A portaria suspende os efeitos de uma portaria anterior do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife que proibia motoristas de ônibus de também cobrarem tarifas, devido a uma ação judicial que suspendeu a lei municipal sobre o assunto. A portaria determina um estudo sobre o tema e a revisão da portaria anterior nos próximos 30 dias.