Cidadania é o conjunto de direitos e deveres civis e políticos que permitem a participação do indivíduo na sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, estabelece direitos e responsabilidades para menores, criando mecanismos de proteção contra negligência, discriminação e violência. A legislação é constantemente atualizada por decisões do poder legislativo e interpretações do poder judiciário.

1. E.E.E.M.P Dr. Elpídio de Almeida
Professor Supervisor: Eriberto Souto
Pibidiana: Emília Medeiros

2.  Cidadania é o conjunto dos direitos e deveres
civís e políticos de um indivíduo na
sociedade. São esses direitos e deveres que
permitem ao cidadão interferir nas ações do
Estado e desfrutar seus serviços.
 Cidadania pode ser definida também como a
participação política, econômica e social do
cidadão na sociedade.

3.  É o conjunto de normas jurídicas vigentes no
país- estabelecendo direitos e deveres-para
administrar a vida em sociedade.
 A Lei do país está em constante modificação,
alterada por decisões do Poder Legislativo,
bem como por interpretações dessas leis
dadas pelo Poder Judiciário.

4.  Foi promulgado pelo presidente Fernando
Collor de Mello, em 1990 com o objetivo de
estipular os direitos e a responsabilidade das
crianças e dos adolescentes, até então
difinidos no contexto geral do Código civil e
da Constituição.

5.  O estatuto definiu como criança o menor de
até 12 anos incompletos e como adolescente
aquele com idade entre 12 e 17 anos.
 O ECA destaca que nenhuma criança ou
adolescente pode ser negligenciado,
discriminado, explorado, violentado sendo
punido na forma de lei aquele que cometer
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos
seus direitos fundamentais

6.  A Lei criou também mecanismos de proteção
nas áreas de educação, saúde e trabalho.

8.  Almanaque Abril 2012
 https://www.google.com.br/search?rlz=1C1VQG
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Zb5M: acesso em 21/10/2017