SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
PREFEITURA

DE

VALINHOS

Ofício

n° 6412014-DTL/ SAJI/P

Valinhos, em 21 de fevereiro de 2014.

Ref.:

Requerimento

n°

082/ 2014-CMV

Vereador Rodrigo Fagnani
Processo administrativo

n°

-

Popó

1.729/ 2014-PMV

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Cumprimentando Vossa Excelência, COMUNICO

que as

informações solicitadas no requerimento em epígrafe, que versa sobre bolsões de
segurança do bairro Vale Verde, serão prestadas em 15 dias, nos termos do artigo 80, inciso
IX,

da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de

minha elevada consideração e já patenteado respeito.

Eng° Á..U Z

A R

ETO

.

Prefeite Municipal em Exercicio

Sua Excelência, o senhor
Data de Protocolo:24/ 02/2014Hora di Prót'ocoló: 14: 22200

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA

ggk HERIMA DE 9EIIll08
Procedencle: Callill EllICIPE

Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Valinhos
PAÇO MuNICIPAL PALÁCIO INDEPENDÊNCIA Rua Anta
Fone: (19) 3849-8000 e-mail: imprensa@ valinho
-

-

-

Q

2

O

Espécie: OFICIO
Número: oF N° 64/2014 DTL/SA30 Documento: 24/02/ 2014
Assunto: amo x• os2/ 14 cwV vma monazac raamanz rii
N"1729/ id PMV
DE

PREFEITURA

VALINHOS
Ofício

n° 115/ 2014-DTL/ SAJI/ P

Valinhos, em 28 de fevereiro de 2014.

Ref.:

Requerimento n° 082/ 2014-CMV
Vereador Rodrigo Fagnani Popó
Processo administrativo n° 1.729/ 2014-PMV
-

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Atendendo à solicitação contida no requerimento supra
epigrafado, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani
Popó, consultada a área
competente da Municipalidade, encaminho a Vossa Excelência os esclarecimentos aos
quesitos formulados, como seguem:
-

1.

os "bolsões de segurança", bloqueios móveis, localizados no Bairro
Vale Verde estão de acordo com a norma ABNT 9050: 2004?
Resposta: Consoante as informações ofertadas pela área técnica da Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente, o Bolsão de Segurança do Vale Verde está
em discordância com o projeto autorizado através do Decreto n° 5.454/ 2001,
razão pela qual a Sociedade Amigos do Vale Verde foi notificada, estando em
curso as devidas ações administrativas.
Por oportuno, salienta aquele Órgão Administrativo que aguarda
manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, no tocante à
proposta apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde (carta em anexo).
No caso da não aprovação, os proprietários dos lotes serão
notificados a executar o passeio público e a mencionada Associação será
penalizada com a aplicação de multa, em decorrência do descumprimento das
Pergunta-se,

notificações anteriormente aplicadas.

2.

3.

È de conhecimento da Administração Municipal que o "boisão de segurança",
llocalizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com à Rua
Moniro Toyoda, no Vale Verde, impede o acesso de usuários de cadeiras de
rodas ao ponto de ônibus do bairro, bem como à escola pública, vez que o
bloqueio móvel é constituído de portão com cadeado e manilhas que não
possuem largura suficientes entre elas para a respectiva passagem de cadeiras
de rodas? Em anexo, duas fotos.
É de conhecimento da Administração Municipal que há uma criança PcD (Pessoa
com Deficiência), usuário de cadeira de rodas, residente, na confluência da
Avenida Benjamin de França Paula, 2290, com a Rua Antonio Martelli (antiga
Rua 36/ dentro da área da empresa Mercoplás).

PAÇo MUNICIPAL

-

Fone: (19)

PALÁCIO INDEPENDÉNCIA Rua Antonio Carlos, 301 Centro Valinhos SP CEP: 13270-005
3849-8000
e-mail: imprensa@ valinhos.sp.gov.br Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
-

-

-

-

-

-

-
PREFEITURA

DE

VALINHOS
É

de conhecimento da Administração Municipal que outrora, fora entregue à
família da criança PcD, supra mencionada, a título paliativo, a chave do cadeado
do portão localizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula
com à Rua Minoro Toyoda, dessa forma, permitindo à mãe com criança PcD
chegar até o ponto do ônibus do bairro?
5. É de conhecimento da Administração Municipal, que o cadeado, supra
mencionado, posteriormente, fora substituído e a nova chave não fora
disponibilizada à mãe do menor PcD, novamente limitando-os? Mantendo a
condição, paliativa, a quem compete manter o menor PcD, prejudicada, a
4.

respectiva chave do cadeado atualizada?
Resposta: Consoante as informações disponibilizadas pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação, em 05 de junho do exercício passado, o
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça
Bernardo Fajardo Lima, enviou o Ofício n° 197/ 13-4PJ àquele órgão administrativo
solicitando medidas para o caso apontado pelo nobre Edil requerente.
Diante do fato, foi providenciada a abertura do processo
n° 15.125/ 2013, tendo sido a Sociedade Amigos do Vale Verde
administrativo
notificada a atender as disposições do Decreto n° 5.973/ 2003, que regulamenta a Lei
n° 3.015/96, com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de
pedestres e em especial às pessoas com deficiência.
Oportuno ressaltar que o Departamento de Urbanismo, da Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente, com base no processo administrativo n°
18.934/2013 voltou a notificar a mencionada Associação para o cumprimento da
legislação supra citada, a qual se comprometeu a solucionar o transtorno causado à
família, conforme ofícios que seguem na forma do anexo.
Finalmente, ressalta a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação que o cadeado do portão foi trocado e a chave entregue pela Sociedade
Amigos do Vale Verde à genitora do menor citado neste requerimento.
Ao ensejo, reitero a Vossa Exc
elevada consideração e já patenteado respeito.

^

ncia os protestos de minha

En LUIZ MAYR NETO
Prefei Municipal em Exercício

Anexo: 03 folhas.

A

Sua Excelência, o senhor
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Valinhos

Data de Protocolo:05/ 03/ 2014Hora

*

Idomit nemu ni vamos

5: 46: 00

Procedencia: Cillall WICIfn
Especie: OFIClo
| Número: oF 115/2014 DTL/SAJIlo Documento: 28/02/ 2014
F

-

PAÇo

PALÁClo INDEPENDÉNCIA Rua Anti
Fone: (19) 3849-8000 e-mail: imprensa@ valinho:

MUNICIPAL-

-

-

Assunto.

*

REQ
ADM

N°
N°

082/ 14 CMV VER RODRIgo FAGNANI N
1729/14 PMV
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS
ESTADO DE SÃO PAULO

NOTIFICAÇÃO

N°

18/ 2013- DU

A
SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE
Av. Arq.

Clayton Correa s/ n

-

Sede Portal Vale Verde

Vale Verde
Valinhos

-

SP

CEP 13270-000

Rua
O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio independência, na
Antônio Carlos,

n° 301,

Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/ 0001-02, neste ato,

representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente, Arq° . LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem

NOTIFICAR

n° 5973/ 2003 que Regulamenta a
a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto
públicas de
Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de áreas

dá
lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança, e
outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de

pedestres

e,

em especial, à portadores de necessidades especiais.
Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação no

prazo de 10 (dez)

dias,

a contar do recebimento deste, ensejará por parte do MUNICIPIO a

adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de multa.
Valinhos, 07 de outubro de 2013.

Arq". LARISSA T. STROPPA ROVERE
Diretora do DU/SPMA

PAÇO MUNICIPAL

SP- CEP 1327Ò-005
PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA Rua Antonio Carlos, 301 Centro Valinhos/
FONE: (19) 3849-4000 Home Page www.valinhos.sp.gov.br
-

-

-

-

-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS
ESTADO DE SÃO PAULO

NOTIFICAÇÃO

N°

01/ 2014- DU

A

SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE
Av. Arq.

Clayton Correa s/ n

-

Sede Portal Vale Verde

Vale Verde

Valinhos

-

SP

CEP 13270-000

na Rua
O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio Independência,
Antônio Carlos,

n° 301,

Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/ 0001-02, neste ato,

Planejamento
representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de
e Meio Ambiente, Arq° . LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem

NOTIFICAR

n° 5973/ 2003 que Regulamenta a
a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto
áreas públicas de
Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de

Segurança, e dá
lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de
ao trânsito de
outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos

pedestres

e,

em especial, à podadores de necessidades especiais.
A Contra Notificação, apresentada pela Sociedade Amigos do Vale

Verde,

em

municipal após vistoria "in
21 de outubro de 2013, foi desconsiderada pela equipe técnica
foi verificado o total
loco" dos fechamentos do Bolsão de Segurança do Vale Verde; onde
descumprimento de acessibilidade dos passeios públicos e à NBR 9050.
no
Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação
por parte do MUNICIPIO a
prazo de 20 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará
multa.
adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de
Valinhos, 02 de janeiro de 2014.

Arqa. LARISSA T. STROPPA ROVERE

Diretora do DU/SPMA

301 Centro Valinhos/ SP- CEP 13270-005
PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA Rua Antonio Carlos,
Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
3849-4000
FONE: (19)
-

PAÇO MUNICIPAL

-

-

-

-
PREFEITURA DE

VALINHOS

PAÇO MUNLCIPAL PALACIO INDEPENDÈNCIA Rua Antonio Carlos, 301 Centro Valinhos SP
CEP 13270-005
Fone: (19) 3849-8000 -e-mail: imprensa@ valinhos.sp.gov.br Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
-

-

-

-

-

-

-

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Abreu e Lima e a retomada de algumas atividades
Abreu e Lima e a retomada de algumas atividadesAbreu e Lima e a retomada de algumas atividades
Abreu e Lima e a retomada de algumas atividadesJamildo Melo
 
Informativo do Vereador Lula Tôrres - Dezembro 2013
Informativo do Vereador Lula Tôrres - Dezembro 2013Informativo do Vereador Lula Tôrres - Dezembro 2013
Informativo do Vereador Lula Tôrres - Dezembro 2013LulaTorres
 
Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
 Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991 Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991edsantoslocutor
 
ES Informa Mídia - 01 de outubro de 2013
ES Informa Mídia - 01 de outubro de 2013ES Informa Mídia - 01 de outubro de 2013
ES Informa Mídia - 01 de outubro de 2013Governo ES
 
JORNAL - INFORMATIVO DO VEREADOR PASTOR MARCELO GOUVEIA
JORNAL - INFORMATIVO DO VEREADOR PASTOR MARCELO GOUVEIAJORNAL - INFORMATIVO DO VEREADOR PASTOR MARCELO GOUVEIA
JORNAL - INFORMATIVO DO VEREADOR PASTOR MARCELO GOUVEIAMarcelo Gouveia
 
Prestação de Contas
Prestação de ContasPrestação de Contas
Prestação de Contastoninho_silva
 
Jornal são dimas e adjacências
Jornal são dimas e adjacênciasJornal são dimas e adjacências
Jornal são dimas e adjacênciasRogerio Catanese
 
Diário oficial de crateús nº 002-2013
Diário oficial de crateús nº 002-2013Diário oficial de crateús nº 002-2013
Diário oficial de crateús nº 002-2013José Ripardo
 
Jardim Silvestre ii
Jardim Silvestre iiJardim Silvestre ii
Jardim Silvestre iircatanese
 
Jornal jardim itália e adjacências
Jornal jardim itália e adjacênciasJornal jardim itália e adjacências
Jornal jardim itália e adjacênciasRogerio Catanese
 
Apresentaçao 1 Ano de Mandato Mauro Miaguti
Apresentaçao 1 Ano de Mandato Mauro MiagutiApresentaçao 1 Ano de Mandato Mauro Miaguti
Apresentaçao 1 Ano de Mandato Mauro Miagutimauromiaguti
 
Jornal jardim américa e adjacências
Jornal jardim américa e adjacênciasJornal jardim américa e adjacências
Jornal jardim américa e adjacênciasRogerio Catanese
 

Mais procurados (17)

Abreu e Lima e a retomada de algumas atividades
Abreu e Lima e a retomada de algumas atividadesAbreu e Lima e a retomada de algumas atividades
Abreu e Lima e a retomada de algumas atividades
 
Demandas op-loa-2014 - site pmc
Demandas op-loa-2014 - site pmcDemandas op-loa-2014 - site pmc
Demandas op-loa-2014 - site pmc
 
Informativo do Vereador Lula Tôrres - Dezembro 2013
Informativo do Vereador Lula Tôrres - Dezembro 2013Informativo do Vereador Lula Tôrres - Dezembro 2013
Informativo do Vereador Lula Tôrres - Dezembro 2013
 
Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
 Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991 Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
 
ES Informa Mídia - 01 de outubro de 2013
ES Informa Mídia - 01 de outubro de 2013ES Informa Mídia - 01 de outubro de 2013
ES Informa Mídia - 01 de outubro de 2013
 
JORNAL - INFORMATIVO DO VEREADOR PASTOR MARCELO GOUVEIA
JORNAL - INFORMATIVO DO VEREADOR PASTOR MARCELO GOUVEIAJORNAL - INFORMATIVO DO VEREADOR PASTOR MARCELO GOUVEIA
JORNAL - INFORMATIVO DO VEREADOR PASTOR MARCELO GOUVEIA
 
Prestação de Contas
Prestação de ContasPrestação de Contas
Prestação de Contas
 
D.O. Mesquita/RJ - 29/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 29/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 29/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 29/01/2013
 
Relatório final "a nossa urbanização"
Relatório final "a nossa urbanização"Relatório final "a nossa urbanização"
Relatório final "a nossa urbanização"
 
Jornal são dimas e adjacências
Jornal são dimas e adjacênciasJornal são dimas e adjacências
Jornal são dimas e adjacências
 
Diário oficial de crateús nº 002-2013
Diário oficial de crateús nº 002-2013Diário oficial de crateús nº 002-2013
Diário oficial de crateús nº 002-2013
 
Jardim Silvestre ii
Jardim Silvestre iiJardim Silvestre ii
Jardim Silvestre ii
 
Jofre vieira da rocha
Jofre vieira da rochaJofre vieira da rocha
Jofre vieira da rocha
 
Jornal jardim itália e adjacências
Jornal jardim itália e adjacênciasJornal jardim itália e adjacências
Jornal jardim itália e adjacências
 
Jornal digital 4559 qua-03-12-14
Jornal digital 4559 qua-03-12-14Jornal digital 4559 qua-03-12-14
Jornal digital 4559 qua-03-12-14
 
Apresentaçao 1 Ano de Mandato Mauro Miaguti
Apresentaçao 1 Ano de Mandato Mauro MiagutiApresentaçao 1 Ano de Mandato Mauro Miaguti
Apresentaçao 1 Ano de Mandato Mauro Miaguti
 
Jornal jardim américa e adjacências
Jornal jardim américa e adjacênciasJornal jardim américa e adjacências
Jornal jardim américa e adjacências
 

Semelhante a Prefeitura de Valinhos responde requerimento sobre bolsões de segurança no Vale Verde

Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança ...
Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança ...Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança ...
Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança ...poponapolitica
 
Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...
Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...
Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...poponapolitica
 
Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...
Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...
Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...poponapolitica
 
Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...
Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...
Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...poponapolitica
 
Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...
Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...
Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...poponapolitica
 
Resposta ao req. 1259 2013
Resposta ao req. 1259 2013Resposta ao req. 1259 2013
Resposta ao req. 1259 2013poponapolitica
 
Resposta ao req. 45 2014 (prorrogação -informações se os passeios públicos do...
Resposta ao req. 45 2014 (prorrogação -informações se os passeios públicos do...Resposta ao req. 45 2014 (prorrogação -informações se os passeios públicos do...
Resposta ao req. 45 2014 (prorrogação -informações se os passeios públicos do...poponapolitica
 
Diario oficial limpeza terrenos
Diario oficial limpeza terrenosDiario oficial limpeza terrenos
Diario oficial limpeza terrenosLeonardo Concon
 
CMSM - Reunião (19 de Fevereiro)
CMSM - Reunião (19 de Fevereiro)CMSM - Reunião (19 de Fevereiro)
CMSM - Reunião (19 de Fevereiro)Nuno Antão
 
Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'
Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'
Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'Leonardo Concon
 
CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016)
CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016) CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016)
CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016) Rogério de Moura
 
18ª sessão ordinária 22.04.2013
18ª sessão ordinária 22.04.201318ª sessão ordinária 22.04.2013
18ª sessão ordinária 22.04.2013Camaramre
 
Jornal são dimas e adjacências
Jornal são dimas e adjacênciasJornal são dimas e adjacências
Jornal são dimas e adjacênciasrcatanese
 
MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitár...
MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitár...MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitár...
MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitár...Ministério Público de Santa Catarina
 
Jornal panorama tropical e adjacências (1)
Jornal panorama tropical e adjacências (1)Jornal panorama tropical e adjacências (1)
Jornal panorama tropical e adjacências (1)Rogerio Catanese
 
Jornalpanoramatropicaleadjacncias1 140523160508-phpapp01
Jornalpanoramatropicaleadjacncias1 140523160508-phpapp01Jornalpanoramatropicaleadjacncias1 140523160508-phpapp01
Jornalpanoramatropicaleadjacncias1 140523160508-phpapp01Rogerio Catanese
 
Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...
Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...
Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...poponapolitica
 
Resposta ao req. 83 2014 (informações referentes à confluência entre a av. be...
Resposta ao req. 83 2014 (informações referentes à confluência entre a av. be...Resposta ao req. 83 2014 (informações referentes à confluência entre a av. be...
Resposta ao req. 83 2014 (informações referentes à confluência entre a av. be...poponapolitica
 
51ª sessão ordinária 02.09.2013
51ª sessão ordinária 02.09.201351ª sessão ordinária 02.09.2013
51ª sessão ordinária 02.09.2013Camaramre
 

Semelhante a Prefeitura de Valinhos responde requerimento sobre bolsões de segurança no Vale Verde (20)

Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança ...
Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança ...Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança ...
Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança ...
 
Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...
Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...
Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...
 
Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...
Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...
Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...
 
Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...
Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...
Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...
 
Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...
Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...
Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...
 
Resposta ao req. 1259 2013
Resposta ao req. 1259 2013Resposta ao req. 1259 2013
Resposta ao req. 1259 2013
 
Resposta ao req. 45 2014 (prorrogação -informações se os passeios públicos do...
Resposta ao req. 45 2014 (prorrogação -informações se os passeios públicos do...Resposta ao req. 45 2014 (prorrogação -informações se os passeios públicos do...
Resposta ao req. 45 2014 (prorrogação -informações se os passeios públicos do...
 
Diario oficial limpeza terrenos
Diario oficial limpeza terrenosDiario oficial limpeza terrenos
Diario oficial limpeza terrenos
 
CMSM - Reunião (19 de Fevereiro)
CMSM - Reunião (19 de Fevereiro)CMSM - Reunião (19 de Fevereiro)
CMSM - Reunião (19 de Fevereiro)
 
Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'
Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'
Inicial do MP contra 'Massa do Asfalto'
 
CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016)
CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016) CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016)
CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016)
 
18ª sessão ordinária 22.04.2013
18ª sessão ordinária 22.04.201318ª sessão ordinária 22.04.2013
18ª sessão ordinária 22.04.2013
 
RELAÇÃO DOS APTOS DO CHC PM 2015
RELAÇÃO DOS APTOS DO CHC PM 2015RELAÇÃO DOS APTOS DO CHC PM 2015
RELAÇÃO DOS APTOS DO CHC PM 2015
 
Jornal são dimas e adjacências
Jornal são dimas e adjacênciasJornal são dimas e adjacências
Jornal são dimas e adjacências
 
MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitár...
MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitár...MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitár...
MPSC obtém interdição de casas noturnas por descumprimento de medidas sanitár...
 
Jornal panorama tropical e adjacências (1)
Jornal panorama tropical e adjacências (1)Jornal panorama tropical e adjacências (1)
Jornal panorama tropical e adjacências (1)
 
Jornalpanoramatropicaleadjacncias1 140523160508-phpapp01
Jornalpanoramatropicaleadjacncias1 140523160508-phpapp01Jornalpanoramatropicaleadjacncias1 140523160508-phpapp01
Jornalpanoramatropicaleadjacncias1 140523160508-phpapp01
 
Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...
Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...
Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...
 
Resposta ao req. 83 2014 (informações referentes à confluência entre a av. be...
Resposta ao req. 83 2014 (informações referentes à confluência entre a av. be...Resposta ao req. 83 2014 (informações referentes à confluência entre a av. be...
Resposta ao req. 83 2014 (informações referentes à confluência entre a av. be...
 
51ª sessão ordinária 02.09.2013
51ª sessão ordinária 02.09.201351ª sessão ordinária 02.09.2013
51ª sessão ordinária 02.09.2013
 

Mais de poponapolitica

Seja um Empresário de sucesso nas redes sociais
Seja um Empresário de sucesso nas redes sociaisSeja um Empresário de sucesso nas redes sociais
Seja um Empresário de sucesso nas redes sociaispoponapolitica
 
A Produção Legislativa e o enfrentamento das Barreiras Atitudinais
A Produção Legislativa e o enfrentamento das Barreiras AtitudinaisA Produção Legislativa e o enfrentamento das Barreiras Atitudinais
A Produção Legislativa e o enfrentamento das Barreiras Atitudinaispoponapolitica
 
Movimento Surdo de valinhos
Movimento Surdo de valinhosMovimento Surdo de valinhos
Movimento Surdo de valinhospoponapolitica
 
Os discursos sobre a surdes e o discurso dos surdos
Os discursos sobre a surdes e o discurso dos surdosOs discursos sobre a surdes e o discurso dos surdos
Os discursos sobre a surdes e o discurso dos surdospoponapolitica
 
Base conceitural do artesanato paulista
Base conceitural do artesanato paulistaBase conceitural do artesanato paulista
Base conceitural do artesanato paulistapoponapolitica
 
Apresentação Sutaco em Valinhos
Apresentação Sutaco em ValinhosApresentação Sutaco em Valinhos
Apresentação Sutaco em Valinhospoponapolitica
 
Caixa modelo lei autorizativa
Caixa   modelo lei autorizativaCaixa   modelo lei autorizativa
Caixa modelo lei autorizativapoponapolitica
 
Caixa camara valinhos-tanecy
Caixa   camara valinhos-tanecyCaixa   camara valinhos-tanecy
Caixa camara valinhos-tanecypoponapolitica
 
Resposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcms
Resposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcmsResposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcms
Resposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcmspoponapolitica
 
Resposta ao req. nº 218 2015 (informações sobre contrapartidas deliberadas pe...
Resposta ao req. nº 218 2015 (informações sobre contrapartidas deliberadas pe...Resposta ao req. nº 218 2015 (informações sobre contrapartidas deliberadas pe...
Resposta ao req. nº 218 2015 (informações sobre contrapartidas deliberadas pe...poponapolitica
 
Relatório da ix conferência municipal de saúde
Relatório da ix conferência municipal de saúdeRelatório da ix conferência municipal de saúde
Relatório da ix conferência municipal de saúdepoponapolitica
 
Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)
Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)
Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)poponapolitica
 
Relatório da ii cm pc d
Relatório da ii cm pc dRelatório da ii cm pc d
Relatório da ii cm pc dpoponapolitica
 
Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...
Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...
Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...poponapolitica
 
A importância do jovem na politica (revisado)
A importância do jovem na politica (revisado)A importância do jovem na politica (revisado)
A importância do jovem na politica (revisado)poponapolitica
 

Mais de poponapolitica (20)

Seja um Empresário de sucesso nas redes sociais
Seja um Empresário de sucesso nas redes sociaisSeja um Empresário de sucesso nas redes sociais
Seja um Empresário de sucesso nas redes sociais
 
A Produção Legislativa e o enfrentamento das Barreiras Atitudinais
A Produção Legislativa e o enfrentamento das Barreiras AtitudinaisA Produção Legislativa e o enfrentamento das Barreiras Atitudinais
A Produção Legislativa e o enfrentamento das Barreiras Atitudinais
 
Movimento Surdo de valinhos
Movimento Surdo de valinhosMovimento Surdo de valinhos
Movimento Surdo de valinhos
 
Os discursos sobre a surdes e o discurso dos surdos
Os discursos sobre a surdes e o discurso dos surdosOs discursos sobre a surdes e o discurso dos surdos
Os discursos sobre a surdes e o discurso dos surdos
 
Apostila valinhos
Apostila valinhosApostila valinhos
Apostila valinhos
 
Adesaf (oscip)
Adesaf (oscip)Adesaf (oscip)
Adesaf (oscip)
 
Base conceitural do artesanato paulista
Base conceitural do artesanato paulistaBase conceitural do artesanato paulista
Base conceitural do artesanato paulista
 
Apresentação Sutaco em Valinhos
Apresentação Sutaco em ValinhosApresentação Sutaco em Valinhos
Apresentação Sutaco em Valinhos
 
Caixa modelo lei autorizativa
Caixa   modelo lei autorizativaCaixa   modelo lei autorizativa
Caixa modelo lei autorizativa
 
Caixa camara valinhos-tanecy
Caixa   camara valinhos-tanecyCaixa   camara valinhos-tanecy
Caixa camara valinhos-tanecy
 
Resposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcms
Resposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcmsResposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcms
Resposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcms
 
Resposta ao req. nº 218 2015 (informações sobre contrapartidas deliberadas pe...
Resposta ao req. nº 218 2015 (informações sobre contrapartidas deliberadas pe...Resposta ao req. nº 218 2015 (informações sobre contrapartidas deliberadas pe...
Resposta ao req. nº 218 2015 (informações sobre contrapartidas deliberadas pe...
 
Vii conferencia
Vii conferenciaVii conferencia
Vii conferencia
 
Vi conferencia
Vi conferenciaVi conferencia
Vi conferencia
 
Viii conferencia
Viii conferenciaViii conferencia
Viii conferencia
 
Relatório da ix conferência municipal de saúde
Relatório da ix conferência municipal de saúdeRelatório da ix conferência municipal de saúde
Relatório da ix conferência municipal de saúde
 
Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)
Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)
Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)
 
Relatório da ii cm pc d
Relatório da ii cm pc dRelatório da ii cm pc d
Relatório da ii cm pc d
 
Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...
Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...
Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...
 
A importância do jovem na politica (revisado)
A importância do jovem na politica (revisado)A importância do jovem na politica (revisado)
A importância do jovem na politica (revisado)
 

Prefeitura de Valinhos responde requerimento sobre bolsões de segurança no Vale Verde

  • 1. PREFEITURA DE VALINHOS Ofício n° 6412014-DTL/ SAJI/P Valinhos, em 21 de fevereiro de 2014. Ref.: Requerimento n° 082/ 2014-CMV Vereador Rodrigo Fagnani Processo administrativo n° - Popó 1.729/ 2014-PMV Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando Vossa Excelência, COMUNICO que as informações solicitadas no requerimento em epígrafe, que versa sobre bolsões de segurança do bairro Vale Verde, serão prestadas em 15 dias, nos termos do artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração e já patenteado respeito. Eng° Á..U Z A R ETO . Prefeite Municipal em Exercicio Sua Excelência, o senhor Data de Protocolo:24/ 02/2014Hora di Prót'ocoló: 14: 22200 LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ggk HERIMA DE 9EIIll08 Procedencle: Callill EllICIPE Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Valinhos PAÇO MuNICIPAL PALÁCIO INDEPENDÊNCIA Rua Anta Fone: (19) 3849-8000 e-mail: imprensa@ valinho - - - Q 2 O Espécie: OFICIO Número: oF N° 64/2014 DTL/SA30 Documento: 24/02/ 2014 Assunto: amo x• os2/ 14 cwV vma monazac raamanz rii N"1729/ id PMV
  • 2. DE PREFEITURA VALINHOS Ofício n° 115/ 2014-DTL/ SAJI/ P Valinhos, em 28 de fevereiro de 2014. Ref.: Requerimento n° 082/ 2014-CMV Vereador Rodrigo Fagnani Popó Processo administrativo n° 1.729/ 2014-PMV - Excelentíssimo Senhor Presidente: Atendendo à solicitação contida no requerimento supra epigrafado, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani Popó, consultada a área competente da Municipalidade, encaminho a Vossa Excelência os esclarecimentos aos quesitos formulados, como seguem: - 1. os "bolsões de segurança", bloqueios móveis, localizados no Bairro Vale Verde estão de acordo com a norma ABNT 9050: 2004? Resposta: Consoante as informações ofertadas pela área técnica da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o Bolsão de Segurança do Vale Verde está em discordância com o projeto autorizado através do Decreto n° 5.454/ 2001, razão pela qual a Sociedade Amigos do Vale Verde foi notificada, estando em curso as devidas ações administrativas. Por oportuno, salienta aquele Órgão Administrativo que aguarda manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, no tocante à proposta apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde (carta em anexo). No caso da não aprovação, os proprietários dos lotes serão notificados a executar o passeio público e a mencionada Associação será penalizada com a aplicação de multa, em decorrência do descumprimento das Pergunta-se, notificações anteriormente aplicadas. 2. 3. È de conhecimento da Administração Municipal que o "boisão de segurança", llocalizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com à Rua Moniro Toyoda, no Vale Verde, impede o acesso de usuários de cadeiras de rodas ao ponto de ônibus do bairro, bem como à escola pública, vez que o bloqueio móvel é constituído de portão com cadeado e manilhas que não possuem largura suficientes entre elas para a respectiva passagem de cadeiras de rodas? Em anexo, duas fotos. É de conhecimento da Administração Municipal que há uma criança PcD (Pessoa com Deficiência), usuário de cadeira de rodas, residente, na confluência da Avenida Benjamin de França Paula, 2290, com a Rua Antonio Martelli (antiga Rua 36/ dentro da área da empresa Mercoplás). PAÇo MUNICIPAL - Fone: (19) PALÁCIO INDEPENDÉNCIA Rua Antonio Carlos, 301 Centro Valinhos SP CEP: 13270-005 3849-8000 e-mail: imprensa@ valinhos.sp.gov.br Home Page: www.valinhos.sp.gov.br - - - - - - -
  • 3. PREFEITURA DE VALINHOS É de conhecimento da Administração Municipal que outrora, fora entregue à família da criança PcD, supra mencionada, a título paliativo, a chave do cadeado do portão localizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com à Rua Minoro Toyoda, dessa forma, permitindo à mãe com criança PcD chegar até o ponto do ônibus do bairro? 5. É de conhecimento da Administração Municipal, que o cadeado, supra mencionado, posteriormente, fora substituído e a nova chave não fora disponibilizada à mãe do menor PcD, novamente limitando-os? Mantendo a condição, paliativa, a quem compete manter o menor PcD, prejudicada, a 4. respectiva chave do cadeado atualizada? Resposta: Consoante as informações disponibilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, em 05 de junho do exercício passado, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça Bernardo Fajardo Lima, enviou o Ofício n° 197/ 13-4PJ àquele órgão administrativo solicitando medidas para o caso apontado pelo nobre Edil requerente. Diante do fato, foi providenciada a abertura do processo n° 15.125/ 2013, tendo sido a Sociedade Amigos do Vale Verde administrativo notificada a atender as disposições do Decreto n° 5.973/ 2003, que regulamenta a Lei n° 3.015/96, com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de pedestres e em especial às pessoas com deficiência. Oportuno ressaltar que o Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, com base no processo administrativo n° 18.934/2013 voltou a notificar a mencionada Associação para o cumprimento da legislação supra citada, a qual se comprometeu a solucionar o transtorno causado à família, conforme ofícios que seguem na forma do anexo. Finalmente, ressalta a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação que o cadeado do portão foi trocado e a chave entregue pela Sociedade Amigos do Vale Verde à genitora do menor citado neste requerimento. Ao ensejo, reitero a Vossa Exc elevada consideração e já patenteado respeito. ^ ncia os protestos de minha En LUIZ MAYR NETO Prefei Municipal em Exercício Anexo: 03 folhas. A Sua Excelência, o senhor LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Valinhos Data de Protocolo:05/ 03/ 2014Hora * Idomit nemu ni vamos 5: 46: 00 Procedencia: Cillall WICIfn Especie: OFIClo | Número: oF 115/2014 DTL/SAJIlo Documento: 28/02/ 2014 F - PAÇo PALÁClo INDEPENDÉNCIA Rua Anti Fone: (19) 3849-8000 e-mail: imprensa@ valinho: MUNICIPAL- - - Assunto. * REQ ADM N° N° 082/ 14 CMV VER RODRIgo FAGNANI N 1729/14 PMV
  • 4. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO N° 18/ 2013- DU A SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE Av. Arq. Clayton Correa s/ n - Sede Portal Vale Verde Vale Verde Valinhos - SP CEP 13270-000 Rua O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio independência, na Antônio Carlos, n° 301, Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/ 0001-02, neste ato, representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Arq° . LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem NOTIFICAR n° 5973/ 2003 que Regulamenta a a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto públicas de Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de áreas dá lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança, e outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de pedestres e, em especial, à portadores de necessidades especiais. Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará por parte do MUNICIPIO a adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de multa. Valinhos, 07 de outubro de 2013. Arq". LARISSA T. STROPPA ROVERE Diretora do DU/SPMA PAÇO MUNICIPAL SP- CEP 1327Ò-005 PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA Rua Antonio Carlos, 301 Centro Valinhos/ FONE: (19) 3849-4000 Home Page www.valinhos.sp.gov.br - - - - -
  • 5. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO N° 01/ 2014- DU A SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE Av. Arq. Clayton Correa s/ n - Sede Portal Vale Verde Vale Verde Valinhos - SP CEP 13270-000 na Rua O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio Independência, Antônio Carlos, n° 301, Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/ 0001-02, neste ato, Planejamento representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de e Meio Ambiente, Arq° . LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem NOTIFICAR n° 5973/ 2003 que Regulamenta a a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto áreas públicas de Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de Segurança, e dá lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de ao trânsito de outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos pedestres e, em especial, à podadores de necessidades especiais. A Contra Notificação, apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde, em municipal após vistoria "in 21 de outubro de 2013, foi desconsiderada pela equipe técnica foi verificado o total loco" dos fechamentos do Bolsão de Segurança do Vale Verde; onde descumprimento de acessibilidade dos passeios públicos e à NBR 9050. no Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação por parte do MUNICIPIO a prazo de 20 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará multa. adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de Valinhos, 02 de janeiro de 2014. Arqa. LARISSA T. STROPPA ROVERE Diretora do DU/SPMA 301 Centro Valinhos/ SP- CEP 13270-005 PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA Rua Antonio Carlos, Home Page: www.valinhos.sp.gov.br 3849-4000 FONE: (19) - PAÇO MUNICIPAL - - - -
  • 6. PREFEITURA DE VALINHOS PAÇO MUNLCIPAL PALACIO INDEPENDÈNCIA Rua Antonio Carlos, 301 Centro Valinhos SP CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 -e-mail: imprensa@ valinhos.sp.gov.br Home Page: www.valinhos.sp.gov.br - - - - - - -