O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu encaminhar um recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal devido à proximidade da prescrição do caso e para observar uma decisão anterior do STF sobre a questão de direito envolvida no recurso.

1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL
Recurso Extraordinário nº 0000229-65.2009.8.26.0059
Recorrente: Robson do Amaral Rodrigues
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
C O N C L U S Ã O
Faço estes autos conclusos ao Exmo.
Sr. Desembargador Presidente da
Seção Criminal do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 2 de outubro de 2014.
Eu, Fernando A. F. da Costa, subscrevi.
VISTOS.
Respeitada a decisão proferida pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal às fls. 653/654, que determinou a devolução do
presente feito para que fosse observado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da repercussão geral a
respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo
(constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório
criminal pelo Ministério Público - Tema 184 - Recurso Extraordinário
nº 593.727-RG), tendo em vista a proximidade da ocorrência da prescrição,
encaminhem-se os autos àquele Sodalício.
Intimem-se.
São Paulo, 2 de outubro de 2014.
Desembargador PINHEIRO FRANCO
Presidente da Seção de Direito Criminal
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0000229-65.2009.8.26.0059eocódigoRI000000MZABE.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporGERALDOFRANCISCOPINHEIROFRANCO.
fls. 3