O documento é uma decisão judicial que intima o município de Florianópolis a demonstrar o cumprimento de uma obrigação de fazer dentro de 30 dias ou apresentar justificativa, sob pena de sanções. Caso o município se manifeste, o Ministério Público deverá também se manifestar. Se não houver manifestação, o MP deverá impulsionar o processo ou o feito será extinto.

1. 5035819-97.2020.8.24.0023 310003335346 .V2
Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5035819-
97.2020.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se o executado para que em 30 dias demonstre nos autos
o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão condenatória, ou
apresente justificativa, sob pena de incidência das medidas previstas nos arts.
536 e 537, do Código de Processo Civil.
2. Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para
manifestação, independentemente de novo despacho.
3. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação do
executado, intime-se o exequente para que impulsione o processo, trazendo
elementos indicativos de que a obrigação ainda não foi cumprida.
4. Na hipótese do parágrafo anterior, não havendo manifestação do
exequente, voltem para extinção do feito.
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do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI
Data e Hora: 14/5/2020, às 18:12:25
Processo 5035819-97.2020.8.24.0023, Evento 4, DESPADEC1, Página 1