O documento discute os aspectos legais relacionados a direitos autorais sobre software. Aborda questões como legislação aplicável, direitos do criador do software, reprodução e contrafação, prazo de proteção e registro. Também trata de direitos de empregados e empregadores sobre softwares desenvolvidos no trabalho.
Bate Papo realizado dia 31/10/2017 com gestores de RH e áreas administrativa e financeira de empresas clientes e parceiras sobre a aplicação das novidades da Reforma Trabalhista, em especial Negociado sobre Legislado, Jornada de Trabalho, Teletrabalho e Terceirização.
Apresentacao ahk reforma trabalhista outubro 2018Shana Menezes
1) O documento discute as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista no que se refere à jornada de trabalho e remuneração.
2) Algumas das alterações incluem dar mais ênfase à negociação coletiva em detrimento da lei e limitar o que pode ser negociado pelos sindicatos.
3) O documento também analisa temas como intervalos, horas extras, banco de horas e teletrabalho à luz das novas regras estabelecidas.
O documento apresenta um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, com definições dos sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os princípios da administração pública.
1) O documento discute a classificação de tributos em impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios com base em critérios como vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e destinação legal.
2) São apresentadas as espécies de contribuições previstas na Constituição Federal, como contribuições sociais, de intervenção econômica e de interesse das categorias profissionais.
3) São detalhadas questões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas como aviso pré
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
O documento descreve uma situação na rede de saúde pública municipal em que a demanda por um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano devido à sazonalidade da gripe. Recomenda-se realizar a aquisição do medicamento por meio de concorrência pública, estipulando no edital a variação da aquisição mensal como critério de seleção.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
Material apoio bate papo maio 2018 jornada trabalhoShana Menezes
O documento discute as principais fontes do direito do trabalho no Brasil, como a Constituição Federal, a CLT e acordos coletivos. Também aborda temas como jornada de trabalho, intervalos, horas extras, compensação de jornada e os efeitos da reforma trabalhista de 2017 nestas áreas.
Bate Papo realizado dia 31/10/2017 com gestores de RH e áreas administrativa e financeira de empresas clientes e parceiras sobre a aplicação das novidades da Reforma Trabalhista, em especial Negociado sobre Legislado, Jornada de Trabalho, Teletrabalho e Terceirização.
Apresentacao ahk reforma trabalhista outubro 2018Shana Menezes
1) O documento discute as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista no que se refere à jornada de trabalho e remuneração.
2) Algumas das alterações incluem dar mais ênfase à negociação coletiva em detrimento da lei e limitar o que pode ser negociado pelos sindicatos.
3) O documento também analisa temas como intervalos, horas extras, banco de horas e teletrabalho à luz das novas regras estabelecidas.
O documento apresenta um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, com definições dos sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os princípios da administração pública.
1) O documento discute a classificação de tributos em impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios com base em critérios como vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e destinação legal.
2) São apresentadas as espécies de contribuições previstas na Constituição Federal, como contribuições sociais, de intervenção econômica e de interesse das categorias profissionais.
3) São detalhadas questões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas como aviso pré
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
O documento descreve uma situação na rede de saúde pública municipal em que a demanda por um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano devido à sazonalidade da gripe. Recomenda-se realizar a aquisição do medicamento por meio de concorrência pública, estipulando no edital a variação da aquisição mensal como critério de seleção.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
Material apoio bate papo maio 2018 jornada trabalhoShana Menezes
O documento discute as principais fontes do direito do trabalho no Brasil, como a Constituição Federal, a CLT e acordos coletivos. Também aborda temas como jornada de trabalho, intervalos, horas extras, compensação de jornada e os efeitos da reforma trabalhista de 2017 nestas áreas.
I. A lei de improbidade se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores de autarquias e empregados públicos.
II. A lei prevê que agentes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III. A indisponibilidade de bens visa assegurar a recomposição do patrimônio público e o perdimento de bens acrescidos ilicitamente.
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
Este documento discute pontos controversos sobre contribuições previdenciárias, em especial sobre a incidência ou não sobre parcelas como participação nos lucros e resultados, adicionais e benefícios. Apresenta precedentes judiciais que tanto permitem a exclusão dessas parcelas da base de cálculo quanto as incluem, dependendo das circunstâncias de cada caso. Também analisa a legislação sobre financiamento da seguridade social e os conceitos de salário-de-contribuição.
Eduardo tanaka inss leg previdenciario_apostila_material_6EXATA2012
O documento discute os prazos de decadência e prescrição no âmbito da previdência social brasileira. Resume os principais pontos como: 1) o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários é de 10 anos; 2) as ações relativas a acidentes de trabalho prescrevem em 5 anos; 3) a administração da previdência social decai do direito de anular atos administrativos favoráveis após 10 anos.
O documento descreve um material sobre a Lei Estadual 10.261/68 atualizada que rege o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O autor fornece os artigos exigidos para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, contendo informações sobre deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos, além de penalidades e procedimentos disciplinares.
Dia - Reforma trabalhista 02 F - Direito Individual - RemuneraçãoGaudio de Paula
O documento discute as alterações nas leis trabalhistas brasileiras sobre a natureza das parcelas que compõem a remuneração, equiparação salarial e gorjetas. Foi alterado o que é considerado salarial, como gratificações de função, e não salarial, como auxílio-alimentação. A equiparação salarial passa a ser no mesmo estabelecimento e não na mesma localidade. As regras sobre cobrança e distribuição de gorjetas também foram modificadas.
Este documento apresenta 24 questões sobre direito tributário referentes à primeira fase do exame da OAB. As questões abordam diferentes tópicos como definição de tributo, competência para instituição de taxas e contribuições, princípios constitucionais aplicáveis aos tributos e características das diferentes espécies tributárias.
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoGaudio de Paula
O documento discute as possibilidades e limites da negociação coletiva no Brasil após a reforma trabalhista de 2017. Ele descreve os temas que podem ser negociados através de convenções e acordos coletivos, como jornada de trabalho e intervalos. Também lista os direitos dos trabalhadores que não podem ser reduzidos ou suprimidos por instrumentos coletivos, como salário mínimo e FGTS.
Este documento apresenta uma tabela com as incidências e não incidências do FGTS, INSS e IRRF sobre diferentes itens de remuneração. É especificado se cada item é ou não sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia, Previdência Social e Imposto de Renda na fonte. Alguns exemplos de itens listados incluem férias, 13o salário, horas extras, adicionais e benefícios.
O documento discute a equiparação dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores após a Emenda Constitucional no 72/2013. Ele resume os principais pontos da emenda, como a igualdade de direitos trabalhistas, a limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais e o reconhecimento do trabalho extraordinário.
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011CarolinaCDias
O documento discute as fontes do direito tributário brasileiro. Apresenta o conceito de fonte como o processo de enunciação de normas por órgãos competentes. Discute as fontes formais, como a lei, e materiais, como os fatos geradores. Explica a hierarquia entre normas introdutoras e normas introduzidas no ordenamento jurídico.
O documento discute os princípios do sistema constitucional tributário brasileiro. Primeiro, define o que são sistemas jurídicos e competência tributária e como a Constituição atribui e distribui essas competências. Em seguida, descreve os principais princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
Direito Constitucional - Comentários aos artigo 7º ao 11 da CF 88Mentor Concursos
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, mencionando:
1) O seguro-desemprego e seus critérios de elegibilidade;
2) Os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela Emenda Constitucional no 72/2013, como férias e FGTS;
3) A Lei Complementar no 150/2015 que regulamentou a emenda, garantindo adicional noturno e controle de ponto.
O documento apresenta uma série de questões sobre Direito do Trabalho, abordando tópicos como elementos caracterizadores da relação de emprego, princípios e fontes do Direito do Trabalho, contrato individual de trabalho e direitos dos trabalhadores. As questões testam o conhecimento do candidato sobre assuntos fundamentais do Direito do Trabalho para a primeira fase do exame da OAB.
Esta lei estabelece a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) para contratos de engenharia, arquitetura e agronomia e autoriza a criação de uma Mútua de Assistência Profissional pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) para fornecer benefícios aos profissionais. A lei define os requisitos e procedimentos para a ART e estabelece a estrutura de gestão, fontes de receita e benefícios da Mútua.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
O documento contém 24 questões sobre diversos temas do direito brasileiro como direito empresarial, direito internacional, previdenciário, administrativo, constitucional, tributário e processo civil. As questões devem ser julgadas como certas ou erradas e abordam tópicos como sociedades empresárias, estrangeiros, previdência complementar, poderes da administração pública, hermenêutica constitucional, obrigação tributária e competência judicial.
O documento discute o conceito de guerra fiscal no ICMS, que ocorre quando entes federativos concedem benefícios fiscais de forma unilateral para atrair empresas, contrariando as regras do Confaz. Exemplos de benefícios são créditos presumidos, parcelamentos de dívidas e incentivos usando a legislação tributária. O documento também apresenta argumentos dos contribuintes em casos de guerra fiscal e analisa a LC 24/75 que trata do tema.
O documento discute contratos de software e direitos autorais sobre programas de computador de acordo com a legislação brasileira. Ele resume a definição legal de programa de computador, os direitos do desenvolvedor e empregador, prazo de proteção e garantias em contratos de licença de uso.
Qualifica CFC 2017.2 Estácio - Noções de DireitoMarta Chaves
Este documento contém três resumos de documentos sobre direito:
1. Discute itens sobre jornada de trabalho e regime de tempo parcial de acordo com a CLT, com a sequência correta sendo F, V, V.
2. Apresenta itens sobre caracterização, inscrição e capacidade de empresário de acordo com o Código Civil, com a sequência correta sendo V, V, V, V.
3. Apresenta definições de obrigação, sujeito ativo, sujeito passivo e outros termos relacionados a
I. A lei de improbidade se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores de autarquias e empregados públicos.
II. A lei prevê que agentes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III. A indisponibilidade de bens visa assegurar a recomposição do patrimônio público e o perdimento de bens acrescidos ilicitamente.
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
Este documento discute pontos controversos sobre contribuições previdenciárias, em especial sobre a incidência ou não sobre parcelas como participação nos lucros e resultados, adicionais e benefícios. Apresenta precedentes judiciais que tanto permitem a exclusão dessas parcelas da base de cálculo quanto as incluem, dependendo das circunstâncias de cada caso. Também analisa a legislação sobre financiamento da seguridade social e os conceitos de salário-de-contribuição.
Eduardo tanaka inss leg previdenciario_apostila_material_6EXATA2012
O documento discute os prazos de decadência e prescrição no âmbito da previdência social brasileira. Resume os principais pontos como: 1) o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários é de 10 anos; 2) as ações relativas a acidentes de trabalho prescrevem em 5 anos; 3) a administração da previdência social decai do direito de anular atos administrativos favoráveis após 10 anos.
O documento descreve um material sobre a Lei Estadual 10.261/68 atualizada que rege o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O autor fornece os artigos exigidos para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, contendo informações sobre deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos, além de penalidades e procedimentos disciplinares.
Dia - Reforma trabalhista 02 F - Direito Individual - RemuneraçãoGaudio de Paula
O documento discute as alterações nas leis trabalhistas brasileiras sobre a natureza das parcelas que compõem a remuneração, equiparação salarial e gorjetas. Foi alterado o que é considerado salarial, como gratificações de função, e não salarial, como auxílio-alimentação. A equiparação salarial passa a ser no mesmo estabelecimento e não na mesma localidade. As regras sobre cobrança e distribuição de gorjetas também foram modificadas.
Este documento apresenta 24 questões sobre direito tributário referentes à primeira fase do exame da OAB. As questões abordam diferentes tópicos como definição de tributo, competência para instituição de taxas e contribuições, princípios constitucionais aplicáveis aos tributos e características das diferentes espécies tributárias.
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoGaudio de Paula
O documento discute as possibilidades e limites da negociação coletiva no Brasil após a reforma trabalhista de 2017. Ele descreve os temas que podem ser negociados através de convenções e acordos coletivos, como jornada de trabalho e intervalos. Também lista os direitos dos trabalhadores que não podem ser reduzidos ou suprimidos por instrumentos coletivos, como salário mínimo e FGTS.
Este documento apresenta uma tabela com as incidências e não incidências do FGTS, INSS e IRRF sobre diferentes itens de remuneração. É especificado se cada item é ou não sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia, Previdência Social e Imposto de Renda na fonte. Alguns exemplos de itens listados incluem férias, 13o salário, horas extras, adicionais e benefícios.
O documento discute a equiparação dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores após a Emenda Constitucional no 72/2013. Ele resume os principais pontos da emenda, como a igualdade de direitos trabalhistas, a limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais e o reconhecimento do trabalho extraordinário.
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011CarolinaCDias
O documento discute as fontes do direito tributário brasileiro. Apresenta o conceito de fonte como o processo de enunciação de normas por órgãos competentes. Discute as fontes formais, como a lei, e materiais, como os fatos geradores. Explica a hierarquia entre normas introdutoras e normas introduzidas no ordenamento jurídico.
O documento discute os princípios do sistema constitucional tributário brasileiro. Primeiro, define o que são sistemas jurídicos e competência tributária e como a Constituição atribui e distribui essas competências. Em seguida, descreve os principais princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
Direito Constitucional - Comentários aos artigo 7º ao 11 da CF 88Mentor Concursos
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, mencionando:
1) O seguro-desemprego e seus critérios de elegibilidade;
2) Os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela Emenda Constitucional no 72/2013, como férias e FGTS;
3) A Lei Complementar no 150/2015 que regulamentou a emenda, garantindo adicional noturno e controle de ponto.
O documento apresenta uma série de questões sobre Direito do Trabalho, abordando tópicos como elementos caracterizadores da relação de emprego, princípios e fontes do Direito do Trabalho, contrato individual de trabalho e direitos dos trabalhadores. As questões testam o conhecimento do candidato sobre assuntos fundamentais do Direito do Trabalho para a primeira fase do exame da OAB.
Esta lei estabelece a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) para contratos de engenharia, arquitetura e agronomia e autoriza a criação de uma Mútua de Assistência Profissional pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) para fornecer benefícios aos profissionais. A lei define os requisitos e procedimentos para a ART e estabelece a estrutura de gestão, fontes de receita e benefícios da Mútua.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
O documento contém 24 questões sobre diversos temas do direito brasileiro como direito empresarial, direito internacional, previdenciário, administrativo, constitucional, tributário e processo civil. As questões devem ser julgadas como certas ou erradas e abordam tópicos como sociedades empresárias, estrangeiros, previdência complementar, poderes da administração pública, hermenêutica constitucional, obrigação tributária e competência judicial.
O documento discute o conceito de guerra fiscal no ICMS, que ocorre quando entes federativos concedem benefícios fiscais de forma unilateral para atrair empresas, contrariando as regras do Confaz. Exemplos de benefícios são créditos presumidos, parcelamentos de dívidas e incentivos usando a legislação tributária. O documento também apresenta argumentos dos contribuintes em casos de guerra fiscal e analisa a LC 24/75 que trata do tema.
O documento discute contratos de software e direitos autorais sobre programas de computador de acordo com a legislação brasileira. Ele resume a definição legal de programa de computador, os direitos do desenvolvedor e empregador, prazo de proteção e garantias em contratos de licença de uso.
Qualifica CFC 2017.2 Estácio - Noções de DireitoMarta Chaves
Este documento contém três resumos de documentos sobre direito:
1. Discute itens sobre jornada de trabalho e regime de tempo parcial de acordo com a CLT, com a sequência correta sendo F, V, V.
2. Apresenta itens sobre caracterização, inscrição e capacidade de empresário de acordo com o Código Civil, com a sequência correta sendo V, V, V, V.
3. Apresenta definições de obrigação, sujeito ativo, sujeito passivo e outros termos relacionados a
3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - FABIO JOÃO RODRIGUESCNseg
O documento discute os principais impactos da Reforma Trabalhista no eSocial e nas rotinas trabalhistas. A Reforma valorizou a negociação coletiva em detrimento da legislação, permitindo acordos sobre diversos temas como jornada e banco de horas. Também definiu direitos que não podem ser reduzidos, como férias e 13o salário. A Reforma também regulamentou novos tipos de contratos e alterou regras sobre jornada, férias e remuneração.
O documento discute quatro tópicos principais: 1) Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, abordando conceitos, garantias previstas no CTN e presunção de fraude à execução fiscal; 2) Administração Tributária; 3) Simples Nacional; 4) Execução Fiscal. O professor encerra com observações finais e gabarito de questões comentadas em aula.
Este documento é um formulário de atualização de dados cadastrais de um empreendedor independente da Polishop. Contém informações pessoais do empreendedor e seu patrocinador, endereço, termos e condições do contrato de credenciamento e instruções para envio de documentos comprobatórios.
Apresentação sobre as novidades e alterações da Lei 13.467/2017, lei da Reforma Trabalhista. Negociado x Legislado, Atuação dos Sindicato, Limites à atuação da Justiça do Trabalho e acesso à Justiça, principais novidades e alterações do direito individual do trabalho.
O documento apresenta os principais aspectos da legislação acidentária brasileira, incluindo leis preventivas, compensatórias e indenizatórias. Destaca ainda os conceitos de responsabilidade civil e criminal no contexto dos acidentes de trabalho, assim como os deveres das empresas e dos trabalhadores para prevenção de acidentes.
Aula ministrada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo no Curso de Especialização de Direito e Relção de Trabalho - Módulo Direito Empresarial do Trabalho
Aula ministrada no Curso de Especialização de Direito e Relação de Trabalho - Módulo de Direito Empresaria do Trabalho - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Palestra apresentada na TIRio em 16/10/2014, para o mercado de TI do Rio de Janeiro, falando sobre as vantagens e desvantagens de adotar o Super Simples.
O documento lista os principais requisitos e direitos para contratar uma empregada doméstica, incluindo documentos necessários como a Carteira de Trabalho, inscrição no INSS e atestado de saúde. Também explica como preencher a CTPS corretamente e detalha os direitos trabalhistas como férias, 13o salário e contribuição para o INSS. Por fim, resume os principais pontos sobre o período de experiência.
Este documento discute as diretrizes para elaboração de planos de participação nos lucros e resultados (PLR) à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Apresenta os principais pontos da legislação sobre PLR e analisa como o CARF tem interpretado tais pontos, tendendo a adotar uma abordagem mais restritiva quanto aos requisitos contidos na Lei 10.101/2000.
O documento discute questões sobre direito previdenciário, mencionando:
1) Penalidades aplicáveis a crimes contra a seguridade social como apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
2) Prazos de decadência e prescrição para cobrança de créditos da seguridade social.
3) Composição da comissão responsável por elaborar propostas orçamentárias da seguridade social.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) São abordadas as diferentes espécies de contribuições, em especial as sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
3) Discorre sobre a não-tributação de verbas indenizatórias e sobre a base de cálculo
O documento discute as contribuições sociais previstas na Constituição Federal, definindo suas espécies e características. Apresenta a classificação das contribuições em sociais, de intervenção econômica e de interesse de categorias profissionais. Detalha as contribuições sociais relacionadas à seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência social, e seus fundamentos legais.
Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao fgtsJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe tipificar como crime de apropriação indébita o ato de não repassar as contribuições do FGTS à Caixa Econômica Federal no prazo legal e aumentar as multas aplicadas nesses casos para 50% e 100% a fim de desencorajar essa prática.
O documento resume as seguintes informações sobre remuneração e benefícios trabalhistas: (1) Gorjetas e gueltas integram a remuneração do empregado para cálculo de direitos como 13o salário e FGTS, mas não servem de base para aviso prévio e horas extras; (2) Alguns benefícios como moradia e alimentação fornecidos habitualmente pelo empregador fazem parte do salário, enquanto equipamentos de trabalho não; (3) Há limites para o valor de benefícios não em dinheiro em percentual do
O documento discute direitos trabalhistas de vigilantes em diferentes estados brasileiros, como a cláusula da CCT que garante remuneração extra no Dia do Vigilante na Bahia, regras para o recebimento do PPR por vigilantes em São Paulo, e esforços do sindicato no Espírito Santo para garantir verbas rescisórias de trabalhadores demitidos.
O documento discute a guerra fiscal entre estados brasileiros, especificamente em relação ao ICMS. Apresenta o conceito de guerra fiscal e como ocorre através de benefícios e incentivos fiscais concedidos por estados para atrair empresas, contrariando a legislação. Também apresenta argumentos comuns de contribuintes em casos de guerra fiscal e analisa um caso prático envolvendo créditos concedidos por Goiás.
Semelhante a TIRio palestra direito autoral software (20)
2. Botelho & Botelho Advogados 2
INSTITUIÇÃO / LEGISLAÇÃO
Lei nº. 9.609, de 1998
Lei nº 7.646, de 1987
Lei 9.610, de 1998 - LDA
3. Botelho & Botelho Advogados 3
DIREITO AUTORAL
É O DIREITO DO AUTOR
, DO CRIADOR, DO TRADUTOR, DO PESQUISADOR, D
A LEI 9.610/98, GARANTE AO AUTOR OS DIREITOS
4. Botelho & Botelho Advogados 4
REPRODUÇÃO / CONTRAFAÇÃO
REPRODUZIR
É A CÓPIA DE UM OU MAIS EXEMPLARES DA
OBRA
CONTRAFAÇÃO
É A CÓPIA NÃO AUTORIZADA DE UM OU MAIS
EXEMPLARES DA OBRA.
CONSTITUI ATO ILÍCITO CIVIL E PENAL
5. PROGRAMA DE COMPUTADOR
Art. 1° Programa de computador é a expressão de
um conjunto organizado de instruções em
linguagem natural ou codificada, contida em suporte
físico de qualquer natureza, de emprego necessário
em máquinas automáticas de tratamento da
informação, dispositivos, instrumentos ou
equipamentos periféricos, baseados em técnica
digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo
e para fins determinados.
Nota: poderia ser mais concisa
Ex: União Européia – propósito: fazer
computador processar suas funções
Botelho & Botelho Advogados 5
6. DIREITOS AUTORAIS
TANTO A CRIAÇÃO DE UM
SOFTWARE QUANTO A CRIAÇÃO DE
UMA OBRA INTELECTUAL SÃO
OBRAS DE CRIAÇÃO DO ESPÍRITO
(CORPUS MYSTHICUM)
Botelho & Botelho Advogados 6
7. DIREITOS AUTORAIS
TANTO O DESENVOLVEDOR DO
SOFTWARE QUANTO O CRIADOR DE
UMA MÚSICA, POR EXEMPLO, SÃO
VERDADEIROS “ARTISTAS” QUE
USAM SEU CONHECIMENTO, SUA
IMAGINAÇÃO E SEU ESPÍRITO PARA
CUMPRIREM A MISSÃO, NO CASO
ESPECÍFICO DESENVOLVER UM
PROGRAMA DE COMPUTADOR.
Botelho & Botelho Advogados 7
8. DIREITOS AUTORAIS
Art. 2° O regime de proteção à propriedade
intelectual de programa de computador é o
conferido às obras literárias pela legislação de
direitos autorais e conexos vigentes no País,
observado o disposto nesta Lei.
§ 1° Não se aplicam ao programa de computador as
disposições relativas aos direitos morais,
ressalvado, a qualquer tempo, o direito do
autor de reivindicar a paternidade do
programa de computador e o direito do autor
de opor-se a alterações não-autorizadas,
quando estas impliquem deformação, mutilação ou
outra modificação do programa de computador, que
prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
Botelho & Botelho Advogados 8
9. DIREITOS AUTORAIS
§ 2° Fica assegurada a tutela dos direitos
relativos a programa de computador pelo
prazo de cinqüenta anos, contados a partir
de 1° de janeiro do ano subseqüente ao da
sua publicação ou, na ausência desta, da
sua criação.
§ 3° A proteção aos direitos de que trata
esta Lei independe de registro.
Botelho & Botelho Advogados 9
10. PRAZO DE PROTEÇÃO /
REGISTRO
50 ANOS + ANO CORRENTE
Direitos Autorais 70 anos
REGISTRO FACULTATIVO –
NÃO EXCLUI A PROTEÇÃO
Botelho & Botelho Advogados 10
11. Botelho & Botelho Advogados 11
DIREITOS DO EMPREGADO
E DO EMPREGADOR
4° Salvo estipulação em contrário,
pertencerão exclusivamente ao
empregador, contratante de serviços ou órgão
público, os direitos relativos ao programa de
computador, desenvolvido e elaborado durante
a vigência de contrato ou de vínculo
estatutário, expressamente destinado à
pesquisa e desenvolvimento, ou em que a
atividade do empregado, contratado de serviço
ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra
da própria natureza dos encargos concernentes
a esses vínculos.
12. DIREITOS DO EMPREGADO
E DO EMPREGADOR
§ 1° Ressalvado ajuste em contrário, a
compensação do trabalho ou serviço prestado
limitar-se-á à remuneração ou ao salário
convencionado.
§ 2° Pertencerão, com exclusividade, ao empregado,
contratado de serviço ou servidor os direitos
concernentes a programa de computador gerado sem
relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços
ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos,
informações tecnológicas, segredos industriais e de
negócios, materiais, instalações ou equipamentos do
empregador, da empresa ou entidade com a qual o
empregador mantenha contrato de prestação de serviços
ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão
público.
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13. DERIVAÇÕES / UP GRADE
Art. 5° Os direitos sobre as
derivações autorizadas pelo titular
dos direitos de programa de
computador, inclusive sua
exploração econômica, pertencerão
à pessoa autorizada que as fizer,
salvo estipulação contratual em
contrário.
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14. REFLEXOS TRABALHISTAS
Conforme determina o artigo 458
da CLT quaisquer outras parcelas
habitualmente pagas, ainda que em
utilidades, previstas em acordo ou
convenção coletiva ou mesmo que
concedidas por liberalidade da
empresa, constituem o salário in
natura, compondo a remuneração
do empregado.
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15. REFLEXOS TRABALHISTAS
A própria CLT prevê as exceções as
quais, ainda que concedidas pelo
empregador, não serão
consideradas como salário utilidade
ou salário in natura (§§2º e 3º, art.
458 – CLT):
I – vestuários, equipamentos
fornecidos aos empregados e
utilizados no local de trabalho;
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16. REFLEXOS TRABALHISTAS
II – educação, em estabelecimento
de ensino próprio ou de terceiros,
compreendendo os valores relativos
a matrícula, mensalidade, anuidade,
livros e material didático;
III – transporte destinado ao
deslocamento para o trabalho e
retorno, em percurso servido ou
não por transporte público;
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17. REFLEXOS TRABALHISTAS
IV – assistência médica, hospitalar
e odontológica, prestada
diretamente ou mediante seguro-
saúde;
V – seguros de vida e de acidentes
pessoais;
VI – previdência privada;
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18. REFLEXOS TRABALHISTAS
VII – a habitação e a alimentação
fornecidas como salário-utilidade
deverão atender aos fins a que se
destinam e não poderão exceder,
respectivamente, a 25% (vinte e
cinco por cento) e 20% (vinte por
cento) do salário-contratual.
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19. INCIDÊNCIA - INSS
EVENTO INSS FGTS IRRF
Abono Pecuniário de Férias - limite legal NÃO NÃO NÃO
Adiantamento 13º Salário NÃO SIM NÃO
Adicional de 1/3 das Férias Gozadas SIM SIM SIM
Adicional de 1/3 do Abono Pecuniário de Férias-
limite legal NÃO NÃO SIM
Adicional de 1/3 sobre Férias Indenizadas -
rescisão NÃO NÃO SIM
Adicional de Insalubridade SIM SIM SIM
Adicional de Periculosidade SIM SIM SIM
Adicional Noturno SIM SIM SIM
Aviso Prévio Indenizado SIM SIM NÃO
Aviso Prévio Trabalhado SIM SIM SIM
Comissão SIM SIM SIM
Décimo Terceiro Salário - 13º - 1ª Parcela NÃO SIM NÃO
Décimo Terceiro Salário - 13º - 2ª Parcela SIM SIM SIM
Décimo Terceiro Salário - 13º - Rescisão SIM SIM SIM
Décimo Terceiro Salário - 13º Indenizado -
Rescisão 1/12 avos em razão do aviso prévio -
parcela indenizada NÃO¹ SIM SIM
DSR - Descanso Semanal Remunerado SIM SIM SIM
Faltas Dias DEDUZ DEDUZ DEDUZ
Faltas Horas DEDUZ DEDUZ DEDUZ
Férias Gozadas SIM SIM SIM
Férias Proporcionais Indenizadas - rescisão NÃO NÃO SIM
Férias Vencidas Indenizadas - rescisão NÃO NÃO SIM
Horas Extras SIM SIM SIM
Indenização do Artigo 479 da CLT NÃO NÃO NÃO
Multa por Atraso no Pagamento NÃO NÃO NÃO
Salário SIM SIM SIM
Salário Família NÃO NÃO NÃO
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21. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e o trabalhador avulso: a
remuneração auferida em uma ou mais empresas,
assim entendida a totalidade dos rendimentos
pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as
gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da
lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
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22. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O art. 2º da Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2001,
ao dar nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT,
excluiu do conceito de salário as seguintes
utilidades:
I – vestuários
II - educação;
III - transporte destinado ao deslocamento para o
trabalho e retorno, em percurso servido ou não por
transporte público;
IV - assistência médica, hospitalar e odontológica,
prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
V - seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI - previdência privada.
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