO
DIREITO DE FAMÍLIA.
Advogada, graduanda em Ciências Pólíticas e
Sociologia pela UNILA. Campos principais de
atuação: direito civil, direitos humanos e
movimentos sociais, execução penal.

2. INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA
Avaliação: 4 resenhas e prova.
• Saber Direito: programa da TV Justiça, para o
Exame da OAB e concursos:
http://www.saber-direito.blogspot.com.br/
• STF: Canal oficial do STF no Youtube:
https://www.youtube.com/user/STF/videos
• JUSBRASIL: Reunião de atos oficiais e decisões
de todas as esferas administrativas e judiciais:
http://www.jusbrasil.com.br/

3. DIAS, MARIA BERENICE
• Advogada especializada em
Direito Homoafetivo, Direito
das Famílias e Sucessões.
• Primeira
Desembargadora do
Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul.
• Pós-graduada e Mestre em
Processo Civil pela PUC-RS,
vice-Presidente Nacional do
Instituto Brasileiro de
Direito de Família - IBDFAM

4. DINIZ, MARIA HELENA
• Mestre e Doutora,
Professora Titular de
Direito Civil na PUC/SP -
Direito Civil Comparado,
Filosofia do Direito e
Teoria Geral do Direito.

5. EVOLUÇÃO
• Família é um agrupamento informal, de formação
espontânea no meio social, cuja estrutura se dá
através do direito (M.B. DIAS);
• Em razão da colonização portuguesa foi fundado
mediante preceitos da Igreja Católica Apostólica
Romana;
• A única entidade familiar reconhecida era a
formada pelo casamento, que poderia se dar de
forma solene, realizado na Igreja e atrelado à
conjunção carnal entre os nubentes.

6. PRINCÍPIOS GERAIS
• Dignidade da Pessoa Humana;
• Solidariedade familiar;
• Pluralidade das entidades familiares;
• Proteção integral;
• Igualdade;
• Livre União dos Futuros Cônjuges;
• Afetividade;

7. CONCEITO
Art. 226. C.F. A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado.
– O casamento é civil e gratuita a celebração.
– Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,
devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
– Entende-se, também, como entidade familiar a
comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes.
– Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e
da paternidade responsável, o planejamento familiar é
livre decisão do casal;

8. CONCEITO
Normas que
regulamentam a
celebração do
casamento, sua validade,
efeitos e dissolução, a
união estável, as relações
entre pais e filhos, o
parentesco e os institutos
complementares. (M.H.
Diniz)
M.B.Dias: “é necessário
subtrair qualquer
adjetivação ao substantivo
família e simplesmente
falar em famílias(...)
Direito de Família é o
ramo que diz com a vida
das pessoas, seus
sentimentos, enfim, com a
alma do ser humano.”

9. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE
2006. – M. da Penha
• Art. 5o , II - no âmbito da família, compreendida
como a comunidade formada por indivíduos que
são ou se consideram aparentados, unidos por
laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa;
• III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual
o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
• Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas
neste artigo independem de orientação sexual.

10. ADI 4.277 e ADPF 132, rel. min. Ayres
Britto, julgamento em 5-5-2011
“núcleo doméstico, pouco importando se formal ou
informalmente constituída, ou se integrada por
casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A
Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão
‘família’, não limita sua formação a casais
heteroafetivos nem a formalidade cartorária,
celebração civil ou liturgia religiosa. Família como
instituição privada que, voluntariamente
constituída entre pessoas adultas, mantém com o
Estado e a sociedade civil uma necessária relação
tricotômica”.

11. LEGISLAÇÃO
• Lei N° 10.406/02 - Código Civil, livro IV, arts.
1.511 à 1.783-A;
• Emenda Constitucional Nº 66/2010;
• Resolução CNJ 175/2013;
• Acórdãos prolatados em julgamento da ADPF
132/RJ e da ADI 4277/DF;

12. PRINCIPAIS TÓPICOS
• Direito matrimonial: casamento, celebração,
efeitos, anulação, regime de bens e
dissolução;
• Direito Parental: filiação, adoção e parentesco;
• Direito Assistencial: poder familiar, alimentos,
tutela e curatela.

13. DIREITO AO MATRIMONIO:
• Negócio jurídico bilateral; ato jurídico complexo;
público e solene; comunhão de afetos e
patrimônios;
• Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua
celebração.
• Art. 1.514. O casamento se realiza no momento
em que o homem e a mulher manifestam,
perante o juiz, a sua vontade de estabelecer
vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

14. DOUTRINA - M. B. DIAS:
Apesar de não definir casamento, a lei declina
sua finalidade: estabelecer comunhão plena de
vida, com base na igualdade de direitos e
deveres – a lei ao arrolar os impedimentos não
cita a igualdade de sexos – interpretação ampla
da legislação.

15. RESOLUÇÃO CNJ N° 175, DE 14 DE
MAIO DE 2013:
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça,
em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu
inexistir óbices legais à celebração de casamento
entre pessoas do mesmo sexo.
• Art. 1° É vedada às autoridades competentes
a recusa de habilitação, celebração de
casamento civil ou de conversão de união
estável em casamento entre pessoas de
mesmo sexo.

16. REGIME DE BENS
• Complexo de normas que disciplinam as
relações econômicas entre os cônjuges, pacto
antenupcial ou regime legal - CC, Art. 1.639 a
1.688.
• Art. 1.639. do CC: É lícito aos nubentes, antes
de celebrado o casamento, estipular, quanto
aos seus bens, o que lhes aprouver.

17. COMUNHÃO PARCIAL
• Art. 1.658. do C.C., comunicam-se os bens que
sobrevierem ao casal, na constância do
casamento, com as exceções dos artigos
seguintes.
• Por Ex.: os bens que cada cônjuge possuir ao
casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do
casamento, por doação ou sucessão, e os sub-
rogados em seu lugar; os bens adquiridos com
valores exclusivamente pertencentes a um dos
cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

18. COMUNHÃO UNIVERSAL
• Art. 1.667. do C.C.: importa a comunicação de
todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e
suas dívidas passivas, com as exceções do artigo
seguinte.
• Ex que não se comunicam: os bens doados ou
herdados com a cláusula de incomunicabilidade e
os sub-rogados em seu lugar; as dívidas
anteriores ao casamento, salvo se provierem de
despesas com seus aprestos, ou reverterem em
proveito comum;

19. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
• Art. 1.687. do C.C.: Os bens permanecerão sob
a administração exclusiva de cada um dos
cônjuges, que os poderá livremente alienar ou
gravar de ônus real.
• Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a
contribuir para as despesas do casal na
proporção dos rendimentos de seu trabalho e
de seus bens, salvo estipulação em contrário
no pacto antenupcial.

20. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
• Art. 1.672. do C.C: cada cônjuge possui
patrimônio próprio, nos termos da lei, e lhe cabe,
à época da dissolução da sociedade conjugal,
direito à metade dos bens adquiridos pelo casal,
a título oneroso, na constância do casamento.
• Art. 1.673. do C.C: Integram o patrimônio próprio
os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os
por ele adquiridos, a qualquer título, na
constância do casamento.

21. UNIÃO ESTÁVEL
• CC Art. 1723 à 1727 - informal, reconhecida
em razão da convivência duradoura, pública e
contínua estabelecida com objetivo de
constituir família.
• SÚMULA 382: A vida em comum sob o mesmo
teto, more uxorio, não é indispensável à
caracterização do concubinato.

22. TJ-DF - Apelacao Civel APC
20100110118476 DF 0006270-
22.2010.8.07.0001 (TJ-DF) 28/05/2014
Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e
dissolução pós-morte. Requisitos. Tempo mínimo.
Intenção de constituir família. Cabimento 1. É
possível o reconhecimento da união estável quando
estão presentes os elementos caracterizadores
previstos no art. 1723 do código civil . 2. A
legislação vigente não estabelece um
tempo mínimo de duração para caracterizar a
união estável o que não pode converter-se em
óbice para o seu reconhecimento, levando-se em
conta, principalmente, a intenção do casal em
constituir família. 3. Recurso provido.

23. DIVÓRCIO
• O casamento civil pode ser dissolvido pelo
divórcio, CF - Art. 226,6°- hipótese de extinção
voluntária, rompimento do vínculo
matrimonial em caráter definitivo.
(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº
66, de 2010)

24. DIREITO PARENTAL
• Rege o parentesco enquanto relação jurídica
de origem biológica, afetiva ou social que
permite a inserção de um indivíduo num
grupo familiar por linha reta ou colateral
determinando sua proximidade ou
remoticidade pelo grau.

25. DIREITO ASSISTENCIAL - PODER
FAMILIAR:
• Arts. 1630 a 1.638 do C.C. e ECA - Lei 8069/90.
– Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder
familiar, enquanto menores.
Poder-função ou direito-dever; poder exercido
pelos detentores do direito parental que serve
ao interesse do filho; irrenunciável,
intransferível, inalienável, imprescritível.

26. ALIMENTOS
• Sentido amplo: valores, bens e serviços -
necessidades existenciais da pessoa. Funda-se
no princípio da solidariedade (Art. 3°, I da CF),
são: irrenunciáveis, recíprocos entre pais e
filhos e extensivo a todos os ascendentes,
recaindo sobre o de grau mais próximo.
• Proporcionalidade - Necessidade -
Possibilidade

27. TUTELA
Art. 1.728. do C.C: Os
filhos menores são postos
em tutela:
– com o falecimento
dos pais, ou sendo
estes julgados
ausentes;
– em caso de os pais
decaírem do poder
familiar.
CURATELA
Decorre de interdição
judicial e é destinada
aqueles arrolados no art.
1.767 do CC - (aqueles
que, por causa transitória
ou permanente, não
puderem exprimir sua
vontade; ébrios
habituais)- tem como
dispositivos
suplementares os da
Tutela.