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LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ
Concurso Polícia Científica do Paraná
Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla
Aula 01
LEI 6.174/1970 – PARTE I
Sumário
Sumário ..................................................................................................1
1 – Considerações Iniciais..........................................................................2
2 - Lei n.º 6.174/1970 ..............................................................................3
Introdução ............................................................................................3
Dos Cargos ...........................................................................................4
Do Quadro de Pessoal.............................................................................6
Da Função Gratificada ............................................................................6
Provimento de Cargos Públicos ................................................................7
3 - Questões Propostas ........................................................................... 10
Gabaritos............................................................................................ 13
4 - Questões Comentadas........................................................................ 13
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1 – Considerações Iniciais
Oi, amigo(a)! Tudo bem?
Hoje daremos início ao estudo da Lei n.º 6.174/1970. Quando se pede legislação
específica em concursos, por serem normas restritas ao órgão, principalmente no
que tange à estatutos e regimentos, a cobrança em provas tem-se restringido ao
texto de lei e a sua interpretação. E a nossa banca (IBFC) se enquadrada bastante
nessa modalidade.
Pensando nisso, ao escrevermos o presente material, contemplamos de forma
compilada os pontos mais importantes do Estatuto, sem, contudo, limitar-se ao
texto de lei. De forma paciente e prazerosa, comentaremos os princípios e artigos
nele contidos com maior probabilidade de serem cobrados em eventuais questões
na sua prova. Assim, ao vencermos os tópicos da ementa, teremos grande êxito.
Dessa forma, para um estudo completo e eficiente do Estatuto é imprescindível
a leitura dos artigos. Não vamos apenas trazer a lei seca, vamos esquematizar e
comentar sempre que necessário. Geralmente transformamos verso (a lei) em
prosa (parágrafos). Essa é uma maneira excelente de tornar o estudo agradável.
PONTO DE ATENÇÃO: Pode haver discussão sobre o que é aplicável e o que não
está mais em vigor. É preciso encarar eventuais questões sob um ponto de vista
bastante peculiar: se uma assertiva utilizar expressões como “de acordo com a
Lei 6.174 ”, você deve responder estritamente de acordo com o que está escrito
no Regime Jurídico, ainda que tenha certeza que a norma não é mais aplicável
por qualquer razão.
Por fim, em caso de dúvidas, estou sempre à disposição para responder aos seus
questionamentos por meio do fórum de cada aula e também no e-mail.
zanolla.estrategia@gmail.com.br
https://www.facebook.com/ProfTiagoZanolla/
Mãos à obra!
Boa aula!
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2 - Lei n.º 6.174/1970
Introdução
A lei n.º 6.174/1970 estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do
Poder Executivo do Estado do Paraná.
Para nosso estudo, regime jurídico é a norma destinada a regular a carreira do
servidor público civil do Poder Executivo do Estado do Paraná. Trata-se da
denominação utilizada para demonstrar o vínculo jurídico entre o ente estatal e
o funcionário.
E o que isso quer dizer? Quer dizer que a Lei n.º 6.174/1970, via de regra, não
se aplica aos servidores do Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, bem como
às forças armadas, polícia militar e nem aos Munícipios.
Lei 6.174/70
Funcionários Civis do
PODER EXECUTIVO
Todavia, a própria lei em comento faz uma ressalva a isso:
Art. 360. O regime deste Estatuto é aplicável, no que couber, aos servidores da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e das
Autarquias do Estado do Paraná.
Por isso, a regra é que lei se aplica aos servidores civis do PODER EXECUTIVO e,
aos demais poderes, no que couber. Portanto, se uma questão de prova vier da
seguinte forma: “A lei n.º 6.174/70 é aplicável exclusivamente aos servidores do
executivo estadual”. A assertiva estará incorreta.
Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe
dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.
Funcionário
Pessoa Legalmente
Investida em cargo público
Conforme definição da lei n.º 6.174/1970, cargo é o conjunto de atribuições
e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas
características de criação por lei, denominação própria, número certo e
pagamento pelos cofres do Estado.
Cargo
Conjunto de atribuições e responsabilidade
cometidas a um funcionário
Cabe complementarmos com duas informações importantes:
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A primeira é ainda quanto ao Poder Executivo. A presente lei NÃO SE APLICA aos
agentes políticos do poder executivo, por não se enquadrarem como funcionários
civis.
A segunda é quanto a aplicação da presente lei aos funcionários da Polícia
Científica. O estudo da presente lei é necessário não só para a prova, mas
também para a vida funcional do futuro servidor. Isso, porque, o regime jurídico
ao qual você será vinculado é estatutário, com direitos, vantagens, obrigações
e atribuições especificadas na Lei Estadual nº 6.174/1970 e na Lei 18.008/2014.
Dos Cargos
Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a
todos os brasileiros, desde que preenchidas as condições prescritas em lei e
regulamento. Para ser nomeado em caráter efetivo a um cargo público, exige-se
a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
salvo as exceções legais.
Um cargo tem as suas características definidas por lei, ou seja, é a lei que define
as atribuições deste. Por isso, é vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos
ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas
em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da
capacidade física e deficiência de saúde, conforme estudado adiante.
Os cargos dividem-se em:
Provimento
Efetivo
O ingresso é através de concurso.
Tem estabilidade.
Provimento em
Comissão
Não precisa de concurso.
Não tem estabilidade
Destinado ao preenchimento de cargos de
chefia, assessoramento e direção.
Dos cargos de Provimento Efetivo
Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou séries
de classes. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais, que se
compõem em Serviços.
Para os efeitos desta lei:
CLASSE
É o agrupamento de cargos da mesma
denominação e com iguais atribuições e
responsabilidades.
SÉRIE DE
CLASSES
Conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo
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com o grau de complexidade ou dificuldade das
atribuições e com o nível de responsabilidade,
constituindo a linha natural de promoção do
funcionário.
GRUPO
OCUPACIONAL
Conjunto de séries de classes ou classes que
dizem respeito a atividades profissionais
correlatas ou afins, quanto à natureza dos
respectivos trabalhos ou ao ramo de
conhecimentos aplicados em seu desempenho.
SERVIÇO
É a justaposição de grupos ocupacionais, tendo
em vista a similaridade ou a conexidade das
respectivas atividades profissionais.
As atribuições, responsabilidades e características pertinentes a cada classe são
especificadas em regulamento. As especificações para cada classe compreendem,
além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, descrição
sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas,
características especiais, qualificações exigidas, forma de recrutamento, linhas
de promoção e de acesso.
Declarados extintos ao vagarem, os cargos de
provimento efetivo não precisam se dispor em
classes singulares ou séries de classes.
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de
direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento. As atribuições e
responsabilidades dos cargos em comissão são definidas nas leis próprias ou nos
regulamentos das respectivas repartições.
Tais cargos são providos através de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no
serviço público e competência profissional. Assim, a escolha dos ocupantes de
cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado
(geralmente recai sobre não integrante).
Sempre que o interesse da Administração o exigir, o
Chefe do Poder Executivo poderá dispensar os requisitos
relativos à habilitação profissional legalmente indicada
em cada caso, salvo quando por lei for exigida
habilitação de nível técnico-científico.
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Quando a escolha recais sobre funcionário de órgão público não subordinado ao
Governo Estadual, o ato de nomeação será precedido da necessária
autorização da autoridade competente. A posse em cargo em comissão
determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que
for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
Do Quadro de Pessoal
O Quadro compreende:
Parte
PERMANENTE
É integrada pelos cargos de provimento efetivo
e em comissão, considerados essenciais à
Administração.
Parte
SUPLEMENTAR
Agrupa os cargos automaticamente
suprimidos, quando vagarem, assim
estabelecidos em lei.
Quanto à quantidade numérica dos quadros dos órgãos da Administração
Direta, é regulada por Decreto executivo.
Da Função Gratificada
A função gratificada é destinada apenas aos funcionários efetivos. É vantagem
acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída
pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e
outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em
comissão. As gratificações de função têm os valores fixados em lei.
A dispensa da função gratificada cabe à
autoridade competente para a respectiva
designação. Geralmente, a autoridade que
nomeou é a que exonera.
A designação para função gratificada vigora a partir da data da publicação
do respectivo ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário
designado dar-lhe exercício imediato. Então, não há prazo para a entrada em
exercício. Via de regra, a designação e entrada em exercício são concomitantes.
O Chefe do Poder Executivo Estadual (governador) é a autoridade
competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base,
entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções,
importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
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Na regulamentação determinar-se-á a correlação fundamental entre as
atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada, para cujo exercício for
designado o funcionário. Sempre que o interesse público o exigir, o Chefe do
Poder Executivo poderá dispensar, em cada caso e temporariamente, essa
correlação.
A criação de funções gratificadas pelo poder
executivo só pode ocorrer se houver recursos
orçamentários para esse fim.
Provimento de Cargos Públicos
Provimento é o ato administrativo que preenche o cargo público. É dividida entre
originária e derivada:
 Originária – Ocorre quando não há relação jurídica entre o ente da
administração e o servidor. É o ingresso no serviço público. A única forma
originária é o ato de nomeação. Todos os demais são derivados.
 Derivada – Ocorre quando já existe vínculo jurídico anterior. Utilizada para
a movimentação na carreira do servidor.
Para fins da Lei n.º 6.174/70, os cargos são providos por:
 Nomeação – É o ingresso no serviço público. Nomeação é a única forma
de provimento originário e pode ser tanto para os cargos efetivos como
para os comissionados.
 Promoção – É a elevação do servidor de uma classe para a outra dentro
do mesmo cargo.
 Acesso – É a passagem de uma carreira para a outra. É o ingresso do
funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial de outra
de formação profissional afim.  não está em vigor
 Transferência – Passagem do servidor de um quadro para outro dentro
do mesmo Poder. É a passagem do funcionário de uma classe para outra,
de igual nível de vencimento.  não está em vigor
 Readmissão - Reingresso Ao serviço público estadual do funcionário
exonerado ou demitido, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens,
quando insubsistentes os motivos da saída.
 Reintegração - Reingresso do funcionário no serviço público, com
ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo, que decorrerá de
decisão administrativa ou judiciária
 Aproveitamento - Retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício
de cargo público.
 Reversão - Reingresso no serviço Público do funcionário aposentado,
quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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 Readaptação - É o provimento do funcionário em cargo mais compatível
com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser
realizada ex-offício ou a pedido do interessado.
ACESSO e TRANSFERÊNCIA - Essas formas de provimento foram declaradas
inconstitucionais e não estão em vigor, mas não significa que elas não possam
ser cobradas na sua prova.
Segundo o STF:
Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a
transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor
público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de
provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual
obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados’
(STF – ADIN 231-RJ – RTJ 144/24).
A banca pode formular uma questão do tipo "de acordo com a Lei n.º 6.174/70
ou, de acordo com o Regime Jurídico, transferência e acesso são formas de
provimento".
Essa questão deve ser marcada como CORRETA, pois a Lei n.º 6.174/1970
realmente prevê esse tipo de provimento, ainda que a norma não seja mais
aplicável.
Por outro lado, se a questão for do tipo “de acordo com o ordenamento jurídico
vigente” ou “de acordo com a jurisprudência”, deve ser marcada como ERRADA.
PROVIMENTO - Os cargos são providos por decreto do chefe do poder
Executivo. A primeira investidura provimento efetivo dependerá de habilitação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, asseguradas as mesmas
oportunidades para todos, observados os casos previstos em lei, em que a
investidura dependa também de habilitação em curso mantido por instituição
oficial do Estado.
ACÚMULO DE CARGOS - Excetuados os casos de acumulação previstos em lei
e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do
seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
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Requisitos para Ingresso
Somente pode ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes
requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de dezoito anos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em
lei;
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;
VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para
determinados cargos.
Requisitos do Ato de Provimento
Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento
deverá conter as seguintes indicações:
I - Existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
II - Em caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou processo
em que foi autorizada.
Da Nomeação
A nomeação observará o número de vagas existentes, obedecerá
rigorosamente à ordem de classificação no concurso e será feita para a
respectiva classe singular ou classe inicial da série de classes, atendido o requisito
de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física
parcial, que, de acordo com a lei, não impeçam o exercício do cargo.
A nomeação poderá será feita das seguintes formas:
Caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição;
Caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para classe singular ou
para classe inicial de série de classes;
Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim
deva ser provido;
Em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo em
comissão.
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Nomeação sem Efeito
Quando o nomeado por sua conta não tomar posso no prazo estabelecido, a
nomeação será tornada sem efeito a nomeação.
3 - Questões Propostas
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
Para fins de aplicação do Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do
Paraná, considere:
I - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação
própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
II - Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a
todos os brasileiros e estrangeiros, preenchidas as condições prescritas em lei e
regulamento.
III - A nomeação em caráter comissivo para cargo público exige aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
IV – Considerando a moralidade pública, é expressamente vedada em qualquer
hipótese a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das
tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento.
V - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) II, III E V.
c) I, IV e V.
d) II e IV.
e) I e V.
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
Com base no expresso na Lei n.º 6.174/1970, julgue a opção correta quanto aos
provimento dos cargos.
a) Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes múltiplas ou séries de
classes.
b) Os grupos ocupacionais integram as classes e séries de classes, que se
compõem em Serviços.
c) Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade
ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.
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d) Classe é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas
hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das
atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de
promoção do funcionário;
e) Os cargos de provimento efetivo se destinam a atender encargos de direção,
de chefia, de consulta ou de assessoramento.
(ESPP – 2013 – MPE-PR)
Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo
I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário
público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:
a) É vedada, em qualquer hipótese.
b) É possível, em qualquer hipótese.
c) É possível, desde que requerida pelo funcionário.
d) É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e
deficiência da saúde.
e) É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde,
independente de readaptação.
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do Poder
Executivo do Estado do Paraná, são requisitos para o provimento em cargo
público
I - ser brasileiro;
II - ser maior de vinte e um anos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, mediante declaração de próprio punho;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;
Estão incorretas
a) Uma opção
b) Duas opções
c) Três opções
d) Quatro opções
e) Nenhuma opção
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(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
No que diz respeito à nomeação em cargo público, a Lei Estadual n.º 6.174/1970
prevê, exceto:
a) A nomeação observará o número de vagas existentes e obedecerá
rigorosamente à ordem de classificação no concurso.
b) A nomeação poderá será feita em caráter vitalício.
c) A nomeação poderá será feita em caráter efetivo, quando se tratar de
nomeação para classe singular ou para classe inicial de série de classes;
d) A nomeação poderá será feita em comissão, quando se tratar de cargo que,
em virtude de lei, assim deva ser provido;
e) A nomeação poderá será feita em substituição, no impedimento legal de
ocupante de cargo efetivo.
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.174/1970 são formas de provimento:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - transferência;
V - reintegração;
VI - aproveitamento;
VII - readaptação.
De acordo com a jurisprudência do STF, no presente, são possíveis as formas de
provimento dispostas em
a) I, II III, V, VI e VII
b) I, II, V, VI e VII
c) I, II, IV, V, VI e VII
d) II, IV, V, VI e VII
e) Nenhuma das opções anteriores
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, marque a opção correta.
a) A Parte Suplementar do Quadro de Funcionários é integrada pelos cargos de
provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à Administração.
b) A Parte Permanente do Quadro de Funcionários agrupa os cargos
automaticamente suprimidos, quando vagarem, assim estabelecidos em lei.
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c) A função gratificada é vantagem principal ao vencimento do funcionário, não
constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia,
assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique
que a criação de cargo em comissão.
d) A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a
respectiva designação.
e) O Chefe do Departamento é a autoridade competente para regulamentar e
classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de
hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das
respectivas atribuições.
Gabaritos
4 - Questões Comentadas
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
Para fins de aplicação do Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do
Paraná, considere:
I - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação
própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
II - Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a
todos os brasileiros e estrangeiros, preenchidas as condições prescritas em lei e
regulamento.
III - A nomeação em caráter comissivo para cargo público exige aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
IV – Considerando a moralidade pública, é expressamente vedada em qualquer
hipótese a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das
tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento.
V - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) II, III E V.
c) I, IV e V.
d) II e IV.
01 02 03 04 05 06 07
E C D B E B D
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e) I e V.
Comentários
A questão é fundamentada nos seguinte itens:
Art. 3º. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário,
identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo
e pagamento pelos cofres do Estado.
Art. 4º. Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos
os brasileiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
Art. 5º. A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
Art. 6º. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas
próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de
readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120,
inciso I.
Art. 7º. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
Assim:
Alternativa I – Correta.
Alternativa II – Errada. Os cargos são acessíveis aos BRASILEIROS.
Alternativa III – Errada. Os cargos em comissão são de livre nomeação e
exoneração. Os cargos de provimento efetivo é que necessitam de concurso para
o seu provimento.
Alternativa IV – Errada. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou
serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei
ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade
física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I.
Alternativa I – Correta.
GABARITO – Letra E.
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
Com base no expresso na Lei n.º 6.174/1970, julgue a opção correta quanto aos
provimento dos cargos.
a) Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes múltiplas ou séries de
classes.
b) Os grupos ocupacionais integram as classes e séries de classes, que se
compõem em Serviços.
c) Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade
ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.
d) Classe é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas
hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das
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atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de
promoção do funcionário;
e) Os cargos de provimento efetivo se destinam a atender encargos de direção,
de chefia, de consulta ou de assessoramento.
Comentários
Vamos corrigir uma a uma:
Letra A – Errada. Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes
singulares ou séries de classes.
Letra B – Errada. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais,
que se compõem em Serviços.
c) Correta.
Letra D – Errada. Esse é o conceito de série de classes. Classe é o agrupamento
de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
Letra E – Errada. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender
encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.
GABARITO – Letra C
(ESPP – 2013 – MPE-PR)
Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo
I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário
público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:
a) É vedada, em qualquer hipótese.
b) É possível, em qualquer hipótese.
c) É possível, desde que requerida pelo funcionário.
d) É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e
deficiência da saúde.
e) É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde,
independente de readaptação.
Comentários
Conforme definido na lei 6174:
Art. 6º. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas
próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de
readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120,
inciso I.
Assim, É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física
e deficiência da saúde.
GABARITO – Letra D
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LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ
Concurso Polícia Científica do Paraná
Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do Poder
Executivo do Estado do Paraná, são requisitos para o provimento em cargo
público
I - ser brasileiro;
II - ser maior de vinte e um anos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, mediante declaração de próprio punho;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;
Estão incorretas
a) Uma opção
b) Duas opções
c) Três opções
d) Quatro opções
e) Nenhuma opção
Comentários
Somente pode ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes
requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de dezoito anos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em
lei;
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;
VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para
determinados cargos.
Como a questão pede para marcar a quantidade de opções erradas, o gabarito é
a opção B.
GABARITO – Letra B
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
No que diz respeito à nomeação em cargo público, a Lei Estadual n.º 6.174/1970
prevê, exceto:
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LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ
Concurso Polícia Científica do Paraná
Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla
a) A nomeação observará o número de vagas existentes e obedecerá
rigorosamente à ordem de classificação no concurso.
b) A nomeação poderá será feita em caráter vitalício.
c) A nomeação poderá será feita em caráter efetivo, quando se tratar de
nomeação para classe singular ou para classe inicial de série de classes;
d) A nomeação poderá será feita em comissão, quando se tratar de cargo que,
em virtude de lei, assim deva ser provido;
e) A nomeação poderá será feita em substituição, no impedimento legal de
ocupante de cargo efetivo.
Comentários
A questão pede para assinalar a incorreta. As opções A, B, C e D estão correta.
Já a opção E está incorreta, pois a nomeação poderá será feita em substituição,
no impedimento legal de ocupante de cargo em COMISSÃO.
Art. 24. A nomeação será feita:
I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para classe singular ou para classe
inicial de série de classes;
III - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
IV - em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo em comissão.
Art. 25. A nomeação observará o número de vagas existentes, obedecerá rigorosamente à
ordem de classificação no concurso e será feita para a respectiva classe singular ou classe
inicial da série de classes, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde,
ressalvados os casos de incapacidade física parcial, que, de acôrdo com a lei, não impeçam
o exercício do cargo.
GABARITO – Letra E
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.174/1970 são formas de provimento:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - transferência;
V - reintegração;
VI - aproveitamento;
VII - readaptação.
De acordo com a jurisprudência do STF, no presente, são possíveis as formas de
provimento dispostas em
a) I, II III, V, VI e VII
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LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ
Concurso Polícia Científica do Paraná
Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla
b) I, II, V, VI e VII
c) I, II, IV, V, VI e VII
d) II, IV, V, VI e VII
e) Nenhuma das opções anteriores
Comentários.
Segundo a Lei 6174 são formas de provimento:
Art. 18. Os cargos públicos são providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - transferência;
V - readmissão;
VI - reintegração;
VII - aproveitamento;
VIII - reversão;
IX - readaptação.
Ocorre que acesso e transferência foram considerados inconstitucionais. Segundo
o STF:
Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a
transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor
público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de
provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual
obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados’
(STF – ADIN 231-RJ – RTJ 144/24).
Como a questão pede para assinalar a opção de acordo com a jurisprudência,
estão corretas as alternativas I, II, V, VI e VII
GABARITO – Letra B
(INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor)
Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, marque a opção correta.
a) A Parte Suplementar do Quadro de Funcionários é integrada pelos cargos de
provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à Administração.
b) A Parte Permanente do Quadro de Funcionários agrupa os cargos
automaticamente suprimidos, quando vagarem, assim estabelecidos em lei.
c) A função gratificada é vantagem principal ao vencimento do funcionário, não
constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia,
assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique
que a criação de cargo em comissão.
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LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ
Concurso Polícia Científica do Paraná
Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla
d) A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a
respectiva designação.
e) O Chefe do Departamento é a autoridade competente para regulamentar e
classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de
hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das
respectivas atribuições.
Comentários
Vamos analisar uma a uma:
LETRA A – Errada. Essa é a parte permanente do quadro.
LETRA B – Errada. Essa é a parte suplementar do quadro.
LETRA C – Errada. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento
do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de
chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se
justifique que a criação de cargo em comissão.
LETRA D – Correta. A dispensa da função gratificada cabe à autoridade
competente para a respectiva designação.
LETRA E – Errada. O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade
competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base,
entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções,
importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
GABARITO – Letra D

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Lei 6.174/1970 Esquematizada para Concursos

  • 1. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla Aula 01 LEI 6.174/1970 – PARTE I Sumário Sumário ..................................................................................................1 1 – Considerações Iniciais..........................................................................2 2 - Lei n.º 6.174/1970 ..............................................................................3 Introdução ............................................................................................3 Dos Cargos ...........................................................................................4 Do Quadro de Pessoal.............................................................................6 Da Função Gratificada ............................................................................6 Provimento de Cargos Públicos ................................................................7 3 - Questões Propostas ........................................................................... 10 Gabaritos............................................................................................ 13 4 - Questões Comentadas........................................................................ 13
  • 2. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla 1 – Considerações Iniciais Oi, amigo(a)! Tudo bem? Hoje daremos início ao estudo da Lei n.º 6.174/1970. Quando se pede legislação específica em concursos, por serem normas restritas ao órgão, principalmente no que tange à estatutos e regimentos, a cobrança em provas tem-se restringido ao texto de lei e a sua interpretação. E a nossa banca (IBFC) se enquadrada bastante nessa modalidade. Pensando nisso, ao escrevermos o presente material, contemplamos de forma compilada os pontos mais importantes do Estatuto, sem, contudo, limitar-se ao texto de lei. De forma paciente e prazerosa, comentaremos os princípios e artigos nele contidos com maior probabilidade de serem cobrados em eventuais questões na sua prova. Assim, ao vencermos os tópicos da ementa, teremos grande êxito. Dessa forma, para um estudo completo e eficiente do Estatuto é imprescindível a leitura dos artigos. Não vamos apenas trazer a lei seca, vamos esquematizar e comentar sempre que necessário. Geralmente transformamos verso (a lei) em prosa (parágrafos). Essa é uma maneira excelente de tornar o estudo agradável. PONTO DE ATENÇÃO: Pode haver discussão sobre o que é aplicável e o que não está mais em vigor. É preciso encarar eventuais questões sob um ponto de vista bastante peculiar: se uma assertiva utilizar expressões como “de acordo com a Lei 6.174 ”, você deve responder estritamente de acordo com o que está escrito no Regime Jurídico, ainda que tenha certeza que a norma não é mais aplicável por qualquer razão. Por fim, em caso de dúvidas, estou sempre à disposição para responder aos seus questionamentos por meio do fórum de cada aula e também no e-mail. zanolla.estrategia@gmail.com.br https://www.facebook.com/ProfTiagoZanolla/ Mãos à obra! Boa aula!
  • 3. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla 2 - Lei n.º 6.174/1970 Introdução A lei n.º 6.174/1970 estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Para nosso estudo, regime jurídico é a norma destinada a regular a carreira do servidor público civil do Poder Executivo do Estado do Paraná. Trata-se da denominação utilizada para demonstrar o vínculo jurídico entre o ente estatal e o funcionário. E o que isso quer dizer? Quer dizer que a Lei n.º 6.174/1970, via de regra, não se aplica aos servidores do Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, bem como às forças armadas, polícia militar e nem aos Munícipios. Lei 6.174/70 Funcionários Civis do PODER EXECUTIVO Todavia, a própria lei em comento faz uma ressalva a isso: Art. 360. O regime deste Estatuto é aplicável, no que couber, aos servidores da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e das Autarquias do Estado do Paraná. Por isso, a regra é que lei se aplica aos servidores civis do PODER EXECUTIVO e, aos demais poderes, no que couber. Portanto, se uma questão de prova vier da seguinte forma: “A lei n.º 6.174/70 é aplicável exclusivamente aos servidores do executivo estadual”. A assertiva estará incorreta. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. Funcionário Pessoa Legalmente Investida em cargo público Conforme definição da lei n.º 6.174/1970, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. Cargo Conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um funcionário Cabe complementarmos com duas informações importantes:
  • 4. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla A primeira é ainda quanto ao Poder Executivo. A presente lei NÃO SE APLICA aos agentes políticos do poder executivo, por não se enquadrarem como funcionários civis. A segunda é quanto a aplicação da presente lei aos funcionários da Polícia Científica. O estudo da presente lei é necessário não só para a prova, mas também para a vida funcional do futuro servidor. Isso, porque, o regime jurídico ao qual você será vinculado é estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual nº 6.174/1970 e na Lei 18.008/2014. Dos Cargos Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros, desde que preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento. Para ser nomeado em caráter efetivo a um cargo público, exige-se a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais. Um cargo tem as suas características definidas por lei, ou seja, é a lei que define as atribuições deste. Por isso, é vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, conforme estudado adiante. Os cargos dividem-se em: Provimento Efetivo O ingresso é através de concurso. Tem estabilidade. Provimento em Comissão Não precisa de concurso. Não tem estabilidade Destinado ao preenchimento de cargos de chefia, assessoramento e direção. Dos cargos de Provimento Efetivo Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou séries de classes. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais, que se compõem em Serviços. Para os efeitos desta lei: CLASSE É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades. SÉRIE DE CLASSES Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo
  • 5. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário. GRUPO OCUPACIONAL Conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho. SERVIÇO É a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais. As atribuições, responsabilidades e características pertinentes a cada classe são especificadas em regulamento. As especificações para cada classe compreendem, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exigidas, forma de recrutamento, linhas de promoção e de acesso. Declarados extintos ao vagarem, os cargos de provimento efetivo não precisam se dispor em classes singulares ou séries de classes. Dos Cargos de Provimento em Comissão Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas nas leis próprias ou nos regulamentos das respectivas repartições. Tais cargos são providos através de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional. Assim, a escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado (geralmente recai sobre não integrante). Sempre que o interesse da Administração o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada caso, salvo quando por lei for exigida habilitação de nível técnico-científico.
  • 6. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla Quando a escolha recais sobre funcionário de órgão público não subordinado ao Governo Estadual, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização da autoridade competente. A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada. Do Quadro de Pessoal O Quadro compreende: Parte PERMANENTE É integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à Administração. Parte SUPLEMENTAR Agrupa os cargos automaticamente suprimidos, quando vagarem, assim estabelecidos em lei. Quanto à quantidade numérica dos quadros dos órgãos da Administração Direta, é regulada por Decreto executivo. Da Função Gratificada A função gratificada é destinada apenas aos funcionários efetivos. É vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão. As gratificações de função têm os valores fixados em lei. A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a respectiva designação. Geralmente, a autoridade que nomeou é a que exonera. A designação para função gratificada vigora a partir da data da publicação do respectivo ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato. Então, não há prazo para a entrada em exercício. Via de regra, a designação e entrada em exercício são concomitantes. O Chefe do Poder Executivo Estadual (governador) é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
  • 7. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla Na regulamentação determinar-se-á a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada, para cujo exercício for designado o funcionário. Sempre que o interesse público o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar, em cada caso e temporariamente, essa correlação. A criação de funções gratificadas pelo poder executivo só pode ocorrer se houver recursos orçamentários para esse fim. Provimento de Cargos Públicos Provimento é o ato administrativo que preenche o cargo público. É dividida entre originária e derivada:  Originária – Ocorre quando não há relação jurídica entre o ente da administração e o servidor. É o ingresso no serviço público. A única forma originária é o ato de nomeação. Todos os demais são derivados.  Derivada – Ocorre quando já existe vínculo jurídico anterior. Utilizada para a movimentação na carreira do servidor. Para fins da Lei n.º 6.174/70, os cargos são providos por:  Nomeação – É o ingresso no serviço público. Nomeação é a única forma de provimento originário e pode ser tanto para os cargos efetivos como para os comissionados.  Promoção – É a elevação do servidor de uma classe para a outra dentro do mesmo cargo.  Acesso – É a passagem de uma carreira para a outra. É o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial de outra de formação profissional afim.  não está em vigor  Transferência – Passagem do servidor de um quadro para outro dentro do mesmo Poder. É a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento.  não está em vigor  Readmissão - Reingresso Ao serviço público estadual do funcionário exonerado ou demitido, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, quando insubsistentes os motivos da saída.  Reintegração - Reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária  Aproveitamento - Retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.  Reversão - Reingresso no serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  • 8. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla  Readaptação - É o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado. ACESSO e TRANSFERÊNCIA - Essas formas de provimento foram declaradas inconstitucionais e não estão em vigor, mas não significa que elas não possam ser cobradas na sua prova. Segundo o STF: Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados’ (STF – ADIN 231-RJ – RTJ 144/24). A banca pode formular uma questão do tipo "de acordo com a Lei n.º 6.174/70 ou, de acordo com o Regime Jurídico, transferência e acesso são formas de provimento". Essa questão deve ser marcada como CORRETA, pois a Lei n.º 6.174/1970 realmente prevê esse tipo de provimento, ainda que a norma não seja mais aplicável. Por outro lado, se a questão for do tipo “de acordo com o ordenamento jurídico vigente” ou “de acordo com a jurisprudência”, deve ser marcada como ERRADA. PROVIMENTO - Os cargos são providos por decreto do chefe do poder Executivo. A primeira investidura provimento efetivo dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, asseguradas as mesmas oportunidades para todos, observados os casos previstos em lei, em que a investidura dependa também de habilitação em curso mantido por instituição oficial do Estado. ACÚMULO DE CARGOS - Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
  • 9. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla Requisitos para Ingresso Somente pode ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ser maior de dezoito anos; III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos. Requisitos do Ato de Provimento Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações: I - Existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la; II - Em caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou processo em que foi autorizada. Da Nomeação A nomeação observará o número de vagas existentes, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso e será feita para a respectiva classe singular ou classe inicial da série de classes, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física parcial, que, de acordo com a lei, não impeçam o exercício do cargo. A nomeação poderá será feita das seguintes formas: Caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição; Caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para classe singular ou para classe inicial de série de classes; Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; Em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo em comissão.
  • 10. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla Nomeação sem Efeito Quando o nomeado por sua conta não tomar posso no prazo estabelecido, a nomeação será tornada sem efeito a nomeação. 3 - Questões Propostas (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) Para fins de aplicação do Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Paraná, considere: I - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. II - Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento. III - A nomeação em caráter comissivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais. IV – Considerando a moralidade pública, é expressamente vedada em qualquer hipótese a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento. V - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão. Está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) II, III E V. c) I, IV e V. d) II e IV. e) I e V. (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) Com base no expresso na Lei n.º 6.174/1970, julgue a opção correta quanto aos provimento dos cargos. a) Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes múltiplas ou séries de classes. b) Os grupos ocupacionais integram as classes e séries de classes, que se compõem em Serviços. c) Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.
  • 11. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla d) Classe é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário; e) Os cargos de provimento efetivo se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento. (ESPP – 2013 – MPE-PR) Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo: a) É vedada, em qualquer hipótese. b) É possível, em qualquer hipótese. c) É possível, desde que requerida pelo funcionário. d) É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde. e) É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação. (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, são requisitos para o provimento em cargo público I - ser brasileiro; II - ser maior de vinte e um anos; III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde, mediante declaração de próprio punho; VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; Estão incorretas a) Uma opção b) Duas opções c) Três opções d) Quatro opções e) Nenhuma opção
  • 12. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) No que diz respeito à nomeação em cargo público, a Lei Estadual n.º 6.174/1970 prevê, exceto: a) A nomeação observará o número de vagas existentes e obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso. b) A nomeação poderá será feita em caráter vitalício. c) A nomeação poderá será feita em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para classe singular ou para classe inicial de série de classes; d) A nomeação poderá será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; e) A nomeação poderá será feita em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo efetivo. (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) De acordo com a Lei Estadual n.º 6.174/1970 são formas de provimento: I - nomeação; II - promoção; III - acesso; IV - transferência; V - reintegração; VI - aproveitamento; VII - readaptação. De acordo com a jurisprudência do STF, no presente, são possíveis as formas de provimento dispostas em a) I, II III, V, VI e VII b) I, II, V, VI e VII c) I, II, IV, V, VI e VII d) II, IV, V, VI e VII e) Nenhuma das opções anteriores (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, marque a opção correta. a) A Parte Suplementar do Quadro de Funcionários é integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à Administração. b) A Parte Permanente do Quadro de Funcionários agrupa os cargos automaticamente suprimidos, quando vagarem, assim estabelecidos em lei.
  • 13. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla c) A função gratificada é vantagem principal ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão. d) A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a respectiva designação. e) O Chefe do Departamento é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições. Gabaritos 4 - Questões Comentadas (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) Para fins de aplicação do Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Paraná, considere: I - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. II - Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento. III - A nomeação em caráter comissivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais. IV – Considerando a moralidade pública, é expressamente vedada em qualquer hipótese a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento. V - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão. Está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) II, III E V. c) I, IV e V. d) II e IV. 01 02 03 04 05 06 07 E C D B E B D
  • 14. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla e) I e V. Comentários A questão é fundamentada nos seguinte itens: Art. 3º. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. Art. 4º. Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento. Art. 5º. A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais. Art. 6º. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I. Art. 7º. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão. Assim: Alternativa I – Correta. Alternativa II – Errada. Os cargos são acessíveis aos BRASILEIROS. Alternativa III – Errada. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Os cargos de provimento efetivo é que necessitam de concurso para o seu provimento. Alternativa IV – Errada. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I. Alternativa I – Correta. GABARITO – Letra E. (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) Com base no expresso na Lei n.º 6.174/1970, julgue a opção correta quanto aos provimento dos cargos. a) Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes múltiplas ou séries de classes. b) Os grupos ocupacionais integram as classes e séries de classes, que se compõem em Serviços. c) Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais. d) Classe é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das
  • 15. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário; e) Os cargos de provimento efetivo se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento. Comentários Vamos corrigir uma a uma: Letra A – Errada. Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou séries de classes. Letra B – Errada. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais, que se compõem em Serviços. c) Correta. Letra D – Errada. Esse é o conceito de série de classes. Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades; Letra E – Errada. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento. GABARITO – Letra C (ESPP – 2013 – MPE-PR) Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo: a) É vedada, em qualquer hipótese. b) É possível, em qualquer hipótese. c) É possível, desde que requerida pelo funcionário. d) É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde. e) É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação. Comentários Conforme definido na lei 6174: Art. 6º. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I. Assim, É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde. GABARITO – Letra D
  • 16. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, são requisitos para o provimento em cargo público I - ser brasileiro; II - ser maior de vinte e um anos; III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde, mediante declaração de próprio punho; VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; Estão incorretas a) Uma opção b) Duas opções c) Três opções d) Quatro opções e) Nenhuma opção Comentários Somente pode ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ser maior de dezoito anos; III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos. Como a questão pede para marcar a quantidade de opções erradas, o gabarito é a opção B. GABARITO – Letra B (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) No que diz respeito à nomeação em cargo público, a Lei Estadual n.º 6.174/1970 prevê, exceto:
  • 17. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla a) A nomeação observará o número de vagas existentes e obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso. b) A nomeação poderá será feita em caráter vitalício. c) A nomeação poderá será feita em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para classe singular ou para classe inicial de série de classes; d) A nomeação poderá será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; e) A nomeação poderá será feita em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo efetivo. Comentários A questão pede para assinalar a incorreta. As opções A, B, C e D estão correta. Já a opção E está incorreta, pois a nomeação poderá será feita em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo em COMISSÃO. Art. 24. A nomeação será feita: I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição; II - em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para classe singular ou para classe inicial de série de classes; III - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; IV - em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo em comissão. Art. 25. A nomeação observará o número de vagas existentes, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso e será feita para a respectiva classe singular ou classe inicial da série de classes, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física parcial, que, de acôrdo com a lei, não impeçam o exercício do cargo. GABARITO – Letra E (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) De acordo com a Lei Estadual n.º 6.174/1970 são formas de provimento: I - nomeação; II - promoção; III - acesso; IV - transferência; V - reintegração; VI - aproveitamento; VII - readaptação. De acordo com a jurisprudência do STF, no presente, são possíveis as formas de provimento dispostas em a) I, II III, V, VI e VII
  • 18. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla b) I, II, V, VI e VII c) I, II, IV, V, VI e VII d) II, IV, V, VI e VII e) Nenhuma das opções anteriores Comentários. Segundo a Lei 6174 são formas de provimento: Art. 18. Os cargos públicos são providos por: I - nomeação; II - promoção; III - acesso; IV - transferência; V - readmissão; VI - reintegração; VII - aproveitamento; VIII - reversão; IX - readaptação. Ocorre que acesso e transferência foram considerados inconstitucionais. Segundo o STF: Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados’ (STF – ADIN 231-RJ – RTJ 144/24). Como a questão pede para assinalar a opção de acordo com a jurisprudência, estão corretas as alternativas I, II, V, VI e VII GABARITO – Letra B (INÉDITA – 2017 – Elaborada pelo Autor) Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, marque a opção correta. a) A Parte Suplementar do Quadro de Funcionários é integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à Administração. b) A Parte Permanente do Quadro de Funcionários agrupa os cargos automaticamente suprimidos, quando vagarem, assim estabelecidos em lei. c) A função gratificada é vantagem principal ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.
  • 19. Prof. Tiago Zanolla www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 19 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DO PARANÁ Concurso Polícia Científica do Paraná Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla d) A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a respectiva designação. e) O Chefe do Departamento é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições. Comentários Vamos analisar uma a uma: LETRA A – Errada. Essa é a parte permanente do quadro. LETRA B – Errada. Essa é a parte suplementar do quadro. LETRA C – Errada. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão. LETRA D – Correta. A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a respectiva designação. LETRA E – Errada. O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições. GABARITO – Letra D