Boletim 16 e 20122014

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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
16.12.2014
PROCESSO TCE-PE Nº 1401826-3
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/11/2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
(EXERCÍCIO DE 2013)
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
INTERESSADOS: SRS. FABIANA GALVÃO FREITAS,
LAURA MOTA GOMES, CLODOALDO SILVA, PAULO
ROBERTO XAVIER DE MORAES, ANA LÚCIA
GUSMÃO BRINDEIRO, SOLANGE MARIA DE SOUZA,
E MIRIAM VIEIRA FERREIRA DE LIMA
RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAM-
POS
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 1572/14
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo
TCE-PE nº 1401826-3, ACORDAM, à unanimidade, os
Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente Acórdão,
CONSIDERANDO os termos do Relatório deAuditoria (fls.
86 a 99), das Defesas apresentadas (fls. 106 a 111, 118 a
129 e 151 a 166) e da Nota Técnica de Esclarecimento (fls.
167 a 171);
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas
ensejam determinações, de forma que não persistam em
futuros exercícios;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II,
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no
artigo 59, inciso II, da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco),
Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas
da Sra. Laura Mota Gomes, Secretária e Ordenadora de
Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos (SEDSDH), relativas ao exercício finan-
ceiro de 2013, dando-lhe a consequente quitação nos ter-
mos do artigo 61, §1o, da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei
Pernambuco).
artigo 59, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04 (LOTCE-
PE),
Em julgar REGULARES as contas dos demais
Ordenadores de Despesas da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Srs.
Clodoaldo Silva, Ana Lúcia Gusmão Brindeiro, Miriam
Vieira Ferreira de Lima, Paulo Roberto Xavier de Moraes
e Solange Maria de Souza, relativas ao exercício finan-
ceiro de 2013, dando-lhes a consequente quitação nos ter-
mos do artigo 60 da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei
Pernambuco).
Dar, ainda, por consequência, quitação à Sra. Fabiana
Galvão Freitas, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual no
12.600/04.
DETERMINAR, ainda, com base no disposto nos artigos
69 e 70, inciso V, da Lei Estadual no 12.600/2004, que os
gestores da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos - SEDSDH, ou quem vier a sucedê-
lo(s), adotem as medidas a seguir relacionadas, a partir da
data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação
da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado
Diploma legal:
a) Dar prosseguimento e concluir a Tomada de Contas
Especial, instaurada através da Portaria SEDSDH no
182/2014.
b) Implementar controles eficientes e eficazes dos bens da
entidade, incluindo registros precisos e fidedignos, de
forma a evidenciar a real situação patrimonial do órgão e
ente.
c) Proceder à contabilização de todos os bens móveis per-
manentes adquiridos no exercício de 2013, no prazo de
até 60 dias após a publicação deste Acórdão.
Por fim, DETERMINAR que a Coordenadoria de Controle
Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique,
nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento
das presentes determinações, destarte zelando pela efe-
tividade das deliberações desta Casa.
Recife, 15 de dezembro de 2014.
Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira
Câmara

Conselheiro João Carneiro Campos - Relator
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva - Procuradora
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA
VISTA (EXERCÍCIO DE 2012)
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DA BOA VISTA
INTERESSADOS: JETRO DO NASCIMENTO GOMES,
SILVANO DE OLIVEIRAAMORIM, ROSANA GENOVEZ
MATEUS, SIDNEY JOSÉ DE CARVALHO E URBE
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS-EIRELI
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas
presente Acórdão,
CONSIDERANDO as inconsistências contábeis relatadas
pela Auditoria;
CONSIDERANDO a não evidenciação, nos demonstra-
tivos contábeis, das receitas decorrentes de alienações de
imóveis pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista;
CONSIDERANDO as falhas verificadas na contratação de
serviço de gerenciamento da frota destinada à realização
do transporte escolar;
CONSIDERANDO o pagamento indevido de despesas
com abastecimento de veículos destinados à realização
do transporte escolar no município, no valor de R$
7.374,00, uma vez que já estariam incluídas no custo da
contratação de serviço de gerenciamento da frota;
CONSIDERANDO a sonegação de informações ao
Conselho do FUNDEB, prejudicando a atuação deste
colegiado bem como a transparência na Gestão de
Recursos Públicos;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos
II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei
Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco),
Julgar IRREGULARES as contas do Sr. Jetro do
Nascimento Gomes, Prefeito Municipal de Santa Maria da
Boa Vista e Ordenador de Despesas, relativas ao exercí-
cio financeiro de 2012, imputando-lhe um débito no valor
de R$ 7.374,00, que deverá ser atualizado monetaria-
mente a partir do primeiro dia do exercício financeiro sub-
sequente ao das contas ora analisadas, segundo os
índices e condições estabelecidos na legislação local para
atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e
recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15
(quinze) dias do trânsito em julgado desteAcórdão, deven-
do cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este
Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja
extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do
Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e
proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.
Aplicar ao Sr. Jetro do Nascimento Gomes multa no valor
de R$ 7.634,55 – equivalente a 50% do limite atualizado
até o mês de novembro de 2014 do valor estabelecido
no caput do artigo 73 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei
Estadual nº 12.600/2004 - redação original), conforme
prevê o § 1º do mesmo dispositivo –, nos termos do inciso
III do artigo 73 da Lei Orgânica antes citada; e ao Sr.
Sidney José de Carvalho e à Sra. Rosana Genovez
Mateus, multa individual no valor de R$ 3.053,82, prevista
no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n° 12.600/04 -
redação original, que deverão ser recolhidas, no prazo de
15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao
Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento
Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a
ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas
(www.tce.pe.gov.br).
Ainda,
Determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei
Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de
Santa Maria da Boa Vista, ou quem vier a sucedê-lo, adote
as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de pub-
licação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa
prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
a) Encaminhar a Prestação de Contas devidamente
instruída, de acordo com a documentação exigida em atos
normativos desta Corte;
b) Realizar corretamente os registros contábeis, a fim de
evitar distorções e inconsistências nos demonstrativos
contábeis;
c) Atender às solicitações do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a fim de
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que não venha a obstruir a atuação deste colegiado no
desempenho de sua missão fiscalizadora, garantindo a
devida transparência na gestão pública;
d) Arquivar, inclusive em meio digital, todos os compro-
vantes, relatórios, boletins de medição, enfim, todos os
documentos pertinentes à prestação de serviços contrata-
dos;
e) Implantar e manter atualizados os procedimentos de
controle interno relativos aos serviços de transporte esco-
lar na forma regulamentada na Resolução TC nº 06/2013,
atentando, sobretudo, para as informações que deverão
estar contidas nos boletins de medição: a data de afer-
ição/emissão; o período correspondente à realização dos
serviços; as assinaturas de um representante da
Administração e do contratado, além do responsável pela
fiscalização dos serviços, devendo estar acompanhados
das respectivas memórias de cálculo, demonstrando
detalhadamente a metodologia utilizada para a aferição
dos serviços executados.
Por fim, determinar a instauração de uma Auditoria
Especial, com o objetivo de se averiguar a regularidade
das alienações de imóveis realizadas pela Prefeitura de
Santa Maria da Boa Vista em 2012, quanto ao atendimen-
to do pressuposto do interesse público devidamente justi-
ficado, bem como às demais exigências da Lei nº
8.666/93, prévia autorização legislativa, avaliação e lici-
tação, apurando-se os valores percebidos em função de
tais operações, cujos ingressos deixaram de ser registra-
dos nos demonstrativos contábeis da Prefeitura, a fim de
que sejam ressarcidos ao erário.
Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda
Câmara
Conselheiro Marcos Loreto – Relator
Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos –
Procurador
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA –
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
FLORESTA
INTERESSADA: Sra. ROSÂNGELA DE MOURA
MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
ADVOGADOS: Drs. MARCOS HENRIQUE DE LIRA E
SILVA – OAB/PE N° 25.338, TATIANA CAVALCANTI
GONÇALVES GUERRA– OAB/PE N° 20.275, E DANIEL
GOMES DE OLIVEIRA – OAB/PE N° 34.500
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RUY
RICARDO HÁRTEN JÚNIOR
do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria;
CONSIDERANDO a realização de contratações tem-
porárias em quantitativos que parecem razoáveis, porém
sem a devida caracterização de situação fática que reve-
lasse conformidade com as hipóteses estabelecidas na Lei
Municipal nº 141/98;
CONSIDERANDO a não realização de processo seletivo
simplificado conforme requerido pela Lei Municipal nº
141/98;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso
III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,
e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº
12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as admissões, através de Contratação
Temporária, concedendo, consequentemente, o registro
dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I,
II e III.
Aplicar, nos termos do artigo 73, incisos I e III, da Lei
Estadual nº 12.600/04 (redação original), à Sra. Rosângela
de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, multa no valor de R$
7.000,00, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze)
dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de
Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico
do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emiti-
do no sítio da internet desta Corte de Contas
Câmara
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Conselheiro, em exercício, Ruy Ricardo Harten Júnior –
Relator
Conselheiro João Carneiro Campos
17.12.2014
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO (TAG) CELEBRADO
ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MANARI, SR. GILVAN DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
MANARI
INTERESSADO: SR. GILVAN DE ALBUQUERQUE
ARAÚJO
ADVOGADOS: DRS. LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ
NETO - OAB/PE Nº 22.943, PAULO FERNANDO DE
SOUZA SIMÕES - OAB/PE Nº 23.337, PAULO FER-
NANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR - OAB/PE Nº
30.471, RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ -
OAB/PE Nº 33.488, E TIAGO DE LIMA SIMÕES -
OAB/PE Nº 33.868
RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO
presente Acórdão,
109-141 dos autos) e da Nota Técnica de Esclarecimento
(fls. 201-203 dos autos), ambos produzidos pela Inspetoria
Regional de Arcoverde;
CONSIDERANDO a peça e os documentos da defesa
apresentada;
CONSIDERANDO que o Gestor cumpriu parcialmente as
obrigações assumidas no Termo deAjuste de Gestão, mas
que, no entanto, comprovou a formalização, em
30.05.2014, de contrato com empresa para reforma de
escolas no município, com prazo de execução de 180 dias;
CONSIDERANDO os Princípios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade, aplicados ao presente julgamento;
artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei
Pernambuco),
Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o cumprimen-
to do disposto no ajuste objeto dos presentes autos.
Determinar ao atual Prefeito do Município de Manari, ou a
quem vier a sucedê-lo, com fulcro no disposto no artigo 69
da Lei Estadual no 12.600/2004, que:
1. Encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data
de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da
multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma
legal, informações a respeito do efetivo cumprimento da
obrigação relativa às falhas nas estruturas físicas dos pré-
dios escolares, notadamente quanto à precariedade das
instalações elétricas e hidráulicas, bem como realizar
obras nos forros dos tetos e fossas sépticas, além de
adquirir itens como bebedouros, ventiladores;
2. Providencie o cumprimento da obrigação relacionada à
construção de banheiros na Escola Manuel Tertuliano,
caso o seu funcionamento seja reiniciado.
Ainda, determinar que a Coordenadoria de Controle
Externo, por meio de seus Órgãos fiscalizadores, verifique,
nas auditorias e/ou inspeções que se seguirem, o cumpri-
mento da presente decisão, a fim de zelar pela efetividade
das deliberações desta Casa.
Por fim, determinar à Diretoria de Plenário desta Casa que
encaminhe cópia do Inteiro Teor da Deliberação e do pre-
sente Acórdão ao atual Prefeito do Município de Manari.
Câmara
Conselheiro Carlos Porto – Relator
Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 27/11/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO –
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VERTENTE DO LÉRIO
INTERESSADA: Sra. WELITA WALQUÍRIA DE
FRANÇA SILVA SALES
ADVOGADOS: Drs. BERNARDO DE LIMA BARBOSA
FILHO – OAB/PE Nº 24.201, WALLES HENRIQUE DE
OLIVEIRA COUTO - OAB/PE N° 24.224, FELIPE
AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO –
OAB/PE N° 29.702, JONAS DIOGO DASILVA– OAB/PE
N° 32.034, BRENO JOSÉ ANDRADE – OAB/PE N°
24.794, WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO
PEREIRA – OAB/PE N° 30.600, E CINTHIA RAFAELA
SIMÕES BARBOSA – OAB/PE N° 32.817
RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE
MELO JÚNIOR
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria;
CONSIDERANDO a falta de fundamentação fática com-
patível com a contratação temporária;
CONSIDERANDO a ausência de autorização para a real-
ização dos contratos;
CONSIDERANDO a ausência de prova de publicidade
dos atos;
CONSIDERANDO a ausência de comprovação do
cumprimento da determinação contida no artigo 16, inciso
II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
de Pernambuco,
Em julgar ILEGAIS as contratações temporárias con-
stantes nosAnexos I e II, negando, em consequência, reg-
istro aos atos dos servidores ali elencados.
APLICAR à responsável, Sra. WELITA WALQUÍRIA DE
FRANÇA SILVA SALES, multa no valor de R$ 7.000,00,
nos termos do inciso III do artigo 73 da Lei Estadual nº
12.600/04 (redação original), pelas irregularidades suprac-
itadas, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze)
do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emiti-
do no sítio da internet desta Corte de Contas
(www.tce.pe.gov.br), e, caso não proceda conforme o
determinado, cumpram-se os procedimentos estabeleci-
dos no artigo 66 da Lei Estadual nº 12.600/2004, visando
à cobrança do débito.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da
Segunda Câmara
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator
Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro –
Procurador
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SÃO JOAQUIM DO MONTE
INTERESSADO: Sr. JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO
ADVOGADOS: Drs. WALLES HENRIQUE DE
OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224, E FELIPE
OAB/PE Nº 29.702
MELO JÚNIOR
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-
PE nº 1408145-3, referente aos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. JOSÉ LINO
DA SILVA IRMÃO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOAQUIM DO MONTE NO EXERCÍCIO DE 2009, AO
ACÓRDÃO T.C. Nº 1306/14 (PROCESSO TCE-PE nº
1001703-3), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros
da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do voto do Relator, que integra o presenteAcórdão,
CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da
parte para interpor os Embargos de Declaração, nos ter-
mos do artigo 81, §1º, da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO o atendimento, in statu assertionis, ao
requisito de admissibilidade previsto no disposto no inciso
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I do artigo 81 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica
do Tribunal de Contas de Pernambuco),
CONSIDERANDO que os argumentos trazidos pelo recor-
rente não foram suficientes para resultar em esclarecimen-
to do Acórdão recorrido,
Em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração
e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o
Acórdão T.C. nº 1306/14 incólume em todos os seus ter-
mos.
Segunda Câmara
Procurador
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PESQUEIRA (EXERCÍCIO
DE 2010)
PESQUEIRA
INTERESSADO: Sr. ÁLVARO EVANDO DE MACEDO
JÚNIOR
MELO JÚNIOR
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que após período de sobrestamento
do presente processo, com base em critérios de relevân-
cia, materialidade e risco, não restou identificado nenhum
fato novo, até esta data, que justifique uma análise mais
aprofundada da presente Prestação de Contas;
CONSIDERANDO que o Gestor, ao prestar contas de
acordo com as normas que regem a matéria, tem o direito
a um posicionamento por parte desta Corte em relação às
contas prestadas;
CONSIDERANDO que não restou nenhuma irregulari-
dade ou falha que possibilite restrições à presente
Prestação de Contas;
CONSIDERANDO a Resolução TC n° 09/13;
artigo 2° da Lei Estadual n° 12.600/2004 - Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em Julgar REGULARES as contas do Sr. Álvaro Evando
de Macedo Júnior, responsável pela Prestação de Contas
da Câmara Municipal de Pesqueira, relativas ao exercício
financeiro de 2010, de acordo com o inciso I do artigo 59
da Lei nº 12.600/2004, dando-lhe quitação.
Segunda Câmara
Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos -
Procurador
CATENDE
INTERESSADO: Sr. OTACÍLIO ALVES CORDEIRO
ADVOGADO: Dr. JÚLIO RODRIGUES – OAB/PE Nº
32.192
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO MARCOS
NÓBREGA
TRIBUNAL PLENO
PE nº 1407623-8, REFERENTE AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. OTACÍLIO
ALVES CORDEIRO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CATENDE,AOACÓRDÃOTCNº1276/14(PROCESSOTC
Nº 1130045-0), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros
da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do voto do Relator, que integra o presenteAcórdão,
CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 644/2014, do
Ministério Público de Contas;

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CONSIDERANDO a inexistência da suposta omissão e
contradição suscitada;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso IV,
parágrafos 3º e 4º, e 81, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei
Pernambuco);
Em CONHECER, preliminarmente, do presente Recurso
do tipo Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-
LHES PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, os termos
da deliberação atacada.
Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator
Procurador
AUDITORIA ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE
ABREU E LIMA
INTERESSADOS: Srs. ANDRÉ SANTOS E SILVA,
EDNILSON EDVALDO DA SILVA, HERBERT VARELA
FONSECA, HERCÍLIO DE SOUZA COSTA, JOSÉ
CARNEIRO DE MOURA, JOSÉ GOMES DA SILVA,
JOSIAS PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO FERREIRA
DIAS, SEBASTIÃO PEREIRA DE ANDRADE, SEVERI-
NO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADOS: DRS. VALÉRIO ÁTICO LEITE – OAB/PE
N° 26.504, JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
– OAB/PE N° 30.749, E HAROLDO MAGALHÃES DE
CARVALHO – OAB/PE N° 25.252
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS
FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA
TCE-PE nº 1109309-2, RELATIVO À AUDITORIA ESPE-
CIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU
E LIMA, REFERENTE ÀS VERBAS DE GABINETE
TRANSFERIDAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA AOS SEUS
VEREADORES, DURANTE O EXERCÍCIO FINAN-
CEIRO DE 2006, ACORDAM, à unanimidade, os
presente acórdão,
CONSIDERANDO a existência de previsão legal para as
despesas realizadas;
CONSIDERANDO que as despesas tratadas nos pre-
sentes autos ocorreram há mais de 7 (sete) anos;
CONSIDERANDO que apenas em 2009 este tribunal
estabeleceu regramentos para as verbas indenizatórias de
apoio aos gabinetes da câmara municipal do recife
(denominadas “verbas de gabinete”), sendo o feito ora em
julgamento referente ao exercício de 2006;
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela
auditoria no presente processo são idênticas àquelas con-
tidas nos processos de Auditoria Especial T.C. nos
0804389-9, 0804390-5, 0804391-7, 0804392-9, 0804393-
0, 0804394-2, 0804395-4, 0804396-6, 0804398-0 e
0804399-1, julgados regulares, com ressalvas;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso ii,
combinados com o artigo 75, da constituição federal, e no
artigo 59, inciso ii, da lei estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
objeto desta Auditoria Especial, dando, em consequência,
a quitação aos responsáveis, relacionados a seguir:
DEIXAR DE APLICAR multa, em função da regulamen-
tação expressa no § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica desta
Corte, com redação dada pela Lei Estadual n° 14.725/12,
que estabelece o benefício do afastamento desta punição
em processos autuados há mais de 5 (cinco) anos neste
Tribunal.
ConselheiraTeresa Duere – Presidente da Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de
Almeida – Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Procurador

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ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA SECRE-
TARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPRE-
ENDEDORISMO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE TRABALHO,
QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
INTERESSADA: Sra. ÂNGELA MOCHEL DE SOUZA
NETTO
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
do Estado, nos termos do Voto da Relatora, que integra o
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, às fls. 496 a
505;
CONSIDERANDO as contrarrazões apresentadas;
CONSIDERANDO a Nota Técnica de Esclarecimento, às
fls 630 a 634;
de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as nomeações através de Contratação
Temporária, objeto dos autos, concedendo, consequente-
mente, o registro dos respectivos atos dos servidores lista-
dos no Anexo Único.
Câmara e Relatora
Conselheiro Marcos Loreto
Procurador
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA SECRE-
TARIA DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERESSADA: Sra. ELIZABETH CAVALCANTI
JALES
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria (fls. 1502-
1523) produzido pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste
Tribunal;
CONSIDERANDO que, apesar de devidamente notifica-
da, a interessada deixou transcorrer in albis o prazo para
apresentação de defesa;
CONSIDERANDO que os instrumentos contratuais são os
únicos documentos, dentre aqueles previstos na
Resolução T.C. nº 17/2009, acostados pela interessada;
CONSIDERANDO a ausência de fundamentação fática,
de autorização para as contratações, de informações
sobre a existência de seleção pública simplificada, bem
como de prova de publicidade dos atos;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso III,
combinados com artigo 75, todos da Constituição Federal
e nos artigos 42 e 70, inciso III da Lei Estadual nº
12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco),
Em julgar ILEGAIS as contratações temporárias rela-
cionadas no Anexo Único, negando, por consequência, o
registro dos respectivos atos.
APLICAR, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei
Estadual nº 12.600/04, à Sra. Elizabeth Cavalcanti Jales,
pelas irregularidades supracitadas, multa no valor de R$
5.000,00, que deve ser recolhido, no prazo de 15 (quinze)
dias do trânsito em julgado deste Acórdão, à conta única
do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser
enviada a este Tribunal para baixa do débito.
DETERMINAR que cópia do Inteiro Teor da Deliberação e
do Acórdão seja juntada ao Processo de Prestação de
Contas da Secretaria de Educação do Governo do Estado
de Pernambuco, relativa ao exercício financeiro de 2011
(Processo T.C. nº 1202503-3).

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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
Câmara
Conselheiro Conselheiro Carlos Porto - Relator
Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador
REPUBLICADO POR HAVER
SAÍDO COM INCORREÇÕES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
AFOGADOS DA INGAZEIRA
INTERESSADO: Sr. JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO
ADVOGADOS: Drs. WALBER DE MOURA AGRA –
OAB/PE Nº 757-B, CARMINA ALVES SILVA – OAB/PE
Nº 23042, LETÍCIA BEZERRA ALVES – OAB/PE Nº
34.126, CLÊNIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA –
OAB/PE Nº 29053-D, RODRIGO DA SILVA ALBU-
QUERQUE – OAB/PE Nº 35.044, E JANYNNE
TENÓRIO – OAB/PE Nº 35.107
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO que o presente processo se refere às
contas de governo, instrumento através do qual o Chefe
do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação
expressa os resultados da atuação governamental no
exercício financeiro respectivo, apresentadas na forma de
contas globais que refletem a situação das finanças da
unidade federativa, revelando o planejamento governa-
mental, a política fiscal e previdenciária; demonstrando os
níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites
previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal
e repasse ao legislativo, bem como o atendimento ou não
das normas que disciplinam a transparência da adminis-
tração pública;
CONSIDERANDO as inconsistências identificadas na
Auditoria que demonstram a não confiabilidade dos dados,
que revelam deficiências na contabilidade, impossibilitan-
do a identificação da real situação da Prefeitura, além de
dificultarem a correta apuração e a análise dos limites con-
stitucionais e dos previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal e demais normativos.
CONSIDERANDO os aspectos dedicados à política ambi-
ental (Não elaboração de Plano de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS; não cumprimen-
to dos requisitos para recebimento do ICMS ambiental e
inexistência de unidades destinadas à disposição final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos ou
rejeitos), que, além de impedirem que o Município aufira
recursos, expõem a população a riscos potenciais à saúde
e à qualidade de vida; e também se submetendo ao risco
de não cumprir os prazos para implantação, haja vista que
as soluções para destinação final de resíduos, normal-
mente, requerem tomada antecipada de decisão, dados
os vultosos recursos financeiros envolvidos, bem como os
longos prazos para colocar em operação as soluções;
CONSIDERANDO que a transparência da gestão é impor-
tante requisito para o exercício da cidadania, cabendo ao
gestor fornecer à população, no mínimo, as informações
exigidas por lei, e que os apontamentos referentes à
Transparência Pública foram no sentido da não disponibi-
lização, no sítio eletrônico, das informações mínimas pre-
vistas no § 1º do artigo 8º da LAI, dos demonstrativos pre-
vistos no artigo 48 da LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal; da não implantação do serviço de informações ao
cidadão; da remessa intempestiva e incompleta de módu-
los do Sistema SAGRES e da não comprovação de real-
ização de audiências públicas para demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I,
combinados como o artigo 75, da Constituição Federal,
Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no
dia 04 de dezembro de 2014,
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara
Municipal de Afogados da Ingazeira a APROVAÇÃO,
COM RESSALVAS, das contas do Prefeito, Sr. José
Coimbra Patriota Filho, relativas ao exercício financeiro de
2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º,
da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, inciso III, da
Constituição Estadual e no artigo 2º, inciso II, da Lei
Estadual no 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco).
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei

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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
Afogados da Ingazeira, ou quem vier a sucedê-lo, adote as
medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publi-
cação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da
legal:
a) Fortalecer o sistema de registro contábil, adotando práti-
cas que assegurem a correta evidenciação da situação
financeira, patrimonial e orçamentária do Município;
b) Implantar o Plano de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos – PGIRS, adotar os critérios exigidos
para a habilitação do ICMS socioambiental e adotar medi-
das para que os resíduos sólidos do município tenham
destinação adequada;
c) Implantar um sistema de informações municipais ao
público que atenda às exigências estabelecidas no artigo
48 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
àquelas estabelecidas no § 1º do artigo 8º da LAI;
d) Promover, através da divulgação de informações em
site eletrônico oficial da internet, a adequada transparência
da gestão fiscal, conforme artigo 48 da LRF, bem como as
informações relacionadas à Lei Federal nº 12.527/2011.
Câmara e Relatora
Procurador
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA (EXERCÍCIO DE
2013)
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DO
SÃO BENTO DO UNA
INTERESSADA: Sra. DÉBORA LUZINETE DE ALMEI-
DA SEVERO
OLIVEIRA COUTO - OAB/PE N° 24.224, FELIPE
OAB/PE N° 29.702, JONAS DIOGO DASILVA– OAB/PE
N° 32.034, BRENO JOSÉ ANDRADE – OAB/PE N°
24.794, WANESSALARISSADE OLIVEIRACOUTO PE-
REIRA – OAB/PE N° 30.600, CINTHIA RAFAELA SI-
MÕES BARBOSA – OAB/PE N° 32.817, ERIC RENATO
BRITO BORBA – OAB/PE N° 35.838, E MARDIEL JOSÉ
DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/PE N° 34.282.
POS
PARECER PRÉVIO
1004 a 1094 dos autos), da Defesa apresentada (fls. 1099
a 1168 dos autos) e da Nota Técnica de Esclarecimento
(fls. 1173 a 1181 dos autos);
CONSIDERANDO a extrapolação do limite de Despesa
Total com Pessoal (DTP), durante todo o exercício de
2013, tendo alcançado o percentual de 64,54% da Receita
Corrente Líquida do Município no 3o quadrimestre de
2013, contrariando o artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF);
CONSIDERANDO que, ainda com a Prefeitura Municipal
de São Bento do Una desenquadrada do limite legal (54%)
para os gastos com pessoal desde o exercício de 2012,
em 2013 os percentuais da DTP continuaram crescentes,
sem constar evidências nos autos da adoção de medidas
efetivas à recondução de tais percentuais aos limites esta-
belecidos;
CONSIDERANDO a ausência de elaboração dos instru-
mentos de planejamento da gestão de resíduos sólidos,
impossibilitando o Município de receber recursos prove-
nientes do ICMS socioambiental, contrariando a Lei
Federal no 12.305/2010;
CONSIDERANDO a não disponibilização em sítio
eletrônico de documentos exigidos pela Lei de
Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011 -
LAI) e de informações exigidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), ferindo o Princípio da
Transparência;
auditoria ensejam determinações para que não voltem a
se repetir em futuros exercícios;
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal;
Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do

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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
EMITIR Parecer Prévio, recomendando à Câmara
Municipal de São Bento do Una a REJEIÇÃO das contas
da Prefeita, Sra. Débora Luzinete de Almeida Severo, rel-
ativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o
disposto nos artigos 31, §§ 1o e 2o, da Constituição
Federal, e 86, § 1o, da Constituição de Pernambuco.
DETERMINAR, com base no disposto nos artigos 69 e 70,
inciso V, da Lei Estadual no 12.600/2004, que a gestora da
Prefeitura Municipal de São Bento do Una, ou quem vier a
sucedê-la, adote as medidas a seguir relacionadas, a par-
tir da data de publicação do presente Parecer Prévio, sob
pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo
73 do citado Diploma legal:
a) Cumprir os limites constitucionais e legais vigentes, em
especial quanto à Despesa Total com Pessoal, promoven-
do medidas de atendimento aos percentuais previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Acompanhar a situação da municipalidade junto ao
RGPS e ao RPPS, de modo que haja segurança jurídica
do conjunto dos segurados que se encontram filiados aos
referidos sistemas e no pleno gozo dos seus direitos, bem
como a garantia ao Município de que não haverá for-
mação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio
de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais.
c) Promover ações para o equilíbrio das contas públicas
(evitando o aumento de Restos a Pagar e assunção de
novos compromissos sem lastro financeiro para tanto),
haja vista o incremento das dívidas do Município,
impactando diretamente no resultado financeiro apurado
(deficitário), conforme análises contidas nos itens 2.2.1 e
2.2.3 do Relatório de Auditoria (do qual o gestor foi noti-
ficado).
d) Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a
sua efetiva cobrança (vide item 2.2.2 do Relatório de
Auditoria).
e) Realizar um levantamento de diagnóstico no
sentido de identificar os principais riscos e dificul-
dades encontradas na cobrança da dívida ativa
e dos impostos, de modo a estabelecer medidas
com o objetivo de melhorar seus indicadores e
aumentar suas receitas próprias.
f) Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de
modo que evidenciem a real situação financeira e patrimo-
nial do município, promovendo, se for o caso, treinamento
do pessoal responsável pela elaboração dos registros con-
tábeis.
g) Fortalecer o controle sobre os procedimentos de reg-
istro dos fatos administrativos que têm repercussão no
patrimônio do município, de modo que atendam às
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público – NBCASP editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
h) Elaborar os demonstrativos contábeis, em consonância
com as normas contábeis vigentes, observando o dispos-
to nos artigos 85 e 89 da Lei Federal no 4.320/64, evitan-
do inconsistências e divergências entre os valores neles
contidos.
i) Envidar esforços no sentido de melhorar os indicadores
das áreas de Educação (IDEB, IDEB x taxa de aprovação)
e de Saúde (despesa per capta com Saúde e cobertura da
Estratégia da Saúde da Família) verificados no Município
de São Bento do Una.
j) Erradicar a disposição ambientalmente inadequada de
resíduos sólidos (e.g. lixões, aterros controlados, bota
foras), para que o Município possa desfrutar dos recursos
oriundos do ICMS socioambiental.
k) Realizar esforços no sentido de adequar o Município de
São Bento do Una à Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
l) Elaborar o Plano de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos (PGIRS), obedecendo aos
critérios estabelecidos nos §§ 1o, 2o, 3o e 9o, do
artigo 19 da Lei Federal no 12.305/10 combina-
dos com o artigo 51, § 1o, incisos I a XIV, do
Decreto Federal no 7.404/10.
m) Implantar as ações necessárias ao cumprimento das
normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei
de Acesso à Informação e à divulgação dos dados con-
tábeis e financeiros dos órgãos municipais.
n) Encaminhar tempestiva e consistentemente as infor-
mações exigidas por este Tribunal para composição do
SAGRES.
Câmara
Conselheiro João Carneiro Campos – Relator

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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
Conselheiro Carlos Porto
18.12.2014
TUPANATINGA
INTERESSADO: Sr. MANOEL TOMÉ CAVALCANTE
NETO
ADVOGADOS: Drs. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA
NEVES – OAB/PE Nº 30.630, VANESSA CHAVES
SAAD - OAB/PE Nº 36.858
TCE-PE nº 1408202-0, referente aos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. MANOEL
TOMÉ CAVALCANTE NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE TUPANATINGA, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 1380/14
(PROCESSO T.C. Nº 1170168-7), ACORDAM, à unanim-
idade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que inte-
gra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a tempestividade do recurso e a legit-
imidade do interessado em interpor os Embargos
Declaratórios, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO que não houve omissão na deliber-
ação embargada;
Em CONHECER dos Embargos de Declaração, por aten-
derem aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito,
NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o
Acórdão T.C. nº 1380/14, proferido pela Primeira Câmara
deste Tribunal, no julgamento do Processo T.C. nº
1170168-7 (Prestação de Contas do Gestor da Prefeitura
Municipal de Tupanatinga, exercício financeiro de 2010).
ConselheiroRanilsonRamos–PresidentedaPrimeiraCâmara
Conselheiro Carlos Porto - Relator
PANELAS
INTERESSADO: Sr. SÉRGIO BARRETO DE MIRANDA
ADVOGADO: Dr. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
COUTO – OAB/PE Nº 24.224
MELO JÚNIOR
ACÓRDÃO TCE-PE Nº 1588/14
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO Sr. SÉRGIO BAR-
RETO DE MIRANDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PANELAS NO EXERCÍCIO DE 2013,AOACÓRDÃO T.C.
Nº 1035/14 (PROCESSO TCE-PE Nº 1306017-0), ACOR-
DAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do
voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da
parte para interpor os Embargos de Declaração, nos ter-
mos do artigo 81, § 1º, da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 81 da
Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco);
CONSIDERANDO que houve retorno do comprometimen-
to da despesa total com pessoal do Poder Executivo
Municipal ao limite máximo estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal no primeiro quadrimestre de
2011, apesar da inconstitucionalidade atestada (de con-
tratar, devido à ausência de situação de excepcional inter-
esse público) e que, os argumentos trazidos pelo recor-
rente resultaram em esclarecimento apenas quanto a este
ponto,
Em CONHECER os presentes Embargos de Declaração
e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, no
sentido de excluir o Considerando 3, conforme motivo

13
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
supracitado, sem que advenha deste reexprimir qualquer
efeito modificativo, mantendo o Acórdão T.C. nº 1035/14
incólume em todos os demais termos.
Câmara
Presente: Dr.Ricardo Alexandre de Almeida Santos –
Procurador
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES – RECI-
PREV SÁUDE RECIFE (EXERCÍCIO DE 2011)
UNIDADE GESTORA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES – RECIPREV SÁUDE RECIFE
INTERESSADOS: Srs. PRISCILA DE OLIVEIRA,
ANDRÉ JOSÉ FERREIRA NUNES, JOÃO MARIA DE
OLIVEIRA FREITAS, LUIZ FERREIRA DA COSTA
FILHO, MARTA LUCILA TORRES DE MELO COSTA,
CINARA DE LIMA CAVALCANTI, PETRÔNIO LIRA
MAGALHÃES, SEVERINO PESSOA DOS SANTOS,
VALDSON FERREIRA DA SILVA, E DÉBORA HELENA
MOTTA DUARTE
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RUY
RICARDO HARTEN JÚNIOR
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que não houve comprovado dano ao
erário;
CONSIDERANDO a ausência de documentação na
prestação de contas;
artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei
do Sr. André José Ferreira Nunes, Diretor Presidente da
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde
dos Servidores - RECIPREV SÁUDE RECIFE e
Ordenador de Despesas, relativas ao exercício financeiro
de 2011, dando-lhe, em consequência, quitação, nos ter-
mos do artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 e
alterações.
Dar quitação aos demais interessados.
Estadual nº 12.600/2004, que os atuais gestores da
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde
dos Servidores - RECIPREV SÁUDE RECIFE ou quem
vier a sucedê-los, adote a medida a seguir relacionada, a
partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de
aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do
citado Diploma legal:
- Monitorar a produção dos Trabalhos de Conclusão do
Curso de Pós-Graduação pagos pela entidade para seus
servidores; instaurando, se for o caso, o devido processo
disciplinar.
Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Ruy Ricardo Harten Júnior -
Relator
Procurador
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SÃO
FÉLIX – CONCURSO PÚBLICO
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
INTERESSADO: SR. JOSÉ GEOVANE BEZERRA
ADVOGADO: DR. ROBERTO GILSON RAIMUNDO
FILHO - OAB/PE Nº 18.558
NÓBREGA

14
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que os concursados exercem suas
atividades, não havendo nos autos dados que indiquem o
contrário;
CONSIDERANDO que não houve prejuízo ao erário
municipal, não havendo nos autos notícia que informe o
contrário;
CONSIDERANDO que, embora não seja comprovada a
existência de cargos vagos, no Anexo II, para provimento
pelos servidores, estes devem ter reconhecida a sua boa-
fé, não tendo concorrido para a prática das irregularidades;
CONSIDERANDO que as admissões ocorreram com
base na determinação constante da Constituição Federal,
artigo 37, inciso II;
12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco),
Em julgar LEGAIS as nomeações objeto destes autos,
concedendo, consequentemente, o registro dos respec-
tivos atos dos servidores listados nos Anexos I e II.
Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega – Relator
Procurador
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
TUPANATINGA
INTERESSADOS: Srs. MANOEL TOMÉ CAVALCANTE
NETO, SEBASTIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO,
FABIOLA MARIA FRAGOSO BOTELHO E KÁTIA
MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: Drs. BRUNO SIQUEIRA FRANÇA –
OAB/PE Nº 15.418, E EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA
NEVES – OAB/PE Nº 30.630
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADRIANO
CISNEIROS
presente Acórdão,
CONSIDERANDO a ausência de documentos compro-
batórios do caráter profissional das bandas e artistas con-
tratados pela Prefeitura de Tupanatinga através das inexi-
gibilidades nºs 08, 19, 22, 37, 40 e 47/2011;
CONSIDERANDO a não exclusividade dos empresários
que realizaram contrato com a Prefeitura;
CONSIDERANDO a ausência, nas inexigibilidades, da
justificativa de preços e de pareceres da Assessoria
Jurídica do Município;
CONSIDERANDO a decretação e o reconhecimento da
Situação de Emergência no Município de Tupanatinga no
exercício financeiro de 2011;
CONSIDERANDO o não recolhimento de parte da con-
tribuição patronal devida ao Regime geral de Previdência
social;
CONSIDERANDO as demais falhas de natureza
formal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e
71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o arti-
go 75, da Constituição Federal, e no artigo 59,
inciso II, da Lei Estadual 12.600/2004 (Lei
Pernambuco),
Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do
Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura do
Município de Tupanatinga, Sr. Manoel Tomé Cavalcante
Neto, relativas ao exercício financeiro de 2011, aplicando-
lhe multa no valor de R$ 7.000,00, prevista no artigo 73,
inciso I, da Lei Estadual 12.600/04 (redação original), que
deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em

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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
julgado desse Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por
intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da
internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br.).
Por fim, sob pena de multa prevista no inciso XII do artigo
73 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, determinar ao atual gestor a adoção das
seguintes providências para o fortalecimento dos controles
internos e maior eficiência da gestão, em conformidade
com o artigo 37 da Constituição Federal:
1) Controlar diariamente a movimentação dos veículos,
com informações do motivo do deslocamento, quilome-
tragem e itinerário percorrido, horários de saída e chega-
da, visto de quem utiliza os veículos, etc.;
2) Recolher integral e tempestivamente as contribuições
em favor da previdência geral;
3) Atentar para a validade dos documentos fiscais;
4) Adotar as exigências previstas na Lei Federal nº
8.666/93 e na Lei Federal nº 6.533/1978, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 82.385/1978, quando da con-
tratação de artistas;
5) Proceder à atualização dos cadastros imobiliários peri-
odicamente visando à manutenção dos valores;
6) Realizar processo licitatório para contratação de trans-
porte escolar.
Câmara
Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros – Relator
Procurador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO (EXERCÍCIO
DE 2012)
SÃO JOÃO
INTERESSADOS: Srs. PEDRO ANTÔNIO VILELA
BARBOSA, EXPEDITO CLAÚDIO DA SILVA, JOSÉLIA
RODRIGUES BEZERRA, LILIANE MICHELLY DE LIMA
ADVOGADOS: Drs. EDIEL LOPES FRAZÃO – OAB/PE
NO
13.497, LEONARDO OLIVEIRA SILVA – OAB/PE NO
21.761, MADSON GOMES FRAZÃO – OAB/PE NO
20.784, OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE A.
UMBELINO – OAB/PE NO
33.203, RAFAEL GOMES
PIMENTEL – OAB/PE NO
30.989, E RODRIGO VIANA
DA COSTA – OAB/PE NO
20.864
POS
presente Acórdão,
1248 a 1270 dos autos), da Defesa conjunta apresentada
pelos membros da CPL à época (fls. 1289 a 1554 dos
autos) e da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 1556 a
1557 dos autos);
CONSIDERANDO que o Sr. Pedro Antônio Vilela
Barbosa, não obstante ter sido devidamente notificado,
nos termos do artigo 49 da Lei Estadual no 12.600/2004
(Lei Orgânica deste Tribunal), conforme comprovam os
documentos de fls. 1278 a 1280 dos autos, não apresen-
tou qualquer contestação a respeito das irregularidades
que lhe foram imputadas;
CONSIDERANDO a ausência de recolhimento integral
das contribuições previdenciárias (dos segurados) devidas
ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em
descumprimento às normas municipais, deixando-se de
repassar ao RPPS, no exercício de 2012, o montante de
R$ 574.995,67;
CONSIDERANDO a realização de inexigibilidades de lici-
tação para contratação de atrações artísticas sem a
observância das exigências legais, notadamente do artigo
25, inciso III, e artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, da
Lei Federal no 8.666/93 (Estatuto das Licitações e
Contratos);
CONSIDERANDO que foram realizadas despesas extrap-
olando os limites licitatórios vigentes, contrariando o artigo
37, inciso XXI, da Constituição Federal, assim como o arti-
go 3o, caput, da Lei Federal no 8.666/93;
CONSIDERANDO a existência de despesas não rela-
cionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, em
descumprimento à Constituição Federal (artigo 211, pará-

16
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
grafo 2o
), à Lei Federal no
9.394/96 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDBEN – artigo 11, inciso
V) e à Lei Federal no 11.494/2007 (artigo 21, parágrafo
1o);
CONSIDERANDO que houve a realização de despesas
com a prestação de serviços administrativos e gerais, car-
acterizando-se como substituição de mão de obra e sendo
classificadas indevidamente como serviços de terceiros
(pessoa física), em confronto com o disposto no artigo 37,
inciso II, da Constituição Federal e em desacordo com o
artigo 18, parágrafo 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
auditoria ensejam determinações para que não voltem a
II e VIII, § 3o, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei
Estadual no 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar IRREGULARES as contas do Sr. PedroAntônio
Vilela Barbosa, Prefeito e Ordenador de Despesas, no
exercício financeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de
São João, oportunidade em que lhe aplicam multa individ-
ual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), prevista no arti-
go 73, inciso III, da Lei Estadual no 12.600/04 (com
redação anterior à edição da Lei Estadual nº 14.725/12,
consoante deliberação deste Tribunal em Reunião
Administrativa realizada em 30/07/12), que deverá ser
recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em jul-
gado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento
internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINAR, com base no disposto nos artigos 69 da
Lei Estadual no 12.600/2004, que os gestores da
Prefeitura Municipal de São João, ou quem vier a sucedê-
los, adotem as medidas a seguir relacionadas, a partir da
data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação
da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado
Diploma legal:
a) Acompanhar a situação da municipalidade junto ao
do conjunto dos segurados que se encontram filiados ao
sistema e no pleno gozo dos seus direitos, bem como a
garantia ao Município de que não haverá formação de
passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas
contas e o cumprimento de suas metas fiscais.
b) Exigir dos servidores responsáveis a correta e tempes-
tiva contabilização e recolhimento das obrigações previ-
denciárias junto ao RGPS e ao RPPS, de forma a evitar o
pagamento de multas e juros, assim como o aumento do
passivo do Município.
c) Realizar os procedimentos licitatórios em consonância
com as normas da Lei de Licitações e Contratos (Lei
Federal no 8.666/93), tendo especial atenção quanto aos
processos de dispensas e inexigibilidades de licitação, jun-
tando os documentos que evidenciem de forma clara o
preço, as condições de pagamento, a razão da escolha do
fornecedor ou executante, os dados do contratado (razão
social, endereço e CNPJ) e a descrição precisa do objeto
a ser executado.
d) Nas contratações de artistas para a realização de
shows, observar as determinações contidas no bojo da
deliberação relativa aos Processos T. C. nos 0906684-6
(Auditoria Especial da FUNDARPE/2009) e 0906449-7
(Auditoria Especial realizada na EMPETUR).
e) Atentar para a realização dos procedimentos licitatórios,
quando cabíveis, em respeito às normas constitucionais e
legais vigentes, em especial o Estatuto das Licitações e
Contratos.
f) Aplicar os recursos destinados à manutenção e desen-
volvimento do ensino em consonância com as determi-
nações contidas nos normativos vigentes (Constituição
Federal, Lei Federal no 9.394/96 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDBEN – artigo 11, inciso
V, e Lei Federal no 11.494/2007 - artigo 21, parágrafo 1o).
g) Não realizar despesas com substituição de mão de obra
que evidenciem clara burla à regra do concurso público.
Externo, por meio de seus Órgãos Fiscalizadores, veri-
fique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumpri-
mento das presentes determinações, destarte zelando
pela efetividade das deliberações desta Casa.
Câmara

17
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAEMPRESAMETROPOL-
ITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU
UNIDADE GESTORA: EMPRESA METROPOLITANA
DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU
INTERESSADOS: SRS. DILSON DE MOURA PEIXOTO
FILHO, STEPHANNYE VILELA DOS SANTOS SOUZA,
ANTONIO AUGUSTO PEREIRA FEITOSA DE LIMA,
JOÃO CARLOS DA SILVA, JOÃO WILSON DE MELO,
REINALDO MOREIRA DE MELO, MANUELA BRAGA
MENDES, MANOEL MARINHO DE BARROS FILHO E
SÍLVIO ROMERO MUNIZ MARINHO
ADVOGADOS: DRS. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO
- OAB/PE Nº 16.190, HORÁCIO NEVES BAPTISTA -
OAB/PE Nº 19.929, KEILA SOARES RODRIGUES -
OAB/PE Nº 613-B, JAMILLE NOVAES FERRAZ SUL-
TANUM - OAB/PE Nº 24.776, TIAGO ALENCAR
CARNEIRO DA SILVA - OAB/PE Nº 28.615, DAVID FER-
NANDES DA SILVA - OAB/PE Nº 15.459, JOSÉ NEL-
SON VILELA BARBOSA FILHO - OAB/PE Nº 16.302,
LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - OAB/PE
Nº 22.622, JOÃO ADOLFO MACIEL MONTEIRO -
OAB/PE Nº 35.598, CARLOS EDUARDO OTAVIANO
CABRAL - OAB/PE Nº 23.511, E ISRAEL DOURADO
GUERRA FILHO - OAB-PE 16.299
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RUY
RICARDO HARTEN JÚNIOR
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público de
Contas;
CONSIDERANDO que remanesceram irregularidades de
reduzida materialidade, que não maculam a presente
artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei
da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
EMTU, alusivas ao exercício financeiro de 2008, dando,
em consequência, quitação aos Ordenadores de
Despesas, Srs. Dilson de Moura Peixoto Filho, Manoel
Marinho de Barros Filho e Reinaldo Moreira de Melo (no
período de 01/01/08 a 07/09/08) e Srs. João Carlos da
Silva e Sílvio Romero Muniz Marinho (no período de
06/10/08 a 31/12/08), bem como às Entidades estudantis
que figuram como interessadas.
Estadual nº 12.600/2004, que os atuais Gestores do
Consórcio Grande Recife, ou quem vier a sucedê-los,
adotem as medidas a seguir relacionadas, a partir da data
de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da
legal:
- Atentar para o vencimento de suas obrigações, a
fim de evitar o pagamento de multas e juros, atendendo ao
Princípio da Economicidade previsto nas Constituições
Federal e Estadual;
- Fiscalizar o cumprimento do objeto de Convênio firmado
com Entidades estudantis;
- Suspender os repasses financeiros para as Entidades
convenentes, quando não apresentarem, tempestiva-
mente, a Prestação de Contas dos valores recebidos.
Conselheiro João Carneiro Campos – Presidente, em
exercício, da Primeira Câmara
Conselheiro, em exercício, Ruy Ricardo Harten Júnior –
Relator
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora
FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FACEPE –
UNIDADE GESTORA: FUNDAÇÃO DE AMPARO À
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAM-
BUCO – FACEPE
INTERESSADO: Sr. DIOGO ARDAILLON SIMÕES

18
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria (fls. 226-
231/Vol. II) do Núcleo de Atos de Pessoal;
CONSIDERANDO a defesa apresentada (fls. 235-236/
Vol. II);
CONSIDERANDO que as contratações apreciadas no
presente processo cumpriram os demais trâmites previs-
tos na Legislação específica, como a existência de moti-
vação, autorização, realização de seleção simplificada,
publicidade dos atos e respeito ao limite prudencial previs-
to na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade;
III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e
artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei
Pernambuco),
Em julgar LEGAIS as Contratações Temporárias, objeto
desses autos, concedendo, por consequência, os respec-
tivos registros dos atos relacionados no anexo único.
Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO – CONCURSO
PÚBLICO
TRIUNFO
INTERESSADO: SR. LUCIANO FERNANDO DE
SOUSA
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a defesa do
interessado;
CONSIDERANDO que a defesa afasta a irregularidade
apontada;
CONSIDERANDO que não há nada nos autos que mac-
ule este processo de Atos de Pessoal;
de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as nomeações através de Concurso,
objeto dos autos, concedendo, consequentemente, o reg-
istro dos respectivos atos dos servidores listados noAnexo
Único.
Câmara e Relator
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS (EXERCÍCIO DE
2013)
LAGOA DOS GATOS
INTERESSADA: Sr. VERÔNICA DE OLIVEIRA CUNHA
SOARES
ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA
- OAB/PE Nº 5.786, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO
- OAB/PE Nº 26.082, MARCO ANTÔNIO FRAZÃO
NEGROMONTE - OAB/PE Nº 33.196, CARLOS HEN-
RIQUE VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE Nº 12.135,
EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO –
OAB/PE Nº 27.761, EDUARDO DILETIERE COSTA
CAMPOS TORRES – OAB/PE Nº 26.760

19
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO que o presente processo se refere às
contas de governo, instrumento através do qual o Chefe
do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação
expressa os resultados da atuação governamental no
exercício financeiro respectivo, apresentadas na forma de
contas globais que refletem a situação das finanças da
unidade federativa, revelando o planejamento governa-
mental, a política fiscal e previdenciária; demonstrando os
níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites
previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal
e repasse ao legislativo; bem como o atendimento ou não
das normas que disciplinam a transparência da adminis-
tração pública;
CONSIDERANDO as inconsistências contábeis verifi-
cadas, a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) sem cumprimento integral dos requisitos;
CONSIDERANDO os apontamentos relativos à política
ambiental (Inexistência de Plano de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS e do Plano
Municipal de Saneamento Básico);
CONSIDERANDO os apontamentos referentes à
Transparência Pública e à Gestão Fiscal, no sentido da
não disponibilização através de sítio eletrônico das infor-
mações mínimas previstas no § 1º do artigo 8º da Lei de
Acesso à Informações (LAI); não implantação do serviço
de informações ao cidadão e não disponibilização em
meio eletrônico de acesso público dos instrumentos pre-
vistos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o atendimento aos limites legais e con-
stitucionais relativos à despesa total com pessoal, dívida
pública, saúde e educação;
CONSIDERANDO a ausência de irregularidades sufi-
cientes para macular a presente prestação de contas;
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,
PARECER PRÉVIO, recomendando à Câmara Municipal
de Lagoa dos Gatos a APROVAÇÃO, COM RESSAL-
VAS, das contas da Prefeita, Sra. Verônica de Oliveira
Cunha Soares, relativas ao exercício financeiro de 2013,
de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da
Constituição do Brasil, e 86, § 1º, inciso III da Constituição
Estadual e do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual no
Estadual nº 12.600/2004, que a Prefeita do Município de
Lagoa dos Gatos, ou quem vier a sucedê-la, adote as medi-
das a seguir relacionadas, a partir da data de publicação
deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa pre-
vista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal:
1) Evitar a realização de despesas sem o correspondente
lastro financeiro;
2) Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de
modo que evidenciem a real situação patrimonial do
município;
3) Elaborar os Instrumentos de planejamento da gestão do
saneamento básico – PMSB e de planejamento da gestão
de resíduos sólidos – PGIRS;
4) Instituir ferramentas de divulgação de informações ao
cidadão;
5) Remeter tempestivamente, a este Tribunal, as infor-
mações relativas aos módulos de Execução Orçamentária
e Financeira e de Pessoal.
Recife, 17 de dezembro de 2014
Câmara e Relatora
Procurador
MUNICÍPIO DE JUREMA (EXERCÍCIO DE 2012)
JUREMA
INTERESSADO: SR. JOSÉ AILTON COSTA
ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO FABIANO SOBRAL
FERREIRA - OAB/PE Nº 26.546, E BRUNO SIQUEIRA
FRANÇA - OAB/PE Nº 15.418

20
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO a realização de despesas com recur-
sos do FUNDEB sem lastro financeiro correspondente;
CONSIDERANDO que foi identificada a assunção de
despesas novas nos dois últimos quadrimestres do exer-
cício, sem disponibilidade de caixa suficiente para cobrir as
obrigações de despesa, em descumprimento à norma
proibitiva contida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
CONSIDERANDO que os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal à despesa total com pessoal do
Poder Executivo Municipal (DTP) foram extrapolados nos
1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2012, pois atingi-
ram, respectivamente, o percentual de 64,71%, 61,52% e
61,73% da receita corrente líquida;
CONSIDERANDO que o percentual aferido da Despesa
Total com Pessoal - DTP em relação às Receitas
Correntes Líquidas - RCL, ao final de 3º quadrimestre
(61,73%) revela que o excesso aferido ao final do 1º
quadrimestre (64,71%) não foi reduzido em 1/3, con-
siderando o prazo duplicado de 2 quadrimestres para a
redução, concedido pela Lei.
dia 27 de novembro de 2014,
Municipal de Jurema a rejeição das contas do Prefeito, Sr.
José Ailton Costa, relativas ao exercício financeiro de
2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º,
da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de
Pernambuco.
RECOMENDAR que o Prefeito do Município de Jurema,
ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir rela-
cionadas, a partir da data de publicação do presente
Parecer Prévio:
1) Primar pelo aperfeiçoamento do processo de elabo-
ração e aprovação dos instrumentos de planejamento
municipal (PPA, LDO e LOA), a fim de obedecer aos pra-
zos e conteúdos exigidos na Constituição e na Legislação
correlata;
2) Zelar pela confiabilidade das informações contábeis, de
Município, bem como pela sua efetiva divulgação;
3) Implantar as ações necessárias ao cumprimento das
tábeis e financeiros dos Órgãos Municipais;
4) Abster-se de empregar recursos do FUNDEB do exer-
cício de 2013 para o pagamento das despesas inscritas
em restos a pagar, sem lastro financeiro, do exercício de
2012 (R$ 763.824,97) e, caso isso tenha ocorrido, o saldo
da conta do FUNDEB deve ser recomposto em montante
equivalente ao valor despendido.
Conselheiro João Carneiro Campos – Presidente, em
exercício, da Primeira Câmara
Almeida – Relator
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora
MUNICÍPIO DE JATAÚBA (EXERCÍCIO DE 2013)
JATAÚBA
INTERESSADO: Sr. ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCI-
MENTO ADVOGADO: Dr. DIEGO AUGUSTO FERNAN-
DES GONÇALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 30.273
RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS
PARECER PRÉVIO
788 a 874 dos autos), da Defesa apresentada (fls. 880 a
1015 dos autos) e da Nota Técnica de Esclarecimento (fls.
1018 a 1029 dos autos);
CONSIDERANDO que o presente processo trata de audi-
toria realizada nas Contas de Governo, compreendendo
primordialmente a verificação do cumprimento de limites
constitucionais e legais;
CONSIDERANDO que as falhas apontadas pela auditoria
não têm o condão de ensejar a rejeição das presentes
contas, merecendo determinações para que não voltem a

21
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
Municipal de Jataúba a APROVAÇÃO, COM RESSAL-
VAS, das contas do Prefeito, Sr. Antônio Cordeiro do
Nascimento, relativas ao exercício financeiro de 2013, de
acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1o e 2o, da
Constituição Federal, e 86, § 1o, da Constituição de
Pernambuco.
DETERMINAR, com base no disposto nos artigos 69 e 70,
inciso V, da Lei Estadual no 12.600/2004, que o gestor da
Prefeitura Municipal de Jataúba, ou quem vier a sucedê-lo,
adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de
publicação do presente Parecer Prévio, sob pena de apli-
cação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do cita-
do Diploma legal:
a) Cumprir os limites constitucionais e legais vigentes, em
especial quanto à Despesa Total com Pessoal, promoven-
do medidas de atendimento aos percentuais previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Elaborar a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolsos, em atendimento ao disposto no
artigo 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
c) Acompanhar a situação da municipalidade junto ao
do conjunto dos segurados que se encontram filiados aos
referidos sistemas e no pleno gozo dos seus direitos, bem
como a garantia ao Município de que não haverá for-
mação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio
de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais;
d) Promover ações para o equilíbrio das contas públicas
(evitando o aumento de Restos a Pagar e a assunção de
novos compromissos sem lastro financeiro para tanto),
haja vista o incremento das dívidas do Município,
impactando diretamente o resultado financeiro apurado
(deficitário), conforme análises contidas nos itens 2.2.1 e
2.2.3 do Relatório de Auditoria (do qual o gestor foi notifi-
cado);
e) Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a
continuidade de sua efetiva cobrança (vide item 2.2.2 do
Relatório de Auditoria);
f) Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de
modo que evidenciem a real situação financeira e patrimo-
nial do município, promovendo, se for o caso, treinamento
do pessoal responsável pela elaboração dos registros con-
tábeis;
g) Fortalecer o controle sobre os procedimentos de reg-
istro dos fatos administrativos que têm repercussão no
Público – NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade;
h) Elaborar os demonstrativos contábeis, em consonância
com as normas contábeis vigentes, observando o dispos-
to nos artigos 85 e 89 da Lei Federal no 4.320/64, evitan-
do inconsistências e divergências entre os valores neles
contidos;
i) Envidar esforços no sentido de melhorar os indicadores
das áreas de Educação (fracasso escolar, IDEB, taxa de
distorção idade-série, IDEB x taxa de aprovação) e de
Saúde (cobertura da Estratégia da Saúde da Família,
quantidade de médicos por habitante) verificados no
Município de Jataúba;
j) Erradicar a disposição ambientalmente inadequada de
resíduos sólidos (e.g. lixões, aterros controlados, bota-
fora), para que o Município possa desfrutar dos recursos
oriundos do ICMS socioambiental;
k) Realizar esforços no sentido de adequar o Município de
Jataúba à Política Nacional de Resíduos Sólidos;
l) Elaborar o Plano de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos (PGIRS), obedecendo aos
critérios estabelecidos nos §§ 1o, 2o, 3o e 9o do
artigo 19 da Lei Federal no 12.305/10 combina-
dos com o artigo 51, § 1o, incisos I a XIV, do
Decreto Federal no 7.404/10;
m) Implantar as ações necessárias ao cumprimento das
tábeis e financeiros dos órgãos municipais;
n) Encaminhar tempestiva e consistentemente as infor-
mações exigidas por este Tribunal para composição do
SAGRES.
Câmara

22
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
Conselheiro João Carneiro Campos – Relator
19.12.2014
UNIDADE GESTORA: AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE PERNAMBU-
CO S.A. - AD/DIPER
INTERESSADOS: SRS. MÁRCIO STEFANNI MON-
TEIRO MORAIS E ROBERTO SAMPAIO NAVARRO
LESSA
ADVOGADA: DRA. CAMILA FERNANDA FREITAS
ACCIOLY - OAB/PE Nº 31.590
MELO JÚNIOR
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS SRS. MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS E ROBERTO SAM-
PAIO NAVARRO LESSA, GESTORES DA AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A - AD/DIPER NO EXERCÍCIO DE
2011, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 502/14 (PROCESSO TCE-
PE Nº 1202563-0), ACORDAM, à unanimidade, os
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que, nos embargos ora interpostos,
estão presentes todos os requisitos subjetivos e objetivos
de admissibilidade;
CONSIDERANDO a contradição existente no Acórdão
T.C. nº 502/14 nos fundamentos que ensejaram a apli-
cação da multa,
Em CONHECER, preliminarmente, os presentes
Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, alterando o Acórdão T.C. nº
502/2014, no sentido de excluir a multa imputada aos
gestores, mantendo incólumes os demais termos do
Acórdão.
Câmara
Procurador
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DORMENTES (EXERCÍCIO DE 2013)
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE DOR-
MENTES
INTERESSADO: Sr. JOSÉ DE MACEDO COELHO
ADVOGADOS: Drs. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA
– OAB/PE Nº 5.791, RICARDO NOGUEIRA SOUTO –
OAB/PE Nº 17.880, SANDRA RODRIGUES BARBOZA
– OAB/PE Nº 25.969, DINIZ EDUARDO CAVALCANTE
DE MACÊDO – OAB/PE Nº 672-A, FERNANDO DINIZ
CAVALCANTI DE VASCONCELOS – OAB/PE Nº
23.285-D,ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACÊDO
– OAB/PE Nº 25.964, E MARTA REGINA PEREIRA DOS
SANTOS – OAB/PE Nº 23.827
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
presente Acórdão,
CONSIDERANDO a não publicação da Prestação de
Contas Anual no site oficial da Câmara;
CONSIDERANDO o pequeno excesso nos gastos com a
folha de pagamento;
II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, todos da
Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei
Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de

23
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
do Sr. José de Macedo Coelho, Presidente e Ordenador
de Despesas da Câmara Municipal de Dormentes, relati-
vas ao exercício financeiro de 2013.
Aplicar ao Sr. José de Macedo Coelho multa no valor de
R$ 3.032,50, prevista no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual
nº 12.600/2004, que deverá ser recolhida, no prazo de 15
(quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao
Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento
Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a
ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas
(www.tce.pe.gov.br)
Câmara
Conselheiro Marcos Loreto – Relator
Procurador
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O SR.
GILVAN DE ALBUQUERQUE ARAÚJO, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MANARI
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANARI
ARAÚJO
OAB/PE Nº 33.488, E THIAGO DE LIMA SIMÕES -
OAB/PE Nº 33.868
MELO JÚNIOR
presente Acórdão, em ARQUIVAR o presente processo.
Segunda Câmara
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Relator
Procurador
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O Sr.
LUCAS BEZERRA FREIRE, GERENCIADOR DO SIS-
TEMA SAGRES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANARI
MANARI
INTERESSADO: LUCAS BEZERRA FREIRE
MELO JÚNIOR
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o envio dos dados somente após a
notificação via auto de infração;
CONSIDERANDO os termos do auto de infração;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37, caput, da
Constituição Federal, e 17, parágrafos 1º e 2º, combinado
com os artigos 48 e 70, inciso V, da Lei Estadual nº
de Pernambuco),
Em HOMOLOGAR o presente Auto de Infração, aplicando,
ao Sr. Lucas Bezerra Freire, multa no valor de R$ 5.975,00,
nos termos do artigo 73, inciso IV, da Lei Estadual nº
12.600/04, que deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze)
Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no site da
internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

24
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
Segunda Câmara
Procurador
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O Sr.
MANARI
MANARI
INTERESSADO: LUCAS BEZERRA FREIRE
ADVOGADOS: Drs. LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ
NETO – OAB/PE Nº 22.943, PAULO FERNANDO DE
SOUZA SIMÕES – OAB/PE Nº 23.337, PAULO FER-
NANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR – OAB/PE Nº
30.471, RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ –
OAB/PE Nº 33.488, E TIAGO DE LIMA SIMÕES –
OAB/PE Nº 33.868
MELO JÚNIOR
Segunda Câmara
Procurador
MANARI
INTERESSADO:SR.GILVANDEALBUQUERQUEARAÚJO
OAB/PE Nº 33.868
MELO JÚNIOR
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o envio dos dados somente após a
notificação via auto de infração;
CONSIDERANDO os termos do auto de infração;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, e no artigo 17, parágrafos 1º e 2º,
combinado com os artigos 48 e 70, inciso V, da Lei
Em HOMOLOGAR o Auto de Infração, aplicando ao Sr.
Gilvan de Albuquerque Araújo, multa no valor de R$
5.975,50, nos termos do artigo 73, inciso IV, da Lei
Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo
de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão,
ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e
Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de boleto
bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de
Contas (www.tce.pe.gov.br).
Segunda Câmara
Procurador

25
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE MANARI
ARAÚJO
OAB/PE Nº 33.868
MELO JÚNIOR
Segunda Câmara
Procurador
MANARI
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANARI
INTERESSADO: Sr. LUCAS BEZERRA FREIRE
SOUZA SIMÕES – OAB/PE Nº 23.337, PAULO FER-
NANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR – OAB/PE Nº
30.471, RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ –
OAB/PE Nº 33.488, E TIAGO DE LIMA SIMÕES –
OAB/PE Nº 33.868
MELO JÚNIOR
presente Acórdão, em ARQUIVAR o presente processo
Segunda Câmara
Procurador
AUDITORIA ESPECIAL
CABROBÓ
INTERESSADO: MOACY DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADOS: DRS. PAULO JOSÉ FERRAZ SAN-
TANA – OAB/PE N° 5.791, RICARDO NOGUEIRA
SOUTO – OAB/PE N° 17.880, SANDRA RODRIGUES
BARBOZA – OAB/PE N° 25.969, FERNANDO DINIZ
CAVALCANTI DE VASCONCELOS – OAB/PE N°
23.285-D, FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES – OAB/PE
N° 21.282, DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE
MACÊDO – OAB/PE N° 672-A, MARTA REGINA
PEREIRA DOS SANTOS – OAB/PE N° 23.827, ANTO-
NIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE N°
25.964, ELTON LUIZ FREITAS DE MOREIRA – OAB/PE
N° 28.025, E GILKA ROGÉRIA GOUVEIA BARROS
SOARES – OAB/PE N° 20.551

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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48
CIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABROBÓ, REFERENTE AO ACOMPANHAMENTO NA
FOLHA DE PAGAMENTO DESTA CÂMARA, RELATIVA
AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS de 2009 e 2010,
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda
voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria de
Acompanhamento, da defesa e das Notas Técnicas de
Esclarecimento;
CONSIDERANDO o pagamento a pessoas físicas que
não constam no cadastro de pessoal e a supostos servi-
dores cujo CPF pertence a terceiros no Cadastro Pessoa
Física da SRFB (itens 2. A3 e 2. A4 do Relatório de
Auditoria de Acompanhamento);
CONSIDERANDO que a defesa atual não apensa nenhu-
ma nova documentação probante que afaste as irregulari-
dades referentes aos itens 2. A3 e 2. A4 do Relatório de
Auditoria de Acompanhamento;
CONSIDERANDO o indício de Servidores com acumu-
lação de cargos/funções/ empregos e/ou aposentadorias
públicos;
CONSIDERANDO que a Nota Técnica de Esclarecimento
demonstra que em 2014 não constam servidores em situ-
ação de acumulação indevida;
CONSIDERANDO o quantitativo de servidores tem-
porários/comissionados superior ao de servidores efetivos
da Câmara Municipal de Cabrobó;
artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei
Pernambuco),
Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da
presente Auditoria Especial, determinando, com fulcro
no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no
12.600/2004, que o atual Presidente da Câmara
Municipal de Cabrobó ou quem vier a sucedê-lo, adote
as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de
publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da
multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado
Diploma legal:
a) A instauração de Processo Administrativo para a devida
apuração quanto ao período em que houve a efetiva acu-
mulação indevida verificada na análise técnica;
b) A instauração de Processo Administrativo para a apu-
ração da efetiva prestação do serviço por parte dos servi-
dores relacionados nos itens 2. (A3) e 2. (A4) do Relatório
de Auditoria de Acompanhamento, com a consequente
suspensão do pagamento, caso seja constatada a irregu-
laridade, e procedida a devolução ao erário dos valores
pagos indevidamente;
c) O levantamento das necessidades de pessoal do Poder
Legislativo, com fins de proceder ao devido concurso
público, observando a legislação que rege a contratação
de pessoal, em especial os preceitos constitucionais.
Determinar, ainda, que a Coordenadoria de Controle
nas auditorias e/ou inspeções que se seguirem, o cumpri-
mento do presenteAcórdão, a fim de zelar pela efetividade
das deliberações desta Casa e, sendo o caso, para a apli-
cação do disposto no artigo 37 da Lei Estadual no
Estado de Pernambuco).
Câmara e Relatora
Presente:Dr.RicardoAlexandredeAlmeidaSantos-Procurador
DENÚNCIA
INTERESSADOS: Srs. GUILHERME JOSÉ DE AZEVE-
DO GUEDES (DENUNCIANTE), JOSÉ LINO DA SILVA
IRMÃO (DENUNCIADO), PAULO CARVALHO PIRES
DE SOUZA E FÁBIO FIORENZANO DE ALBU-
QUERQUE
ADVOGADOS: Drs. ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA
ACCIOLY JÚNIOR – OAB/PE N° 17.188, NIARA
CARNEIRO DA CUNHA – OAB/PE N° 20.823, ISABEL-
LA MENEZES DE ROLDÃO FIORENZANO – OAB/PE
N° 19.937-D, E FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS
CARACIOLO - OAB-PE Nº 29.702
NÓBREGA

TCE-PE nº 0704630-3, referente à DENÚNCIA FORMU-
LADA PELO Sr. GUILHERME JOSÉ DE AZEVEDO
GUEDES CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOAQUIM DO MONTE, REFERENTE À OBRA DE
CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE CAJUEIRO E
VÁRZEA SECA, LICITADA ATRAVÉS DA TOMADA DE
PREÇOS DE Nº 002/2006, ACORDAM, à unanimidade,
os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que inte-
gra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que restou configurado o superfatura-
mento de preços unitários na obra de construção do sis-
tema de abastecimento d’água, realizada por meio do
Convênio nº 312/2004, celebrado entre a FUNASA e a
Prefeitura de São Joaquim do Monte, no montante de R$
42.254,91, do qual R$ 4.352,25 são de origem municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, combinado
com os artigos 74, § 2º, e 75, todos da Constituição
Federal, e no artigo 70, inciso IV, da Lei Estadual nº
de Pernambuco),
Em julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a Denúncia oferta-
da, imputando, de forma solidária, aos Srs. Fábio Fiorenzano
de Albuquerque e Paulo Carvalho Pires de Souza o débito
de R$ 4.352,25, que deverá ser atualizado monetariamente
a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente
ao das contas ora analisadas, segundo os índices e
condições estabelecidos na legislação local para atualização
dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos
cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do
trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia da Guia
de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do
débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito
e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscr-
ever o débito na DívidaAtiva e proceder a sua execução, sob
pena de responsabilidade.
DETERMINAR o envio ao TCU de cópias dos Laudos de
Engenharia, da Nota Técnica de Esclarecimento e do
Inteiro Teor da Deliberação, para que tome as medidas
cabíveis decorrentes da aplicação de recursos federais ori-
undos do Convênio nº 312/04, celebrado entre a FUNASA
e a Prefeitura de São Joaquim do Monte.
Câmara
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA AUTAR-
QUIADE ENSINO SUPERIOR DEARCOVERDE -AESA
– CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: AUTARQUIA DE ENSINO SUPE-
RIOR DE ARCOVERDE - AESA
INTERESSADO: Sr. EDUARDO DE CARVALHO
LEFOSSE
OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224, FELIPE
AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE
Nº 29.702, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA –
OAB/PE Nº 22.508, BRENO JOSÉ RODRIGUES DE
ANDRADE – OAB/PE Nº 24.794, WANESSA LARISSA
DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 30.600
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria (fls. 108-113)
produzido pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal;
CONSIDERANDO a peça de defesa apresentada pelo
interessado (fls. 119-124);
CONSIDERANDO a ausência de fundamentação fática;
CONSIDERANDO que nos quadrimestres de referência
para as contratações, 3º de 2013 e 1º de 2014, a Despesa
Total com Pessoal atingiu, respectivamente, 52,15% e
53,67% da Receita Corrente Líquida, extrapolando o limite
prudencial estabelecido pela LRF – Lei de
Responsabilidade Fiscal, de 51,30%;
III, combinados com o artigo 75, todos da Constituição
27
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº
Em julgar ILEGAIS as admissões, através de con-
tratações temporárias, objeto destes autos, negando, con-
sequentemente, o registro dos respectivos atos dos servi-
dores listados no Anexo Único.
Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº
12.600/04 ao Sr. Eduardo de Carvalho Lefosse, multa no
valor de R$ 5.000,00, que deve ser recolhida, no prazo de 15
(quinze) dias do trânsito em julgado desteAcórdão, ao Fundo
de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico
doTribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no
sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Câmara
AUDITORIA ESPECIAL
CASINHAS
INTERESSADO: JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO
RELATORA: CONSELHEIRA EM EXERCÍCIO ALDA
MAGALHÃES
CIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASINHAS, COM O OBJETIVO DE APURAR
DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES (DEMANDA DE
OUVIDORIA Nº 10.845/2012) NA APLICAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO (EDITAL Nº 001/2012), ACOR-
DAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira
voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório deAuditoria elaborado pelo
Núcleo de Atos de Pessoal;
CONSIDERANDO a repetição das irregularidades apu-
radas relativas a processos de seleção realizados por con-
sórcios públicos;
de Pernambuco,
Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria
Especial, tendo por ilegais as contratações elencadas no
Anexo Único, referente ao Edital nº 001/2012, denegando-
lhes, em consequência, registro, nos termos do artigo 42
da Lei Orgânica deste Tribunal, conforme determinação
contida no artigo 2º, inciso IX, da Lei Estadual nº 12.600/04
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco).
DETERMINAR que seja instaurada uma auditoria multidis-
ciplinar com o objetivo de verificar a legitimidade da figura
dos consórcios públicos na realização de processos de
seleção avençados diretamente com os entes consorcia-
dos, bem como, as reais formas de custeio e de prevenção
de possíveis fraudes que vêm sendo utilizadas nestes pro-
cedimentos.
REMETER ao Ministério Público de Contas para que este
encaminhe ao Ministério Público Estadual cópia dos autos,
para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Determinar que seja juntada cópia deste Acórdão à
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Casinhas,
exercício financeiro de 2012.
Conselheiro Carlos Porto – Presidente, em exercício, da
Primeira Câmara
Conselheira, em exercício, Alda Magalhães - Relatora
DENÚNCIA
DENUNCIANTE: Sr. ALEXSANDRO DA SILVA
DENUNCIADO: Sr. JOÃO TENÓRIO VAZ CAVALCANTI
JÚNIOR
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

ADVOGADOS: Drs. LUÍS ALBERTO GALLINDO MAR-
TINS – OAB/PE N° 20.189, MURILO OLIVEIRA DE
ARAÚJO PEREIRA – OAB/PE N° 18.526, THIAGO LUIZ
PACHECO DE CARVALHO – OAB/PE N° 28.507,
RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA – OAB/PE N° 26.433,
CARLOS HENRIQUE QUEIROZ COSTA – OAB/PE N°
24.842, CARLOS EUGÊNIO GALVÃO MORAIS –
OAB/PE N° 27.508, FILIPE FERNANDES CAMPOS –
OAB/PE N° 31.509, THIAGO MENDONÇA PAES BAR-
RETO – OAB/PE N° 30.050, MARÍLIA GOMES
OLIVEIRA – OAB/PE N° 30.916, ANA LUÍSA LEITE DE
ARAÚJO MARQUES – OAB/PE N° 34.366 E VITOR
PIMENTEL DE VASCONCELOS AQUINO – OAB/PE N°
31.981
POS
TCE-PE nº 1340340-0, referente à DENÚNCIA FORMU-
LADA PELO Sr. ALEXSANDRO DA SILVA, VEREADOR
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE CON-
TRA O Sr. JOÃO TENÓRIO VAZ CAVALCANTI JÚNIOR,
PREFEITO DO CITADO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ
RESPEITO A POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO E A
LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS, ACORDAM, à
unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que a nomeação de servidores que
possuem parentesco com os vereadores não caracteriza
a prática de nepotismo;
CONSIDERANDO que o cargo de Secretário Municipal,
por ser de natureza política, não se insere nas vedações
impostas pela Súmula Vinculante nº 13, do e. STF, que
veda a prática de nepotismo;
CONSIDERANDO que se engloba no conceito de nepo-
tismo, também, o parentesco por afinidade até o terceiro
grau;
CONSIDERANDO que restou caracterizada a prática de
nepotismo, também, para cargos e funções de natureza
permanente, incompatível com o provimento através de
cargos em comissão que se destinam exclusivamente
para as funções de direção, chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO que a defesa não apresentou a justi-
ficativa da necessidade de locação dos imóveis de pro-
priedade de parentes do Prefeito, nem a compatibilidade
do preço contratado com o valor de mercado, assim como
os documentos apresentados não afastam a relação exis-
tente entre a locação e o parentesco com os proprietários
dos imóveis;
CONSIDERANDO as razões expendidas no voto do
Relator e o Parecer do Ministério Público de Contas;
c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 46 e
70, inciso IV da Lei Estadual nº 12.600/04,
Em julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a presente
Denúncia, no tocante às irregularidades que apontaram: I
– prática de nepotismo; II – locação irregular de imóveis.
DETERMINAR ao gestor municipal que adote as medidas
efetivas no sentido do saneamento dos achados negativos
ora discorridos.
APLICAR, nos termos do artigo 73, inciso, inciso III da Lei
Estadual 12.600/2004, multa ao Sr. João Tenório Vaz
Cavalcanti Júnior no valor de R$ 6.500,00, que deverá ser
recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em jul-
gado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento
internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINAR que cópia deste Acórdão seja apensada à
respectiva Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
São Joaquim do Monte, exercício financeiro de 2013.
DETERMINAR, outrossim, que cópia dos autos seja
encaminhada ao Ministério Público de Contas para o envio
ao Ministério Público do Estado para adoção das medidas
cabíveis.
Câmara
PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE – CONCURSO
PÚBLICO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DA CIDADE DO
RECIFE
29
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

INTERESSADO: Sr. JOÃO PAULO LIMA E SILVA
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que as admissões em exame ocor-
reram há mais de 10 (dez) anos;
CONSIDERANDO que os concursados exerceram e/ou
exercem suas atividades, não havendo nos autos dados
que indiquem o contrário;
CONSIDERANDO que não houve prejuízo ao erário munic-
ipal, não havendo nos autos notícia que informe o contrário;
CONSIDERANDO o Princípio da Celeridade Processual e
o Princípio da Segurança Jurídica, estatuídos no caput do
artigo 5º e no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO que não restou demonstrada a má-fé
da Administração Pública, presumindo-se a boa-fé;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III,
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos
artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as nomeações através de Concurso,
objeto destes autos, concedendo, consequentemente, o
registro dos respectivos atos dos servidores listados no
Anexo Único.
Câmara e Relatora
Procurador
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ – CONCURSO PÚ-
BLICO
GRAVATÁ
INTERESSADO: Sr. JOAQUIM NETO DE ANDRADE
SILVA
NÓBREGA
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que as admissões analisadas nos pre-
sentes autos ocorreram há mais de 5 (cinco) anos;
CONSIDERANDO que os concursados exercem suas
atividades, não havendo nos autos dados que indiquem o
contrário;
CONSIDERANDO que não houve prejuízo ao erário
municipal, não havendo nos autos notícia que informe o
contrário;
CONSIDERANDO o Princípio da Celeridade Processual e
o Princípio da Segurança Jurídica, estatuídos no caput e
no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de
1988;
CONSIDERANDO que não restou demonstrada a má-fé
da Administração Pública, presumindo-se a boa-fé;
12.600/04 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as admissões em exame, concedendo,
consequentemente, o registro dos respectivos atos das
pessoas elencadas nos Anexos I a X.
Segunda Câmara
30
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

Procurador
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS – CON-
CURSO PÚBLICO
GARANHUNS
INTERESSADO: Sr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
MAGALHÃES
presente Acórdão,
CONSIDERANDO a Nota Técnica de Esclarecimento
elaborada pelo Núcleo de Atos de Pessoal (fls. 704 a 707
dos autos);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III,
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos
artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as admissões elencadas no Anexo
Único, concedendo, em consequência, registro aos atos
dos servidores ali relacionados.
Câmara
PRESTAÇÃODECONTASDOPREFEITODOMUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE (EXERCÍCIO DE 2013)
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
INTERESSADO: Sr. EUGÊNIO MARCELO PEREIRA
LINS
ADVOGADOS: Drs. CECÍLIO TIBURTINO CAVAL-
CANTE DE LIMA – OAB/PE N° 23.267-D, ANTÔNIO
EDUARDO DE FRANÇA FERRAZ – OAB/PE N° 16.101,
ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVÊDO – OAB/PE N°
26.099 E WALDEMAR DE ANDRADA IGNÁCIO DE
OLIVEIRA – OAB/PE N° 16.105
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO que no presente Processo foi realizada
auditoria nas Contas de Governo, compreendendo a veri-
ficação de limites legais e constitucionais;
CONSIDERANDO o Relatório deAuditoria, a defesa apre-
sentada e a Nota Técnica de Esclarecimento;
CONSIDERANDO que, apesar de descumprido o limite
da Despesa Total com Pessoal a partir do 2º quadrimestre
do exercício de 2013, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece prazo para o reenquadramento ao limite legal,
devendo a irregularidade ser objeto de análise em
prestação de contas futura;
CONSIDERANDO a aplicação de alíquotas de con-
tribuições previdenciárias de acordo com os limites consti-
tucional e legalmente estabelecidos, não sendo apontadas
irregularidades acerca dos recolhimentos ao RPPS;
CONSIDERANDO a pouca relevância da diferença repas-
sada a menor ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO os princípios da Proporcionalidade e
da Razoabilidade;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara de
Vereadores do Município de São José do Belmonte a
APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Sr.
Eugênio Marcelo Pereira Lins, referentes ao exercício
financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos
31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e 86, § 1º, da
Constituição de Pernambuco.
31
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

DETERMINAR, com base no artigo 69 da Lei Estadual nº
12.600/04, que o Prefeito do Município de São José do
Belmonte adote as medidas a seguir relacionadas, a partir
da publicação deste Parecer Prévio, sob pena de apli-
cação da multa prevista no artigo 73, inciso XII, do citado
Diploma Legal:
a) Promover ações com o objetivo de melhorar as receitas
próprias do Município;
b) Investir na melhoria de sistemática de cobrança admin-
istrativa e judicial, com o objetivo de regularizar a Dívida
Ativa do município;
c) Verificar a consistência dos dados constantes nos
demonstrativos contábeis apresentados pelo município na
d) Equilibrar as receitas e despesas, com vistas à redução
da dívida consolidada;
e) Acompanhar a solidez do RPPS, evitando a ocorrên-
cia de resultados deficitários crescentes nos planos
Previdenciário e Financeiro, de modo que o regime
ofereça segurança jurídica ao conjunto dos segurados
do sistema, bem como garanta ao município a ausên-
cia de formação de passivos futuros capazes de afetar
o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas
metas fiscais;
f) Promover a destinação dos resíduos sólidos de
maneira ambientalmente adequada e devidamente
licenciada, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/10,
para viabilizar o recebimento de recursos provenientes
do ICMS socioambiental, nos termos da Lei Estadual nº
10.489/90 e alterações posteriores;
g) Enviar, tempestivamente, através do SAGRES, as
informações relacionadas ao Módulo de Execução
Orçamentária e Financeira do município.
Por fim, DETERMINAR que cópias do Inteiro Teor da
Deliberação e do Parecer Prévio sejam juntadas à
Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de
São José do Belmonte relativa ao exercício financeiro de
2013 (Processo TCE-PE nº 1450167-3 – Tipo: Gestor
Municipal).
Câmara
20.12.2014
GARANHUNS
INTERESSADO: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL
LTDA.
ADVOGADO: Dr. JORGE BALTAR BUARQUE DE
GUSMÃO – OAB/PE Nº 27.830
RELATORA: CONSELHEIRA, EM EXERCÍCIO, ALDA
MAGALHÃES
PE nº 1406554-0, referente aos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EMPRESA
LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., AO
ACÓRDÃO T.C. Nº 1022/14 (PROCESSO T.C. Nº
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do voto da Relatora, que integra o presenteAcórdão,
CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 624/2014;
CONSIDERANDO que a contradição passível de correção
na estreita via integrativa é aquela interna ao julgado,
cabendo às vias recursais ordinárias o exame de suposta
contradição externa ao julgado, com deliberações outras
do Tribunal;
CONSIDERANDO a inexistência das alegadas omissões,
Em CONHECER, preliminamente, dos Embargos de
Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento,
mantendo o inteiro teor do Acórdão T.C. nº 1022/14.
Câmara
32
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

GARANHUNS
INTERESSADO: CONSTRUTORA ANCAR LTDA
ADVOGADO: Dr. JORGE BALTAR BUARQUE DE
GUSMÃO - OAB/PE Nº 27.830
MAGALHÃES
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CONSTRUTORA
ANCAR LTDA, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 1022/14
(PROCESSO TCE-PE Nº 0930089-2), ACORDAM, à
unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da
Relatora, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 625/2014,
Em CONHECER, preliminarmente, dos Embargos de
Declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento,
mantendo, in totum, o teor do Acórdão T.C. nº 1022/14,
Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM (EXERCÍCIO
DE 2008)
IBIMIRIM
INTERESSADO: SR. ANTÔNIO MARCOS ALEXAN-
DRE
ADVOGADOS: DRS. WALLES HENRIQUE DE
OLIVEIRA COUTO - OAB/PE Nº 24.224, FELIPE
AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO -
OAB/PE Nº 29.702, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE
OLIVEIRA - OAB/PE Nº 22.508, LUIZ CAVALCANTI DE
PETRIBÚ NETO - OAB/PE Nº 22.943, E PAULO FER-
NANDO DE SOUZA SIMÕES - OAB/PE Nº 23.337
CISNEIROS
TCE-PE nº 0970113-8, ACORDAM, por maioria, os
do Estado, nos termos do voto do Conselheiro Dirceu
Rodoldo de Melo Júnior, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a ausência de documentos na
CONSIDERANDO a ausência do Consolidado do
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
CONSIDERANDO as omissões de informações e os val-
ores inexatos/divergentes constantes dos demonstrativos
contábeis;
CONSIDERANDO a não tempestividade na elaboração
do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO os débitos da Prefeitura de Ibimirim
junto aos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social,
nos valores de R$ 46.532,31 e R$ 1.501.847,56, respecti-
vamente;
CONSIDERANDO a não remessa, ao Tribunal de Contas,
do mapa trimestral de licitações relativo ao segundo
semestre do exercício de 2008;
CONSIDERANDO a confecção de calendários com men-
sagens com conteúdo de promoção pessoal e sua
exposição em prédios públicos;
CONSIDERANDO a ausência de publicidade mensal da
relação das compras feitas pela Administração;
CONSIDERANDO a ausência de servidores com a
atribuição de fiscalizar a arrecadação de tributos municipais;
CONSIDERANDO a não atualização do cadastro imobiliário;
CONSIDERANDO a não adoção de medidas administrati-
vas para recebimento dos créditos da dívida tributária;
CONSIDERANDO a falta de informações do Município
sobre o recolhimento da Contribuição para o custeio da
Iluminação Pública – COSIP;
CONSIDERANDO que o Conselho do FUNDEB não tem
efetivamente acompanhado se as despesas do Fundo
estão em consonância com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a não especificação do objeto de lici-
tação no edital do processo licitatório nº 10/2008, Convite
nº 04/2008;
33
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

CONSIDERANDO a inexistência de fichas de controle de
entrada e saída de mercadorias no almoxarifado da
Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO a realização de contratação por tempo
indeterminado sem caracterização de necessidade tem-
porária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a contratação de terceiros para a
prestação de serviços de transporte escolar;
CONSIDERANDO a realização de despesa sem prévio
empenho;
CONSIDERANDO a não adoção de empenho por estima-
tiva no caso de despesas cujo montante não se pode
determinar;
CONSIDERANDO a acumulação de
cargos/funções/empregos públicos por servidores da
Prefeitura Municipal de Ibimirim;
CONSIDERANDO parcialmente o Parecer MPCO nº
594/2013;
artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco),
Em julgar IRREGULARES as contas do Sr. Antônio
Marcos Alexandre, Prefeito do Município de Ibimirim e
Ordenador de Despesas, relativas ao exercício financeiro
de 2008.
Deixar de aplicar a multa em virtude do decurso do prazo.
Ibimirim, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a
seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste
Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no
inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
a) Diligenciar para que a prestação de contas seja instruí-
da com toda documentação exigida pela Resolução TC nº
019/2008;
b) Zelar para que as informações constantes da prestação
de contas estejam consolidadas, não apresentem omis-
sões e/ou valores inexatos e divergentes;
c) Realizar esforços para a elaboração do plano municipal
de saúde;
d) Diligenciar para que a aplicação nas ações e serviços
de saúde não seja inferior ao mínimo constitucional;
e) Zelar para que os recolhimentos das contribuições prev-
idenciárias sejam repassados ao RPPS e ao RGPS em
sua integralidade;
f) Diligenciar para que se dê publicidade mensalmente da
g) Diligenciar para que o Conselho Municipal do FUNDEB
reúna-se mensalmente para que o acompanhamento das
despesas do Fundo seja realizado com efetividade e tem-
pestividade;
h) Regularizar o setor de tributação de forma a provê-lo de
fiscais de tributos, atualizar o cadastro de imobiliário, assim
como o dos contribuintes prestadores de serviços no
município;
i) Evitar a prorrogação irregular de contratos administra-
tivos;
j) Publicar as justificativas das dispensas e inexigibilidades
de licitação e evidenciar de forma clara o preço e as
condições de pagamento, a razão da escolha do fornece-
dor ou executante, os dados do contratado (razão social,
endereço e CNPJ) e a descrição precisa do objeto a ser
executado;
k) Zelar para que os repasses do duodécimo sejam real-
izados nos limites fixados na Constituição Federal;
l) Instruir os procedimentos administrativos de licitação
com as pesquisas de preços realizadas que deram
suporte ao preço praticado quando da escolha do con-
tratado;
m) Contratar diretamente com bandas e artistas para a
realização de eventos artísticos e, quando assim não for
possível, contratar com o empresário exclusivo devida-
mente comprovado com “carta de exclusividade” acom-
panhada do respectivo contrato firmado com o
artista/banda, com registro em cartório, evitando assim o
contrato com pessoas interpostas munidas de cartas de
exclusividade para shows em data e local determinado;
n) Eliminar o percentual excedente da Despesa Total com
Pessoal nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da
Constituição.
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente,
em exercício, da Segunda Câmara - designado para lavrar
o Acórdão
Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros – Relator -
vencido por ter votado pela regularidade, com ressalvas,
das contas
Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios
Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurador
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM (EXERCÍCIO
DE 2006)
SURUBIM
INTERESSADOS: FLÁVIO EDNO NÓBREGA,
SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS E EMPRESA
LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.
ADVOGADOS: Drs. LILIANE CAVALCANTI BARRETO
CAMPELLO – OAB/PE N° 20.773, PAULO ROBERTO
FERNANDES PINTO JÚNIOR - OAB/PE Nº 29.754 E
EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - OAB/PE Nº
30.630
MAGALHÃES
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que a circunstância de a primeira noti-
ficação da empresa LOCAR Saneamento Ambiental Ltda.
ter-se reportado a duas peças técnicas: Laudo deAuditoria
e Nota Técnica de Esclarecimento, não lhe trouxe qual-
quer prejuízo, porquanto oportunizada a manifestação
acerca de ambos os conteúdos;
CONSIDERANDO que a atribuição de responsabilidade
levada a efeito pela área técnica em suas manifestações
não vincula o órgão julgador, que pode atribuí-la a pessoa
diversa, desde que envide sua prévia notificação;
CONSIDERANDO que a responsabilidade dos agentes
notificados pelas faltas relacionadas pela área técnica é
matéria inerente ao mérito do processo, não conduzindo o
eventual afastamento da responsabilização proposta à
exclusão do feito por ilegitimidade, mas apenas ao não
sancionamento do agente indicado;
CONSIDERANDO a adoção de modalidade inadequada
para a licitação dos relevantes serviços de limpeza urbana,
cominserção,inclusive,decláusularestritivanoedital,aense-
jar a participação apenas da empresa que já vinha prestando
serviços ao Município (Responsável: Flávio Edno Nóbrega);
CONSIDERANDO a irregular liquidação das despesas
com serviços de limpeza urbana, mercê da efetuação de
pagamentos à míngua da necessária pesagem dos resí-
duos sólidos regulares e dos resíduos sólidos volumosos
coletados (Responsável: Sebastião Rodrigues dos
Santos);
CONSIDERANDO a ausência de Licenciamento
Ambiental para a obra de construção da Policlínica no bair-
ro do Coqueiro (Responsável: Flávio Edno Nóbrega);
CONSIDERANDO o superfaturamento dos preços
unitários ajustados no contrato de prestação de serviços
de limpeza urbana, em prejuízo ao erário de R$
111.180,71 (Responsáveis: Flávio Edno Nóbrega e Locar
Saneamento Ambiental Ltda.);
II e VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da
Constituição Federal, e nos artigos 59, inciso III, alínea “b”,
e 62, inciso I, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei
Pernambuco),
REJEITAR as preliminares de incompetência do Tribunal
de Contas do Estado, de cerceamento de defesa e de ile-
gitimidade passiva, suscitadas pela empresa Locar
Saneamento Ambiental Ltda.;
REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, aventada
pelo Sr. Flávio Edno Nóbrega;
Julgar IRREGULARES as contas do Sr. Flávio Edno
Nóbrega, na qualidade de ordenador de despesas da
Prefeitura de Surubim no exercício financeiro de 2006.
IMPUTAR débito de R$ 111.180,71 ao Sr. Flávio Edno
Nóbrega, na qualidade de ordenador de despesas, em
caráter solidário com a empresa Locar Saneamento
Ambiental Ltda., valor que deverá ser atualizado monetari-
amente a partir do primeiro dia do exercício financeiro sub-
recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15
(quinze) dias do trânsito em julgado desteAcórdão, deven-
do cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este
Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja
extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do
Determinar que cópia deste Acórdão seja anexada à
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Surubim
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

referente ao exercício financeiro de 2007, ainda pendente
de julgamento, a fim de subsidiar o enfrentamento da
mesma matéria.
Prejudicada a aplicação de multa em razão da decadência
do prazo legal assinalado no artigo 73, § 6°, da Lei
Pernambuco.
Segunda Câmara
Conselheira, em exercício, Alda Magalhães – Relatora
Procurador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA –
ALAGOINHA
INTERESSADOS: SRS. MAURÍLIO DEALMEIDASILVA
E VERA LÚCIA CARVALHO DE ALMEIDA
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria (fls. 46-53) do
Núcleo de Atos de Pessoal;
CONSIDERANDO a defesa apresentada (fls. 59-60);
CONSIDERANDO a realização de processos de seleção
simplificada;
CONSIDERANDO que, nos quadrimestres de referência
para as contratações, o Executivo Municipal respeitou o
limite prudencial estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade;
III, combinados com o artigo 75, todos da Constituição
Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº
12.600/2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as contratações temporárias rela-
cionadas no Anexo Único, concedendo, por consequên-
cia, o registro dos respectivos atos.
Câmara
AUDITORIA ESPECIAL
JATAÚBA
INTERESSADO: CARLOS LUCINALDO DA SILVA
SANTOS
ADVOGADO: DR. DIEGO AUGUSTO FERNANDES
GONÇALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 30.273
CISNEIROS
CIAL, AUTUADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2011, PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO POR
PARTE DO INTERESSADO DO COMPROMISSO DE
AJUSTE DE CONDUTAASSINADO POR ELE EM 30 DE
AGOSTO DE 2011, ACORDAM, à unanimidade, os
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o descumprimento não justificado do
Compromisso de Ajuste de Conduta - CAC;
CONSIDERANDO que não foram apresentadas justificati-
vas plausíveis para o descumprimento do CAC;
CONSIDERANDO a prática do Sr. Carlos Lucinaldo da
Silva Santos de contratar servidores temporários e não
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

realizar o devido concurso público para provimento do
quadro de servidores efetivos necessários para a
prestação dos serviços públicos pelo Município;
CONSIDERANDO ainda que o quadro de servidores
Municipais do Município de Jataúba é composto por
42,51% de servidores contratados temporariamente;
CONSIDERANDO o teor da cláusula terceira do
Compromisso de Ajuste de Conduta, referente às conse-
quências de sua inexecução;
II e VIII, parágrafo 3°, combinados com o artigo 75, da
Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”,
da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de
Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria
Especial, em face do não cumprimento do Compromisso
de Ajuste de Conduta (CAC) firmado pelo Município de
Jataúba com esta Corte de Contas, sob a responsabili-
dade do Sr. Carlos Lucinaldo da Silva Santos, Prefeito
Municipal.
Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual
nº 12.600/04, ao Sr. Carlos Lucinaldo da Silva Santos,
Prefeito Municipal, autoridade subscritora do CAC, multa
no valor de R$ 7.000,00, que deve ser recolhido, no prazo
Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de
boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta
Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Ainda, determinar que a Coordenadoria de Controle
Externo, com base em um levantamento de dados do
referido Município, inste o Relator das Contas do Município
de Jataúba do exercício financeiro de 2015, para que ele
analise a necessidade de convocar o Prefeito de Jataúba
para assinatura de um novo CAC.
Primeira Câmara
Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros - Relator
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTORA DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIPAPÁ (EXERCÍCIO DE
2012)
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE QUIPAPÁ
INTERESSADA: Sra. RAFAELLA PINTO DE BARROS
DIAS DE SIQUEIRA
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que a Sra. Rafaella Pinto de Barros
Dias de Siqueira, Gestora e Ordenadora de Despesas do
Fundo Municipal de Saúde de Quipapá no exercício finan-
ceiro de 2012, foi devidamente notificada do Relatório de
Auditoria deste Tribunal de Contas referente à Prestação
de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Quipapá, rel-
ativa ao exercício financeiro de 2012;
CONSIDERANDO que a Sra. Rafaella Pinto de Barros
Dias de Siqueira assinou de próprio punho, no dia
22/11/2013, o Ofício TC/IRGA Nº 572/2013, que lhe deu
ciência do teor do Relatório deAuditoria para que apresen-
tasse defesa prévia às irregularidades que lhe foram
atribuídas, constantes das conclusões do Relatório;
CONSIDERANDO que, após o transcurso de mais de 12
(doze) meses desde a assinatura do ofício de notificação,
a Gestora não apresentou defesa, nem deu entrada em
qualquer petição de prorrogação de prazo para sua apre-
sentação, submetendo-se assim ao efeito da revelia con-
sistente na presunção de veracidade dos fatos alegados
pela Auditoria;
CONSIDERANDO a inobservância das normas legais que
regulamentam o registro das contribuições previdenciárias
devidas pelo Fundo Municipal de Saúde de Quipapá, con-
substanciada mediante a ausência de registro, e conse-
quente reconhecimento como despesas, das con-
tribuições patronais devidas ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS bem como ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, fato que maculou os
demonstrativos contábeis, sobretudo os que evidenciam a
situação patrimonial do Fundo de Saúde, não evidencian-
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

do compromissos líquidos e certos de responsabilidade da
entidade fiscalizada, conduta passível de aplicação da
multa capitulada no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº
12.600/2004;
CONSIDERANDO a ausência de repasse, à Receita
Federal do Brasil, do montante de R$ 52.368,79, equiva-
lente a 90,7% das contribuições devidas no exercício
financeiro de 2012, descontados dos vencimentos dos
servidores municipais vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, conduta passível de
enquadramento como crime de apropriação indébita prev-
idenciária, de acordo com o artigo 168-A do Código Penal,
sendo passível de aplicação da multa capitulada no artigo
73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004;
CONSIDERANDO o recolhimento a menor, à Receita
Federal do Brasil, da contribuição patronal ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, do montante de R$
146.059,26, equivalente a 98,10%, consubstanciando
forte indício da prática do crime de sonegação previden-
ciária, tipificado no artigo 337-A, inciso II, do Código Penal,
sendo passível de aplicação da multa capitulada no artigo
73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004;
CONSIDERANDO a ausência de repasse, ao Instituto de
Previdência Social do Município de Quipapá - QUIPAPA-
PREV, do montante de R$ 115.703,29, equivalente a
39,19%, referentes a contribuições previdenciárias retidas
dos vencimentos de seus servidores estatutários, conduta
passível de enquadramento como crime de apropriação
indébita previdenciária, de acordo com o artigo 168-A do
Código Penal, além da aplicação da multa capitulada no
artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004;
CONSIDERANDO o não recolhimento, ao Instituto de
Previdência Social do Município de Quipapá - QUIPAPA-
PREV, do montante de R$ 297.983,59, equivalente a
71,32%, devidos a título de contribuição previdenciária
patronal, consubstanciando forte indício da prática do
crime de sonegação previdenciária, tipificado no artigo
337-A, inciso II, do Código Penal, sendo passível de apli-
cação da multa capitulada no artigo 73, inciso III, da Lei
Estadual nº 12.600/2004;
CONSIDERANDO as divergências entre as disponibili-
dades financeiras apresentadas nas demonstrações con-
tábeis e saldos constantes dos extratos bancários, assim
sendo, a ausência de comprovação dos saldos constantes
do Boletim de Caixa e Bancos, sendo passível de
devolução ao erário o montante de R$ 254.235,56, tendo
em vista a infração das normas que regem as finanças
públicas, especificamente os artigos 83, 85, 86, 90 e 103
da Lei nº 4.320/64, além da aplicação da multa capitulada
no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004;
CONSIDERANDO que ocorreram atrasos no pagamento
de salários dos servidores vinculados ao Fundo Municipal
Saúde de Quipapá, o que gera, para o erário municipal,
despesas com encargos de mora, sendo passível de apli-
cação da multa capitulada no artigo 73, inciso II, da Lei
CONSIDERANDO que foram realizados pagamentos
irregulares a servidores contratados via terceirização de
mão de obra, no montante de R$ 99.064,64, sendo passív-
el de restituição ao erário, além de aplicação da multa
capitulada no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº
12.600/2004;
CONSIDERANDO o pagamento irregular de despesas
decorrentes dos serviços de gerenciamento de transporte,
sendo suscetível de restituição ao erário no montante de
R$ 419.431,83, sem prejuízo de aplicação da multa capit-
ulada no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº
12.600/2004;
CONSIDERANDO que foram realizadas despesas sem o
respectivo processo licitatório, conduta passível de apli-
cação da multa capitulada no artigo 73, inciso III, da Lei
CONSIDERANDO que foram efetuados pagamentos em
duplicidade vinculados a contrato de locação de equipa-
mentos laboratoriais, no montante de R$ 13.100,00, sendo
suscetível de restituição ao erário e de aplicação da multa
capitulada no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº
12.600/2004;
Federal, e no artigo 59, inciso III, letras “b” e “c”, da Lei
Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de
Em julgar IRREGULARES as contas, relativas ao exercício
financeiro de 2012, da Sra. Rafaella Pinto de Barros Dias
de Siqueira, Gestora e Ordenadora do Fundo Municipal de
Saúde de Quipapá, imputando-lhe a devolução do valor de
R$ 531.596,47, que deverá ser atualizado monetaria-
mente, a partir do primeiro dia do exercício financeiro sub-
recolhido aos cofres municipais no prazo de 15 (quinze)
dias do trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

da Guia de Recolhimento ser encaminhada a este Tribunal
para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída
Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do
APLICAR à Sra. Rafaella Pinto de Barros Dias de Siqueira
multa no valor de R$ 15.269,10, prevista no artigo 73, incisos
II e III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (redação original), que
deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsi-
to em julgado desteAcórdão, ao Fundo deAperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por inter-
médio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet
deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Primeira Câmara
Almeida – Relator
Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador – Procurador
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTORA DA AUTAR-
QUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS -
AESGA (EXERCÍCIO DE 2010)
UNIDADE GESTORA: AUTARQUIA DO ENSINO SUPE-
RIOR DE GARANHUNS - AESGA
INTERESSADOS: Srs. ELIANE SIMÕES SILVA VILAR
E ARICLEITON CAVALCANTI CINTRA
ADVOGADOS: Drs.ANTÔNIO EDUARDO DE FRANÇA
FERRAZ - OAB/PE Nº 16.101, RAFAEL SANTOS
CATÃO - OAB/PE Nº 32.180, WALDEMAR DE ANDRA-
DA IGNÁCIO DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 16.105, RENA-
TA MARIA PIRES LOPES - OAB/PE Nº 24.651, E
RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS
NETO - OAB/PE Nº 30.937
MAGALHÃES
presente Acórdão,
CONSIDERANDO a concessão ilegal de bolsas “honorífi-
cas” a dois alunos;
CONSIDERANDO as falhas de controle interno apuradas
na cobrança de mensalidades dos alunos, a ensejar
cobrança ora maior, ora menor, que o valor devido;
Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº
de Pernambuco),
da Sra. Eliane Simões Silva Vilar, na qualidade de
Presidente e Ordenadora de Despesas da AESGA -
Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns no curso do
exercício financeiro de 2010.
APLICAR multa, no valor de R$ 3.065,58, à Sra. Eliane
Simões Silva Vilar, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei
Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE), que
deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trân-
sito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de
do Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no
site da internet deste Tribunal de Contas
DETERMINAR ao atual Gestor da AESGA:
a) Na eventualidade de existência, no atual Regulamento,
de Concessão de Bolsas de permissivo análogo ao encar-
tado no artigo 8º, parágrafo único, daquele vigente em
2007, que se proceda à sua pronta revogação, dada a ile-
galidade e a inconstitucionalidade que encerra;
b) Caso os Srs. Adelino Santos da Silva e Joanny Fabrícia
Melo ainda sejam alunos da AESGA, que seja abatido de
suas futuras mensalidades o montante cobrado a maior
durante o exercício financeiro de 2010.
Ainda, determinar que cópia da presente deliberação seja
encaminhada ao Ministério Público de Contas para que
encaminhe ao Ministério Público do Estado de
Pernambuco, tendo em vista a existência de investigação
no âmbito do MPPE acerca do Programa de Bolsas da
AESGA, a partir de reclamação de um aluno (cf. CD pre-
sente à fl. 1078, vol. 06).
39
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

Câmara
AUDITORIA ESPECIAL
CAMARAGIBE
INTERESSADOS: JOÃO RIBEIRO DE LEMOS, ADJÁ
TOBIAS FERREIRA, AMORIM & MELO ADVOGADOS
ASSOCIADOS E AMORIM & VASCONCELOS ADVO-
GADOS ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS: DRS. MAASIEL MEGIDON GONZAGA
DASILVA- OAB/PE Nº 12.392, DANILACOSTAGOMES
- OAB/PE Nº 29.892, JULIANA BORBA DE MELO -
OAB/PE Nº 21.095, MEIRILAAMORIM PALMEIRASAN-
TOS SILVA - OAB/PE Nº 19.332
REPRESENTANTE LEGAL: DRA. MARIA FELÍCIA
MONETA MEIRA DUARTE
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RUY
RICARDO W. HÁRTEN JÚNIOR
CIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMARAGIBE, INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE
DENÚNCIAAPRESENTADA À OUVIDORIA DESTE TRI-
BUNAL, CI IRMS Nº 072/2012, DANDO NOTÍCIAS DE
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO
DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA CITADA
PREFEITURA, ACORDAM, à unanimidade, os
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que não se fez o devido processo lici-
tatório; escolheu-se escritório de advocacia que não satis-
fazia os critérios elegidos pela própria Administração; fir-
mou-se cláusula contratual que comprometia vultosa
parcela da receita pública, sem qualquer consonância com
a complexidade e extensão dos serviços contratados; e,
não bastasse tudo isso, pagaram-se altíssimas quantias
fundadas em decisões judiciais reversíveis, desvirtuando-
se o significado costumeiramente atribuído à expressão
“honorários de êxito”;
CONSIDERANDO a ausência do devido processo licitatório;
CONSIDERANDO a ilegalidade do Processo
Administrativo nº 041/2006;
CONSIDERANDO as impropriedades do Parecer Jurídico
que deu suporte ao processo acima citado;
CONSIDERANDO a cláusula contratual que comprometia
vultosa parcela da receita pública, sem qualquer con-
sonância com a complexidade e extensão dos serviços
contratados;
CONSIDERANDO a lesividade de cláusula contratual per-
missiva do pagamento antecipado de vultosos honorários
advocatícios como contraprestação pela obtenção de
decisões judiciais precárias, não definitivas;
CONSIDERANDO o enriquecimento ilícito e a falta de
boa-fé objetiva da sociedade de advogados contratada;
CONSIDERANDO o superfaturamento no pagamento de
honorários advocatícios;
CONSIDERANDO os indícios fortes de improbidade
administrativa;
Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da
Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de
Em julgar IRREGULAR o objeto desta Auditoria Especial,
imputando os débitos a seguir indicados, que deverão ser
atualizados monetariamente a partir do primeiro dia do
exercício financeiro subsequente ao das contas ora anal-
isadas, segundo os índices e condições estabelecidos na
legislação local para atualização dos créditos da Fazenda
Pública Municipal, e recolhidos aos cofres públicos munic-
ipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado
deste Acórdão, devendo cópias das Guias de
Recolhimento ser enviadas a este Tribunal para baixa dos
débitos. Não o fazendo, que seja extraída Certidão dos
Débitos e encaminhada ao Prefeito do Município, que dev-
erá inscrever os débitos na Dívida Ativa e proceder às
suas execuções, sob pena de responsabilidade:
- Sr. João Ribeiro de Lemos,Adjá Tobias Ferreia eAmorim
& Vasconcelos Advogados Associados - ME - R$
11.267.223,37;
- Sr. João Ribeiro de Lemos,Adjá Tobias Ferreia eAmorim
& Melo Advogados Associados - R$ 6.762.738,34.
40
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

Aplicar, em caráter pessoal, nos termos do artigo 73, inciso
II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (redação original), aos Srs.
João Ribeiro de Lemos e Adjá Tobias Ferreira, multa no
valor de R$ 15.000,00, que deve ser recolhida, no prazo
Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de
boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta
Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Por fim, remeter cópia dos autos ao Ministério Público de
Contas para que encaminhe ao Ministério Público
Estadual para que sejam tomadas as providências
cabíveis, bem como à OAB para que tome ciência dos
atos praticados pelas sociedades advocatícias de que
trata o processo vertente.
ConselheiraTeresa Duere – Presidente da Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Ruy Ricardo W. Hárten
Júnior – Relator
Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos
– Procurador
MUNICÍPIO DE PETROLINA (EXERCÍCIO DE 2013)
PETROLINA
INTERESSADO: Sr. JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO DE MACE-
DO
ADVOGADOS: Drs. LUIZ ANTONIO COSTA DE SAN-
TANA – OAB/BA N° 14.496 E OAB/PE Nº 794-A, CAR-
LOS ALBERTO COELHO – OAB/PE N° 31.000
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a defesa do
interessado;
CONSIDERANDO que a defesa afasta, em parte, as irreg-
ularidades apontadas;
CONSIDERANDO que as irregularidades remanescentes
não são de natureza grave, sendo passíveis de recomen-
dação;
CONSIDERANDO que não há nos autos nada que
indique que tenha havido danos ao erário;
EMITIR Parecer Prévio recomendando a Câmara
Municipal de Petrolina a APROVAÇÃO, COM RESSAL-
VAS, das contas do Prefeito, Sr. Júlio Emílio Lóssio de
Macedo, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acor-
do com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da
Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de
Pernambuco.
RECOMENDAR, outrossim, que o gestor ou quem vier a
substituí-lo, atente para que se segue:
1. Instituir a programação financeira e o cronograma men-
sal de desembolso como determina a legislação;
2. Adotar medidas para redução do déficit financeiro do
município;
3. Adotar medidas para redução da dívida consolidada do
município;
4. Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o
equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo
assim para o não incremento do passivo financeiro do
município;
5. Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de
município e evite as inconsistências com o Sagres;
6. Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro
dos fatos adminstrativos que têm repercussão no
Público – NBCASP editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade;
7. Adotar medidas para destinar os resíduos sólidos de
forma ambientalmente correta;
8. Efetuar o repasse do doudécimo à câmara de acordo
com o que determina a Constituição Federal;
9. Realizar as audiências públicas como determina a leg-
islação;
10. Implantar as ações necessárias ao cumprimento das
normas sobre transparência pública, inclusive quanto à
Lei de Acesso a Informação e à divulgação dos dados
contábeis e financeiros do município na internet;
41
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

11. Adotar mecanismo de controle visando à alimentação
do Sistema SAGRES dentro do prazo estabelecido.
Câmara e Relator
MUNICÍPIO DE SURUBIM (EXERCÍCIO DE 2006)
SURUBIM
INTERESSADO: Sr. FLÁVIO EDNO NÓBREGA
ADVOGADOS: Drs. LILIANE CAVALCANTI BARRETO
CAMPELLO - OAB/PE N° 20.773, PAULO ROBERTO
FERNANDES PINTO JÚNIOR - OAB/PE Nº 29.754, E
EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - OAB/PE Nº
30.630
MAGALHÃES
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO que a circunstância de a primeira noti-
ficação da empresa LOCAR Saneamento Ambiental Ltda.
ter-se reportado a duas peças técnicas: Laudo deAuditoria
e Nota Técnica de Esclarecimento, não lhe trouxe qual-
quer prejuízo, porquanto oportunizada a manifestação
acerca de ambos os conteúdos;
CONSIDERANDO que a atribuição de responsabili-
dade levada a efeito pela área técnica em suas mani-
festações não vincula o órgão julgador, que pode
atribuí-la a pessoa diversa, desde que envide sua
prévia notificação; CONSIDERANDO que a respons-
abilidade dos agentes notificados pelas faltas rela-
cionadas pela área técnica é matéria inerente ao méri-
to do processo, não conduzindo o eventual afastamen-
to da responsabilização proposta à exclusão do feito
por ilegitimidade, mas apenas ao não sancionamento
do agente indicado;
CONSIDERANDO a adoção de modalidade inadequada
para a licitação dos relevantes serviços de limpeza urbana,
com inserção, inclusive, de cláusula restritiva no edital, a
ensejar a participação apenas da empresa que já vinha
prestando serviços ao Município (Responsável: Flávio
Edno Nóbrega);
CONSIDERANDO a irregular liquidação das despesas
com serviços de limpeza urbana, mercê da efetuação de
pagamentos à míngua da necessária pesagem dos resí-
duos sólidos regulares e dos resíduos sólidos volumosos
coletados (Responsável: Sebastião Rodrigues dos
Santos);
CONSIDERANDO a ausência de Licenciamento
Ambiental para a obra de construção da Policlínica no
bairro do Coqueiro (Responsável: Flávio Edno
Nóbrega);
CONSIDERANDO o superfaturamento dos preços
unitários ajustados no contrato de prestação de serviços
de limpeza urbana, em prejuízo ao erário de R$
111.180,71 (Responsáveis: Flávio Edno Nóbrega e Locar
Saneamento Ambiental Ltda.);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71,
inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal,
dia 27 de novembro de 2014,
REJEITAR as preliminares de incompetência do Tribunal
de Contas do Estado, de cerceamento de defesa e de ile-
gitimidade passiva, suscitadas pela empresa Locar
Saneamento Ambiental Ltda.;
REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, aventada
pelo Sr. Flávio Edno Nóbrega;
EMITIR parecer prévio recomendando à Câmara
Municipal de Surubim a REJEIÇÃO das contas do Prefeito
Municipal, Sr. Flávio Edno Nóbrega, referentes ao exercí-
cio financeiro de 2006;
Segunda Câmara
Procurador
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM (EXERCÍCIO DE 2008)
IBIMIRIM
INTERESSADO: SR. ANTÔNIO MARCOS ALEXAN-
DRE
ADVOGADOS: DRS. WALLES HENRIQUE DE
OLIVEIRA COUTO - OAB/PE Nº 24.224, FELIPE
AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO -
OAB/PE Nº 29.702, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE
OLIVEIRA - OAB/PE Nº 22.508, LUIZ CAVALCANTI DE
PETRIBÚ NETO - OAB/PE Nº 22.943, E PAULO FER-
NANDO DE SOUZA SIMÕES - OAB/PE Nº 23.337
CISNEIROS
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO a ausência de documentos na
CONSIDERANDO a ausência do Consolidado do
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
CONSIDERANDO as omissões de informações e os val-
ores inexatos/divergentes constantes dos demonstrativos
contábeis;
CONSIDERANDO a não tempestividade na elaboração
do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO os débitos da Prefeitura de Ibimirim
junto aos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social,
nos valores de R$ 46.532,31 e R$ 1.501.847,56, respecti-
vamente;
CONSIDERANDO a não remessa, ao Tribunal de Contas,
do mapa trimestral de licitações relativo ao segundo
semestre do exercício de 2008;
CONSIDERANDO a confecção de calendários com men-
sagens com conteúdo de promoção pessoal e sua
exposição em prédios públicos;
CONSIDERANDO a ausência de publicidade mensal da
CONSIDERANDO a ausência de servidores com a
atribuição de fiscalizar a arrecadação de tributos munici-
pais;
CONSIDERANDO a não atualização do cadastro imobil-
iário;
CONSIDERANDO a não adoção de medidas administrati-
vas para recebimento dos créditos da dívida tributária;
CONSIDERANDO a falta de informações do Município
sobre o recolhimento da Contribuição para o custeio da
Iluminação Pública – COSIP;
CONSIDERANDO que o Conselho do FUNDEB não tem
efetivamente acompanhado se as despesas do Fundo
estão em consonância com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a não especificação do objeto de lici-
tação no edital do processo licitatório nº 10/2008, Convite
nº 04/2008;
CONSIDERANDO a inexistência de fichas de controle de
entrada e saída de mercadorias no almoxarifado da
Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO a realização de contratação por tempo
indeterminado sem caracterização de necessidade tem-
porária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a contratação de terceiros para a
prestação de serviços de transporte escolar;
CONSIDERANDO a realização de despesa sem prévio
empenho;
CONSIDERANDO a não adoção de empenho por estimati-
va no caso de despesas cujo montante não se pode estimar;
CONSIDERANDO a acumulação de cargos/funções/empre-
gospúblicosporservidoresdaPrefeituraMunicipaldeIbimirim;
CONSIDERANDOparcialmenteoParecerMPCOnº594/2013;
Decidiu, por maioria, a Segunda Câmara do Tribunal de
Contas do Estado, em sessão ordinária realizada no dia 20
de novembro de 2014, nos termos do voto do Conselheiro
Dirceu Rodolfo de Melo Júnior,
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de
IbimirimaREJEIÇÃOdascontasdoPrefeito,Sr.AntônioMarcos
Alexandre, relativas ao exercício financeiro de 2008, de acordo
com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do
Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco,
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente,
em exercício, da Segunda Câmara - designado para lavrar
o Parecer Prévio
Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros – Relator -
vencido por ter recomendado a aprovação com ressalvas
das contas
Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios
Presente: Dr. Gilmar Severino da Lima – Procurador
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

16.12.2014
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
INTERESSADO: Sr. JOSÉ GEOVANE BEZERRA
ADVOGADO: Dr. ROBERTO GILSON RAIMUNDO
FILHO – OAB/PE Nº 18.558
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICAR-
DO RIOS PEREIRA
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. JOSÉ GEO-
VANE BEZERRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX NO EXERCÍCIO DE 2009,AO
ACÓRDÃO T.C. Nº 885/14 (PROCESSO TCE-PE Nº
do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
Considerando que o julgado foi omisso quanto ao ponto
relativo aos pagamentos supostamente indevidos a
prestadores de serviços;
Considerando que a queda do FPM e o histórico da
Prefeitura em relação ao recolhimento patronal do RGPS
não foram devidamente verificados nos autos do Recurso,
Em CONHECER dos presentes Embargos de
Declaração, por atenderem aos pressupostos de admissi-
bilidade e, no mérito, por maioria, DAR-LHES PROVI-
MENTO para, emprestando-lhes efeitos infringentes, mod-
ificar Acórdão T.C. nº 885/14 para julgar REGULARES,
COM RESSALVAS, as contas do Sr. José Geovane
Bezerra, gestor da Prefeitura Municipal de Camocim de
São Félix no exercício financeiro de 2009, dando-lhe
quitação, bem como recomendar à Câmara Municipal
daquele Município a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS,
das contas do Prefeito, Sr. José Geovane Bezerra, relati-
vas ao citado exercício.
Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente
Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios Pereira – Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – vencido por
ter negado provimento aos Embargos.
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador-
Geral
CONSULTA
BEZERROS
INTERESSADO: Sr. ANDERSON CLÁUDIO
RODRIGUES TORREÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE BEZERROS
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, em
RESPONDER ao consulente nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a Consulta não atende aos pres-
supostos de admissibilidade, uma vez que o Secretário
Municipal de Saúde não está elencado entre as autori-
dades legitimadas a formular consultas perante este
Tribunal (artigo 198 Regimento Interno deste Tribuna),
bem como o fato de não ter vindo acompanhado de
parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica, con-
forme exige o artigo 199, inciso III, do citado Regimento
Interno, tendo em vista que o Município de Bezerros
possui mais de 50 mil habitantes (60.301 habitantes -
IBGE, 2014);
CONSIDERANDO que este Tribunal já se manifestou
sobre o assunto, pelo devido cômputo, no cálculo da
despesa total de pessoal, dos gastos decorrentes da con-
tratação de profissionais de saúde para execução de
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Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

ações financiadas com recursos da União (Decisão T.C. nº
2327/10);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, inciso XIV, da
Lei Estadual n° 12.600/04,
Em NÃO CONHECER da presente Consulta, determinan-
do, por conseguinte, seu ARQUIVAMENTO.
Por medida meramente acessória, DETERMINAR, ainda,
à Diretoria de Plenário deste Tribunal o envio, ao atual
Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Bezerros, de cópia do Inteiro Teor da Deliberação.
Conselheiro Carlos Porto – Presidente em exercício
Conselheira Teresa Duere - Relatora
Geral
RECURSO DE AGRAVO
UNIDADE GESTORA: TRIBUNAL DE CONTAS DE
PERNAMBUCO
INTERESSADO: Sr. ADALBERTO FARIAS CABRAL
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO (COR-
REGEDOR-GERAL)
TCE-PE nº 1001076-2, REFERENTE AO AGRAVO
INTERPOSTO PELO Sr.ADALBERTO FARIAS CABRAL,
CONSELHEIRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE
INDEFERIU REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O
PETCE Nº 2.231/2010, ACORDAM, à unanimidade, os
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a competência prevista no artigo 86,
inciso V, alínea b, do Regimento Interno do TCE/PE
(Resolução TC nº 0015/2010);
CONSIDERANDO que restou comprovado não fazer jus o
agravante ao recebimento dos valores pleiteados,
Em CONHECER do presente Agravo e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão ora
atacada.
Conselheiro Marcos Loreto – Relator – (Corregedor-Geral)
Conselheira Teresa Duere
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador -
Geral
RECURSO ORDINÁRIO
BARRA DE GUABIRABA
INTERESSADO: Sr. ALBERTO GEORGE PEREIRA DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO: Dr. LEONARDO AZEVEDO SARAIVA -
OAB/PE N° 24.034
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRI-
ANO CISNEIROS
TCE-PE nº 1302257-0, referente ao RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. ALBERTO
GEORGE PEREIRA DE ALBUQUERQUE, PREFEITO E
ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA NO
EXERCÍCIO DE 2009, AO PARECER PRÉVIO EMITIDO
SOBRE SUAS CONTAS RELATIVAS AO CITADO
EXERCÍCIO E AO ACÓRDÃO T.C. Nº 149/13 (PROCES-
SO TCE-PE Nº 1040094-1), ACORDAM, à unanimidade,
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos ter-
mos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
em CONHECER o presente Recurso Ordinário e, no méri-
to, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
45
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

Geral
RECURSO ORDINÁRIO
PESQUEIRA
INTERESSADO: Sr. JOÃO EUDES MACHADO
TENÓRIO
ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE
OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. JOÃO EUDES
MACHADO TENÓRIO, ORDENADOR DE DESPESAS E
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA NO
EXERCÍCIO DE 2008, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 1962/12
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o pre-
sente Acórdão,
CONSIDERANDO a tempestividade do recurso e a legit-
imidade da parte para recorrer, nos termos do artigo 78 da
Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº
00450/2014;
CONSIDERANDO que as razões constantes da peça
recursal não são capazes de elidir as irregularidades con-
stantes do Acórdão TC nº 1962/12, proferido pela
Segunda Câmara deste Tribunal, nos autos do Processo
TC nº 0805575-0 (Atos de Admissão de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pesqueira – Contratações
Temporárias, realizadas no exercício de 2008),
Em CONHECER, do presente Recurso Ordinário por
atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no méri-
to, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, o
decisum hostilizado.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente em exercício
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel - Procurador–
Geral
RECURSO ORDINÁRIO
SÃO VICENTE FÉRRER
INTERESSADO: Sr. PEDRO AUGUSTO PEREIRA
GUEDES
SOUZA SIMÕES – OAB/PE Nº 23.337, TIAGO DE LIMA
SIMÕES – OAB/PE Nº 33.868, PAULO FERNANDO DE
SOUZA SIMÕES JÚNIOR – OAB/PE Nº 30.471
ANO CISNEIROS
VISTOS,relatadosediscutidososautosdoProcessoTCE-PE
nº 1305535-5, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTER-
POSTO PELO Sr. PEDRO AUGUSTO PEREIRA GUEDES,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER,
AO PARECER PRÉVIO EMITIDO POR ESTE TRIBUNAL
SOBRE SUAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011 (PROCESSO T.C. Nº 1260039-8),
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra
o presente Acórdão, em CONHECER do presente Recurso
Ordinário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Presente:Dr.CristianodaPaixãoPimentel–Procurador-Geral
46
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

RECURSO ORDINÁRIO
ÁGUA PRETA
INTERESSADO: Sr. EDUARDO PASSOS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO FERNANDES
PINTO JÚNIOR – OAB/PE Nº 29.754
TCE-PE Nº 1405924-1, REFERENTE AO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS AO PARECER PRÉVIO SOBRE
AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
PRETA Sr. EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA
DE OLIVEIRA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010
(PROCESSO TCE-PE 1130030-9), ACORDAM, à unan-
imidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o pre-
sente Acórdão,
CONSIDERANDO o atendimento dos pressupostos de
admissibilidade, tendo em vista que o recurso foi interpos-
to tempestivamente (artigo 77, § 5º c/c o 78, § 1º), a parte
é legítima (artigo 77, § 3º) e tem indiscutível interesse
jurídico no deslinde da questão;
CONSIDERANDO que a tese apresentada pelo Ministério
Público de Contas, com a finalidade de reformar a deliber-
ação originária, é regra que procede em casos ordinários;
CONSIDERANDO que o descumprimento do artigo 212
da Constituição Federal (ao aplicar 23,20% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino), ao passo que é, sem dúvida, matéria sensível,
não há como deixar de imprimir uma ponderação às con-
tas relativas ao exercício de 2010 do Município de Água
Preta, em virtude do cenário deixado pela grave enchente
que atingiu o município no citado exercício;
CONSIDERANDO o registro efetuado pelo Nacional de
Defesa Civil – SINDEC, qual seja: “Em virtude do desas-
tre, a área encontra-se em focos com destruição de edifí-
cios diversos e ruas. Desaparecimento de parte de bairros,
destruição de escolas públicas, postos de saúde. Locais
com impossibilidade de reconstrução e habitação, bem
como dano em grande parte das residências que ficaram
completamente submersas ao aumento do nível do rio”;
“Localidades na zona rural ilhadas, isoladas, tanto quanto
a zona urbana que ficou sem água potável, alimentação,
energia elétrica, telecomunicações e acesso a outras
cidades”; e a “Situação desastrosa por conta da pouca
opção de abrigos públicos, sem possibilidade de compra
local, inviabilidade econômica, não havendo sequer din-
heiro por falta de energia na agência bancária e com o
agravante da economia local basear-se no poder público e
trabalho na cana-de-açúcar, enfrentando período de
entressafra”;
Em CONHECER, preliminarmente do presente recurso, e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o
Parecer Prévio atacado em todos os seus termos.
Conselheiro João Carneiro Campos –
Geral
17.12.2014
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM
24/11/2014
TAQUARITINGA DO NORTE
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
INTERESSADOS: Srs. AIDA PEREIRA BARBOSA E
LUIZ FLORIANO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADA: Dra. MARIADO SOCORRO CHRISTIANE
VASCONCELOS – OAB/PE N° 17.360
47
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 1407/12
(PROCESSO TCE-PE Nº 1200896-5), DE INTERESSE
DE AIDA PEREIRA BARBOSA E LUIZ FLORIANO DA
SILVA JÚNIOR, ACORDAM, à unanimidade, os
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a legitimidade da parte e tempestivi-
dade do pedido dos presentes Embargos de Declaração;
CONSIDERANDO que não foram indicados os pontos
omissos, contraditórios ou obscuros no Acórdão embarga-
do;
CONSIDERANDO que os Embargos de Declaração são
meios de integração do julgado, não sendo a via jurídico-
processual apropriada para sua rediscussão;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso IV,
parágrafos 3º e 4º, e 81, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei
Pernambuco),
Em CONHECER, preliminarmente, dos presentes
Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES
PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, os termos do
Acórdão atacado.
Conselheiro Ranilson Ramos – Relator
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel - Procurador–
Geral
PEDIDO DE RESCISÃO
UNIDADE GESTORA: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JATAÚBA
INTERESSADO: Sr. ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCI-
MENTO
ADVOGADO: Dr. DIEGO AUGUSTO FERNANDES
GONÇALVES DE SOUZA – OAB/PE N° 30.273
MELO JÚNIOR
TCE-PE nº 1405327-5, REFERENTE AO PEDIDO DE
RESCISÃO PROPOSTO PELO SR. ANTÔNIO
CORDEIRO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JATAÚBA NO EXERCÍCIO DE 2007,
CONTRA O ACÓRDÃO TC Nº 1682/13 IMPETRADO
CONTRAA DELIBERAÇÃO DAANÁLISE DO PROCES-
SO TCE-PE Nº 0840030-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA - EXERCÍCIO 2007),
DECISÃO TC Nº0079/11, ACORDAM, à unanimidade,
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do voto do Relator, que integra o presente
Acórdão,
CONSIDERANDO os termos da Decisão TC n° 0079/11,
deliberação do Processo de Prestação de Contas TCP-PE
n° 0840030-1;
CONSIDERANDO os termos do Acórdão TC n° 1682/13
do Processo TCE-PE n° 1102607-8;
Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no
artigo 83 da Lei Orgânica deste Tribunal, CONHECER do
PEDIDO DE RESCISÃO em epígrafe e, no mérito, julgá-
lo IMPROCEDENTE, de forma que seja mantido incólume
a DECISÃO TCE-PE n° 0079/11.
Geral
17/11/2014
RECURSO ORDINÁRIO
UNIDADE GESTORA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE
ARAÇOIABA–ARAÇOIABAPREV
INTERESSADO: Sr. JOSÉ CANDIDO ALCOFORADO
DE CARVALHO
48
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

TCE-PE nº 1405961-7, REFERENTE AO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. JOSÉ CANDIDO
ALCOFORADO DE CARVALHO , GERENTE
PREVIDENCIÁRIO E ORDENADOR DE DESPESAS
DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE
ARAÇOIABA–ARAÇOIABAPREV, NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011, AO ACÓRDÃO TC Nº 860/14 –
Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o atendimento dos pressupostos de
admissibilidade, tendo em vista que o recurso foi interpos-
to tempestivamente, a parte é legítima e tem indiscutível
interesse jurídico no deslinde da questão;
CONSIDERANDO que o Recorrente conseguiu afastar as
inconsistências contábeis relativas ao Balanço Financeiro
e Orçamentário, não logrando êxito em relação às incon-
sistências apontadas no Balanço Patrimonial e na
Demonstração das Variações Patrimoniais;
CONSIDERANDO que os argumentos apresentados não
elidem o apontamento relativo à ausência de registro con-
tábil individualizado das contribuições dos servidores, con-
trariando a exigência prevista no inciso VII do artigo 1º da
Lei nº 9.717/98;
CONSIDERANDO o recolhimento, aos cofres municipais,
da quantia relativa ao adicional por tempo de serviço rece-
bido em valor superior ao devido, por parte do gestor do
RPPS;
CONSIDERANDO a jurisprudência deste Tribunal, a
exemplo dos Acórdãos T.C. nº 186/12, T.C. nº 427/14 e
T.C. nº 0208/14;
Em CONHECER do presente Recurso Ordinário, para, no
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, excluindo o
“considerando” relativo à percepção de adicional por
tempo de serviço em valor superior ao devido, no mon-
tante de R$ 3.309,72, bem como, por conseguinte, o
débito imputado ao gestor, julgando as contas regulares,
com ressalvas, mantendo a decisão atacada (Acórdão
T.C. nº 860/14) nos termos remanescentes, inclusive a
multa aplicada.
Conselheira Teresa Duere – Relatora
Geral
RECURSO ORDINÁRIO
GRAVATÁ
INTERESSADOS: Srs. OZANO BRITO VALENÇA, LID-
IANE MARIA DA SILVA, JOSÉ VIRGÍNIO DE FARIAS,
ISLANE CAROLINE DE CARVALHO E MARIA IONE
SANTOS BARBOSA
ADVOGADO: Dr. NILTON GUILHERME DA SILVA –
OAB/PE Nº 14.853
NÓBREGA
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Srs. OZANO BRITO
VALENÇA PREFEITO E ORDENADOR DE DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, NO EXRCÍCO FINAN-
CEIRO DE 2010, LIDIANE MARIADASILVA(SUPLENTE
DA CPL), JOSÉ VIRGÍNIO DE FARIAS (SECRETÁRIO
DA CPL), ISLANE CAROLINE DE CARVALHO (MEM-
BRO DA CPL) E MARIA IONE SANTOS BARBOSA
(MEMBRO DA CPL), AO ACÓRDÃO TC Nº 1284/12 –
(PROCESSO TCE-PE TC Nº 1140080-8), ACORDAM, à
sente Acórdão,
CONSIDERANDO O Parecer MPCO nº 0053/2013, do
Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO que as justificativas do recorrente, as
mesmas já apreciadas na Prestação de Contas, são insu-
ficientes para alterar o julgamento originário;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, pará-
grafos 3º, 4º e 78 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
Em CONHECER, preliminarmente, do presente Recurso
Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
mantendo, na íntegra, os termos da deliberação atacada.
49
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator
Geral
BETÂNIA
INTERESSADA: Sra. EUGÊNIA DE SOUZA ARAÚJO
ADVOGADOS: Drs. MOACI FONSECA NOVAES
JUNIOR – OAB/PE Nº 21.933 E CARLOS NEVES
FILHO – OAB/PE Nº 17.409
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELASra. EUGÊNIADE
SOUZA ARAÚJO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
BETÂNIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, AO
ACÓRDÃO T.C. Nº 2159/13 (PROCESSO T.C. Nº
CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO n°
608/2014, do Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO a inexistência dos requisitos de admis-
sibilidade insculpidos no artigo 81, incisos I e II e §1º, da
Lei Estadual nº 12.600/04 e alterações
Em NÃO CONHECER dos presentes Embargos de
Declaração, por não atenderem aos pressupostos de
admissibilidade.
Geral
18.12.2014
UNIDADE GESTORA: CÂMARAMUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
INTERESSADOS: Srs. GESSÉ VALÉRIO DE
OLIVEIRA, ANNA CAROLINNA PINTO THAUMATUR-
GO, BRUNO QUEIROZ PENHA, NEEMIAS ANTÔNIO
DO NASCIMENTO, MONALIZA DOS SANTOS SILVA,
ALECSANDRO SALES FLORÊNCIO DA SILVA, MAR-
COS EANES FARIAS PEREIRA, JOSÉ RAFAEL DO
NASCIMENTO,AZIELALMEIDADE SOUZA, CLAYTON
DA SILVA MARQUES E JOELSON DIONÍSIO GOMES
ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINNA PINTO THAU-
MATURGO – OAB/PE N° 15.233
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICAR-
DO RIOS
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS AO ACÓRDÃO T.C. nº 563/14
(PROCESSO TCE-PE Nº 1208916-3), DE INTERESSE
DOS Srs. GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, ANNA CAR-
OLINNA PINTO THAUMATURGO, BRUNO QUEIROZ
PENHA, NEEMIAS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, MON-
ALIZA DOS SANTOS SILVA E ALECSANDRO SALES
FLORÊNCIO DA SILVA, ACORDAM, à unanimidade, os
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em
CONHECER os presentes Embargos de Declaração e, no
mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
50
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios – Relator
Geral
RECURSO ORDINÁRIO
BODOCÓ
INTERESSADO: Sr. BRIVALDO PEREIRA ALVES
ADVOGADOS: Drs. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA
– OAB/PE Nº 5.791, RICARDO NOGUEIRA SOUTO –
OAB/PE Nº 17.880, SANDRA RODRIGUES BARBOZA
– OAB/PE Nº 25.969, DINIZ EDUARDO CAVALCANTE
DE MACÊDO – OAB/PE Nº 672-A, FERNANDO DINIZ
CAVALCANTI DE VASCONCELOS – OAB/PE Nº
23.285-D, MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS –
OAB/PE Nº 23.827, ANTÔNIO JOSÉ CAVALCANTE DE
MACÊDO – OAB/PE Nº 25.964-D
ANO CISNEIROS
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. BRIVALDO
PEREIRA ALVES PREFEITO E ORDENADOR DE
DESPESAS DO MUNICÍPO DE BODOCÓ NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, AO PARECER
PRÉVIO EMITIDO POR ESTE TRIBUNAL SOBRE AS
SUAS CONTAS E AO ACÓRDÃO TC Nº 1973/12 –
sente Acórdão, arrimados no Parecer MPCO nº 364/2013,
que acolhem como razões de opinar, em CONHECER do
presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMEN-
TO.
Conselheiro Carlos Porto - Presidente em exercício
Geral
RECURSO ORDINÁRIO
CUMARU
INTERESSADO: Sr. JOSÉ GENILSON MONTEIRO
ADVOGADOS: Drs. LUÍS ALBERTO GALLINDO MAR-
TINS-OAB/PE Nº 20.189, MURILO OLIVEIRA DE
ARAÚJO PEREIRA-OAB/PE Nº 18.526, RAPHAEL
PARENTE OLIVEIRA-OAB/PE Nº 26.433, CARLOS
HENRIQUE QUEIROZ COSTA-OAB/PE Nº 24.842; DR.
CARLOS EUGÊNIO GALVÃO MORAIS-OAB/PE Nº
27.508, FILIPE FERNANDES CAMPOS – OAB/PE Nº
31.509, RODRIGO RIBAS VALENÇA – OAB/PE Nº
26.533, MARIANA DE LUCENA FERREIRA – OAB/PE
Nº 30773, GABRIELA MARIA PINHO LINS – OAB/PE Nº
26.224, CARLOS EDUARDO JAR E SILVA– OAB/PE Nº
23.899, E ANNA KAROLINA PINTO THAUMATURGO -
OAB/PE Nº 15.233
CISNEIROS
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. JOSÉ GENIL-
SON MONTEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CUMARU NO EXERCÍCIO FINAN-
CEIRO DE 2010, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 0224/14
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra
o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que foram atendidos os pressupostos
legais e regimentais para admissibilidade do presente
recurso ordinário;
51
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

CONSIDERANDO que o recorrente conseguiu comprovar
a adequação dos gastos ao limite de gastos com pessoal;
CONSIDERANDO que não restou comprovado prejuízos
ao erário no pagamento, mas deficiência de controle inter-
no na área de pessoal da Câmara Municipal devido a falta
de adequação das parcelas remuneratórias aos códigos
respectivos dispositivos legais decorrentes de ausência de
conferência da folha de pagamento;
Em CONHECER do presente recurso ordinário e, no méri-
to, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para:
1)Retirar do Acórdão recorrido o considerando relativo ao
extrapolamento do limite da despesa com pessoal do
Poder Legislativo;
2)Modificar o fundamento da extrapolação do limite de
duodécimo e o respectivo percentual de extrapolamento
da despesa total, passando a mesma a ter a seguinte
redação:
CONSIDERANDO o descumprimento do limite de 7% do
somatório da receita tributária e de transferências do exer-
cício anterior para as despesas totais da Câmara
Municipal, estabelecido no art. 29-A, § 2º, inciso I, da
Constituição Federal, na realização de despesas totais no
percentual de 7,92%.
3)modificar os considerandos relativos aos pagamentos
de horas extras e de vencimentos a servidor acima do lim-
ite legal, para:
CONSIDERANDO que foram constatadas falta de ade-
quação de parcelas remuneratórios de servidores aos
códigos e respectivos dispositivos legais, decorrentes de
uma falta de conferência da folha de pagamento
e CONSIDERAR as contas do Sr. José Genilson Monteiro,
regulares, com ressalvas, mantendo a aplicação da multa.
Determinar à atual gestão da Câmara Municipal de
Cumaru que proceda mensalmente à conferência da folha
de pagamento da Câmara para que as parcelas remuner-
atórias dos servidores fiquem adequadas aos códigos e
aos respectivos dispositivos legais.
Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente
Conselheiro Carlos Porto – vencido por ter votado pelo
desprovimento do recurso
Conselheiro Ranilson Ramos - vencido por ter votado pelo
desprovimento do recurso
Almeida
Geral
19.12.2014
15/12/2014
PEDIDO DE RESCISÃO
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PESQUEIRA -
IPSEMP
INTERESSADOS: Srs. ADSON ROBERTO ANDRADE
E VALDELÚCIA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADOS: Drs. MARCELA PROENÇA ALVES
FLORÊNCIO – OAB/PE Nº 25.502 E OSÓRIO CHALE-
GRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 15.307
TCE-PE nº 1209631-3,
referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO
PELOS Srs. ADSON ROBERTO ANDRADE E
VALDELÚCIA MARIA DOS SANTOS, RESPECTIVA-
MENTE, DIRETOR-PRESIDENTE E GERENTE FINAN-
CEIRA DO IPSEMP NO EXERCÍCIO DE 2009, AO
ACÓRDÃO T.C. Nº 2038/12, PROFERIDO NOS AUTOS
DO RECURSO (PROCESSO TCE-PE Nº 1200965-9)
INTEMPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº1114/11
sente Acórdão,
CONSIDERANDO a tempestividade do pedido e a legitim-
idade da parte para propor Pedido de Rescisão, nos ter-
mos do artigo 83 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de
Pernambuco(Lei Estadual nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO que as razões constantes na peça
recursal não foram suficientes para elidir as irregulari-
dades, nem para reduzir o valor das multas aplicadas;
52
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

00326/2014, do Ministério Público de Contas,
Em CONHECER do Pedido de Rescisão, por atender aos
pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o Acórdão T.C.
nº 2038/12, proferido pelo Pleno deste Tribunal em sede
de Recurso Ordinário (Processo T.C. nº 1200965-9), bem
como o Acórdão T.C. nº 1114/11, emitido pela Segunda
Câmara nos autos do Processo T.C. nº 1070116-3
(Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Pesqueira-IPSEMP relativa ao
exercício de 2009).
Conselheira Teresa Duere – Presidente em exercício
Geral
RECURSO ORDINÁRIO
XEXÉU
INTERESSADO: SR. GERCINO GONÇALVES DE LIMA
NETO
ADVOGADO: Dr. LEONARDO AZEVEDO SARAIVA -
OAB/PE Nº 24.034
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. GERCINO
GONÇALVES DE LIMA NETO, PREFEITO E ORDE-
NADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE XEXÉU NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, AO ACÓRDÃO T.C.
Nº 1112/13 (PROCESSO TCE-PE Nº 1230062-7), ACOR-
DAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que
integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que o presente Recurso atende aos
pressupostos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica
(Lei Estadual nº 12.6000/2004) e no Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (Resolução TC nº 0015/2010);
539/2014, (às fls. 38/47 dos autos);
CONSIDERANDO a permanência de todas as irregulari-
dades que fundamentam o Acórdão TC nº 1112/13,
Em CONHECER do presente recurso ordinário e, no méri-
to, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o
Acórdão TC nº 1112/13.
Ainda, DETERMINAR, em cumprimento ao disposto na
Súmula nº 12 deste Tribunal de Contas, o encaminhamen-
to dos autos ao Ministério Público de Contas, para as
providências cabíveis.
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel - Procurador-
Geral
15/12/2014
PEDIDO DE RESCISÃO
OROBÓ
INTERESSADO: Sr. MANOEL JOÃO DOS SANTOS
FILHO
ADVOGADO: Dr. ANGELO DIMITRE BEZERRAALMEI-
DA DA SILVA – OAB/PE Nº 16.554-D
TCE-PE nº 1402833-5, referente ao PEDIDO DE
RESCISÃO PROPOSTO PELO Sr. MANOEL JOÃO DOS
SANTOS FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
OROBÓ NO EXERCÍCIO DE 2011, AO PARECER
PRÉVIO EMITIDO SOBRE SUAS CONTAS RELATIVAS
AO CITADO EXERCÍCIO (PROCESSO T.C. Nº 1260035-
53
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

0), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
CONSIDERANDO a tempestividade do Pedido e a legitim-
idade da parte para propor o Pedido de Rescisão, nos ter-
mos do artigo 83 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de
Pernambuco (Lei Estadual nº 12.600/2004);
671/2014;
CONSIDERANDO que não houve cerceamento de defe-
sa, mas inércia do interessado, que no processo orig-
inário deixou transcorrer in albis o prazo para apresen-
tação de defesa, como também o prazo de prorrogação
concedido para tal, não havendo motivo para a nulidade
do Parecer Prévio, emitido pela Primeira Câmara deste
Tribunal, quando da apreciação do Processo TCE-PE nº
1260035-0 (Prestação de Contas do Prefeito do
Município de Orobó, relativa ao exercício financeiro de
2011),
Em CONHECER do Pedido de Rescisão, por atender aos
pressupostos de admissibilidade, INDEFERIR o pleito de
expedição da cautelar requerida e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO.
Conselheira Teresa Duere – Presidente em exercício
Geral
15/12/2014
CONSULTA
UNIDADE GESTORA: AUTARQUIA EDUCACIONAL
DA MATA SUL - AEMASUL
INTERESSADO: SR. ENOELINO MAGALHÃES LYRA
FILHO - PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCA-
CIONAL DA MATA SUL - AEMASUL
CISNEIROS
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CON-
SIDERANDO o Parecer MPCO nº 632/2014,
Em CONHECER da presente consulta e RESPONDER
ao consulente nos exatos termos propostos pelo Ministério
Público de Contas:
Na hipótese de haver servidor autárquico efetivo no cargo
de Professor para determinadas disciplinas que compõem
um curso superior, sendo este curso extinto por falta de
alunos, este servidor deverá ser colocado em disponibili-
dade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, e aproveitado, assim que possível, em cargo de
atribuições e remuneração compatíveis com o anterior-
mente ocupado.
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel - Procurador-
Geral
20.12.2014
15/12/2014
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESCADA
INTERESSADO: Sr. JANDELSON GOUVEIA DA SILVA
ADVOGADO: Dr. BRAZ FLORENTINO PAES DE
ANDRADE FILHO – OAB/PE N° 32.255-D
POS
54
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. JANDELSON
GOUVEIA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESCADA NO EXERCÍCIO FINANCEIROS DE 2010, AO
ACÓRDÃO T.C. N° 1312/14 (PROCESSO TCE-PE N°
CONSIDERANDO as razões expendidas no voto do
Relator;
CONSIDERANDO a legitimidade da parte e a tempestivi-
dade de oposição dos Embargos de Declaração;
CONSIDERANDO que não houve contradição ou omis-
são no julgamento, posto que o embargante, na verdade,
procurou discutir matéria que sequer foi abordada no seu
recurso que foi objeto de apreciação pelo Pleno deste
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Processo
TCE-PE n° 1206327-7),
Em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração
e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistir
omissão ou contradição a ser sanada no Acórdão recorri-
do.
Geral
55
Período: 16 a 20/12/2014
Nº 48

Boletim 16 e 20122014

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