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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
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CONCLUSÃO
Aos 01 dias do mês de julho de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Porto Velho
Vistos:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, promove a presente Ação Civil Pública em face de
W. F. de S. L., devidamente qualificado à fl. 03.
Aduz o Autor, que conforme consta em Ação Penal n. 0002031-
73.2011.8.22.0501, no dia 11 de março de 2010, por volta das 20h30min., nas
instalações do “Motel Concord”, nesta comarca de Porto Velho, o requerido
submeteu a exploração sexual a adolescente K. B. de J. R., nascida em
19/01/1994, prevalecendo-se das facilidades do cargo de orientador pedagógico da
Escola Municipal Senador Olavo Pires, onde estudava a adolescente.
Diz, que conforme apurado o requerido prevalecendo-se da
ascendência psicológica e moral que tinha sobre a adolescente, exatamente por ser
seu orientador escolar, passou a assediá-la sexualmente dentro do ambiente
escolar.
Afirma que no dia dos fatos retirou a aluna de dentro da escola
com o pretexto de realizarem cotação de preços de uniformes, e sem que esta
soubesse de suas reais intenções, a conduziu até o motel, com ela mantendo
relações sexuais na presença e também em conjunto com outra ex-aluna de nome
Fabiana.
Agindo assim, entende o Parquet, que o requerido praticou ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração
Pública, amoldando-se na hipótese descrita no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92,

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sujeitando-se assim as penas impostas pela mesma Lei, no art. 12.
A inicial veio acompanhada dos documentos juntado aos autos.
O requerido foi regularmente notificado (fl. 147), porém deixou
decorrer in albis o prazo para apresentar defesa prévia (fl. 147-verso).
Vindo os autos para recebimento da inicial.
De tudo que se vê, nesta fase processual, há indícios que
evidenciam a prática de atos de improbidade.
Posto isto, RECEBO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Em consequência, determino a citação do requerido para
apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 11° da Lei n° 8.429/92 c/c
art. 297 do Código de Processo Civil).
Após a vinda aos autos da contestação, intime-se o Ministério
Público para réplica, bem como o Município de Porto Velho.
Intimem-se para especificação de provas, em caso da nada seja
requerido, venham conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, terça-feira, 29 de julho de 2014.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de julho de 2014. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi

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estes autos.

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