O documento trata de um agravo de instrumento movido contra uma decisão que indeferiu o pagamento de pensão por morte. O relator concedeu efeito suspensivo à decisão, permitindo a continuidade do pagamento das pensões até o julgamento final do caso, considerando que a cessação abrupta poderia comprometer a dignidade humana das partes e que a maioridade não implica automaticamente a exoneração de alimentos.

1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho
Agravo de Instrumento Processo nº 0061466-44.2013.8.26.0000
Relator(a): MARREY UINT
Órgão Julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Vistos.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a
decisão de fls. 46, prolatada pela MMa. Juíza de Direito Carmen Cristina
Fernandez Teijeiro e Oliveira, que, nos autos de ação ordinária, indeferiu
pretensão liminar visando ao restabelecimento do pagamento de pensão por
morte às ora Agravantes, cassada na esfera administrativa.
Considerando que o benefício previdenciário busca
suprimir a carência econômica deixada pelo mantenedor do lar, não se
mostra razoável a cessação das pensões das Agravantes em questão, sem a
suas respectivas oitivas, devendo a Administração viabilizar tal situação,
como forma de garantia da dignidade humana.
Outrossim, vale ressaltar que a maioridade não enseja,
por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não
pressupõe desnecessidade de auxílio financeiro.
Assim, ao menos, a priori, entendo ser possível a
continuidade do pagamento da pensão previdenciária às partes agravantes,
pelo menos nesta fase processual de cognição superficial, até final
julgamento da demanda, razão pela qual defiro o efeito suspensivo/ativo
pleiteado.
Por não haver citação da parte contrária, restam
prejudicadas as providências do art. 527, V, do C.P.C.

2. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
À mesa, com o voto nº 19.344.
Int.
São Paulo, 15 de abril de 2013.
Marrey Uint
Relator