Brasil Seculo 21 final

Brasil Propostas para o Terceiro Milênio 1
Propostas Para o Terceiro Milênio

Introdução
O presente estudo consolida propostas e posições de macroeconomistas, economistas
sociais, cientistas sociais e urbanistas identificados com a linha de pensamento
desenvolvimentista.
Não se trata de um trabalho acadêmico, mas de uma síntese de diagnósticos e de
propostas de políticas públicas, obedecendo ao seguinte roteiro.
1. Diagnóstico do quadro atual.
Um levantamento do momento atual do desenvolvimento brasileiro e dos desafios
impostos por um fim de ciclo de políticas inclusivas. O modelo a ser perseguido pelo
país para preservar e aprofundar a democracia social.
2. Mapeamento das condições competitivas.
Instituições, agentes públicos e privados, leis e políticas que disponíveis para a
montagem de planos de desenvolvimento.
3. O modelo macroeconômico a serviço de um projeto.
Metas inflacionárias
Gestão fiscal
4. Modelo de políticas econômicas em ambiente democrático.
Política pública
Orçamento e gestão
5. Políticas horizontais
Educação
Inovação
Infraestrutura
Territorialização
Diplomacia
6. Políticas verticais
Indústria da saúde
Indústria da educação
Indústria naval
Indústria do petróleo e gás
Indústrias Criativas

Diagnóstico do quadro atual
Nos últimos anos o país logrou crescer com distribuição de renda. A manutenção das
políticas sociais, do emprego e da renda, no entanto, dependem do dinamismo da
economia nos próximos anos.
O ciclo da criação do novo mercado de consumo baseado em políticas de renda impõe
uma nova realidade na qual não cabem mais os conceitos históricos de
desenvolvimentismo e de industrialização.
Por muitos anos o consumo e a formação bruta de capital fixo cresceram mais do que o
PIB e lideraram o crescimento, o que foi compatível com a diminuição da desigualdade
e a incorporação de 40 milhões de pessoas ao mercado consumidor.
Agora, além da reativação dos investimentos, as três alavancas da expansão do
consumo –
• o crescimento dos salários acima da produtividade,
• as políticas de transferência de renda e
• a expansão do crédito a um ritmo muito superior ao da renda –
• devem ser complementadas por novas medidas voltadas para o
aprofundamento do processo redistributivo e o aumento dos investimentos
e da produtividade no setor industrial.
A piora da situação da conta corrente e a mudança no ambiente da economia
internacional (perspectivas de comportamento moderado para os preços de
commodities e de fluxos de capitais mais modestos do que os da década passada para
os emergentes), requer uma correção do desequilíbrio do balanço de pagamentos.
O crescimento relativamente robusto da economia por muitos anos, a despeito de um
baixo crescimento da produtividade, absorveu um enorme excedente de força de
trabalho, levando a taxa de desemprego a baixar de 12,3% em 2003 para 5,4% em 2013.
À medida que vai se esgotando o chamado “exército industrial de reserva”, fica claro
que a restauração de taxas elevadas de crescimento exige um crescimento da
produtividade muito superior ao obtido nos últimos anos, o que requer uma forte
expansão do investimento privado e do processo de inovação nas empresas industriais.
Os desafios dos próximos anos consistirão:
1. Manter o dinamismo da economia.
2. Corrigir os desequilíbrios das contas externas.
3. Aprofundar as políticas de inclusão social.
Propostas
1. Definir os setores que puxarão a economia nas próximas décadas.
Dentre eles:
• Infraestrutura
• Setores industriais intensivos em emprego, preservando a maior conquista dos últimos
dez anos, que foi o aumento do mercado de trabalho.
• Setores mais associados à escala dos mercados internos e externo, como
automobilístico e petróleo.

• Setores de maior intensidade tecnológica, onde o setor público poderia desempenhar
maior protagonista, como é o caso da indústria da defesa, dos medicamentos e do
petróleo.
• Setores ligados aos serviços públicos, como saneamento, saúde e educação.
2. Trabalhar políticas sistêmicas.
Para cada política pública, montar sistemas que envolvam todos os setores
relacionados, ouvidas todas as partes e definindo todos os papéis.
3. Desenvolver políticas macroeconômicas adequadas ao plano de crescimento
traçado.
As políticas públicas não podem ficar a reboque da Fazenda, do Tesouro ou do
Planejamento. Definido o plano de governo, caberá à área financeira adaptar-se às
prioridades definidas.
4. Garantir rentabilidade e reduzir riscos e incertezas para o empresário.
Trata-se de modalidade de intervenção sob controle nacional e, possivelmente, da
única forma de preservar e fortalecer a indústria nesta fase da história mundial, de
feroz concorrência global e asiática.

Mapeamento das condições competitivas
O Brasil mudou muito nos últimos anos, promovendo grandes avanços em termos de
inclusão social, redistribuição da renda e regionalização do desenvolvimento. Estas
conquistas foram realizadas concomitantemente com a retomada de um processo de
crescimento que, no seu auge, entre 2004 e 2010, alcançou um ritmo de 4,4% ao ano,
deixando para trás duas décadas de quase estagnação.
Apesar do forte crescimento mundial, liderado pela China, e da acentuada elevação dos
preços internacionais das commodities, o progresso alcançado não foi apenas um mero
subproduto da conjuntura internacional.
De um lado, um intenso processo de construção institucional vem aparelhando o país
para trilhar um movimento de desenvolvimento economicamente vigoroso, inclusivo e
sustentável.
Dentre estes progressos no plano institucional, destacam-se:
• a institucionalização da política de reajuste do salário mínimo;
• a recuperação do crédito;
• a recuperação parcial da capacidade de planejamento estratégico do
investimento público, consubstanciada no PAC;
• a política industrial, e em particular, o fortalecimento do sistema nacional de
inovação, que estabelecem as condições e diretrizes para a retomada do
desenvolvimento industrial e redução da brecha tecnológica que nos separa
das nações mais desenvolvidas;
• os programas para ampliação do acesso ao ensino técnico e superior
(PROUNI e PRONATEC) e a expansão e descentralização regional da rede de
universidades federais, etc.
Os novos graus de liberdade
De outro, a despeito de alguns contratempos na área macroeconômica, houve um
conjunto de iniciativas que ampliaram os graus de liberdade e o leque de instrumentos
para a gestão macro:
• o acúmulo de um elevado nível de reservas dotou o país de condições para
enfrentar eventos de turbulência no mercado internacional;
• o desenvolvimento de instrumentos para o controle dos fluxos de capitais
que se mostrem excessivos ou desestabilizadores (IOF sobre operações
financeiras cambiais, inclusive com derivativos), juntamente ao estoque
elevado de reservas, ampliaram o escopo para a prática da política cambial;
• a mudança nas regras das cadernetas de poupança eliminando uma barreira
para a queda dos juros.
• Há inédita capacidade de mobilizar recursos de longo prazo, públicos e
privados: espaço fiscal, expansão de recursos à disposição do BNDES,
capacidade de acionar a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil
(BB), fundos de pensão com estímulos à diversificação de suas aplicações
(por efeito da queda dos juros no mercado interno) e evidências de grande
expansão no espaço de emissão primária de ações e debêntures, no Brasil e
no exterior; e, por se verificar, possibilidades de expansão de crédito de
longo prazo com os bancos comerciais, estatais e privados.
• Estão operativos vários instrumentos de forte poder de impulsão: o PAC
representa um importante programa de recuperação da capacidade de

investimento do setor público; o PSI (Programa de Sustentação do
investimento), com juros baixos ou negativos, pode estar ajudando a evitar
maiores quedas na taxa de investimento;
• Regimes de preferencia de compra por parte do Estado, como o das
encomendas da Petrobrás a produção nacional.
Esses fatores desempenharam papel chave na dinamização da economia, na limitação
dos impactos internos da crise internacional e na melhoria geral das condições de vida e
de trabalho da população.
Porém, é sabido que o processo de desenvolvimento econômico é sempre, e em toda
parte, um processo desequilibrado, em que a expansão gera tensões, desequilíbrios e
eventualmente crises, cuja resolução, quando bem encaminhada, cria novas frentes de
expansão.

Macroeconomia
Política Monetária
Diagnóstico
Macroeconomia não o objetivo maior da política econômica, mas o instrumento para
viabilizar as políticas públicas, assegurando as condições de implementá-las sem
comprometer o equilíbrio fiscal e de preços.
A herança fiscal e inflacionária dos anos 80 deixou sequelas nas políticas
macroeconômicas, que tornaram-se o centro de todas as políticas públicas. Essa
preponderância fez com que fossem jogados para segundo plano todas as sequelas de
políticas monetárias agressivas, de políticas fiscais pro-cíclicas.
Juros extraordinariamente elevados passaram a ser tratados como inevitáveis; assim
como metas elevadas de superávit mesmo com a economia desaquecida.
Nos próximos anos, haverá uma etapa de transição do modelo atual - fundado no
mercado interno - para um novo modelo baseado nos investimentos e em uma nova
inserção internacional. O que impediu a economia de afundar foi justamente o mercado
interno, o emprego e a renda.
Para manter esse modelo, será necessária a flexibilização de metas fiscais, para que
atuem como elementos contra-cíclicos. E isso implicará em rever os mecanismos de
combate à inflação.
As metas inflacionárias
Implantada em 2001, a teoria das metas inflacionárias passou a pautar a política
monetária no combate à inflação.
A questão maior é que a maneira como a teoria aciona os mecanismos de política
monetária.
1. Define-se uma determinada meta de inflação e confere-se periodicamente as
expectativas do mercado em relação a ela.
2. Se as expectativas estiveram acima da meta, aumenta-se a taxa básica de juros; se
estiver abaixo, diminui-se.
3. Com isso, teoricamente visa-se reduzir a demanda e, por via dessa redução, as
pressões inflacionárias.
Nas economias avançadas, os efeitos sobre a inflação manifestam-se através dos
seguintes canais:
1. Como os spreads bancários são bem menores que no Brasil, um aumento da taxa
básica reflete-se rapidamente sobre o custo do crédito na ponta. Assim, não são
necessários grandes e custosos saltos para atuar sobre o crédito.
2. Como a maioria dos investimentos é pré-fixado, cada aumento dos juros reduz o
valor presente dos títulos públicos, criando o chamado efeito-pobreza. O americano
sente que seu patrimônio reduziu - nos fundos ou nas ações - e tratará de moderar
gastos.
3. Como existem canais monetários azeitados, o aumento da taxa básica interfere nas
taxas de longo prazo, afetando os investimentos. Articulados, todos esses
mecanismos promovem uma redução da demanda sem exigir grandes elevações
nas taxas básicas.

4. Como são países de economia aberta e moedas conversíveis, há pouca influência
sobre a taxa de câmbio.
No Brasil não está presente nenhuma dessas características.
Com spreads muito elevados, um aumento da Selic não impacta o valor final da
prestação do crediário ou mesmo no capital de giro de empresas pequenas e médias.
Com os títulos pós-fixados, em vez do efeito-pobreza, o aumento da Selic provoca o
efeito-riqueza: deixa o investidor com a sensação de estar mais rico e, portanto, mais
propenso a gastar.
Não existe um mercado privado de financiamento de longo prazo. Os investimentos são
financiados por linhas de crédito do BNDES amarrados à TJLP, sem influência alguma da
Selic.
Além disso, a política de metas inflacionárias é acionada indistintamente, tratando
todos os aumentos de preços como se fosse pressão de demanda. Estudos recentes
comprovam que os dois principais fatores realimentadores da inflação são os preços
administrados - que carregam a inflação passada - e o efeito-expectativas.
O desmonte da política econômica
Em todo esse período, o combate à inflação baseou-se exclusivamente na relação "juros
altos e câmbio baixo", desmontando todos os demais instrumentos de política
econômica.
1. Provocou apreciação do real, reduzindo o impacto dos chamados preços
internacionalizados mas, com isso, anulando o uso da política cambial em projetos
de desenvolvimento.
2. Aumentando os juros, Impactou o orçamento público, a dívida pública, reduzindo o
espaço de manobra fiscal.
3. Ao impor contingenciamentos orçamentários - para fazer frente ao aumento de
gastos com juros - arrebentou com a programação de investimentos do país e com
os gastos sociais.
4. Anulou o remanejamento da poupança interna para o mercado de renda variável, a
partir do qual poderia financiar a infraestrutura e as empresas.
5. Estabeleceram um elevado custo de oportunidade para o capital, ampliando sua
margem de lucros e, também, os parâmetros de retorno dos novos investimentos.
6. Concentrou a distribuição funcional da renda.
7. Não afetou o custo do crédito, mas influiu nas taxas longas de juros - que servem de
base para os investimentos - além de ter ampliado o custo fiscal dos aporte do
Tesouro no BNDES.
8. Ao acelerar o crescimento, mantendo o câmbio apreciado, levou a uma explosão de
importações e à fragilização das contas externas.
Propostas
Uma nova política monetária exigirá do próximo governo uma discussão ampla para
substituir os mecanismos do sistema de metas inflacionárias.
As alternativas propostas - aumento do superávit fiscal ou o uso de medidas prudenciais
no crédito - não entram na raiz da questão. São medidas para tratar de inflação de
demanda. E os dados indicam que, nesses anos todos, o país sofreu impacto de inflação
de custos - devido a choques externos de commodities - e inflação inercial - devido ao
peso dos preços administrados nos dados finais de inflação.
A política macroeconômica precisará mudar o foco:

1. É inevitável uma desvalorização cambial gradativa e uma correção dos preços
administrados.
2. Para amenizar os efeitos sobre a inflação, serão necessárias medidas de desindexação
dos preços monitorados e taxação das exportações de alguns produtos básicos.
3. Com menos juros haverá menos pressão sobre o orçamento, permitindo uma política
fiscal ativa, para amenizar os efeitos da desvalorização cambial sobre o mercado interno
e sobre o nível dos salários.
4. Uma desvalorização do câmbio poderá induzir a movimentos especulativos do
mercado, em direção a uma nova valorização. Mas com baixo diferencial de juros, será
possível o Banco Central administrar as reservas sem grandes impactos fiscais. Medidas
preventivas de controle de capitais de curto prazo ajudaria na estabilização rápida do
câmbio.
Política Fiscal
Previdência Social
Diagnóstico
Em 2003 foi feita a reforma da Previdência do setor público, englobando todos os
funcionários contratados dali em diante, que equaciona o problema.
Persiste o problema dos regimes de Previdência dos Estados e Municípios.
Nos últimos 5, 6 anos, o déficit da Previdência oscilou em torno de R$ 45 bi a 50 bi. Não
mudou de patamar, porque o processo de formalização do mercado de trabalho e do
incremento da massa salarial tem garantido uma arrecadação melhor. Portanto, não há
nenhuma emergência à vista. O desafio é no longo prazo.
A curva demográfica está se projetando cada vez mais complicada, crescendo fortemente o
pessoal da terceira idade, agora também da quarta e da quinta. Portanto, não dá para
manter o mesmo modelo para os próximos trinta anos.
Propostas
As mudanças precisam obedecer a algumas regras claras:
1. Qualquer alteração deve ser apenas para quem está entrando no
mercado. E toda mudança terá que ser bem explicada e negociada.
Há uma lógica por trás disso. Daqui a trinta anos, a expectativa de vida média de quem entra
na Previdência passará dos 90 anos. O cidadão trabalha, entra no mercado com 20 e poucos
anos, trabalha 35, aposenta-se com 60 e a expectativa de vida vai até os 90. Há que se
começar a estudar mexer no tempo de contribuição e na idade mínima de aposentadoria.
2. A questão das pensões.
Em todo mundo, os critérios de concessão de pensão são de 60 a 80% do salário do
contribuinte, já que o remanescente vai gastar menos que os dois. É uma politica
compensatória, não é de investimento.
A Previdência brasileira passou a pagar 100% de pensão em um período em que o salário
mínimo era irrisório. Em vez de melhorar o SM partiu-se para políticas compensatórias,
inclusive permitindo o acúmulo de pensões.
3. Os ajustes de gestão no auxílio doença.
No início do governo Lula, houve uma explosão no auxílio doença. Houve uma forte atuação
de gestão que reduziu o ritmo de concessão.

Foi feito um trabalho forte com os médicos peritos, com a mudança do modelo de pericia
medica, simplificando procedimentos e permitindo maior controle. Nos últimos tempos
voltou a crescer. O que demonstra a necessidade de controle permanente dos principais
itens de despesa.
4. O abono salarial.
Na década de 70, para contornar o achatamento do salário mínimo, foi criado o PIS e o
abono, que equivalia a dois salários mínimos – na época, valendo pouco mais de 50 dólares.
Hoje o SM beira os 300 dólares. Dois SMs equivalem a R$ 1.500,00. Tem espaço para se
negociar com as centrais.

Gestão Pública
Políticas públicas no federalismo
Um dos grandes desafios brasileiros contemporâneos é o do federalismo.
A Constituição de 1988 definiu os limites da autonomia de cada ente federativo. Mas,
ao mesmo tempo, incumbiu a União de trabalhar as grandes questões nacionais, dentre
os quais os desequilíbrios regional e social.
A União detém os recursos; Estados e Municípios o contato com a ponta. A União
fornece os recursos; os Estados e Municípios, os gastos.
Os recursos chegam de forma constitucional – através dos Fundos de Participação – ou
discricionária – de acordo com programas federais.
O grande desafio é como dar efetividade aos recursos federais, isto é, criar um conjunto
de regras e controles que garantam a boa aplicação dos recursos.
Há duas maneiras de disciplinar a aplicação dos recursos.
Uma, através das condicionalidades de cada programa; outra, através de leis que têm
que ser seguidas pelos municípios.
O país está em um processo recente de aprendizado de políticas públicas federativas,
mas já existem condições e conhecimento para avanços nas formas de fazer políticas
públicas.
Alguns dos problemas que impedem a eficácia desses programas de transferência:
1. O enfoque sistêmico
Exemplos: Minha Casa Minha Vida provendo o financiamento, mas não trabalhando a
questão da especulação imobiliária urbana. Ou dos incentivos à indústria
automobilística ignorando os problemas de mobilidade urbana.
2. A visão regional.
Hoje em dia há um planejamento territorial, identificando fluxos de pessoas, de
contatos, de relação econômica comprovando ainda um centralismo não diluído. A
maioria dos contatos das grandes capitais é com metrópoles do sudeste. As obras
públicas necessitam de uma dimensão regional.
3. As externalidades positivas em cada programa.
Exemplos: concessão rodoviária em exigência de implantação e fibras óticas; incentivo à
indústria automobilística sem contrapartida de inovação, emprego ou exportação.
4. Um sistema de linhas básicas comuns permitindo a intersetorialidade dos programas.
Há um conjunto de valores que precisam ser obedecidos por todos os programas: a
questão do equilíbrio territorial, inclusão social, inovação, competitividade etc.
5. O apoio aos municípios para implementar os programas.
Exemplos: verbas de saneamento ou de mobilidade urbana, sem que os municípios
tenham condições de montar projetos adequados.
6. O voluntarismo e a falta de regras para os projetos

Na Copa, os investimentos em mobilidade ficaram fora até das exigências legais, de
enquadramento das obras no plano diretor dos municípios.
Um modelo eficaz de planejamento federal precisa conter o seguinte processo:
Etapa 1 – preparação do plano
1. O Estado (entendida a União), como planejador e articulador dos vários atores
envolvidos na questão.
2. a montagem do plano de ação, com duas preocupações centrais:
a. Consulta prévia ao maior número de atores envolvidos com o tema, para se
ter uma visão distribuída e multissetorial, de ministérios a associações e
organizações sociais, estados e municípios.
b. Subordinação de todos os programas de governo a um conjunto de linhas-
chave que embutam os temas centrais do programa de governo. No caso,
as subdivisões de Inclusão, Inovação, Regionalização e Competitividade.
Etapa 2 – o planejamento das ações.
1. Definidos os princípios, monta-se o plano de ação, com atribuições claras a cada
ator, definição de indicadores de acompanhamento e coordenação do Ministério
ao qual o tema está afeito.
2. Caberá à Casa Civil o monitoramento do plano, em nome da Presidência da
República.
Etapa 3 – chegando na ponta
Há duas maneiras de obrigar os municípios a obedeceram aos princípios básicos dos
planos:
1. Leis: hoje em dia cada município precisa ter um Plano Diretor. Mas poucos
colocam em prática. Nas obras da Copa, o governo federal eximiu os municípios
de enquadrarem as obras no Plano Diretor. Ora, a maneira de chegar na ponta é
através de Leis claras e de uma parceria constante com o Ministério Público, para
exigir o cumprimento da lei.
2. Programas: outro caminho é através das condicionalidades dos programas. Nesse
caso, a parceria fiscalizadora será da CGU (Controladoria Geral da União) e dos
Tribunais de Contas.
Etapa 4 - O pacto federativo
Em muitos casos, municípios não tem condições básicas de montar um projeto e
atender às exigências da União. Por outro lado, muitos das decisões de liberação de
verbas são tomadas de forma unilateral pela presidência.
Há um conjunto de medidas para institucionalizar a aplicação das verbas discricionárias:
1. Inclusão dessas verbas no orçamento federal, com previsão de necessidades de
cada município, plano de ação para resolver os problemas e os recursos
correspondentes.
2. Criação de agências federais e instituições espelho em cada estado que permitam
levar as recomendações federais à ponta, deixando espaço para cada município
trabalhar suas especificidades.


Racionalização da máquina pública
Diagnóstico
Historicamente, quando se tem uma determinada necessidade de uma politica publica
qualquer, cria-se um grupo ligado ao principal dirigente, ao governador ou à presidência da
República. Foi assim com a Secretária de Planejamento que, ainda no regime militar, virou o
Ministério do Planejamento. Foi assim com o Ministério das Cidades.
O Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão tornou-se um ministério muito pesado.
Ele cuida desde definir o orçamento ou o PPA (Plano Plurianual) até a questão dos terrenos
da União, além da folha de pagamento e da gestão.
Hoje em dia, com um modelo novos de gestão e as técnicas de informáticas, há condições
de descentralizar as ações. É hora de se repensar um novo desenho de Ministério.

O problema não é o aumento de custos, quase irrisório perto do orçamento público, mas uma
questão de racionalização.
Propostas
1. Desburocratização com uso de tecnologia
É necessário olhar as grandes estruturas de prestação de serviço do Estado, e avaliar se
estão eficiente ou não. Å tecnologia mudou ao longo dos últimos anos e utilizá-la para
racionalizar os serviços. No passado, a Carteira de Trabalho era o documento para provar
que o cidadão não era vagabundo. Hoje em dia. Não tem sentido levar um papel para um
departamento, assinar, escrever, carimbar e depois digitar de novo todas as informações no
sistema. Substitui-se toda essa parafernália por um cartão do trabalhador. O mesmo com
registro de imóveis, junta comercial.
Há uma pauta premente de desburocratização, no redesenho dos ministérios, dos processos
internos, valendo-se da digitalização.
2. Redesenho dos processos públicos.
Em todos os campos da máquina pública há processos sobrepostos, exigências duplicadas,
retrabalhos. Não se pode implantar novos sistemas informatizados sem, antes, promover
uma racionalização nos processos internos.
Orçamento
Diagnóstico
O modelo orçamentário brasileiro se esgotou. Há a necessidade de repensar de novo todo o
aparato de orçamento.
O orçamento de 2014 é de R$ 900 bilhões, dos quais o discricionário não chega a R$ 250
bilhões.
Aprova-se o orçamento. Começa o ano, há um contingenciamento. Depois de algum tempo,
descontigencia-se parte dele. Nesse modelo, o gestor padece de absoluta insegurança, que
acaba gerando um custo apreciável.
Trata-se o “restos a pagar” como um problema. O verdadeiro problema são os “restos a
fazer”. Termina o ano, aplica-se o conceito de economia orçamentária e zera-se o
orçamento, comprometendo todos os programas de prazo maior que um ano.
Essa prática atende exclusivamente o interesse do tesoureiro, por simplificar seus controles.
Mas arrebenta com qualquer noção de planejamento. Em alguns casos, interrompe projetos
em andamento. Em outros, leva os gestores a correr para gastar o resto de orçamento em
dezembro, para não ser penalizado no ano seguinte com redução da dotação.
Além disso, a maioria dos gestores trabalha com a noção de verbas, não se custos. E ele
tem que ter clareza sobre o custo de cada programa, inclusive para avaliar a relação custo-
benefício, definir prioridades etc.
O problema das despesas públicas não está no caráter político dessas escolhas e sim na
inexistência de momentos em que as escolhas do passado sejam permanente reavaliadas.
Como isso não ocorre, essas escolhas vão se acumulando, incorporando novas garantias
para seu atendimento, e ocupando um espaço cada vez maior no orçamento, contribuindo
para a rigidez da despesa e expulsando outros direitos do espaço orçamentário.
Propostas
1. Negociação ICMS com FPM e royalties do petróleo
Possibilidade de as perdas de alguns estados, com a reforma do ICMS, para por cobro à
guerra fiscal, serem compensadas por ganhos decorrentes da adoção de novas regras para

o rateio do FPM, bem como os decorrentes da revisão dos parâmetros da renegociação das
dividas estaduais.
Adicionalmente, os novos recursos originários do aumento do montante dos royalties do
petróleo, a serem repartidos entre os estados, poderiam contribuir para que investimentos na
infraestrutura e na qualificação da mão-de-obra repercutissem positivamente na capacidade
de os investimentos, que se beneficiaram dos incentivos fiscais, sobreviverem a uma perda
gradual dos benefícios da guerra fiscal. Compensações cruzadas limitariam a demanda de
recursos para compor os orçamentos estaduais, abrindo espaço para que o governo federal
pudesse reforçar suas ações no campo do desenvolvimento regional.
2- Reforma orçamentária junto com reforma tributária
Por reforma tributária entenda-se a discriminação constitucional de rendas na federação, a
repartição das competências tributárias e a revisão das regras que definem a partilha de
receitas e a repartição das transferências.
O objetivo dessas reformas é equiparar as responsabilidades a cargo de cada ente federado
com as respectivas capacidades financeiras para exercê-las a contento.
Seria um novo modelo de federalismo fiscal concorrendo para reduzir os desperdícios que
resultam do descompasso entre a localização das demandas, que responde ao perfil
socioeconômico da população que vive em cada estado e município, e o perfil dos
orçamentos dessas mesmas unidades da federação.
A construção de um novo modelo de federalismo fiscal, que envolve a reforma da tributação
e a revisão das transferências, reforça a contribuição da reforma orçamentária para a
eficiência do Estado. Em conjunto, todas concorrem para a competitividade da economia.
3. Orçamento e restos a pagar
Implementar regras para carregar a dotação orçamentária para o ano seguinte.
4. Sistema de custos
A montagem de um sistema de custos, além de ser uma obrigação legal, é o caminho para
recolocar a questão da gestão dentro do setor publico. Ao invés do gestor indagar se tem
dotação, ele passará a perguntar quanto custa a ação. Tendo noção de custo, poderá avaliar
melhor se determinada ação faz sentido ou não, se ele tem ou não tem dotação, se é para
agora ou para o ano seguinte.
É essencial uma mudança de cabeça do gestor. Mas, para tal, ele precisa dispor de um
sistema de informações que ajude no monitoramento de seus trabalhos.
Tem que se ampliar esse trabalho, estendendo para todo o setor público com o máximo de
granularidade. Trabalhar apenas com agregados de custo não ajuda o gestor.
O desafio do setor público é estender os centros de custos por grandes setores e chegar até
a ponta, permitindo ao gestor saber o custo de manutenção de um prédio, o custo dos
processos em andamento etc.
Esse modelo teve início em 2011 e tem avançado mais em alguns setores, como as Forças
Armadas e o Ministério da Educação.

Política Horizontais

Educação
Diagnóstico
Em 2009, a emenda constitucional 59 tornou obrigatória a matrícula escolar dos 4 aos 17
anos.
Com essa emenda, a educação infantil passa ser central. Até então, a educação infantil vai
dos 0 aos 5 anos e não tem objetivos de educar. Com a emenda muda o quadro, Haverá a
universalização da oferta trazendo a necessidade de mudar a formação do professor.
Os desafios do século 21 exigem repensar radicalmente a escola e os métodos pedagógicos.
Há a necessidade de introduzir novos padrões e novos conhecimento, como a neurociência
e as habilidades socioemocionais,
Na nova pedagogia, a criança inicia o dia com atividades físicas, que desenvolvem as
habilidades socioemocionais, ou não cognitivas, porque o esporte de alguma maneira
trabalha a organização, o trabalho em equipe, a cooperação. Em seguida tem as atividades
do conhecimento propriamente ditos, que pode ser uma aula tradicional, uma aula
laboratorial.
Depois, essa criança é alimentada e tem um período de sono, essencial para que o
conhecimento recebido seja devidamente incorporado ao seu cérebro.
Essa nova pedagogia exigirá nova formação de professores e nova grade curricular.
Propostas
1. A nova formação do professor
O país precisaria ter centros de referencias de educação para formação do professor, que
podem ser dentro das universidades, em um formato interdisciplinar.
Vai requerer uma nova constituição curricular dos cursos de pedagogia, mais inrerdisciplinar
e com foco principalmente, na constituição e formação da criança e do jovem nas primeiras
etapas da vida.
Esse professor teria a formação tradicional dele, na pedagogia, e uma visão ampliada do
conhecimento, com especialistas de outras matérias.
2. Nova pedagogia
Um relatório do Departamento de Trabalho dos EUA mostrou que as 10 profissões que mais
entregaram em 2009 não existiam em 2004. E só se pode naturalmente uma maior
capacidade de resposta a essa dinamicidade do conhecimento, se você flexibilizar a
formação.
O campo das habilidades socioemocionais pode vir por uma gameficação (utilização dos
games).
O professor do novo século é o que vai mediar os processos de conhecimento. Esse
professor mediador ele tem que incorporar no, seu cotidiano, o game de uma forma
articulada com o conhecimento.
Quando integra as habilidades que a criança deve ter no momento da sua formação e coloca
games que promovem essas habilidades, existem ganhos comprovados no campo da
matemática, da língua portuguesa.
3. Currículo escolar
O jovem da Bacia Amazônica é diferente do jovem do litoral. Isso exige-se que tenha um
currículo de referencia para todo mundo, uma base comum. E uma parte diversificada que
responda aos anseios locais, regionais, que potencialize a cultura local, o mundo em que

aquele jovem está inserido, naquele meio. Para que possa dar sentido aquilo que ele tá
aprendendo, onde ele vive!
O ensino técnico
Ao lado do Bolsa Família, o Pronatec – de educação profissionalizante - talvez seja o melhor
exemplo de um plano bem concebido, bem acabado e com flexibilidade suficiente para
adequar-se às mais distintas situações.
Serviu para o treinamento de funcionários de turismo na Copa; tem servido para incluir
beneficiários do Bolsa Família e, na opinião de Rafael Lucchesi - diretor geral do Senai
(Serviço Nacional da Indústria), “é o melhor programa que já foi feito no país na área de
educação”.
A partir do segundo ano do ensino fundamental, o jovem pode fazer o curso
profissionalizante no contra-turno. Através do Pronatec, o governo federal paga R$ 8,00 a
hora/aula, tanto em cursos de qualificação técnica - de 200 a 440 horas - como em cursos
técnicos - de 800 a mil horas.
O curso poder ser ministrado em uma escola técnica federal, estadual, privada, do Senai ou
do Senac. Pesquisas da FGV e da PUC-Rio constataram que, entre pessoas com a mesma
escolaridade, a que fez curso profissionalizante terá em média 15% a mais de renda.
Tudo isso foi possível porque criou-se uma agenda de consenso. O MEC visava reduzir a
evasão escolar e preparar o jovem mais cedo. O Bolsa Família viu no programa uma das
portas de saída para as famílias beneficiadas. Para a indústria, a formação técnica é
essencial. “A pessoa vai aprender português e matemática aliado ao seu ofício. Se ele é
marceneiro, ele vai entender problemas e soluções na marcenaria. Se é um ferramenteiro,
na área de ferramentaria”, diz Lucchesi
Nos países mais ricos, cerca de 40% dos jovens fazem educação profissional complementar
à educação regular. No Brasil, são menos de 17% dos jovens entre 15 e 17 anos.
Este ano o Pronatec teve oito milhões de matrículas. Para o próximo ciclo serão 10 milhões.
O desafio agora será estender esse aprendizado para a população adulta. Hoje em dia é de
60% o percentual de adultos que abandonam o EJA (Educação de Jovens e Adultos) por ser
uma educação infantil para adultos.
E, aproveitar o modelo, para ampliar a formação técnica para os cursos superiores
Propostas
1. Mudar a formação de engenheiros
No Brasil, pouco mais de 5 % dos graduados são graduados em engenharia. Um número
muito menor Alargar o sistema de engenharia é importante para melhor qualidade do ciclo de
expansão por conta da capacidade de inovação. No ano passado pela primeira vez a
matrícula dos cursos de engenharia subiu, superou o curso de direito.
Mas há a necessidade de aproximar os cursos de engenharia da realidade empresarial e
econômica. Hoje em dia, depois de formado e depois que entra em uma indústria, o
engenheiro leva em média um ano e meio para estar apto ao trabalho.
Há que se montar um currículo de engenharia que concentre o conhecimento básicos nos
dois primeiros anos, deixando para os anos seguintes a especialização.
2. O Inovação Sem Fronteira para a indústria
O timing de inovação das empresas é um timing mais curto. Então as empresas tem
dificuldades de participar de um programa mais longo. A proposta é um Ciência sem
Fronteira para as empresas enviarem ao exterior seus próprios alunos. A empresa bancaria
os custos, mas a Capes e o CNPq fariam a inteligência e a articulação com as instituições
mundo afora.

Inovação
Um dos grandes ativos do governo Dilma Rousseff foi ter montado programas nacionais
em parceria com as grandes confederações empresariais - da Indústria, Agricultura,
Serviços e Transportes.
Aproveitou a capilaridade das organizações, seu acesso óbvio ao meio empresarial
representado. Montado no âmbito da CNI (Confederação Nacional da Indústria), por
exemplo, o MEI (Movimento Empresarial pela Inovação) tem mobilizado grandes grupos
para levar inovação a pequenas e micro empresas, por exemplo.
Diagnóstico
O conceito de sistema tem que permear todas as políticas públicas. A definição mais
simples de sistema é "combinação de partes que, coordenadas, concorrem para certo
fim".
Definido um objetivo, a montagem do sistema consiste em identificar todos os setores
envolvidos, a contribuição que cada um pode trazer para o resultado final e a definição
clara das atribuições individuais dentro do esforço coletivo.
No caso de um sistema de inovação, seu papel principal é de gerar conhecimento
interno. Conhecimento é propriedade, que, mais tarde, pode se tornar mercadoria. O
Brasil paga anualmente US$ 8 bilhões em compromissos de lucros, dividendos e
pagamento de royalties referentes a conhecimento. E a construção do conhecimento
depende fundamentalmente da pesquisa pura, do ensino e da geração de
conhecimento.
Em cima desses princípios foi montado um sistema nacional de inovação, dividido em
três subsistemas.
Primeira etapa

O primeiro subsistema foi a construção de um ambiente de inovação na área pública,
infraestrutura em cima da qual erguer a política:
Na esfera federal, a tecnologia está no âmbito do MCT (Ministério de Ciências e
Tecnologia), MDIC (Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior),
Agricultura, Saúde e Educação e grandes cadeias que impulsionam poder de compra
e/ou conhecimento. Essas duas vertentes - compra e conhecimento - precisam
caminhar conjuntamente,
A busca de um modelo de financiamento que avançasse pelo mercado de capitais,
debêntures ou capital de risco através do BNDESPAR (BNDES Participações) para
compra de ativos intangíveis de tecnologia. Hoje em dia existem recursos para
empresas de tecnologia, mas exigindo garantias reais em um mercado que trabalha
fundamentalmente com intangíveis.
Esse sistema articula-se com as agências de regulação. Foi criado um comitê específico
com todas elas, mas privilegiando a ANP (Agência Nacional de Petróleo), Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica),
visando estimular as pesquisas em seus respetivos setores com recursos dos fundos
setoriais. Com a ANEEL caminhou muito bem; com a Anatel, não se saiu do lugar, pelo
fato da agência ter sido apropriada pelos regulados.

Em cima dessa estrutura, caminhou-se para o segundo subsistema, a disseminação do
centros de pesquisa em âmbito nacional.
Para isso foram essenciais duas ferramentas, o Reuni (Recuperação das Universidades
Públicas) e o Prouni (bolsas das universidades privadas) interiorizando e multiplicando
os campi universitários.
Segunda etapa
A segunda ferramenta foi o aparelhamento desses novos campis, através de
laboratórios locais e laboratórios multiusuários regionais. Ao mesmo tempo foram
criadas algumas superestruturas laboratoriais científicas de porte nacional, como o
Cicloton, em Campinas, e o Reator Multipropósito na área de fármacos e biotecnologia.
Para essa etapa juntaram-se as fontes de custeio - o FNDCT (Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico), o Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica) - para financiar os laboratórios multiusuários regionais.
Nessa etapa, entraram também as articulações com o sistema de Fundações de Amparo
à Pesquisa e com as Secretarias de Ciência e Tecnologia estaduais. Em onze estados elas
foram criadas por leis que destinaram percentuais fixos do orçamento para inovação.
Os laboratórios montados cumprem duas funções centrais: capacitam-se para projetos
de maior fôlego; e retêm na região seus pesquisadores. Ao mesmo tempo ampliam a
possibilidades dos campi oferecerem seu produto principal: formação de mestres e
doutores.
Terceira etapa
O passo seguinte foi desenhar uma empresa que ajudasse a bancar os lançamentos de
produtos tecnológicos. A Finep (Financiamento de Estudos e Projetos) banca as
pesquisas até o protótipo). Depois, está impedida de atuar.
Esse papel suplementar passou a ser desempenhado pela Embrapii (Empresa Brasileira
de Pesquisa e Inovação Industrial), ajudando a identificar os problemas das cadeias
produtivas horizontais.
Para cumprir a missão de disseminar conhecimento, a Embrapii passou a articular uma
extensa rede de institutos de pesquisa para trabalhos de parceria com o setor
industrial. A missão da Embrappi é "apoiar instituições de pesquisa tecnológica, em
selecionadas áreas de competência, para que executem projetos de desenvolvimento
tecnológico na fase pré competitiva do processo de inovação, em cooperação com
empresas do setor industrial. Compartilhando os riscos dos projetos com as empresas, o
objetivo é estimular o setor industrial a inovar mais e com maior intensidade
tecnológica para potencializar a força competitiva das empresas tanto no mercado
interno como no mercado internacional".
As verbas para os institutos de pesquisa foram condicionadas à montagem de redes de
pesquisadores nacionais interligados às redes internacionais.
Durante um ano, o MCT paga a montagem da rede por cada Instituto. Nos anos
seguintes, eles são obrigados a mostrar resultado, trabalhando em pelo menos uma
pesquisa de fôlego.
No 4o e 5o ano são obrigados a ter vinculação com empresas, para transformar as
pesquisas em produtos. Só na área de saúde, o projeto mobilizou 39 institutos; no total,
122.

A papel da Embrapii foi impulsionar a demanda. Os institutos nacionais tornaram-se sua
cadeia privilegiada.
As Plataformas do Conhecimento

Nos últimos tempos, porém, o governo acabou fugindo do espírito inicial de
descentralização das pesquisas e do conhecimento.
A CNI conseguiu emplacar o conceito de Plataforma do Conhecimento.
A Plataforma visa identificar problemas específicos na indústria e alocar verbas para
solucioná-lo. Digamos que a Petrobras tenha determinado problema na área de
petróleo. A Plataforma irá contratar um centro de pesquisa para resolver um problema
que é específico da Petrobras.
O modelo Embrapii expande o conhecimento porque atua em pesquisas em áreas
amplas, como a cadeia de aço, do plástico, do eletroeletrônico. Já a Plataforma
restringe nos players maiores, em um movimento de concentração que não toma como
base com o tamanho, a diversidade do país e a necessidade de espalhar conhecimento.
Nos Estados Unidos constatou-se que esse modelo de plataformas era concentrador.
Daí a razão de Obama ter lançado um superprojeto de inovação, com US$ 70 bi de
recursos, respondendo a uma lógica basicamente desconcentradora:
Infraestrutura, para destravar o processo para exportação e maior facilidade para
circulação de mercadorias e impulsionar mercado interno.
Educação desde primeira infância, e expandir o modelo até a pós-graduação
desconcentrando nos EUA.
Laboratórios, pesquisa básica gerando o conhecimento.
Seria importante para o país recuperar os princípios originais do sistema e evitar
descontinuidade.
Propostas
1. Os Centros de P&D das Multinacionais
A partir de 1980, a atração de centro de P&D de mutlinacionais tornou-se um dos
vetores no processo de difusão tecnológica. 66% desses centros se encontram for a dos
países-sede, um décimo em emergentes e o restante na China.
O Brasil tem duas experiências bem sucedidas de atração de multinacionais inovadoras:
o Parque Tecnológico da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), liderado pela
Petrobras, e o complexo aeronáutico liderado pela Embraer.
O desafio é estender a experiência para outras cadeias produtivas.
A estratégia passa pelas seguintes etapas:
1. Um sistema de informações adequado do governo brasileiro sobre os
movimentos das multinacionais de realocação de seus centros de pesquisa.
2. Induzir as empresas que tomam empréstimos públicos a investir um percentual
para inovação de produtos e processos que elevem sua produtividade ou
diminuam os impactos no meio ambiente.
3. Condicionar a utilização da Família INOVA/FINEP por grandes empresas para os
recursos sejam utilizados em inovação de produtos e processos bem definidos,
para não ser apenas uma linha de crédito de menor custo.

4. Montar um projeto para que BNDES, Finep, BID e Banco Mundial financiem
investimentos em tecnologia de produtos e processos de exploração do pré-sal
para fornecedores da Petrobras, especialmente PMEs.
Os setores portadores de futuro
A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do período 2012/2015
identificou os seguintes setores portadores de futuro: tecnologia da informação,
nanotecnologia, fármacos, biotecnologias, complexos industriais de defesa,
aeroespacial e energia.
Um sistema nacional de inovação precisa articular interesses da academia, indústria,
setor financeiro e governo. Passa por quatro etapas:
Primeira etapa: pesquisa laboratorial
Recomenda-se uma ação urgente do MEC e dos governos estaduais para melhorar no
ensino médio os aprendizados de matemática, biologia, química e física. E uma ação
entre o MCTI e o MEC para a capacitação de recursos humanos para pesquisa básica
especialmente em engenharia e medicina. E a continuação do aparelhamento
laboratorial das universidades.
Segunda etapa: start ups
Transformação dos ativos intangíveis em novos produtos ou engenharias alternativas de
produção. Os atores desse processo são as incubadoras e aceleradoras de empresas.
Sugere-se isenção de impostos sobre a propriedade de imíveis de incubadoras e
aceleradoras; tratamento jurídico e fiscal específico para as start ups, para aplicações
em fundos de venture capital e pivate equity.
Terceira etapa: expansão e consolidação dos negócios das novas empresas
Ao mesmo tempo, os Projetos de inovação que demandam volumes significativos de
recursos para o desenvolvimento de protótipos (aeroespacial, defesa,
telecomunicações) ou de testes clínicos (complexos de saúde e rota biotecnológica para
fármacos) e cujos riscos sejam elevados, não conseguem despertar um apetite
suficientemente grande do mercado de capitais em termos de recursos. Assim, o
financiamento e risco desses projetos têm que ser em boa medida absorvidos pelo
BNDES e a FINEP ou por empréstimos tomados pelo MCTI junto ao BID e BIRD.
Tratamento diferenciado para as empresas emergentes terem acesso aos mecanismos
de crédito e do Mercado de capitais.
Propostas
Nesta última década, houve grandes avanços nos programas de incentivo e
financiamento a PD&I. Entretanto, essas iniciativas não se constituíram até hoje em
sistema nacional de inovação. Apresentam-se a seguir algumas evidências e
recomendações.
1. A Lei nº 11.196 estabelece regimes especiais de tributação para a promoção da
competitividade industrial e para a contratação subsidiada de pesquisadores e
de serviços de P&D de universidades e de centros de pesquisa por empresas
que busquem inovar e não tenham meios para fazê-lo com seus recursos
humanos. Indicações gerais e qualitativas apontam uso irrelevante dessa lei por
nossos empresários. Caberia investigar suas causas.

2. O Programa Brasil Maior procurou reunir um conjunto de instrumentos
financeiros e não financeiros para a inovação em setores prioritários de grande
potencial. Entretanto, ouvindo possíveis tomadores, percebe-se a necessidade
de redefinições marginais para que essas facilidades possam contribuir para o
alcance das metas dessa política. Somente o tratamento integrado e
coordenado dos desafios inovativos de cada cadeia industrial cria as demandas
corretas por investimento e constrói as engenharias financeiras para viabilizá-
las. Sem esse enfoque, não se pode dizer, a priori, que haja insuficiência ou
suficiência de fundos públicos e privados para os projetos de PD&I.

Um Sistema de Financiamento à Inovação como parte de um Sistema Nacional de
Inovação
Necessidade de se repensar os mecanismos públicos de direcionamento dos
financiamentos à inovação de uma forma mais sistêmica em consonância com as
conformações de um sistema nacional de inovação que se pretenda efetivo.
Os instrumentos existentes não foram criados tendo por base uma concepção dessa
natureza. Foram em sua maioria, iniciativas isoladas, que buscavam responder a
necessidades imediatas.
A experiência acumulada ao longo da última década já permite que sejam repensados
com uma visão de mais longo prazo. O foco deveria ser o aumento de sua eficácia em
termos de uma atuação integrada, a partir da ampliação de escopo dos instrumentos e
de seu rebalanceamento, definindo um mix mais apropriado a cada circunstância.
Planejamento da Próxima Etapa e Sugestões de Temas de Pesquisa
Não há ainda base de conhecimento suficiente para se avançar de forma imediata na
formulação de propostas que envolvam mudanças mais profundas nos mecanismo de
promoção e financiamento à inovação. Desse ponto de vista, a próxima etapa da
pesquisa deveria se concentrar no aprofundamento da investigação, focando aspectos
que foram levantados nesse relatório. Apresenta-se, a seguir, um rol de sugestões de
temas de pesquisa, cuja implementação dependerá de uma avaliação prévia das
prioridades do MCTI. As propostas foram reunidas em três grandes grupos, tendo em
vista a afinidade das temáticas: financeiras; fiscais e institucionais.
Propostas na Área Financeira
• Revisão da Lei nº 12.431 para Projetos de PD&I - A revisão deveria analisar a
evolução recente das operações de crédito lançadas ao abrigo da Lei de forma a
identificar propostas de correção da legislação ou de sua regulamentação
tornando-a instrumento efetivo de mobilização de recursos privados para PD&I.
• Mecanismos de garantias - A revisão deveria focar a experiência de garantias
públicas no Brasil de forma a identificar o fracasso desses instrumentos como
mecanismo de direcionamento de crédito. Deveria ainda avaliar as experiências
existentes em países desenvolvidos e nos BRIC nessa área e propor as medidas
que fossem necessárias para a criação de um mecanismo de garantias públicas
para PD&I
• Mecanismos de equalização de taxas de juros - A revisão deveria focar a
experiência de equalização de juros no Brasil e no exterior. Deveria ainda a

propor as medidas que fossem necessárias para a criação dessa modalidade de
mecanismo indireto para PD&I
Recomendações de Aprimoramento na Área Fiscal e Regulatória
• Benefício Fiscal para Investidores “Anjos” - Concessão de estímulo fiscal para os
investimentos em projetos inovadores que estejam em sua fase inicial, limitado a
um valor fixo. Tal benefício poderia ser semelhante àquele existente para as
pessoas físicas que alienam ações até o montante de R$ 20 mil por mês ou
equivalente às vantagens do detentor de um imóvel único que vende seu bem e
compra outro com os recursos da venda. Em ambos os casos, o ganho de capital
é isento de Imposto de Renda.
• Revisão e simplificação das regras de tributação dos Fundos de private equity e
de seed Money - A revisão deveria rever a tributação dos Fundos de private
equity e de seed money de forma a identificar possíveis aprimoramentos.
Atualmente essas carteiras são tributadas com a alíquota de 15%, sobre a
diferença positiva entre o valor de resgate e de aquisição das quotas e sobre os
ganhos auferidos na alienação ou amortização das quotas.
• Atualização da Instrução Normativa nº 202, da CVM – A Instrução Normativa nº
202 da CVM regulamenta a constituição dos Fundos de Investimento em
Empresas Emergentes. Esta norma data de março de 1994 e sofreu apenas uma
atualização relevante em 2002. Com isso, segundo os entrevistados, teria “caído
em desuso”. O objetivo da revisão seria propor sua atualização.
Propostas na Área Institucional
• Revisão da legislação para licitações na área P&D- A Lei nº 8.666 estabelece
princípios gerais para licitação pública de bens e serviços convencionais. Dada a
especificidade da contratação de pesquisas e de desenvolvimento tecnológico de
produtos e processos (intangíveis), A revisão deveria avaliar vantagens e
desvantagens e propor uma alteração da legislação que permita uma maior
flexibilidade das instituições públicas no direcionamento das atividades de PD&I.
• Melhoria da Qualidade da Informação sobre PD&I - A revisão deveria analisar os
métodos contábeis utilizados no Brasil e em países relevantes de forma a
embasar uma proposta para melhorar o detalhamento das informações sobre
gastos de P&D dos Relatórios de Administração das empresas abertas, a partir de
uma conceituação precisa de inovação para fins contábeis, financeiros e fiscais.
• Banco de Dados sobre os Projetos de Inovação - A revisão deveria ser um pré-
projeto para embasar a montagem de um banco de dados de projetos de
inovação identificando, para cada uma de suas diferentes etapas de execução, os
PI existentes nas universidades, centros, institutos e fundações de pesquisa e
empresas. Agregaria, também, informações detalhadas sobre as demandas
prioritárias dos Ministérios da Saúde, Defesa, Comunicações, Minas e Energia
entre outros, por pesquisas básica e aplicada para novos produtos ou processos
de testes. Esse Banco forneceria, assim, o “mapa da inovação” para que o
governo priorizasse e definisse suas encomendas de P&D e os investidores
privados pudessem também orientar suas decisões de investimento.

• Agenda de fundamentos microeconômicos da produtividade e competitividade
sistêmica - A revisão deveria abranger os fundamentos microeconômicos da
produtividade e competitividade sistêmica, tendo em vista a realidade brasileira.
Seu propósito final seria apontar propostas de política econômica que tornassem
o ambiente de negócios um estímulo - e não mais um entrave - para o
investimento tecnológico. Essa agenda envolveria tópicos tais como: consistência
das políticas de promoção e atração de investimentos; políticas e práticas de
comércio internacional; legislação de propriedade intelectual; política e
legislação de patentes; política de compras públicas; e aspectos tributários,
jurídicos e burocráticos para iniciar e finalizar negócios no Brasil.

Logística
Diagnóstico
Houve atrasos nas concessões públicas, devido a problemas de concepção do modelo.
Mas foi plantada uma base relevante, a partir da qual já no próximo ano os
investimentos em logística poderão explodir.
O plantio dos dois PACs (Programa de Aceleração do Crescimento) germinou, reativou
as empreiteiras nacionais, retomou o planejamento logístico, criou uma base (ainda que
tímida) de projetistas, aplainou alguns (não todos) problemas burocráticos, permitiu
uma curva de aprendizado e agora está no ponto de ganhar escala.
Há dois desafios grandes da infraestrutura brasileira.
O primeiro, é atender o déficit do setor; o segundo, dar conta do presente. Atender o
déficit exigirá investimentos da ordem de R$ 100 bilhões/ano por seis ou sete anos.
Depois de alcançada a velocidade de cruzeiro, investimentos de cerca de R$ 15 bi ano.
Essa gigantesca mudança de escala implicará mobilizar os seguintes fatores:
1. Planejamento de médio e longo prazo.
2. Projetos e recursos humanos.
3. Financiamento
4. Empreiteiras
5. Indústria de máquinas
Desses fatores, um é crucial: limites na capacidade instalada das empreiteiras nacionais;
outro é contornável: as restrições de ordem fiscal. Há que se montar uma sincronização
fina com os fundamentos da política econômica para impedir que o salto nos
investimentos tenha reflexos inflacionários.
Todos os demais estão disponíveis.
O Brasil continua a ser a bola da vez dos investimentos em logística, conforme se pode
conferir em algumas rodadas de negócio em Londres, Nova York e Cingapura.
A crise internacional legou enorme disponibilidade de capitais, empreiteiras,
empreendedorismo e até de engenheiros.
Na Espanha, há 3 mil engenheiros disponíveis na empresa de planejamento estatal; em
Portugal, uma visita recente do Ministério do Planejamento despertou o entusiasmo de
centenas de engenheiros.
Apesar das restrições dos CREAs (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), há
amplo espaço para um Mais Engenheiros – sem cubanos no meio.
Propostas
1. Capitais internacionais – mais o poder de fogo do BNDES - poderão não apenas
financiar as obras como também participar do capital de médias empreiteiras
brasileiras. Hoje em dia existem 10 grandes empreiteiras e cerca de 70 empreiteiras
médias atuando no país.
2. Um bom trabalho, em parceria com as bolsas, poderia estimular a capitalização
rápida e a profissionalização de pelo menos 20 empreiteiras médias.

3. Em que pesem os problemas dos últimos anos, subsiste uma indústria de máquinas e
equipamentos relevante, que poderá ser amparada com financiamentos para ampliar a
oferta de máquinas para as obras de infraestrutura.
O grande desafio será definir um planejamento adequado – o que está sendo feito pela
EPL. E criar o ambiente de previsibilidade para os capitais privados, a garantia de um
cenário de médio e longo prazo que os estimule.
As rodadas internacionais de negócios poderiam ser mais efetivas se com a consultoria
de grandes players internacionais.
Portos
Diagnóstico
Atualmente os problemas estão localizados nos grãos, pois os produtores não possuem
silos de armazenagem e usam os transportes pra essa função.
É necessário dar isonomia no modelo público e privado, aproveitar a renovação dos
contratos de arrendamentos para que a iniciativa privada invista dentro do porto para
competir com o novo modelo e permitir que os arrendatários cuidem dos serviços
condominiais.
Falta hoje uma instituição competente, experiente, que conheça o setor e que pense o
conjunto. A área de pesquisa e desenvolvimento está hoje concentrada no Ministério
de Ciência e Tecnologia, que tem que olhar pra muitas outras áreas.
Propostas
1. É preciso descentralizar os portos e profissionalizar as administrações. Governo deve
tratar apenas dos acessos e criar portos autônomos, que geram autofinanciamento.
Dinheiro público só deveria entrar de maneira complementar.
2. É preciso desburocratizar os processos licitatórios de arrendamento das áreas dos
portos. Hoje há muitos intervenientes que deixam a licitação engessada
3. O planejamento da atividade portuária tem que ocorrer na esfera central do governo,
mas decisões operacionais devem ficar a cargo de companhias docas atreladas à
atividade portuária.
4. É preciso informatizar e harmonizar as autoridades envolvidas na atividade
portuária.
5. Preservar a autonomia de gestão e de licitação dos terminais dos portos delegados
aos Estados.
6. Os arrendamentos funcionam muito bem, mas a administração tem excesso de
funcionários, falta de eficiência e falta de coordenação entre os diretores.
7. É importante que o relator possa incorporar a permissão para que os arrendatários
dos portos públicos possam criar uma sociedade de propósito específico para assumir
os serviços condominiais. Não o trabalho de autoridade portuária, que continua com o
poder público, mas para cuidar dos serviços do dia a dia (acesso, dragagem, etc).
8. É preciso melhorar o Fundo Marinha Mercante, aprimorar o sistema de
financiamento para novas tecnologias, criar mecanismos de financiamento que tenham
níveis adequados de proteção e alocar recursos de maneira eficiente.
- É necessário estudar e entender porque os custos da indústria nacional ainda está
elevado em comparação a mercados internacionais.

Ferrovias
Diagnóstico
O regime de concessões ferroviárias implantado no governo governo Fernando
Henrique Cardoso permitiu aumentar a produtividade e a produção de transporte. Mas,
sem maiores obrigações contratuais, as operadores reduziram significativamente os
trechos operados, deteriorando adicionalmente o nível já baixo de conectividade de
nossa rede.
Além disso, houve a superconcentração do tráfego em minério e grãos, e um baixo grau
de intermodalidade.
O novo governo levou quase doze anos para tentar corrigir esses vícios de origem. E
chegou a um novo modelo, no qual os trechos ociosos serão de livre acesso a
operadores ferroviários independentes.
Recorreu-se a uma adaptação do modelo alemão.
Vinte anos atrás o sistema ferroviário alemão estava em crise, com prejuízos de 50
bilhões de euros por ano. Assim como no Brasil, o governo alemão assumiu as dívidas
das companhias, mas optou por um modelo diferente. Criou uma empresa estatal, de
capital aberto, a DB (Deutsche Bahn) para gerir as linhas férreas. E deixou para o setor
privado a livre utilização das linhas.
O novo modelo brasileiro é híbrido. A infraestrutura continuará por conta de
concessionárias privadas. A VALEC (estatal) adquirirá o tráfego e o revenderá para
operadores ferroviários independentes, garantindo a taxa interna de retorno das
operadoras. Nas ferrovias antigas, a VALEC compraria a capacidade ociosa.
Os OFIs credenciados pagarão à VALEC, com o preço definido por oferta pública. E às
concessionárias a "tarifa de fruição", pelo custo do desgaste da infraestrutura.
A proposta visa liberar o concessionário do risco de mercado.
O concessionário seria remunerado por dois tipos de tarifa ficando sujeito a riscos de
mercado e a riscos governamentais.
O operador também estaria sujeito ao duplo pagamento.
Para tornar o contrato mais atrativo, estão previstas para as concessionárias “receitas
de operações complementares” e “receitas extraordinárias”.
Planejamento territorial
Outro problema é o desequilíbrio territorial.
O planejamento dos transportes (PNLT) trabalha para reduzir gargalos atuais para o
fluxo de commodities. E deixa de lado a prioridade de construir um território
equilibrado.
Ocorre que esses fluxos resultam de processo espontâneo e desigual de
territorialização. Assim, resolvendo os gargalos, sem entender o território de forma
mais equitativa, reforçará os desequilíbrios territorais.
As políticas de concessão dividem o sistema logístico em partes lucrativas e não
lucrativas. O trabalho insiste sobre a necessidade de uma complementação do modelo
regulatório para que essa visão fragmentada não inviabilize os investimentos
ferroviários em larga escala e a alteração da matriz modal.

Propostas
1. Construção de uma rede completa e de conectividade razoável na maior parte do
território nacional, aliado a um planejamento territorial em nível nacional, regional e
local.
2. Em vez do fatiamento e da fragmentação das políticas e dos projetos, há de se
procurar uma maior reconexão dos investimentos em infraestrutura com os do setor
produtivo e com outras políticas que catalisem o crescimento econômico (educação e
capacitação, apoio ao empreendedorismo, infraestrutura urbanas, etc.), nas áreas de
influência das infraestruturas.
Os novos empreendimentos privados e de parcerias público-privadas seriam planejados
em uma empresa de desenvolvimento territorial, uma espécie de holding comandando
todo o processo.

Política Industrial
A partir de 2004 o país passou a reaprender a fazer política industrial. Uma falsa ideia
de liberalismo havia deixado para segundo plano um elemento central de
desenvolvimento, ao qual recorrem todos os países, dos Estados Unidos à China.
A primeira experiência foi a PITCE (Política Industrial, Tecnológica e de Comércio
Exterior), de 2004.
Desinterditou o debate, ensaiou as primeiras ações concatenadas dentro do governo,
levantou as novas áreas da fronteira tecnológica, as chamadas áreas portadoras de
futuro, como biotecnologia, nanotecnologia, energia renovável. Ajudou a dar
consistência à ação da Finep (Financiadora de Estudos e Pesquisas), até então
mergulhada em um conjunto de editais soltos.
O PICTE não tinha metas. E mostrou a necessidade de uma organização interna do setor
público.
Lançado em março de 2008, o PDP (Política de Desenvolvimento Produtivo) avançou
nessa direção e no relacionamento com o setor produtivo.
Inaugurou uma nova formação de relação público-privado, com a criação da ABDI
(Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), do CNDI (Conselho Nacional de
Desenvolvimento Industrial).
O CNDI é composto por 12 representantes, entre empresários de alto nível,
representantes sindicais e Ministros. As reuniões eram no Palácio do Planalto e não se
aceitava que Ministros enviassem suplentes.
Foi responsável por alguns programas relevantes, como a Lei da Inovação, a Lei do Bem,
o Prominp (Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural),
o programa de Banda Larga entre outros.
As metas acabaram atropeladas pela crise mundial daquele ano. Mas as ações do PDP
ajudaram a minorar seus efeitos sobre a economia.
Lançado em 2011, após a crise, o PBM (Plano Brasil Maior) visou preparar o país para o
pós-crise. Ampliou a visão moderna de política industrial, combinando políticas setoriais
e medidas sistêmicas – como desoneração da folha, isenção de IPI.
O amadurecimento do conceito levou, no momento seguinte, ao lançamento do Inova
Empresas e das Plataformas de Conhecimento.
O Plano Inova Empresa, com diversas ramificações setoriais, tem R$ 33 bilhões para
financiamento em inovação.
Trouxe avanços, como definir uma única porta de entrada para a empresa ter acesso
aos recursos e ao apoio.
Na outra ponta, passou a condicionar incentivos setoriais a contrapartidas de inovação.
É o caso do Inovar Auto. Para ter direito a incentivos fiscais, a indústria automobilística
precisa cumprir uma série de requisitos de eficiência energética e segurança veicular –
inclusive para poder competir em mercados maduros – e índices de conteúdo local
crescentes.
Políticas de conteúdo local são fundamentais para preservar a indústria como o pólo
dinâmico da economia brasileira, especialmente quando potencializam a capacidade da

atividade industrial de comandar serviços de alto valor adicionado que, sem essa
atividade industrial local, não teriam como prosperar no país.
Por isso, a política de conteúdo local deve estar direcionada para as atividades que têm
potencial para encadear desenvolvimento tecnológico.
Conteúdo local é necessário mas não suficiente se não estiver conjugado a
conteúdo tecnológico nacional. E é exatamente aí que a especialização vertical
proporciona muito mais espaço do que as formas alternativas. E é também aí que a
política industrial, ao fazer os múltiplos instrumentos de que dispõe convergirem para
esse objetivo, encontra seu espaço mais nobre de atuação.

Financiamento
O financiamento de longo prazo
Diagnóstico
Nos anos 80, a incerteza inflacionária no Brasil liquidou com o crédito de longo prazo,
com a possibilidade de cálculo de horizonte econômico. Não havia confiança no crédito
em moeda nacional, por conta da instabilidade inflacionária, e do crédito em dólares,
devido à instabilidade cambial.
O Plano Real surgiu em cima de uma âncora cambial em um período de reservs
cambiais exíguas e formada por passivos de curto prazo.
A saída encontrada foi oferecer taxas de juros extremamente elevadas para ancorar o
sistema. Além disso, para evitar a dolarização o Banco Central passou a oferecer
instrumentos de proteção e indexação dos ativos financeiros, dentre os quais papéis
curtos indexados à própria taxa de juros.
Na estabilidade, o poupador brasileiro foi viciado em ativos de alta rentabilidade e total
liquidez.
O Tesouro Nacional buscou remover os títulos indexados à própria Selic, mas manteve
as demais condições, de prazos muito curtos e de taxas de juros muito elevadas.
Com isso, o Brasil criou uma estrutura de termos de taxa de juro muito alta e
estruturalmente perversa, n qual o juro de curto prazo é estruturalmente mais alto do
que o juro de longo prazo.
Propostas
O grande desafio será migrar o atual sistema de financiamento para o padrão
paradigmático dos países desenvolvidos, com linhas que garantam o longo prazo e
abram possibilidades que atendam a um leque amplo de necessidades, próprio de uma
economia madura.
No quadro atual há uma dualidade, com o BNDES garantindo o financiamento de longo
prazo e o sistema bancário o de curto prazo.
Em um cenário futuro, caberá ao BNDES ser um dos articuladores de um conjunto de
instrumentos financeiros complementares às suas linhas de financiamento.
O quadro que se desenha é o seguinte:
1. Garantir funding adequado ao BNDES.
O BNDES ficou sobrecarregado sem dispor de funding em escala adequada para o
tamanho do mercado brasileiro. Seu funding é uma parcela do FAT (Fundo de Amparo
ao Trabalhador), que é insuficiente para a escala atual. A capitalização do banco pelo
Tesouro foi um remendo, mas não é a solução definitiva. O caminho definitivo é a
migração da poupança do país para prazos mais longos. Passa por uma política de dívida
pública que acompanhe e dê respaldo a esse processo.
2. Gerar ativos com perfil de duration mais longo para oferecer ao mercado; e de outro
lado, gerar um incentivos tributários para que um pool de investidores migrem para
esses ativos.

Os emissores são as novas infraestruturas; do lado do pool de poupança um incentivo
para que os fundos de pensão, as famílias, migrem.
3. A necessidade de destravar as debêntures como ativos de longo prazo.
O financiamento imobiliário foi destravado com o instituto da alienação fiduciária, a
separação do patrimônio de afetação, a criação das Letras de Crédito Imobiliário.
Agora, é necessário montar um sistema que crie ferramentas para o investimento.
Uma das propostas são as debêntures de infraestrutura, que receberam tratamento
importante e uma série de incentivos. Tem que incluir nelas a educação, saúde e outros
setores para originar uma massa maior de debêntures.
A ideia das debentures surgiu para complementar a capacidade de financiamento do
banco. Paralelamente, o governo abriu uma ferramenta – as Letras Financeiras - para os
bancos privados captarem a prazos mais longos. O que ocorreu é que os bancos
passaram a pegar o funding mais longo, induzir o clientes a emitir uma debêntures e
eles passaram a encarteirar as debêntures, mascarando uma operação de crédito como
se fosse de mercado de capitais.
Além disso, a alta da Selic fez com que as empresas segurassem a emissão das
debêntures, aguardando um ciclo de juros mais baixos.
Mesmo assim, muitos bancos prepararam fundos de FIDCs para a compra de
debêntures. Mas não havia oferta de papéis no mercado. Então está se vivendo uma
crise de originação de papéis.
4. A necessidade de um aparato institucional.
Não basta reduzir os juros para haver uma migração automática para papéis mais
longos. Há a necessidade de um desenvolvimento institucional, a criação de mercados,
criação de liquidez dos títulos, a criação do “market making” (corretoras incumbidas de
dar liquidez aos papéis). É a maneira de garantir a liquidez secundária, essencial para a
colocação de papéis de prazo mais longo. Todo esse trabalho exige engajamento,
desenvolvimento institucional, regulatório.
As debêntures
O financiamento de uma nova onda de investimentos dependerá fundamentalmente do
mercado de dívidas, que se tornou o grande canal de consolidação de dívidas nas
economias mais avançadas.
Há um conjunto de pré-condições para a consolidação desse mercado.
1. Redirecionamento do papel da dívida pública
Redimensionamento gradativo do papel da dívida pública no mercado de capitais
brasileiro para abrir espaço para os papéis privados.
2. Expansão dos mecanismos de Securitização
Introdução de esquemas de securitização permitindo o pooling de obrigações de várias
empresas como lastro dos papéis a serem colocados no mercado. A securitização alarga
o mercado para um número muito maior de tomadores, favorecendo empresas
privadas, e especialmente as de médio e mesmo pequeno porte.
Poderia haver apoio governamental nas garantias de risco de crédito dos papéis
securitizados.

Com maior oferta de títulos poder-se-ia desenhar títulos adequados aos diversos tipos
de investimentos que as empresas se disponham a fazer. E se poderia envolver parcelas
amplas da poupança nacional, como FGTS, cooperativas de investimento ou aplicações
voluntárias.
3. O tratamento das debêntures incentivadas
4. O financiamento de inovações através de empresas ou de projeto de
PD&I.
Ampliação das emissões públicas
Um conjunto de medidas desburocratizantes:
a) Redução dos prazos de registro para “emissores frequentes”.
b) Formalização pela ANBIMA de um help desk com profissionais especializados
em títulos de dívida corporativa que possam ser contatados pelos estruturadores
e escritórios de advocacia antes do protocolo inicial de cada emissão.
c) Revisão dos processos de análise no âmbito da CVM e no Convênio de Ofertas
da ANBIMA, dando maior celeridade ao processo.
d) Revisão do aparato regulatório - artigos 11 a 13 da Instrução CVM nº 400 - e
dos processos operacionais relacionados aos títulos de dívida corporativa que
sejam distribuídos ao amparo dos Programas de Distribuição. Esses Programas
deveriam ficar pré-aprovados junto à entidade de registro aguardando janelas
de mercado.
e) O material publicitário deixaria de ser previamente aprovado pela Autarquia que,
entretanto, fixaria penalidades rigorosas para os emissores que deixassem de
cumprir um conjunto de obrigações previamente discriminadas.
f) Aumento da transparência: divulgação de informações pós-trade, no âmbito da
autorregulação da ANBIMA que induzam os operadores do mercado secundário
a divulgar as informações relacionadas aos negócios realizados de forma
tempestiva.
Medidas para Ampliar o Mercado das Debêntures Incentivadas
a) Incluir o Setor Industrial entre os Beneficiários do Incentivo:
b) Ampliar a Originação de Títulos Incentivados, associando benefícios em termos
de condições financeiras – prazos e taxas – aos financiamentos direcionados
dos bancos públicos, desde que os tomadores concordem em financiar uma
parcela relevante do investimento – de no mínio 30% - por debêntures
beneficiadas pela Lei 12.431 em condições de mercado.
c) Ampliar o volume transacionado de títulos incentivados no mercado
secundário, induzindo as instituições públicas a oferecer regularmente ao
mercado sua carteira de debêntures incentivadas.
d) Permitir a formação de carteiras mistas, de debêntures incentivadas e outros
papéis, de maneira de ampliar a demanda, reduzir o risco de concentração em
um número pequeno de operações e ampliar a liquidez das debêntures
incentivadas.
Medidas para Estimular o Financiamento de Projetos de PD&I
a) Permitir que os bancos possam emitir letras com isenção de imposto de renda
para o tomador desde que lastreadas em projetos aprovados pelo MCTI e que
atendam às condições financeiras mínimas estabelecidas nessa legislação
(Letras de Crédito à Inovação).
Benefício Fiscal para Acionistas em empresas Start-ups e New Ventures. No caso das
start-ups, o benefício seria limitado a vendas de participações de até R$ 20 mil por mês
desde que os recursos sejam, no prazo de até seis meses, aplicados em outra start-up.

Se new ventures, os limites seriam maiores, mas o benefício seria efetivado apenas
quando do lançamento das ações da nova empresa na bolsa de valores.
b. Revisão e simplificação das regras de tributação dos Fundos de private equity e
de seed money, de forma a conceder benefícios fiscais aos que fossem específicos para
pequenas e médias empresas específicas para projetos de inovação.

Pequenas e Micro Empresas
Já conseguiu avançar bastante no apoio às PMEs. Mas, na próxima década, terá que
avançar ainda mais para preparar as empresas para agregar valor, entrar em cadeias de
fornecedores mais sofisticadas.
Presidente do Sebrae nacional, Luiz Barreto considera os últimos anos como a fase de
ouro do empreendedorismo. Foram criadas 9 milhões de microempresas contra 2
milhões do último ano do governo FHC. De 2001 a 2011, a participação no PIB saltou de
R$ 144 bilhões para R$ 600 bilhões.
O mercado interno foi o primeiro fator determinante, já que quase 100% do setor é
voltado para o consumo interno.
O segundo fator decisivo foi a educação: 61% dos novos microempreendedores têm no
mínimo segundo grau e 14% têm nível universitário.
O terceiro fator foi o sistema tributário, a revolução que ocorreu a partir de 2007 com o
Supersimples.
O regime simplificado permite em um único guichê todos os impostos federais,
estaduais e municipais, com uma carga tributária média de menos 40% podendo chegar
a 70%, dependendo da faixa de receita.
O desafio maior será levar inovação às PMEs. Cada vez mais dependerão da qualidade,
da produtividade e da inovação.
Dois programas parecem ser mais promissores.
1. Encadeamento produtivo
É um dos bons exemplos da importância das políticas Inter setoriais, montadas com a
participação ativa de todos os players.
Tempos atrás organizou-se o MEI (Movimento Empresarial pela Inovação) juntando
Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, entidades empresariais, grandes empresas
inovadoras e o Sebrae. Esse movimento teve um grande momento na Conferência
Nacional de Inovação.
Do contato nasceu a ideia de juntar os 60 maiores players do mercado, líderes de suas
cadeias produtivas, para treinar os fornecedores e capacitar as PMEs. Entraram no
programa a Odebrechet, Gerdau, Vale, Petrobras, BRF entre outras.
20 mil PMEs se inscreveram no programa. As que completaram o treinamento
ganharam certificação que lhes permite entrar em uma rede mais qualificada de
fornecedores.
O objetivo final era enquadrar os participantes na normatização internacional e em
novos processos produtivos.
2. Agentes locais de inovação
Outro papel do Sebrae tem sido o de fazer o meio campo entre PMEs e as empresas do
complexo de inovação – desde certificadoras como o Inmetro, ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas) e IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas).
O Sebrae subsidia 80% do custo.

Para avançar na inovação, há a necessidade de consultorias personalizadas. Para isso,
entra em cena o CNPq (Conselho Nacional de Pesquisas) com bolsas de extensionismo,
não tão abrangentes como o mestrado convencional.
O Sebrae banca o CNPq, que repassa o recurso e distribuir o conjunto de bolsas para
recém-formados. Eles trabalham com supervisão de um sênior cuidando de um
conjunto de cerca de 50 empresas cada um por dois anos.
Até agora foram preparados 1.500 agentes locais de inovação, que acabam se
convertendo nos maiores vendedores e distribuidores dos produtos Sebrae.

Políticas Sociais
DIAGNÓSTICO
Entre 2003 e 2012, mais de 20 milhões de empregos formais foram criados e a taxa de
desemprego caiu pela metade (de 12,3% para 5,5%). Outra medida central foi a
implantação da política de valorização gradual do salário mínimo. Em função dela, em
igual período, o salário mínimo cresceu mais de 70% acima da inflação. A valorização do
salário mínimo também teve impactos positivos sobre a renda dos beneficiários da
Seguridade Social (37 milhões de benefícios diretos). Esse conjunto de fatores deu vigor
ao mercado interno, criando um ciclo virtuoso entre produção, consumo e
investimento.
A ativação da atividade econômica fez crescer as receitas tributárias, melhorando as
contas públicas e abrindo espaços para a expansão do gasto social, um dos elementos
estratégicos que impulsionou o ciclo econômico e seu caráter mais redistributivo. De
acordo com o IPEA, entre 2004 e 2010 o Gasto Social Federal (GSF) per capita passou de
R$ 2.100,00 para R$ 3.325,00, um aumento real de quase 60% (valores constantes de
2010).
Essa melhor conjugação de políticas econômicas e sociais contribuiu para a melhora dos
indicadores de distribuição da renda, mobilidade social e consumo das famílias. Estudos
recentes revelam que o Brasil atingiu em 2011 seu menor nível de desigualdade de
renda medido pelo índice de Gini desde 1960. O mercado de trabalho respondeu por
cerca de 60% da queda da desigualdade social; a Seguridade Social contribuiu com 27%;
e o programa Bolsa Família com 13%.
Não obstante, um conjunto de problemas estruturais, que afetam os diversos
segmentos da política social, ainda persiste e deve ser objeto da agenda de
desenvolvimento.
DESAFIOS PARA O FUTURO
Mesmo com os avanços recentes, a desigualdade social brasileira permanece entre as
piores do mundo. Na década passada saímos da 3ª para a 15ª pior posição global.
Distribuir a renda e a riqueza deve ser um dos principais vetores da agenda para o
futuro.
Crescimento econômico é condição necessária para o desenvolvimento. Mas apenas o
crescimento é insuficiente para distribuir renda. Também são necessárias medidas
específicas voltadas para a superação dos traços de subdesenvolvimento que ainda
persistem no mercado de trabalho: elevada informalidade, rotatividade e contratação
flexível; criação de emprego de baixos salários em setores de baixo valor agregado;
desemprego oculto elevado; e, discriminação racial e de gênero, são apenas alguns dos
exemplos.
A melhor distribuição da renda também requer esforços para a distribuição da
propriedade rural, altamente concentrada no Brasil, o que recoloca a questão da
Reforma Agrária e o reforço à agricultura familiar no centro do debate nacional.
Enfrentar as desigualdades sociais também requer ações no sentido de enfrentar a
profunda injustiça do sistema de impostos, que reproduz os inúmeros déficits de
cidadania que nos caracterizam como nação.

A Constituição da República consagrou as bases de um sistema de proteção inspirado
nos princípios da universalidade, da seguridade e da cidadania. Não obstante, as
políticas universais apresentam lacunas e vazios de oferta de serviços que se refletem
na falta de acesso ou acesso desigual para as diversas camadas da população.
Na Educação, o Brasil ainda acumula desigualdades e ausências. A escolaridade media
da população é baixa em relação aos parâmetros internacionais. O analfabetismo de
jovens e adultos permanece elevado. Apesar dos avanços, a universalização da oferta
ainda apresenta lacunas no ensino infantil, médio e superior. Estar na escola não
garante o aprendizado e a questão da qualidade permanece viva.
Consolidar a Seguridade Social de acordo com os princípios estabelecidos pela
Constituição da República deve ser um dos núcleos da agenda de desenvolvimento.
Desde a promulgação da Carta de 1988, a Seguridade Social tem enfrentado forte
oposição de setores da sociedade. Esse fato contribuiu para que princípios
constitucionais da Organização da Seguridade Social, do Orçamento da Seguridade
Social e do controle social (Conselho Nacional da Seguridade Social) fossem
descumpridos.
O crescimento econômico recente reverteu tendência de queda da cobertura
previdenciária dos trabalhadores ativos iniciada em 1992. Todavia, atualmente cerca de
40% dos trabalhadores ativos da iniciativa privada não contribui para a previdência.
A Constituição da República consagrou o Sistema Único de Saúde (SUS) como público,
universal, gratuito e baseado na cooperação entre entes federativos. Mas o Brasil não
priorizou investimentos na ampliação da oferta pública, especialmente nos sistemas de
média e alta complexidade.
Em função da elevada rotatividade dos postos de trabalho, o programa Seguro-
Desemprego apresenta uma anomalia específica do subdesenvolvimento do mercado
de trabalho brasileiro: a demanda por seguro-desemprego aumenta quando a taxa de
desemprego cai.
O Sistema Público de Emprego beneficia os trabalhadores melhor inseridos no mercado
laboral, mas ele não é eficaz na inclusão produtiva dos empregos de baixa qualidade.
Os avanços ocorridos nos últimos anos com a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS/2004) Mas, o processo de consolidação requer aprofundamento de temas
complexos relacionados às assimetrias existentes entre o seus segmentos de prestação
de serviços e transferência de renda; aos seus mecanismos de financiamento; e, a
necessária construção de pactos federativos para a melhor articulação institucional de
ações e programas entre seus diversos componentes (transferência de renda; serviços
típicos de assistência social; e Segurança Alimentar).
A agenda de desenvolvimento deve levar em conta que nos últimos 60 anos o Brasil
nunca contou com políticas nacionais de habitação popular, saneamento e mobilidade
urbana que fossem portadoras de recursos financeiros e institucionais compatíveis com
os problemas estruturais agravados desde meados do século passado em função da
acelerada urbanização.
O Programa Bolsa Família tem méritos evidentes, como parte da estratégia de
desenvolvimento social. Cumpriu etapa importante na inclusão dos menos favorecidos.
O desafio da dimensão social do desenvolvimento é transformar indivíduos em situação
de miséria em cidadãos portadores de direitos sociais universais. Não se deve caminhar
exclusivamente na transferência condicionada de renda. O desafio para o futuro é que a
universalização da cidadania social alcance todos os brasileiros, incluindo os mais

pobres. Isso requer o fortalecimento dos sistemas públicos universais conquistados em
1988. Mais do que isso, requer a busca de melhor articulação institucional entre as
políticas sociais universais e as políticas de combate à pobreza extrema.
Além desses “velhos problemas”, a dinâmica demográfica pressionará o Estado, a
sociedade e democracia para o enfrentamento de novos desafios. É verdade que a
transição demográfica apresenta uma oportunidade para a educação nacional. Por
outro lado, com o envelhecimento da população, as despesas com saúde e previdência
deverão crescer.
REFORMAS ESTRUTURAIS PARA UNIVERSALIZAR A CIDADANIA SOCIAL
A superação desses problemas setoriais estruturais dificilmente será obtida
internamente a cada um dos setores, pois estão imbricados com questões mais gerais
de natureza política e econômica. Nesta perspectiva, se coloca a necessidade da
construção de uma agenda de desenvolvimento que incorpore a dimensão social.
Observe-se que a superação desse conjunto de questões depende da realização de
reforma tributária que promova a justiça fiscal. Outro ponto diz respeito à revisão da
agressiva política de desoneração de impostos que está sendo implantada desde
meados da década passada que poderão limitar as bases de financiamento da proteção
social, com destaque para os segmentos que compõem a Seguridade Social Além disso,
é preciso restabelecer os mecanismos de financiamento que foram assegurados pela
Constituição da República, mas desfigurados pela área econômica desde a década de
1990. A Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a captura de recursos do
Orçamento da Seguridade Social são exemplares.
Da mesma forma, será preciso restabelecer o pacto federativo, esvaziado desde a
década de 1990, pela crescente centralização das receitas tributárias na esfera federal,
bem como pela elevação do endividamento de estados e municípios em função da
política monetária restritiva, seguida pela adoção de severo programa de ajuste fiscal
para esses entes que foi adotado no final dos anos de 1990.
A superação das desigualdades do acesso aos bens e serviços sociais também requer o
enfrentamento dos processos de mercantilização que foram difundidas a partir de 1990
pelos três níveis de governo para diversos setores sociais.
Assegurar serviços públicos de qualidade a todos os brasileiros também requer o
fortalecimento da gestão estatal, enfraquecida pelo avanço de diversos mecanismos de
gestão privada que cria duplicidades, fragmentação e dificuldades para assegurar um
padrão de eficiência.

Políticas regionais
Diagnóstico
Nos últimos anos houve avanços setoriais relevantes em algumas políticas públicas de
sucesso.
Dentre elas:
1. O PRONAF (Programa de Apoio à Agricultura Familiar), que saltou de R$ 2 bi no
último ano do governo FHC para R$ 65 bi no último ano do governo Lula, com 56%
indo para o nordeste.
2. O aumento do SM beneficiou especialmente o nordeste – onde 45% dos ocupados
recebem um SM contra a média brasileira de 26%. A melhoria do consumo está
promovendo uma reindustrialização da região.
3. O REUNI (Programa de Recuperação das Universidades Federais),que elevou de 43
para 230 os campi universitários, valorizando a interiorização e a desconcentração
regional.
Mesmo assim, não se logrou definir uma política que privilegiasse a dimensão territorial
do planejamento.
Nesses anos todos, houve o sub-aproveitamento de dois órgãos centrais de
planejamento.
O primeiro, o Ministério da Integração Nacional, que limitou-se a priorizar a oferta de
recursos hídricos. O segundo, o Ministério das Cidades, que jamais teve a relevância
necessária.
Foram desenvolvidas diversas políticas de base territorial – algumas vindo dos anos 90 –
que precisariam ter uma integração para serem mais efetivas. Dentre os programas:
1. Os Arranjos Produtivos Locais (APLs), conduzidos pelo MDIC (Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) envolvendo BNDES, Banco do
Nordeste, Banco do Brasil, Ministério de Ciências e Tecnologia, Sebrae.
2. O próprio PRONAF que, a partir do governo Lula mudou o enfoque de base
municipal para regional – atuando sobre regiões homogêneas.
3. A partir desse visão regional são identificados os chamados “territórios rurais” – a
aglomeração de vários municípios com realidades semelhantes. Esse modelo de
atuação resultou no programa conhecido como “Territórios da Cidadania”, 120
territórios onde se buscavam convergir as políticas dos diversos ministérios, sob a
coordenação da Casa Civil.
4. Além disso, há distritos industriais, ‘clusters’, incubadoras, parques tecnológicos e
outras formas de organização dos sistemas regionais de inovação.
Regiões como pontos de conhecimento
Está havendo uma significativa convergência das rendas per capita interestaduais e
inter-regionais no Brasil. Portanto, políticas de distribuição de renda devem ser
nacionais, contemplando áreas de pobreza em todas as regiões do país.
Nesses tempos de capitalismo intensivo em conhecimento, regiões ou localidades
devem ser entendidos como pontos de criação de conhecimento e de aprendizado.

Para se tornarem regiões que aprendem, devem ser preparadas com infraestruturas
específicas, facilitando o fluxo de conhecimento, e governança local.
Qualquer política regional deve levar em conta as particularidades de cada região, as
bases produtivas, o potencial econômico. As prioridades regionais devem ser definidas
a partir do conhecimento local das empresas, organizações empresariais, universidades
e órgãos governamentais.
Condições para planejamento regional
• Dentro desse conceito, o planejamento regional deve ser visto como parte do
planejamento nacional.
• Também está explícito de que a política nacional de desenvolvimento regional deve
ser estabelecida e operada em múltiplas escalas, em função da especificidade e da
dimensão territorial de cada objetivo ou dos respectivos projetos.
• Uma política de tal natureza exige um conjunto de requisitos. Há que se recortar (ou
regionalizar) o país, de acordo com as características econômicas e dos efeitos
polarizadores.
• Há a necessidade de reestruturação das fontes de financiamento, considerada a
diversidade de fontes, a contradição entre algumas delas e a guerra fiscal praticada
entre entes federados.
• A implementação de uma nova política exige uma nova concertação institucional
que estabeleça o papel e as formas de funcionamento das instituições federais,
articule as diferentes instâncias de governo, estabeleça as formas de
relacionamento e de sinergia entre as instituições públicas, as instituições privadas e
da sociedade civil.
• Há a necessidade de uma nova regionalização, já que nem a divisão do país em cinco
macrorregiões, nem as divisões estaduais, menos ainda o recorte municipal são
adequados para fins de análise de uma nova regionalização.
• Uma regionalização com tais propósitos deve partir de três critérios
complementares e articulados: econômico, ambiental e político.
• Com o planejamento federal e a implementação local, há a necessidade de articular
as ações com o fortalecimento de agentes coordenadores locais, como agências de
desenvolvimento.
As formas de integração nacional
• A integração físico-territorial se baseia na construção da infraestrutura física,
especialmente transportes, energia e telecomunicações, e na rede de cidades.
• A integração econômica visa consolidar cadeias produtivas reforçando as
especializações e vantagens comparativas locais.
• A integração social, entendida como o acesso da população aos serviços sociais
básicos (educação e saúde, principalmente), moradia e e emprego.
• A integração política é a base para o reforço da solidariedade nacional e para a
nacionalidade e para um projeto de Nação.
• Um Projeto de Nação, que combine crescimento econômico com inclusão social,
deveria estar baseado em um processo de coesão econômica e social, para o qual a
reconfiguração da rede urbana e a criação de novas centralidades urbanas têm
papel central.

Os centros regionais
• Em contraste com a alta concentração populacional nas metrópoles da faixa
atlântica, a criação de novas centralidades nas regiões de menor densidade
populacional poderia cumprir dois papeis centrais: serviriam de centros de
produção industrial e que além de seu próprio crescimento serviriam como suporte
ao desenvolvimento econômico de seus entornos. E também para reorientar os
fluxos migratórios e frear o crescimento demográfico das grandes metrópoles,
contribuindo para uma melhor distribuição produtiva e populacional no país.
• Essas novas centralidades deveriam ser selecionadas em função das forças do
mercado, identificadas pelo potencial da expansão produtiva (agrícola, industrial,
mineral, de serviços), e da intencionalidade política em termos de ordenamento do
território, redução das desigualdades regionais, preservação ambiental e interesses
de geopolítica e de soberania.
O arranjo institucional para políticas regionais
• A implementação de uma nova política de desenvolvimento regional dentro dos
marcos de crescimento econômico com redução das desigualdades regionais e
inclusão social pressupõe uma repactuação institucional.
• Essa repactuação deveria partir de uma redefinição do arranjo institucional do
governo federal que combine uma coordenação das diretrizes de política nos
marcos de um projeto nacional, com a descentralização das operações, articulação
com as instâncias sub-nacionais (estados, municípios etc.) e mobilização do sistema
empresarial e da sociedade civil. Este último aspecto se fundamenta na idéia de que
os agentes e a sociedade local melhor conhecem suas potencialidades e desafios e,
portanto, devem ter papel de destaque na formulação e implementação das
políticas.
• Ao lado do arranjo institucional e como peça central na implementação das políticas
está o sistema de financiamento que também deveria compatibilizar a contribuição
das diferentes instâncias de governo e da iniciativa privada.
• Do ponto de vista do governo federal, as várias fontes de financiamento deveriam
ser centralizadas em um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com
prioridades e alocações definidas pelo Congresso Nacional.

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